4614303
# Numero do processo: 13502.000067/2003-96
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 16/01/2003
COMPENSAÇÃO
Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação c devidos os débitos subjacentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da segunda seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9258559
# Numero do processo: 12466.000487/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4612773
# Numero do processo: 10435.001142/2005-51
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ERRO DE FATO
ISENÇÃO
É indevida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estaria obrigado o contribuinte, quando comprovado o seu enquadramento no limite de isenção de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 507/05. Hipótese concreta onde o Recorrente comprovou ter auferido renda inferior ao limite isencional legalmente
previsto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9258569
# Numero do processo: 12466.000674/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4613056
# Numero do processo: 10680.008450/2005-13
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF
É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando comprovado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo legalmente estipulado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4614856
# Numero do processo: 13899.000800/2004-47
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Restituição de indébito. Extinção do Direito. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição
pago indevidamente extingue-se contados da data do pagamento homologação ou de declaração de após o transcurso do prazo de cinco anos, inclusive nos casos de tributos sujeito à inconstitucionalidade. Art. 168,1, CTN.
PIS. Medida Provisória n° 1.212. Eficácia. Prazo Nonagésima!
A exigência da contribuição ao convalidada pelas suas reedições iniciou-se após decorrido o prazo PIS baseada na MP n° 1.212, de 1995, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 -de noventa dias de sua edição.
Inexistência de Pagamento Indevido. Compensação. Impossibilidade.
Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em. direito creditório inexistente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS unanimidade de votos, em negar
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4757838
# Numero do processo: 13660.000094/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo
credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4615057
# Numero do processo: 15889.000443/2007-12
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4734642
# Numero do processo: 18088.000162/2007-75
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário 2005
MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE
A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação.
Outrossim, sendo a atividade da Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabe nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio em 50%
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4614751
# Numero do processo: 13855.001014/2003-92
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte logrado êxito
em desqualificar o lançamento de oficio, através de documentação hábil e idônea, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, é de se manter a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2821-000.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO