4649372
# Numero do processo: 10280.012576/99-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintespor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4650043
# Numero do processo: 10283.006859/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Comprovada a internação irregular de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, a superavaliação do coeficiente de redução do Impsto de Importação e a subavaliação do II devido nas internações, o lançamento deve ser mantido.
A TRD deve ser excluída dos cálculos de juros no período de fevereiro a agosto de l991.
Mantidos os juros de mora e a multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29211
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TR no período de fevereiro a agosto de 1991. A conselheira Leda Ruiz Damasceno declarou-se impedida.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4650189
# Numero do processo: 10283.008955/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO CABIMENTO DA MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incabível a multa por lançamento de ofício,quando se tratar de crédito tributário com a exigibilidade suspensa por forma de medida liminar em ação cautelar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente pela recorrente, a Dra. Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4651464
# Numero do processo: 10380.000347/2003-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998 - A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos de períodos anteriores, quando o contribuinte apura lucros em períodos posteriores, encerrados até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIR/94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 105-15.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648724
# Numero do processo: 10280.000507/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA - DIREITO À COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS – Salvo nos casos em que o beneficiário dos rendimentos é sócio da fonte pagadora, o direito à compensação do imposto retido na fonte, na declaração de ajuste anual, independe de ter a fonte pagadora procedido ou não ao seu recolhimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência de imposto, multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4650537
# Numero do processo: 10305.001615/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SALDO CREDOR APURADO NA DECLARAÇÃO – Não se sustenta o não reconhecimento do direito creditório quando baseado em mera suspeita da inexistência de valores retidos na fonte. Da mesma forma que as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, apresentada pela fontes pagadoras de rendimentos, contendo o imposto retido na fonte, servem para municiar o fisco na busca de eventuais rendimentos omitidos, servem também para confirmar a existência de imposto retido informado na Declaração de Rendimentos do Contribuinte, nos precisos termos do o art. 37 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 107-08.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ntegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651230
# Numero do processo: 10320.002551/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONCRETO REFRATÁRIO.
ALÍQUOTA REDUZIDA "EX"/REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX.
ALÍQUOTA REDUZIDA "EX".
A aplicação de alíquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex".
REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX:
Concreto refratário é bem que se incorpora ao ativo imobolizado da emrpesa, não compõe o produto final nem se consome no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, não sendo, por isso, considerado matéria-prima ou produto intermediário, para efeito do gozo de redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação - Befiex.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Lançamento reflexo: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrizalizados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste.
Numero da decisão: 301-29787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4649919
# Numero do processo: 10283.005345/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39109
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4649393
# Numero do processo: 10283.000093/00-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – Comprovado nos autos que o lançamento se fez com apoio em fatos diferentes daqueles em que se baseou a malha fazenda, ensejando aplicação de norma incompatível com os verdadeiros fatos, e que o julgador de primeira instância inovou no feito, dá-se provimento ao recurso da contribuinte para cancelar o lançamento viciado.
Numero da decisão: 107-08.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4652263
# Numero do processo: 10380.012765/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS/ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Procede o lançamento de glosa de valores lançados pela contribuinte a título de despesas operacionais, quando à luz da legislação não se comprova nem a idoneidade dos documentos nem que tais encargos se relacionam com as atividades do sujeito passivo.
DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICIDADES RATEADAS – Os dispêndios com propagandas rateados entre empresas beneficiárias da promoção, desde que diretamente relacionadas com a atividade da pessoa jurídica pagadora, é de ser considerada dedutível da base de cálculo do imposto sobre as rendas.
PROVISÃO DO FINSOCIAL QUESTIONADO NA JUSTIÇA – art. 225 do RIR/80 – Até o advento do art. 7 da Lei n. 8.541/92, a dedutibilidade de tributos, como custo ou despesa operacional, estava condicionada apenas a que se referissem ao período-base de incidência em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas às situações decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12792
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 64.187.162,17 e Cr$ 136.019.213,72; 2 - Contribuição: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza