4701380
# Numero do processo: 11618.000765/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4699224
# Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA.
Comprovado, por Laudo Técnico devidamente emitido, que o produto em discussão, denominado EBECRYL 3700-20T, apresentando as características essenciais de verniz (produto acabado), não sendo de constituição química definida, apresentando isoladamente, não se classifica no código tarifário defendido pela Importadora, mas sim naquele designado pela fiscalização, ou seja: 3208.90.29.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4698795
# Numero do processo: 11080.012350/92-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E OUTROS – Identificadas, na escrituração do contribuinte, provas de omissão de receita, é aceitável a tributação calcada em movimentação financeira do sócio cuja origem, reconhecida nos negócios da empresa, não foi comprovada.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13091
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 472.097,21, Cz$ 8.140.000,00, NCz$ 36.300,00, Cr$ 315.000,00 e Cr$ 30.000,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente; 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - IRF: ajustar a exigência, nos anos-base de 1987 e 1988, ao decido em relação ao IRPJ; e 4 - Finsocial e Pis Dedução: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4700751
# Numero do processo: 11543.000962/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos os rendimentos de aposentadorias recebidos por portadores de moléstia grave, desde que fique comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos, ou seja o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave deverá ser comprovado através de laudo pericial emitido por junta médica oficial que poderá inclusive estabelecer a época em que a moléstia foi contraída. Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pleito da isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4701143
# Numero do processo: 11543.008025/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DESTAQUE INDEVIDO NA NOTA FISCAL - PENALIDADE - Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é destacado indevidamente nas notas fiscais de saída da mercadoria importada do estabelecimento do importador, e estas estiverem sujeitas ao regime jurídico de tributação, definido no art. 4º da Lei nº 7.798/89, com o objetivo de não sofrer a incidência do ICMS e das contribuições devidas ao PIS e COFINS sobre os valores destacados, é devida a multa prevista no artigo 364, inciso IV do § 1º, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12478
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Adolfo Montelo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4703098
# Numero do processo: 13047.000065/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, corresponde a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 ( cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14084
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4700920
# Numero do processo: 11543.003630/00-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
IRPJ E CSLL. ATRASO DO PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pelo princípio da retroatividade benígna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada com fundamento no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº. 9.430/96, que foi expressamente revogada pelo art. 14 da Lei nº 11488/2007. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 107-09.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4702920
# Numero do processo: 13020.000029/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72742
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4703050
# Numero do processo: 13027.000651/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - SEGUNDO EXAME - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Somente com o advento da MP nº. 75, de 24.10.02, art. 9º, § único, é que o Mandado de Procedimento Fiscal passou a se enquadrar na condição fixada pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº. 2.354, de 1954 e art. 34, da Lei nº. 3.470, de 1958.
ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITA - Somente a receita eventualmente omitida na atividade rural se sujeita ao arbitramento de 20%, prescrito no art. 5º da Lei nº. 8.023, de 1990, respeitada a opção de apuração de receitas/custos declarados, levada a efeito pelo sujeito passivo.
ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITA - Se eventual omissão de receita equivale a custos incorridos, igualmente omitidos, em nova apuração de resultados, levada a cabo de ofício, tais custos não podem ser inadmitidos por anularem a receita equivalente, sob pena de falseamento da verdade material da renda real da atividade, fundamento de qualquer exação tributária.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4702889
# Numero do processo: 13019.000033/88-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1986 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Configura distribuição disfarçada de lucros a alienação de quotas de capital a sócio por valor notoriamente inferior ao custo de aquisição, devendo a pessoa física submeter o resultado à tributação na cédula "H".
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário, exclui-se da incidência da TRD cobrada a título de juros, o período anterior a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43389
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen