4673939
# Numero do processo: 10830.004001/00-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Constatado que as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social foram reduzidas, pela indevida contabilização como despesa de valores que deveriam integrar o ativo imobilizado, mantém-se as exigências a despeito da alegação, não provada satisfatoriamente, de que outros comprovantes de despesas suportariam os lançamentos contábeis.
Numero da decisão: 107-08.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4674132
# Numero do processo: 10830.004772/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de "exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4º da Lei nº 9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar nº 70/91", e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4677753
# Numero do processo: 10845.002521/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas devem ser comprovadas com documentos hábeis, idôneos e suficientes para que possam ser aceitas como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13674
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4674779
# Numero do processo: 10830.007010/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12849
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4674751
# Numero do processo: 10830.006944/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SELOS MECÂNICOS PARA VEDAÇÃO.
Os artefatos de denominados selos mecânicos para vedação especificamente utilizados em bombas e compressores, classificam-se como partes e tais máquinas no código NBM 8414.90.0100, Por força da Nota 2.b da Seção XVI da TIPI/88 e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 8479.
IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRADA. FALTA DE LANÇAMENTO.
Cabe lançamento de ofício do tributo não lançado por conta de errônea classificação fiscal
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31234
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4674775
# Numero do processo: 10830.007006/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12884
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4676902
# Numero do processo: 10840.002380/94-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial ocorreu através de rendimentos já tributados ou isentos, mantém-se o lançamento de ofício por presunção de omissão de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42609
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4677911
# Numero do processo: 10845.004032/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP. É nulo o lançamento que tem por fundamento legal normas declaradas inconstitucionais pelo STF (Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com suspensão de sua execução em Resolução do Senado Federal. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15859
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jorge Freire
4677579
# Numero do processo: 10845.001191/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Simples erro de classificação não autoriza a imposição de penalidade nos termos da Instrução Normativa 40/72.
Numero da decisão: 301-27748
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Márcia Regina Machado Melaré e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4674528
# Numero do processo: 10830.006301/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendências com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e com a União Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13465
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda