4726330
# Numero do processo: 13971.001187/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA – Não há o que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, quando o mesmo, após intimação, espontaneamente apresenta os extratos bancários solicitados.
OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – (CSLL - PIS – COFINS) - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos novos a ensejar conclusão diversa.
ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
JUROS DE MORA – TAXA SELIC - “Súmula 1º. CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4728338
# Numero do processo: 15374.002256/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA INDIRETA – Cabível a presunção de omissão de receita a partir do conjunto de indícios coletados pela fiscalização e pela inércia do acusado, mesmo após intimado, em não infirmar a relação de implicação que se forma entre o fato gerador do tributo e tais fatos indiciários. Não há como desconhecer o valor probante das informações prestadas por terceiros desinteressados no litígio na DIRF. Os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto de renda na fonte indicados na Declaração.
Recurso de ofício que se dá provimento
Numero da decisão: 107-07826
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4724175
# Numero do processo: 13894.001907/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL. UTILIZAÇÃO DOS ESTOQUES DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COM AS INFRAÇÕES NÃO-LITIGIOSAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A partir do ano-calendário de 1994 a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa subsume-se ao percentual de trinta por cento do lucro líquido ajustado e da base de cálculo positiva da CSLL.
Numero da decisão: 107-07938
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4725759
# Numero do processo: 13955.000156/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4727643
# Numero do processo: 14052.002248/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo", no julgamento o presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas a sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso oficial.
RECURSO VOLUNTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E TRIBUTOS APÓS O VENCIMENTO - Sendo aplicável a disposição contida no art. 16 do Dec.-lei nr. 1.598/77, reproduzida no art. 225 do RIR/80, segundo a qual os tributos e contribuições são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período base de incidência em que ocorrer o fato gerador (exercícios de 1991 e 1992), não tem fundamento a glosa imposta com base no art. 57-I da Lei nr. 8.541/92, que condicionou a dedutibilidade de tributos e contribuições, quando pagas tempestivamente.
A correção monetária por ser um acessório deve acompanhar o principal. Sendo o principal despesa dedutível, a correção monetária também o será.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – S/ O LUCRO LÍQUIDO – Provando a Recorrente, com a juntada do Contrato Social, que na data do encerramento do período-base de apuração, os sócios quotistas não tinham disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido apurado, é de se afastar a exigência tributária prevista no art. 35 da Lei nr. 7.713/88.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92564
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4726701
# Numero do processo: 13977.000038/93-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - Conforme já decidido em Acórdão do Supremo Tribunal Federal, o Finsocial incide somente a alíquota de 0,5%, a exceção dos meses de 1988, nos quais aplica-se 0,6%.
DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes, naquilo em que pertinente, aplica-se o decidido no matriz, salvo o surgimento de qualquer nova questão de fato ou de direito.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05261
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) AFASTAR as exigências dos anos de 1990 e 1991; 2) REDUZIR a 0,5% (meio por cento) a alíquota da contribuição no ano de 1989; 3) EXCLUIR da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), José Antônio Minatel e Nelson Lósso Filho, que apenas reduziam a alíquota da contribuição e excluíam o encargo da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4725633
# Numero do processo: 13951.000027/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO ANUAL - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4725657
# Numero do processo: 13951.000093/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCIDÊNCIA - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - JOGOS EM BINGO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - A legislação tributária estabelece a incidência de tributos sobre os prêmios distribuídos em jogos de bingo nos termos postos na Lei de nº 4.506/64.
RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - A pessoa jurídica de natureza esportiva é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios ocorrida em jogos de bingo até a edição da Medida Provisória de nº 1.926, publicada no D.O. de 25 de outubro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4724489
# Numero do processo: 13899.001057/2005-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN).
IRFONTE - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples falta de recolhimento e/ou declaração inexata não representa, por si só, fato relevante para a caracterização do dolo e, como fraude não se presume, descabe a qualificação da penalidade de ofício.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores até outubro de 2000, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4724166
# Numero do processo: 13894.001554/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO