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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11343518 #
Numero do processo: 10880.738068/2018-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. INOCORRÊNCIA.Não há nulidade quando a Notificação de Lançamento descreve os fatos apurados, identifica a infração imputada, indica o enquadramento legal, quantifica o crédito tributário e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Erro material na indicação dos valores de IRRF e previdência oficial, passível de correção no mérito, não compromete a validade formal do lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive os decorrentes de decisão judicial, submetem-se à tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN RFB nº 1.127/2011. RRA COMPLEMENTAR. PARCELAS RECEBIDAS EM ANOS-CALENDÁRIO DISTINTOS. APURAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES.Na hipótese de RRA complementar, o imposto deve ser apurado considerando a totalidade dos valores recebidos, inclusive os supervenientes, ainda que pagos em parcelas, nos termos do art. 49 da IN RFB nº 1.500/2014. Inviável a análise isolada de parcela única para redução da base de cálculo. BASE DE CÁLCULO. IRRF. RECOMPOSIÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO.O imposto de renda retido na fonte integra a base de cálculo do rendimento bruto, sendo indevida sua exclusão. Alegação de erro da fonte pagadora ou da serventia judicial, desacompanhada de prova analítica suficiente, não afasta a apuração fiscal.
Numero da decisão: 2001-008.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery BrandaoBarbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
11342397 #
Numero do processo: 13136.720716/2021-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3101-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago votaram pelas conclusões, por entenderem que as operações não se tratam de conta corrente. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
10546597 #
Numero do processo: 13660.000032/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE INSUMO DE TERCEIROS. Para gerar crédito presumido do IPI, os insumos devem ser adquiridos de terceiros. PRODUTO ADQUIRIDO DE TERCEIROS. REVENDA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os bens adquiridos de terceiros e revendidos sem ter passado por novo processo de industrialização não gera crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e outros combustíveis não geram crédito presumido do IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. É incabível a aplicação da Taxa SELIC para correção do crédito presumido do IPI sobre os créditos reconhecidos pela delegacia de origem.
Numero da decisão: 3401-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
11336739 #
Numero do processo: 13506.720048/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-009.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, inclusive, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial em maior extensão, excluindo da base de cálculo do IRPF os rendimentos de aposentadoria recebidos nos dozes meses do ano de 2012. Em primeira votação, os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.054, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13506.720046/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
11342654 #
Numero do processo: 10825.901894/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2009 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). INDEFERIMENTO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI está condicionado à manutenção do saldo credor na escrita fiscal até a data da transmissão do pedido. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, resta legítimo o indeferimento do pedido. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO CREDOR EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante provas documentais hábeis e idôneas, a regularidade e legitimidade dos créditos que pretende ver ressarcidos, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMPO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de retificação de PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa encontra respaldo no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.
Numero da decisão: 3002-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
4759264 #
Numero do processo: 10680.021816/99-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
11338605 #
Numero do processo: 10120.000290/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11340252 #
Numero do processo: 10280.004248/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
11337188 #
Numero do processo: 16349.000169/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3202-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
11336723 #
Numero do processo: 18088.720193/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PIS-REPIQUE. As empresas prestadoras de serviços passaram a ter o mesmo tratamento das empresas comerciais a partir de março de 1996, nos termos da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1998, não sendo mais aplicável o Pis-Repique desde então.
Numero da decisão: 3202-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA