4650947
# Numero do processo: 10314.005399/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4651798
# Numero do processo: 10380.005029/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Sendo a recorrente beneficiária de cheque nominal a ela, sem comprovar que não se trata de rendimento isento, não-tributável ou tributável exclusivamente na fonte, sem apresentar justificativa do recebimento e não se tratando de valores decorrentes de sua fonte de renda mensal, imputa rendimento não declarado a ser oferecido à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4648705
# Numero do processo: 10280.000366/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.934
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4651079
# Numero do processo: 10320.000163/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Procede a exigência com base em documentos fiscais de emissão do sujeito passivo cuja não apropriação em determinado exercício vem afetar o resultado do período, subtraindo à tributação os valores correspondentes.
GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa das parcelas suportadas por documentos fiscais inidôneos, cuja prestação de serviços resultou incomprovada face às diligências fiscais que concluíram pela não existência das empresas prestadoras.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE E FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, tornada subsistente a imposição na primeira, igual medida se impõe quanto às demais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05776
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4652760
# Numero do processo: 10384.002601/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS DURANTE PROCEDIMENTO FISCAL. Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício por duplicidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77317
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4651920
# Numero do processo: 10380.007106/95-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Somente o valor efetivamente confirmado pela entidade educacional, beneficiária do pagamento, pode ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto a título de "despesa com instrução".
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12002
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652600
# Numero do processo: 10384.000449/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA EX OFFICIO - Por decorrer de expressa disposição legal, não pode a autoridade administrativa dispensá-la, nos termos do art. 142, par. único, do CTN.
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20978
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4650949
# Numero do processo: 10314.005431/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. NULIDADES. São nulos os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa e por autoridade incompetente. A autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. O gozo desta faculdade não pode ser entendida como cerceamento do direito de defesa.
Preliminar de rejeitada.
EXCEÇÃO TARIFÁRIA. A interpretação de dispositivo legal redutor da tributação deve ser literal. Equipamento importado não enquadrado nas exigências contidas em Portaria Ministerial concessora do benefício, não faz jus aos seus efeitos.
MULTA DE OFÍCIO. Sendo possível a completa identificação da mercadoria importada nos documentos de importação, não é cabível a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.430/96, em seu artigo 44, e no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 301-31233
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as duas multas lançadas, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4648601
# Numero do processo: 10245.000868/95-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF, confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurado através de levantamento das disponibilidades e desembolsos, em cada período, que o total dos desembolsos foram superiores às disponibilidades, fica caracterizada a omissão de receitas.
PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis Nºs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N.º. 49, de 09 de outubro , são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N.º. 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N.º. 17, de 12 de dezembro de 1973.
FINSOCIAL/COFINS/CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05634
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 2) Reduzir a multa de ofício para 75%; e 3) Declarar que a multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o imposto de renda declarado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4649154
# Numero do processo: 10280.004655/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 – Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
MULTA ISOLADA - A multa isolada não pode ser aplicada sobre a mesma base de cálculo, concomitantemente com a multa de ofício.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do "carnê-leão", por concomitância com a de ofício. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento