4642764
# Numero do processo: 10120.001114/94-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIAS APURADAS EM INFORMES DE RENDIMENTOS - Não tendo sido comprovadas com documentação hábil, as alegações do contribuinte quanto ao total dos rendimentos efetivamente recebidos, há de ser mantido o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43631
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4642219
# Numero do processo: 10073.001546/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15674
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4642032
# Numero do processo: 10070.002305/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93095
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4642298
# Numero do processo: 10074.000827/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1998
IMPORTAÇÃO. REGISTROS. Comprovada a idoneidade da operação de importação, mediante Darfs pagos, declarações de importação, controles de estoque e registros do SISCOMEX, descabe autuar o adquirente dos mesmos por iregularidade na referida operação.
AQUISIÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
Elide-se a responsabilidade do adquirente pela aquisição de mercadorias, em tese irregularmente importadas, através da comprovação do pagamento do preço e do ingresso das mercadorias em seu estoque.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19352
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4642273
# Numero do processo: 10074.000510/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - ADITIVOS PARA COMBUSTÍVEIS "SAP 9423" E "SAP 9600".
Comprovado que os aditivos importados possuem características complementares de detergentes/dispersantes não subsiste o lançamento que pretende classificá-los em código específico para dispersantes, devendo manter-se a classificação adotada pelo importador no código TEC 3811.90.90.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31613
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Fez sustentação oral o advogado Dr. Leandro Dauma Passos OAB/RJ no 093571.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4641286
# Numero do processo: 11330.000030/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999
CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.
O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada
Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fimdamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CM).
PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO.
Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.633
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4641706
# Numero do processo: 10070.000417/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
PDV- PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário.
Numero da decisão: 102-44608
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4642480
# Numero do processo: 10109.001136/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PERÍCIA - O indeferimento de realização de perícia para averiguação de fato que, além de não depender de conhecimento especializado de técnico para ser demonstrado, pode ser demonstrado documentalmente ou mesmo ser examinado por mera diligência, não constituí cerceamento de defesa.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Não recolhido o tributo, mensalmente, o cálculo se fez por estimativa, sendo exigível a diferença por recolhimento a menor.
IRRF-CSLPJ - DECORRÊNCIA - Os procedimentos reflexivos acompanham o decidido no processo principal, salvo quando o dispositivo legal que deu suporte a exigência fiscal é declarado inconstitucional pelo STF.
Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, as nulidades argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04987
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR ARGUIDAS POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4643179
# Numero do processo: 10120.002106/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4643415
# Numero do processo: 10120.003002/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sendo incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Marciel Eder Costa