4642515
# Numero do processo: 10120.000105/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642973
# Numero do processo: 10120.001553/96-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - é de se indeferir a solicitação de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - são tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13008
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4641781
# Numero do processo: 10070.000771/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Admitida a dedutibilidade de variações cambiais passivas quando o registro no Banco Central do Brasil autoriza remessa do aluguel de equipamentos, em moeda estrangeira e os bens ingressaram no território nacional sob forma de admissão temporária devidamente desembaraçada pela autoridade aduaneira.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93596
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4641949
# Numero do processo: 10070.001608/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1996.
CONTRIBUIÇÃO PARA CNA. INDEVIDA.
Incabível a exigência da contribuição sindical para a CNA de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor de sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
4643337
# Numero do processo: 10120.002612/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.395
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto á atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4642575
# Numero do processo: 10120.000377/00-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator) e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negavam provimento
integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4641698
# Numero do processo: 10070.000387/99-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – A falta de comprovação de oferecimento à tributação de valores recebidos de clientes representa omissão de receita.
IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – MÚTUO COM COLIGADA – Os valores lançados como variação monetária passiva acima da efetiva contrapartida dos contratos de mútuo merecem ser glosados.
IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – UNIFORMIDADE DA CONTABILIDADE – Independentemente de ser legítima a diferença de IPC/BTNF, a empresa deve reconhecer o índice IPC na atualização de seus ativos, se assim o fez na apuração da despesa de CMB, em obediência ao princípio da uniformidade.
IRPJ – DIFERIMENTO DO LUCRO RELATIVO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EMPREITADA CONTRATADA COM ENTIDADE GOVERNAMENTAL – FALTA DE VERIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA O DIFERIMENTO – Não é motivo para anulação do lançamento a falta de verificação dos aspectos formais estabelecidos no art. 282 do RIR/80 e da IN 21/79, porque os valores reconhecidos como corretos também seriam glosados com reforma do lançamento em prejuízo do contribuinte. A manutenção do lançamento do valor não comprovado como contas a receber não pode ser abalada pelo argumento de falta de verificação de requisitos para sua aceitação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05857
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.857.
Nome do relator: José Henrique Longo
4642918
# Numero do processo: 10120.001485/98-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base.
IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos.
IRPF - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, já que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17768
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o valor lançado no exercício de 1993, e a importância de Cr$ 443.820,49, relativa ao exercício de 1994.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4641796
# Numero do processo: 10070.000849/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Admite-se a dedução das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da base de cálculo do imposto de renda. Incomprovada ser a contribuição abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social mantém-se o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43094
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4643229
# Numero do processo: 10120.002287/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÕES - Aplicam-se a compensações do IRPJ os ditames da Lei nº 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05624
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo(Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. Desgnada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: José Henrique Longo