4707706
# Numero do processo: 13609.000208/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos contado seja da ocorrência do fato gerador, seja do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, ex-vi do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 e no artigo 173, I, do CTN.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. –ECESSIDADE. - COMPROVAÇÃO.
CUSTO DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. – A simples constatação de que algumas das empresas produtoras do carvão vegetal se encontravam em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública, não é suficiente para tomar-se como provado que as notas fiscais emitidas o foram de favor. Comprovada a efetiva prestação dos serviços, é de se restaurar a legitimidade da dedução dos custos contabilmente apropriados.
GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. – Tratando-se de Indústria Siderúrgica, possuidora de máquinas, equipamentos e veículos, todos em operação, além do que os gastos apresentam-se compatíveis com a frota e o percurso sistematicamente utilizado, e as operações restaram comprovadas, com apresentação das notas fiscais de compra, descabe a glosa da despesa fundada na acusação de que um dos sócios da empresa fornecedora é filho de uma das sócias da empresa compradora.
PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4708323
# Numero do processo: 13629.000220/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4705270
# Numero do processo: 13362.000820/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. A ausência de intimação regular do contribuinte, em um primeiro momento, por ter sido feita em endereço diverso do indicado, é validada quando renovada em tempo e passível de preservar o contraditório e a ampla defesa, inclusive, em fase recursal.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da obrigação tributária, devido ao falecimento do contribuinte direto da obrigação, fls. 70, adota-se o instituto jurídico da responsabilidade tributária por transferência, transferindo-a para seus herdeiros e legítimos sucessores, nos termos do artigo 129 e seguintes do CTN.
INTRIBUTABILIDADE DE ITR-1998. Não comprovada a existência de áreas de pastagens e cabeças de gado nas dependências da fazenda, pelos meios de prova aceitáveis – notas fiscais de insumos, documentos de controle de vacinas.
Não pode ser aceita como prova apenas declaração sem característica de laudo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33168
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4705125
# Numero do processo: 13312.000062/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - contribuições e doaÇões - Não preenchidas pela beneficiária as condições previstas em lei, o contribuinte não pode utilizar-se do valor doado para reduzir a base de cálculo do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43235
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4704778
# Numero do processo: 13161.000133/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76524
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4707034
# Numero do processo: 13603.001066/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Comprovada a efetividade do pagamento de mensalidades escolares para seus três filhos, devem ser restabelecidas as despesas com instrução pleiteadas pelo Recorrente.
IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Na falta de comprovação da efetividade das despesas médicas alegadamente efetuadas pelo Recorrente, procede a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser mantido o lançamento quanto a esta parte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.100,00, referente a despesas com instrução.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4707067
# Numero do processo: 13603.001214/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PERÍODO A RESTITUIR. O prazo de prescrição para repetir o indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10051
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4704918
# Numero do processo: 13164.000112/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DA DIRF - A divergência detectada e não comprovada entre os rendimentos constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte e da DIRF apresentada pela fonte pagadora, sujeita-se à tributação através de lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45774
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4703789
# Numero do processo: 13116.001436/2004-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido os lançamentos efetuados dentro do lustro estabelecido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, improcede a preliminar de caducidade argüida pela recorrente.
OMISSÃO DE RECEITA - Configura omissão de receita a diferença positiva entre a escrituração fiscal e a comercial, de um lado, e a declarada nas DIPJs, de outro.
MULTA AGRAVADA – A declaração por cinco anos consecutivos de apenas 5% a 10% de sua receita, em desacordo com sua escrita fiscal e comercial, configura evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, procedimento que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, e artigo 61, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96, c/c art. 161 do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-08.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4705017
# Numero do processo: 13217.000023/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – incumbe ao contribuinte a obrigação de guardar e manter, pelo prazo decadencial, os documentos que instruem a declaração de rendimentos, a teor do artigo 797 do regulamento do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15718
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti