4668000
# Numero do processo: 10746.000348/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO - Impossível se presumir que compras não escrituradas em livros fiscais, resultaram em omissão de receita por falta da escrituração do pagamento, quando não se dispõe dos livros contábeis para conformar tal procedimento.
MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de declaração da totalidade da receita auferida, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%, não cabendo, entretanto o agravamento para 225% se a fiscalizada apresentou todos os elementos necessários ao conhecimento da receita bruta utilizada para o arbitramento.
Numero da decisão: 105-16.301
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4667108
# Numero do processo: 10726.000939/97-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO RECEBIDA POR PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL - Comprovado que o contribuinte é portador de alienação mental, os valores percebidos como pensão são isentos e excluídos da base de cálculo do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4663680
# Numero do processo: 10680.001979/98-35
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – GANHO DE CAPITAL – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.596
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Iacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wifrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4664193
# Numero do processo: 10680.004146/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Logrando fazê-lo restabelece-se a dedução no valor comprovado.
MULTA QUALIFICADA - Ônus probatório do Agente Fiscal. O art. 44, inciso II da Lei 9430, de 1996, não contempla presunção legal e, portanto, somente pode ser aplicado nas hipóteses de fraude evidente. Atestado de óbito trazido ao processo pela Fiscalização comprova que o profissional mencionado nos recibos médicos, como emitente dos mesmos, falecera em data anterior à emissão dos recibos. Multa qualificada mantida com relação a essas despesas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 3.000,00; R$ 12.000,00; R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00 nos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4668065
# Numero do processo: 10746.000662/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 303-34.353
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4668008
# Numero do processo: 10746.000380/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Nos termos do art. 78 do RIR/99 somente podem ser deduzidas as despesas com pensão alimentícia na hipótese de tais pensões serem pagas em decorrência de determinação judicial. Tendo o reconhecimento judicial deste pagamento ocorrido somente em 2005, não há que se falar na dedução dos valores pagos durante os anos-calendário 2000 a 2003.
IRPF - GLOSA - LIVRO-CAIXA - A mera comprovação do exercício da advocacia não implica na validade dos valores deduzidos a título de Livro-Caixa. Deve o contribuinte manter o referido livro, acompanhado da documentação que comprove os lançamentos lá efetuados, em obediência ao art. 76, parágrafo 2º do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4667884
# Numero do processo: 10735.003606/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Inexistindo identidade de objetos nos processos em trâmite na esfera administrativa e perante o poder Judiciário, não há que se falar em concomitância de ações, para efeito de declarar a renúncia a sua discussão na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4665718
# Numero do processo: 10680.014082/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4665219
# Numero do processo: 10680.010786/91-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE MULTA. Matéria não conhecida por falta de pré-questionamento. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE ENCARGOS DE TRD. Se a própria SRF autorizou a exoneração de ofício dos juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, devem também os Conselhos de Contribuintes determinar a exoneração.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4664461
# Numero do processo: 10680.005686/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer