4703121
# Numero do processo: 13048.000120/2003-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES COM DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DIVERSA.
A compensação entre débitos da CSLL com créditos da contribuição para o PIS, somente poderia ter sido efetuada mediante requerimento à Receita Federal, previsto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96. A simples informação na DCTF de que havia efetuado a compensação não é suficiente, uma vez que essas contribuições têm destinação constitucional diversa.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tendo o lançamento sido efetuado com base no art. 90 da MP 2.158-35, em função do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003 e em razão do princípio da retroatividade benigna, exclui-se do lançamento, a multa de ofício.
Numero da decisão: 107-09369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4698628
# Numero do processo: 11080.010719/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo, restringe-se à concessão de crédito e não tem aplicabilidade em matéria tributária.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078/90, não compõe o rol da legislação tributária pois não versa no todo ou em parte sobre tributos sendo portanto inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. (Lei n° 5.172/66 art. 96).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42992
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4700630
# Numero do processo: 11522.000431/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - RECURSO - INCLUSÃO NO REFIS - PERDA DE OBJETO. Não se conhece de recurso cuja matéria tributária discutida foi incluída no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por perda de objeto. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21892
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perda de objeto (opção pelo REFIS).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4700168
# Numero do processo: 11516.000443/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2004
Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO.
Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33804
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 50%, e a conselheira Susy Gomes Hoffmann, que dava provimento integral. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4703397
# Numero do processo: 13063.000062/91-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Em face da ausência de aprofundamento do trabalho fiscal, improcede a presunção de omissão de receitas.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-01200
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
4698999
# Numero do processo: 11080.101886/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38781
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira..
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4701530
# Numero do processo: 11618.002847/00-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – AJUDA DE CUSTO – os valores recebidos a título de ajuda de custo com a finalidade de pagar estudos de especialização e que resultem em vantagem para o doador (fonte pagadora), não devem ser considerados rendimentos tributáveis.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.974
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4698935
# Numero do processo: 11080.016613/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4699213
# Numero do processo: 11128.001201/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Restando comprovada a tempestividade do recurso voluntário, através de documentos juntados com os Embargos, deve o mesmo ser conhecido.
LAUDO TÉCNICO - As conclusões dos laudos do LABANA serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, a teor do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto declarado como de constituição química definida, mas identificado pelo LABANA como Preparação à base de Solução Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos no sentido de considerar tempestivo o recurso voluntário apresentado, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4700122
# Numero do processo: 11474.000057/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.
No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, o lançamento foi realizado em 17/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira