4631188
# Numero do processo: 10540.000389/97-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL
DE DIVERGÊNCIA — Comprovado o dissídio jurisprudencial e,
atendidos os demais pressupostos legais, deve o recurso ser
conhecido.
IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A
legislação tributária vigente atribui à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente, por ela pagos ou creditados aos respectivos beneficiários, devendo a retenção ser realizada por ocasião do pagamento ou crédito.
IRPF — RESPONSABILIDADE — Constada pelo Fisco a ausência de
retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do
imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do
ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário
mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa
jurídica ou física pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário dos rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial suscitada pelo interessado, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4627403
# Numero do processo: 13502.000329/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4632985
# Numero do processo: 10840.001313/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF - COMPROVAÇÃO - Incabível a manutenção do lançamento, a título de omissão de rendimentos, quando restar comprovado nos autos que houve falha no preenchimento das informações constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632033
# Numero do processo: 10680.016806/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas com a
intermediação de terceiros, é passível da tributação normal pelo imposto de renda, por não se tratar de ato cooperativo, sito fora do campo de incidência.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Limitação de 30% - A partir do
encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a 30% do lucro líquido ajustado, onsoante determinam os artigos 502 a 512 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, modificados pela Medida Provisória n°812 de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065, de 1995.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632808
# Numero do processo: 10830.006286/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12135
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho 91.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628412
# Numero do processo: 13855.000242/2001-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4628057
# Numero do processo: 13807.004567/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4631257
# Numero do processo: 10580.006461/90-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA -
TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CfN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91
(DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91,publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TIO a partir de 01 de agosto de 1991 vedada sua
retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08805
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631548
# Numero do processo: 10640.002917/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - incabível a
exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5 °A(
meio por cento ) estabelecida no Decreto-Lei nr. 1940/82,
conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E.
nr. 150.764-1/PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 %
definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630758
# Numero do processo: 10380.004608/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE
DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO:
Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico,
decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não
observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem
aplicação retroativa.
Numero da decisão: 108-05007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel