4683426
# Numero do processo: 10880.027752/95-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
AÇÃO JUDICIAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questões não suscitadas em ação judicial, já que macula o amplo direito de defesa que deve nortear tanto o procedimento judicial, quanto o processo administrativo. Não se toma conhecimento de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-92562
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4681966
# Numero do processo: 10880.006349/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento .do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4680638
# Numero do processo: 10875.000420/2004-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado.
Numero da decisão: 107-08.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Os Conselheiros Natanael Martins e Selma Fontes Ciminelli declararam-se impedidos.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4680500
# Numero do processo: 10865.001759/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INCIDÊNCIA - A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios e exploração do jogo de bingo (PN CST nº 5/92, de 22 de abril de 1992). BASE DE CÁLCULO - A contribuição é exigida sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, inclusive a proveniente da venda de cartelas de "bingo" (art. 2º da LC nº 70/91). SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Até o advento da MP nº 1.926, de 1999, a responsabilidade pelo recolhimento da COFINS não podia ser transferida pela entidade que detinha o direito de realização do sorteio à administradora contratada, por falta de amparo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4680261
# Numero do processo: 10865.000905/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – LANÇAMENTO – PAGAMENTO A MENOR – DIFERENÇA DEVIDA - Verificado nos autos que o contribuinte pagou a menor o valor do tributo lançado, é devida a diferença comprovada através de critérios objetivos e cálculos de matemática.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4682249
# Numero do processo: 10880.009261/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20963
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4678617
# Numero do processo: 10855.000102/00-29
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que, além de se distanciar das questões discutidas nos autos, também não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4679940
# Numero do processo: 10860.002385/97-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos dos § 5º e 6º da Lei nº 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada de forma inequívoca pelo fisco, o nexo causal, entre cada depósito e o fato que represente omissão.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Estando devidamente demonstrado nos autos que o imposto retido pela fonte pagadora é superior ao imposto apurado pela fiscalização, mesmo que o contribuinte não impugnou, é de ser cancelado o referido lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-12394
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4678532
# Numero do processo: 10850.002907/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15383
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4683242
# Numero do processo: 10880.022928/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a que, sob pena de supressão de instância.
Recurso voluntário provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DR
Numero da decisão: 301-31.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DR.! para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO