4652508
# Numero do processo: 10380.024864/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÕES ANO CALENDÁRIO DE 1996 - MOMENTO DA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Sendo que somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser deduzidos pela pessoa física que suporta o encargo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651820
# Numero do processo: 10380.005396/97-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF- PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que deixe de ser expressamente contestada pelo contribuinte. Quanto ao item não impugnado o lançamento torna-se definitivo, cabendo à autoridade preparadora prosseguir na cobrança do respectivo crédito tributário.
DEDUÇÄO DE DESPESAS MÉDICAS. A ausência de comprovação de que a genitora do contribuinte viveu as suas expensas durante o ano – calendário de 1995, impede a dedução das despesas médicas realizadas com a mesma no citado período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13020
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4650571
# Numero do processo: 10305.002147/94-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF NR. 8.033/90 - Falta de cobrança e de recolhimento do IOF em operação com título de renda fixa, infringindo o disposto nos artigos 1, I; 2, 5, I; e 9, parágrafo único, todos da Lei nr. 8.033/90 torna devido o imposto com os encargos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, devendo, portanto, ser expurgado do débito relativo a esse período. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10886
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4652922
# Numero do processo: 10410.000449/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92148
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650912
# Numero do processo: 10314.004796/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Mercadoria objeto das DTAs e supostamente não despachadas para consumo, porém comprovado nos autos e em diligência, seu regular despacho aduaneiro.
Ausência de tipicidade entre a infração capitulada e os fatos ocorridos.
Indícios não confirmados não se prestam a configurar a infração.
Decisão de Primeira Instância mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 301-31138
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4649469
# Numero do processo: 10283.000818/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42934
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4652946
# Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Comprovada a existência de erro material, retifica-se o acórdão que negou provimento ao recurso com base naquele erro.
Numero da decisão: 102-43151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.406, DE 11.07.96.
Nome do relator: Valmir Sandri
4651769
# Numero do processo: 10380.004680/96-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA - A desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração da receita omitida ou do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05877
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4653237
# Numero do processo: 10410.004102/00-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
4649272
# Numero do processo: 10280.005967/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Afasta-se parcialmente a tributação em face da comprovação de que parte dos depósitos não escriturados tinham origem justificada por outras fontes que não receita omitida.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Improcedente a exigência sobre glosa de despesa fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa, sem questionar a sua efetividade.
Negado provimento ao recurso de ofício. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19195
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PORVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE NCz$...; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; E EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire