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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639201 #
Numero do processo: 10980.008180/2004-77
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo, nos temes do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4632463 #
Numero do processo: 10805.002670/2001-48
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4640021 #
Numero do processo: 13709.001127/00-85
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação dos embargos suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua alegação a respeito de omissão contida no acórdão de segunda instância. Embargos Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4638897 #
Numero do processo: 10845.003518/2002-97
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 e 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL — INAPLICABILIDADE. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.318
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Manoel Coelho Arruda Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto ven edor, nesta parte, o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à decadência mensal. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4638495 #
Numero do processo: 10660.002221/2007-87
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Sinnula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ÓRGÃO PÚBLICO O servidor não efetivo deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.175
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4638271 #
Numero do processo: 10380.005893/2004-48
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO - PIS - RECEITAS FINANCEIRAS . A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União_decorrentes_de_tributosx-contribuições administrados-pela-Secretaria da Receita_ Federal _do_Brasil _com- base _ na_ taxa -referencial -do- Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário, inclusive, referente a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00273
Decisão: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que excluir do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas para os meses de competência de março a junho de 1999, inclusive, em face da decadência; e, II) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição, ora mantida, as receitas financeiras, apurando-se novos valores e respectivas cominações legais, multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação tributária vigente. Vencido o Conselheiro Relator José Adão Vitorino de Morais. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4639138 #
Numero do processo: 10945.001977/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.424
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso; vencido o conselheiro Moisés Giacomelli que dava provimento
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4629209 #
Numero do processo: 10209.000806/2005-38
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.030
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4638059 #
Numero do processo: 10183.001909/2006-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA Observados os preceitos do art. 10 e a não ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando foi oportunizado ao autuado acesso aos autos para elaboração do recurso voluntario. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUJEITO PASSIVO Demonstrado que as receitas auferidas por terceiras pessoas, de fato o foram pela autuada, correto o lançamento efetuado tendo esta como sujeito passivo da exação. PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DESNECESSIDADE. Não preenchidos os requisitos previstos na legislação para a perícia e estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se a perícia requerida. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude s ou simulação, o termo-inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. DUPLICIDADE QUANTO AOS VALORES LANÇADOS E DECLARADOS. A duplicidade quanto a valores lançados de oficio com declarados por outros contribuintes que foram utilizados para o acobertamento dc operações da autuada não pode ser oposta por esta no âmbito do processo administrativo relativo aos Autos de Infração em que figura como sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA A prática de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador mediante a apresentação de DIPJ Mv:ri:fica, qual seja, sem o registro de qualquer movimentação, aliada à constatação de atividade durante o período fiscalizado, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio LANÇAMENTOS REFLEXOS CSLL PIS/PASEP E COFINS Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1202-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL lançados no terceiro trimestre de 2000, para o PIS e a COFINS para os fatos geradores acontecidos até 30 de novembro de 2000, e, no mérito, negar provimento aorecurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4634586 #
Numero do processo: 11020.000577/00-19
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.100
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o conselheiro Antonio Praga, que deu provimento, contando o pr decadencial na kma do artigo 173 do CTN.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO