4649230
# Numero do processo: 10280.005372/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92796
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4652031
# Numero do processo: 10380.009159/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, art. 64, 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4649371
# Numero do processo: 10280.012485/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCENTIVO FISCAL - HOTELARIA - VIGÊNCIA - Provado pelo sujeito passivo o gozo de redução do pagamento do imposto de renda ao percentual imputado no lançamento, esvai-se por completo a acusação.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21762
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652905
# Numero do processo: 10410.000358/98-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção.
IRPF - SUBSÍDIOS E ANUÊNIOS - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de subsídios e anuênios já que vinculados a atividade laborativa. Demonstrada a divergência entre os valores efetivamente recebidos em relação aos declarados, transfere-se ao contribuinte o ônus da prova, sendo irrelevante o valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.
IRPF - AJUDA DE GABINETE - Os valores recebidos a título de Ajuda de Gabinete, sujeitos à comprovação dos dispêndios e à devolução do montante não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não alcançados pela tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17178
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A PARCELA TRIBUTADA A TÍTULO DE AJUDA DE GABINETE.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4648713
# Numero do processo: 10280.000457/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL – Impugnado o lançamento e formado o litígio, as irregularidades verificadas não podem ser sanadas pela própria autoridade fiscalizadora, através de Termo Complementar ao Auto de Infração que modifica a matéria autuada, cabendo ao julgador administrativo examinar a consistência de seus elementos constitutivos e concluir pela sua procedência ou não, revestindo-se como nulo o novo lançamento.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653004
# Numero do processo: 10410.001041/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEPENDENTES - GUARDA JUDICIAL - Decisão
judicial que reconheceu que a Recorrente detém a guarda da
dependente desde o seu nascimento. Possibilidade de efetuar as
deduções previstas no art. 77, inc. IV, do RIR/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4649105
# Numero do processo: 10280.004160/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2003
DCTF. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.525
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4649127
# Numero do processo: 10280.004379/96-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16251
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4650048
# Numero do processo: 10283.006910/93-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa:
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FLUXO FINANCEIRO - Se do confronto dos elementos correspondentes aos ingressos e saídas de recursos financeiros durante o período-base, fornecidos pela pessoa jurídica, for constatado que as saídas superaram os recursos, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o sujeito passivo não lograr comprovar que os recursos empregados em tais pagamentos tiveram origem externa ao caixa da empresa.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - LANÇAMENTO EX-OFFICIO - ALÍQUOTA DO IMPOSTO - Não obstante a regra do artigo 396 do RIR/80, é inadmissível a diferença de alíquotas do IRPJ em relação à mesma modalidade de lucro tributável. A alíquota de 30%, quando aplicada nos lançamentos de ofício, enseja agravamento indevido da exigência. Face ao disposto no art. 24 do D.L. 1.967/82, a alíquota a ser utilizada na apuração do imposto, independentemente da modalidade do lançamento tributário, é de 25%.
Recurso provido parcialmente.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL - Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei nº 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento de RE 150764-1/PE e do disposto na MP nº 1.110/95 ( e reedições).
Recurso provido parcialmente.
CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. Nº 2.445/88 E 2.449/88 - Com suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.1095, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais.
Lançamento insubsistente.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Aplicam-se a estes a mesma decisão proferida no julgamento das questões relativas ao imposto de renda pessoa jurídica, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os gravames.
Numero da decisão: 107-04266
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA QUE A ALÍQUOTA DO IRPJ SEJA REDUZIDA PARA 25% E A DO FINSOCIAL, A 0,5%, BEM COMO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO PIS /FATURAMENTO, EXCLUINDO-SE, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DESTA DECISÃO, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4649856
# Numero do processo: 10283.004380/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTÁRIO - DECRETOS-LEIS Nº 1.940/82 E 2.397/87 - Recepção pela Constituição Federal de 1988. Majoração de alíquotas, arts. 9º e 2º da Lei nº 7.689/88 e alterações posteriores. INCONSTITUCIONALIDADE - A contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem Constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF/1988, até o advento da Lei Complementar nº 70/91 (RE nº 1500.764-1). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei nº 2.124/1984, art. 5º, § 1º). Comprovado nos autos que o contribuinte já tinha informado, através de DCTF, os valores da exigência fiscal, é de considerar improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes