4637612
# Numero do processo: 16327.001210/2005-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.399
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4634041
# Numero do processo: 10930.000770/90-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 106-04345
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Aquiles Rodrigues de Oliveira
4633979
# Numero do processo: 10921.000465/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/01/2003
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI.
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.
Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34759
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4635745
# Numero do processo: 13637.000585/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12990
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4633717
# Numero do processo: 10880.030610/87-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02168
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4633764
# Numero do processo: 10880.039259/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO DECORRENTE - NULIDADE DE JULGAMENTO - É nulo o Acórdão exarado em processo decorrente cujo principal ou matriz ainda não foi julgado, face ao princípio de que a decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Numero da decisão: 106-08902
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 106-07.532, de 14 de setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4637369
# Numero do processo: 14041.000329/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS
Exercício: 2000 a 2004
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO — OMISSÃO DE
RECEITAS — CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS —
COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS -
ERRO NÃO JUSTIFICADO -
Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do
beneficio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n°9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a
suspensão da isenção. Por guardarem estrita relação de causa e
efeito com o lançamento do IRPJ e CSLL, devem ser mantida a
exigência da COFINS.
Numero da decisão: 107-09.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4633927
# Numero do processo: 10920.000770/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTAS FISCAIS CALÇADAS E SUBFATURADAS - Estando documentalmente comprovada a emissão de notas fiscais calçadas ou subfaturadas, resulta caracterizada a omissão de receita e o evidente intuito de fraude.
IRPJ - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Nos termos do art. 155 do RIR194, ocorre a perda da condição de microempresa em decorrência do excesso de receita bruta, se o fato se verificar durante dois anoscalendário consecutivos ou três alternados.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências reflexas.
PIS - Princípios da legalidade e tipicidade fechada - Não
pode prevalecer o lançamento acontecido com fundamento nos DL 2475 e 2449/88, ainda que mais benéfica ao contribuinte.
MULTAS DE 300% - Só podia ser aplicada nos casos de flagrante violação da lei.
ARBITRAMENTO - O agravamento do aplicável como percentagem da receita para determinação do lucro tributável, com a determinação do constante do ADCT, artigo 25, fica vedado por norma inferior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4634556
# Numero do processo: 10983.006907/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - considerar como integrantes dos custos incorridos dos imóveis, proporcionalmente aos imóveis alienados,corrigido monetariamente até as datas das respectivas alienações, os valores de NCz$ 28.413,97, em 1998; Cr$ 3.657.302,00, em 1990 e CR$ 11.856.831,00 em 1991; II - cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidentes sobre os valores do tributo lançado de ofício; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4636499
# Numero do processo: 13821.000083/94-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08882
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.882.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes