4454031
# Numero do processo: 15983.000283/2007-25
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003, 2004
DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Relator
Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4613997
# Numero do processo: 11080.011585/2003-18
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — PROCESSOS DECORRENTES —
Provido o recurso voluntário nos autos do processo administrativo tributário que deu causa à glosa da compensação dos prejuízos fiscais, deve ser restabelecido o direito à compensação dos prejuízos fiscais relativamente aos anos de 1998 e 1999.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4614395
# Numero do processo: 13637.000229/2007-94
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Data do fato gerador: 06/12/2006 EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NA NOTA FISCAL.
Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto das Notas Fiscais de Serviço, conforme o art. 31, § 1° da Lei 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.800
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4615400
# Numero do processo: 19647.006142/2007-98
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES INTEMPESTIVIDADE.
I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4612793
# Numero do processo: 10480.012274/2001-39
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ISENÇÃO II- IPI
Data do fato gerador: 20/12/1996, 08/01/1997
ISENÇÃO II IPI. BENEFICIO FISCAL BEFIEX. A mercadoria importada
com beneficio fiscal deve obrigatoriamente ser transportada por navio de bandeira brasileira, sob pena de perda do beneficio.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deu provimento parcial ao recurso apenas para afastar a incidência de juros e multa
nos termos do art. 100, § Único do CTN, e o Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4567695
# Numero do processo: 15504.014891/2008-43
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94 e não optantes pelo regime celetista, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, e, desde que estejam amparados por regime próprio de previdência que lhes garanta, entre outros benefícios, a aposentadoria, ficam, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os detentores de cargo efetivo não atinge o direito adquirido dos funcionários de cartórios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4463389
# Numero do processo: 14751.000415/2008-61
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006
PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe a suspensão do processo administrativo fiscal, posto que o processo judicial, que supostamente poderia interferir no mesmo, teve trânsito em julgado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Tendo o Fisco comprovado que o sujeito passivo recebeu o anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD, em que está discriminada a base legal das contribuições lançadas, incabível o argumento de que faltou a fundamentação jurídica do lançamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar o pedido de suspensão do processo; II) rejeitar a preliminar de nulidade; III) não acolher a argüição de decadência; e IV) no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para que sejam apropriados os valores de contribuição previdenciária constantes nos recolhimentos efetuados na sistemática do Simples.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo - Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4613347
# Numero do processo: 10835.000310/2006-69
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004 DESPESAS LIVRO CAIXA. GLOSA.
Correia a glosa das despesas de livro Caixa, quando o contribuinte não logra comprová-las mediante documentação hábil.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA DECLARADOS E POSTERIORMENTE NEGADOS -PROFISSIONAL EMITENTE DE RECIBOS INIDÔNEOS.
Restou concluído nos autos que o contribuinte emitiu recibos fictícios sem a prestação dos serviços e sem o recebimento dos respectivos pagamentos; comprovado, ainda, que sua movimentação financeira foi baixa em relação aos rendimentos declarados e que, no período, não era proprietário de bens imóveis e nem de veículos. Presentes, portanto, nos autos, fartos indícios de que os rendimentos de fato recebidos não foram aqueles declarados, estes rendimentos devem ser desconsiderados.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS.
Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação
da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.
Numero da decisão: 2201-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, desqualificar a multa de oficio e, por maioria de votos, excluir da exigência a multa isolada. Vencida a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que mantinha a multa isolada, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4401461
# Numero do processo: 10680.015260/2004-63
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.
Restabelece-se o valor consignado a título de dedução com dependente, uma vez comprovado nos autos a relação de dependência entre o contribuinte e seu filho menor.
Somente poderão ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
É dedutível da base de cálculo do IRPF as despesas médicas do filho menor considerado como dependente na declaração de ajuste anual.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com o dependente Pedro Alcântara Antunes Lopes e com despesas médicas, nos valores de: R$1.105,20 (Exercício de 2002, ano-calendário de 2001) e R$ 1.309,80 (Exercício de 2003, ano-calendário de 2002), nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente.
(assinado digitalmente)
Jaci de Assis Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
4613630
# Numero do processo: 10925.002467/2002-96
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
1 provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaeoinelli Nunes da Silva
e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira