4816123
# Numero do processo: 00680.009000/82-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: IPI - CLASSIFICACÃO FISCAL: Produtos de ferro galvanizado. Classificam-se no Capítulo número 73 da TIPI. Recurso não provido. Proposta de eqüidade para dispensa das penalidades.
Numero da decisão: 201-62.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Canse
lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e propor ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena por eqüidade.
Nome do relator: José Geraldo de Souza Júnior
4816222
# Numero do processo: 10074.000993/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR: Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nº 492, de 05.05.94 (Lei nº 9.064/95). DECADÊNCIA - Para aplicação da multa prevista no art. 365, I, RIPI/82, o prazo decadencial é contado na forma do disposto no art. 173, I, CTN, tendo como data inicial, na espécie, o dia em que o Fisco tomou conhecimento da internação irregular da mercadoria estrangeira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816868
# Numero do processo: 10166.014235/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003
Ementa: RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.655
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816309
# Numero do processo: 10120.000054/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI nº 7.416/85. O uso de táxi por profissional autônomo que também exerce outras atividades não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKI00A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816395
# Numero do processo: 10120.001585/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor
da matéria-prima, do produto intermediário e do material de
embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas
não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de
cálculo do crédito presumido do IPI.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de
ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser
ressarcido em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.392
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819565
# Numero do processo: 10580.010787/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
PROVA.
O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste.
DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.
Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência .em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4816108
# Numero do processo: 13897.000199/2001-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001
EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE.
É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula Carf nº 22). EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.
Deixa-se de declarar a nulidade de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples que contrarie a Súmula Carf nº 22, em face da comprovação, mediante diligência, de que os supostos débitos que teriam dado origem àquela exclusão foram devidamente pagos antes da inscrição em Dívida Ativa da União, tendo sido esta, anulada.
Numero da decisão: 1803-000.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
4817926
# Numero do processo: 10283.008664/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no Conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Eiizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816226
# Numero do processo: 10108.000027/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO PROCESSO MATRIZ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara da Segunda canselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4816401
# Numero do processo: 10120.001669/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA. A lei exige a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditem aos sócios ou administradores, bem como a correspondente entrega das importâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS