Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"membros"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8817805 #
Numero do processo: 13118.000225/2006-94
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.087
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
9001729 #
Numero do processo: 10860.901138/2008-17
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.262
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
8434956 #
Numero do processo: 35570.004979/2006-17
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. ROL DE REPRESENTANTES LEGAIS. FINALIDADE CADASTRAL. A contribuição social previdenciária, a cargo da contratante, decorrente dos serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativos de trabalho na atividade de transporte rodoviário de cargas ou passageiros, só não incidirá sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços quando, dentre os requisitos, as despesas de combustível e manutenção correrem por conta da cooperativa. A relação que contém a identificação dos representantes legais da empresa não tem o condão de atribuir, no lançamento, a responsabilidade pelo crédito tributário, mas tão somente de fornecer e informar os dados cadastrais do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator..
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
9015609 #
Numero do processo: 17883.000388/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2000 CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores . MULTA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGAIS. Os valores expressos em moeda corrente na legislação previdenciária serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios. MULTA. AGRAVAMENTO. REINCIDÊNCIA. Constitui circunstância agravante ensejadora da duplicação do valor mínimo da multa a ocorrência de infração pretérita à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2301-009.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
8315370 #
Numero do processo: 37310.001960/2005-16
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30104/2005 CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido. Havendo provas do recolhimento a maior da contribuição previdenciária, é licita a sua restituição. É Legítimo o pedido de restituição formulado por consórcio. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.049
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8366604 #
Numero do processo: 19515.004355/2003-57
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE MENSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
8283070 #
Numero do processo: 10640.000054/2008-59
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25101/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou i inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.885
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8319047 #
Numero do processo: 10830.010708/2007-34
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.079
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8584518 #
Numero do processo: 12571.000103/2007-69
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/03/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do auto de infração, no qual estão perfeitamente identificados os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário é legítima e possui previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.
Numero da decisão: 3201-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.
Nome do relator: Não informado
8568148 #
Numero do processo: 37169.000453/2006-27
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 10/10/1999 a 31/10/1.999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN VÍCIO FORMAL MIM- - INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento lascai, não acarreta a nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos seguidos empregados, conforme previsto na alínea "a" , inciso I do art 30 da Lei nº 8.2 12/91 Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.607
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI