4668948
# Numero do processo: 10768.015833/2001-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, podendo ser interpropostos por Conselheiro da Câmara julgadora.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE – Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acordão n° 106-15.150, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4670016
# Numero do processo: 10783.005796/93-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS E TRIBUTOS NÃO DEDUTÍVEIS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - A falta de apresentação de documentação hábil e idônea, como, por exemplo, os registros contábeis da autuada contemplando a devolução de mercadorias adquiridas e o cômputo indevido de ICMS sobre vendas, é causa para manutenção do lançamento efetivado pelo Fisco.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4670371
# Numero do processo: 10805.000720/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir.
A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto.
JUROS MORATÓRIOS - Não incide juros de mora quando da formalização de exigência tributária previamente questionada na Justiça, para evitar os efeitos decadenciais, na hipótese de se encontrar o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral.
RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13486
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Sahagoff. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4673191
# Numero do processo: 10830.001459/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - Havendo nos autos sentença transitada em julgado a favor do contribuinte, extingue-se o processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75033
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4669985
# Numero do processo: 10783.004966/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece de recurso interposto em desacordo com as normas estipuladas no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-94.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4672772
# Numero do processo: 10830.000260/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apurado o lucro pelo sistema de estimativa, o percentual de 3% é aplicado sobre a receita bruta e não sobre a margem bruta de revenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05778
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4669702
# Numero do processo: 10768.043929/86-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário.
CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21846
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669908
# Numero do processo: 10783.003362/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92156
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4673426
# Numero do processo: 10830.002114/94-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A prestação de serviços desacompanhada do respectivo documentário fiscal caracteriza a omissão de receitas. Não configura confisco a aplicação de penalidade pecuniária prevista na Lei nº 8.846/94, uma vez comprovado o comportamento ilícito do contribuinte.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04168
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4672224
# Numero do processo: 10825.000514/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López