4702273
# Numero do processo: 12689.000733/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas. Não assiste razão à recorrente quanto a esta preliminar. A homologação pela Comissão BEFIEX, do cumprimento do compromisso assumido, se deu sob condição resolutória, pendente de verificação fiscal pela SRF. As competências da Comissão BEFIEX e as da SRF são complementares e não se confundem. A decisão recorrida esmiuçou com precisão este aspecto, e confirmou o entendimento expresso quanto a tais competências.Também quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, não assiste razão à recorrente, posto que o órgão julgador em segunda instância atendeu ao seu pedido de diligência.
ISENÇÃO BEFIEX. O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) nº 2.433/88, com a redação dada pelo Dl nº 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88. O termo aditivo foi assinado em 24.11.1997, quando já havia sido revogado o Dl nº 96.760/88, porém em se tratando de aditivo ao contrato principal permanece regido pela mesma disciplina legal, pelas mesmas regras do contrato original. Esta observação vale para registrar que o Programa BEFIEX contratado é uno, não se divide em etapas; apenas as metas especificadas no Termo Aditivo 533/I/1997 substituíram as correspondentes inicialmente previstas no Termo de Compromisso original nº 533/1989, permanecendo válidas as demais cláusulas.
PENALIDADE CONTRATUAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas seriam as previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto nº 96.760/88, conforme expresso na cláusula nona do Termo de Compromisso nº 533/89, porém, com base nas informações constantes dos autos e nas que foram colhidas na diligência realizada, conclui-se que não houve descumprimento do contrato.
recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4742314
# Numero do processo: 10920.007931/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS NA CONTRATAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO.
A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 c/c art. art. 4º,"caput" e parágrafo 1º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. A contratação gera ainda a obrigação de
recolhimento patronal conforme art. 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.876/99.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.
Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
4839953
# Numero do processo: 35209.000371/2006-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 20/09/2004 a 30/04/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004.
Com a edição da Lei nº 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.281
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4627967
# Numero do processo: 13804.004091/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.899
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de
julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes por força da Portaria MF 1.132/02 que alterou o art. 8°, inciso In e parágrafo único, inciso n da Portaria MF 55/98, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4622892
# Numero do processo: 10247.000125/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4628056
# Numero do processo: 13807.004439/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4751390
# Numero do processo: 10805.003670/2007-51
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/06/2005
MULTA TRIBUTARIA,
DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS, INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CABIMENTO, FOLHAS DE PAGAMENTO FORA DO PADRÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA INFRAÇÃO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 2803-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4635157
# Numero do processo: 11128.001493/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 05/07/2001
Demonstrado que o erro na indicação da classificação tarifária prejudicou a aplicação dos controles administrativos próprios da etapa de licenciamento, forçoso é concluir que a mercadoria foi importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação.
A exclusiva indicação do nome comercial do produto, quando insuficiente para definição da correta classificação fiscal,não é capaz de atrair a aplicação do ADN n° 12/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanei Gama, que deram provimento. Fez sustentação oral a Advogada Rita de Cássia Correard Teixeira, OAB/SP 111992.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4741144
# Numero do processo: 15504.004588/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/12/2007
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PETIÇÕES DIVERGEM DAQUELAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS OU A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL QUE CONFIRME A REPRESENTAÇÃO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Em preliminar, por maioria, em
conhecer do recurso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Redator designado Conselheiro Oséas Coimbra Junior. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para anular a decisão de primeiro grau e
determinar que a DRJ julgue o mérito.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4641600
# Numero do processo: 11128.006876/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE