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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10081455 #
Numero do processo: 13062.000160/2007-51
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto n° 70.2.35/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
10081696 #
Numero do processo: 10882.002472/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 SÚMULA CARF. EXIGÊNCIA FISCAL CANCELADA. Conforme Súmula CARF de nº 82, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1401-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar a autuação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
10078692 #
Numero do processo: 13884.721676/2012-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois o lançamento está motivado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES PAGOS POR ENTIDADE GESTORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À ENTIDADE AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A circunstância de a entidade gestora dos benefícios de previdência privada possuir alguma espécie de desoneração não se transfere aos respectivos beneficiários, pois os fatos jurídicos são diversos (realização de investimentos para manutenção do equilíbrio atuarial e recebimento de rendimentos ou proventos).
Numero da decisão: 2001-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
10077508 #
Numero do processo: 13782.720166/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde Unimed Duque de Caxias, no valor de R$ 3.435,50. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
10078166 #
Numero do processo: 13736.002132/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
4758547 #
Numero do processo: 14479.000441/2007-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O termo de revelia implica em não conhecimento das razões de impugnação; no presente caso, a impugnação da recorrente foi conhecida, tendo sido analisados por meio da decisão de primeira instância todos os argumentos colacionados pela impugnante. Desse modo, não restou qualquer prejuízo a recorrente, tendo lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. RELATÓRIO FISCAL ENVIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. Não há provas nos autos de que o relatório fiscal teria sido enviado à recorrente em um momento posterior. Ao contrário, a e prova contida nos autos é de que o recorrente foi cientificado da notificação e dos anexos que acompanham, incluindo entre os anexos o relatório fiscal, conforme relação à fl. 01. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DO DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. O cancelamento da isenção gerou efeitos a partir do descumprimento dos dispositivos legais; no caso a isenção foi cancelada a partir de 1° de janeiro de 1994, conforme disposto no Ato Cancelatório nº 1/1998. Conforme previsto no art. 206, parágrafo 8° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, o Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa juridica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DIREITO AO RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS Direito ao reconhecimento da imunidade não será objeto de conhecimento por este Colegiado, pois já se tomou definitiva no âmbito administrativo, tendo sido discutida nos autos que promoveram o cancelamento da isenção. Caso se possibilitasse tal discussão, na verdade estaríamos diante de um processo de revisão de acórdão. Na data de hoje há decisão definitiva que reconhece que a entidade não possui direito à isenção da cota patronal. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.363
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
10079392 #
Numero do processo: 11020.003655/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância que, em cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida com a explícita motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38.
Numero da decisão: 2401-011.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
4876899 #
Numero do processo: 16572.000028/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2007 RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. PAGAMENTO INDEVIDO. Somente serão restituídos valores quando ficar comprovado que foram pagos indevidamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos da planilha de cálculo contida no Despacho Decisório DRF/CTA 198/2011, às folhas 1554/1555 dos autos digitais.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
10077965 #
Numero do processo: 13884.001616/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À PESSOA ALHEIA À GUARDA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUALIFICADO E PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO ANALÍTICA COM O CÔMPUTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE INERENTE AO REGIME DE GUARDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para reconhecimento do direito á dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, faz-se necessário comprovar (a) a existência do título constitutivo da obrigação, judicial ou extrajudicial registrado em cartório, e (b) o pagamento das respectivas quantias. Se o título constitutivo prever a composição do valor devido com a consideração de parcelas pertinentes aos gastos com educação, o afastamento da aplicação cruzada do limite inerente ao regime de guarda dos dependentes, ao regime do alimentantes, pressupõe a realização de controle de constitucionalidade (por violação da regra da legalidade), o que é vedado neste âmbito (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção do pedido para compensação de valores supostamente retidos pelas fontes pagadoras, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
10080897 #
Numero do processo: 13411.000672/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ocorrência de omissão de ementa na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da ementa à decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar no acórdão recorrido a seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ EM PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IMPOSTO DEVIDO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. VALORES ESCRITURADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Correto o lançamento de ofício de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ, relativo aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, escriturados na Demonstração do Resultado de cada ano e não recolhidos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO