4743016
# Numero do processo: 11634.001180/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO SEGURADO. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE
Compete ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados
empregados seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração,
consoante art. 30,I “a” da lei 8.212/91.
JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
4576184
# Numero do processo: 14033.000275/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO.
Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo aptos a absorver o débito, homologa-se a compensação até o limite do crédito tributário verificado quando do encontro de contas.
EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA
Serão acrescidos de juros de mora os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, quando a Declaração de Compensação é transmitida após o vencimento do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4578256
# Numero do processo: 10680.723673/2009-20
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
DESPESAS MÉDICAS. INDEDUTIBILIDADE.
Somente são dedutíveis as despesas com profissionais de saúde efetivamente comprovadas. A dedução de despesas médicas fica condicionada à comprovação da efetividade dos serviços ou dos correspondentes pagamentos, de modo a formar o convencimento de sua efetividade.
MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA.
Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada se não restar devidamente provado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 30 de novembro de 1964.
Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4863726
# Numero do processo: 10640.909382/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM
PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA.
O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20)
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.082
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4576254
# Numero do processo: 10980.914113/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO
DECLARANTE.
É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido.
Assunto: Normas de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
6515933
# Numero do processo: 10209.000459/2005-43
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 28/06/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME GERAL DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.
O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é dependente
da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela
Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro
de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo
Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, texto posteriormente
consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de
1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de
1999, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e
dos Acordos 25,91 e 215.0 fato de mercadorias serem faturadas
por operador de terceiro país deve necessariamente ser objeto de
nota especifica no campo "observações" do certificado de origem,
sem rasuras, nunca emitido em data anterior à da fatura comercial.
ASSUSTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/06/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. LANÇAMENTO MULTA DE MORA.
Não é passível de exigência na decisão de primeira instância
administrativa a penalidade de caráter moratório estranha ao
lançamento objeto da impugnação e ordinariamente vinculada aos
recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4751189
# Numero do processo: 44023.000031/2006-71
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12ª, II, DA LEI n.9A30/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA.
Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art 74, § 12ª, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública, Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à
Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa.
RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART, 151, III, DO CTN.
Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas.
Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art, 89 da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4635200
# Numero do processo: 11516.000649/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997, 1998, 1999
Ementa:
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN,
ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo
sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no
exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção
regra geral do artigo 173, I.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto
com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,
§§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.
Decadência afastada.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a
descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de
evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens
e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao
contribuinte o Onus de demonstrar que o referido acréscimo
patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.481
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes„ por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o APD do ano-calendário de 1996 e incluir como origem/recurso os valores de R$ 87.960,02 em janeiro de 1997, R$ 31.572,87 em março de 1997 e R$ 36.512,90 em abril de 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4699834
# Numero do processo: 11128.006794/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O Aviso de Recebimento relativo ao auto de infração foi devolvido sem a data de recebimento por parte do contribuinte. Aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72.
Rejeitada a preliminar.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO.
Comprovado que os DARF's apresentados são falsos, não podem servir de prova de recolhimento de tributos federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4658104
# Numero do processo: 10580.009525/2001-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — SIMPLES — BASE DE CÁLCULO
— É correto o procedimento de apuração de omissão de receitas
pelo confronto entre livros fiscais e o valor declarado ao Fisco
Federal. A base de cálculo dos tributos, pelo sistema Simples, é a
Receita Bruta conforme definida no art. 186 do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO