4579261
# Numero do processo: 14367.000216/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IRREGULARIDADE
DA AUTUAÇÃO OCORRÊNCIA.
Em relação aos levantamentos HON e VOL, tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, há que se falar em nulidade material da autuação fiscal posto ter sido elaborada em
desconformidade com o artigo 293, Decreto 3.048/1999.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO
DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES
AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.340
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para que se afaste a multa relativa aos levantamentos HON e VOL por ocorrência de vício material.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
4573418
# Numero do processo: 14337.000369/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
Considerando que a parte teve um prazo razoável para apresentar os documentos solicitados em ação fiscal, não há o que se falar em cerceamento de defesa.
GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.
Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4573451
# Numero do processo: 14337.000368/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
Considerando que a parte teve um prazo razoável para apresentar os documentos solicitados em ação fiscal, não há o que se falar em cerceamento de defesa.
GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.
Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
9315126
# Numero do processo: 10711.007580/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
1 - A importação de produto distinto daquele descrito em sua respectiva Guia de Importação sujeita o contribuinte à cominação da penalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec.nº 1.030/85.
2 - Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Cons. Ubaldo Campelo Neto (Relator), Sérgio Castro Neves, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sebastião Rodrigues.
Cabral, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir
o voto vendedor o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4573464
# Numero do processo: 15504.002905/2008-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2002
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS COMO EMPREGADOS
Sendo devidamente comprovado pela Fiscalização que se tratam de pessoas físicas, desempenhando serviço não eventual, mediante subordinação e o recebimento de remuneração, ao contribuinte cabe o ônus da prova em sentido contrário.
MULTA DE MORA.
Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.420
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de voto dar provimento parcial ao recurso reconhecer a decadência até a competência 08/2000, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e por unanimidade de votos, na execução considerar as Contribuições Previdenciárias referente aos contribuintes individuais aqui enquadrados como segurados empregado.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4607260
# Numero do processo: 10845.000700/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II/IPI - CLASSIFICACÃO TARIF ÁRIA - POLIACRILONITRILA BUTADIENO
Extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela impossibilidade
de ser produzida a contra-prova indispensável aos exames
laboratoriais exigidos na conversão do processo em diligência.
Numero da decisão: 301-27.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos' em decidir a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela impossibilidade de ser produzida contra-prova, vencida a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9299961
# Numero do processo: 10845.006618/86-85
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitadas as preliminares de irrevisibilidade do lançamento e de incompetência da autoridade revisora.
2. O produto importado trata-se de "papel sensibilizado" encontrando-se revestido por substâncias (óxido de zinco+resina) que lhe conferem esta propriedade. t papel para imagens monocromáticas (Parecer INT de 13.10.92). Sua classificação se dá no código TAB 37.03.01.00.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irrevisibilidade de lançamento e incompetência da autoridade revisora; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator, e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824714
# Numero do processo: 10845.003794/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Desatendida, pela interessada, a apresentação de quesitos destinados a produção de provas, requeridas por esta Câmara, prevalece a desclassificação fiscal.
Recurso negado (por unanimidade).
Numero da decisão: 301-26.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar .provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
9309672
# Numero do processo: 10845.000700/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9309068
# Numero do processo: 10845.009150/89-14
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação.
1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento.
2. Produto importado em 1985 e 1986. A autuação se baseou em laudo de 1983.
3. Impossibilidade de análise por falta de amostra relativa ao produto desta importação.
4. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO