4752311
# Numero do processo: 10120.005523/2007-14
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM GFIP LEGALIDADE.
A GFIP é o documento declaratório de contribuições devidas à Previdência Social, caracterizado como instrumento de confissão de divida tributária, na hipótese do não-recolhimento, a teor do art. 225 inciso IV, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
DEPOSITO RECURSAL
Sumula 21 do STF pacificou o entendimento quanto a ser inconstitucional a exigência.
NULIDADE
É mister a emissão e apresentação dos Termos de início de Ac ao Fiscal - TIAF e do Termo de Intimação para Apresentação da Documentação - TIAD.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que não foram entregues MPF, TIAF e TIAD.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2403-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração por vício formal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4599274
# Numero do processo: 10469.905869/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
4735628
# Numero do processo: 18192.000194/2007-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício: 2005
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO,
Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4735638
# Numero do processo: 36392.004230/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a .30/12/1998
DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"
No presente caso ambos artigos, 150, § 4º, CTN e 173, I, CTN, fulminam em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
9189469
# Numero do processo: 16624.001003/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
4626960
# Numero do processo: 11516.002324/2003-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
4752313
# Numero do processo: 10410.003641/2007-22
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 26/04/2007
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
ARTIGO 5º, INCISO LV, CF/88.
Súmula 21 STF: "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"
NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS INFRAÇÃO.
O desatendimento a solicitação do fisco de exibição de livros ou documentos, ou a sua apresentação deficiente, caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4863555
# Numero do processo: 19647.010881/2005-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.097
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação contábil e fiscal colacionada aos autos e emitido parecer sobre a comprovação do direito creditório compensado. Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
7558933
# Numero do processo: 10860.001782/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.
O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ e da CSLL condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução; a identificação, existência e a disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais
ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período.
Constatada a liquidação parcial das estimativas declaradas por meio da compensação com créditos relativos ao Ressarcimento do IPI, reconhece-se parcialmente o direito creditório pleiteado e homologam-se as compensações até o limite desse direito.
Numero da decisão: 1202-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
6489638
# Numero do processo: 13710.002510/99-14
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.041
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO