4701853
# Numero do processo: 11962.000171/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78035
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso para considerar prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4700523
# Numero do processo: 11516.002784/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E DOAÇÕES - Restando comprovado o aproveitamento indevido de despesas médicas, dependentes, instrução e com doações, cabível o lançamento de ofício.
IRPF - MULTA QUALIFICADA - Evidenciado nos autos, por meio de diligências realizadas junto aos prestadores de serviço, que as despesas médicas não foram, efetivamente, pagas, porque o serviço não foi prestado, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, autorizador da imposição da multa qualificada.
IRPF - CORREÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL - PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho suprir lacunas na legislação, nem tampouco, autorizar condições especiais de parcelamento, não previstas na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4703096
# Numero do processo: 13047.000060/2007-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002
COFINS. DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento. A falta de inclusão dos juros de mora sobre tributo pago em atraso e declarado em DCTF impede a caracterização da denúncia espontânea.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81342
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4699088
# Numero do processo: 11128.000583/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
O composto de função nitrila identificado como Zeta-Cipermetrina, um éster do álcool alfa-ciano-3—fenoxibenzílico, classifica-se no código NCM 2926.90.29.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32091
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Gustavo Piovesan Alves OAB/SP no 148.681. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702968
# Numero do processo: 13026.000186/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUTUAÇÃO –GLOSAS- DESPESAS MÉDICAS – DEPENDENTES – PENSÃO ALIMENTÍCIA – Procede a autuação eis que as despesas médicas devem ser comprovadas com documentos gerados no exercício que ocorreu a efetiva prestação dos serviços médicos. No caso de dependentes somente autorizada a dedução quando os mesmos estão na relação legal prevista no art. 35 e incisos da Lei nº 9.250/95. E, no caso de pensão alimentícia, tal dedução somente se torna regular se cumprida a exigência do art. 8º, inciso II, alínea “f” da citada lei, sem o que o julgador não está autorizado a ampliar tal benefício. Lançamento procedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13026
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4699137
# Numero do processo: 11128.000691/00-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4700428
# Numero do processo: 11516.002219/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo da obrigação tributária relativa a multa pelo atraso na entrega da DOI é o Serventuário da Justiça responsável pelo Cartório.
AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, desde que a repartição disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário.
ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - VÍCIO FORMAL - Não havendo discrepância entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, não há que se falar em vício formal por erro na capitulação da infração.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4699791
# Numero do processo: 11128.006398/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de descarga de granel em percentual inferior a 5% do manifestado tem-se como decorrente de quebra natural.
Entendimento contido na IN/SRF 12/76.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Zenaldo Loibman, relator e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4701957
# Numero do processo: 12155.000049/2002-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM O ACRÉSIMO DA MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tendo a lei nova deixado de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, cancela-se a exigência, em face da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 107-09.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ,
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4701897
# Numero do processo: 11968.000927/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto
devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do
inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES