4726130
# Numero do processo: 13971.000104/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL AO LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - EXERCÍCIO 1990 - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada.
IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL - É procedente o lançamento de ofício por omissão de ganho de capital na venda de imóvel, consignado em Escritura Pública de Compra e Venda, quando não comprovado que a operação ocorreu por valor inferior.
IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - Apurado que a contribuinte registrou despesas financeiras sobre financiamento que não mais lhe pertencia, cabível o lançamento relativo a glosa das mesmas.
Numero da decisão: 107-05016
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4728092
# Numero do processo: 15374.001082/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1998 - DESPESAS/CUSTOS. COMPROVAÇÃO. GLOSAS - Cabe ao sujeito passivo trazer, em sua defesa, provas e/ou elementos suficientes, que constituam um conjunto, a fim de oferecer consistência para seus argumentos em defesa de dedutibilidade de despesas e custos de mercadorias, supostamente consideradas necessárias ao desempenho de sua atividade principal, sem o que, não se sustenta a apropriação de custos e despesas sem o devido respaldo em documentação efetiva que denote o procedimento registrado em sua contabilidade, para elidir as infrações fiscais relacionadas. Por decorrência da conexão causal aplica-se tal entendimento a CSLL.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.773
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4727735
# Numero do processo: 14052.005411/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Sujeita-se à tributação como receita omitida a parte não comprovada do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro. Confirmado que o contribuinte ofereceu à tributação no exercício seguinte parte da diferença apurada pelo Fisco, descabe a acusação de omissão de receitas nessa parte, por configurar mera postergação de receitas.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível a exigência da multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto declarado, no caso de apresentação da DIRPJ após o prazo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 14.214.757,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4728516
# Numero do processo: 15374.003320/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando o cancelamento das exigências foi motivado por estarem estas assentadas em bases equivocadas. Não cabia o arbitramento dos lucros nos anos de 1997 e 1998 e sim a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/95, eis que a opção pelo lucro presumido era válida.
Numero da decisão: 107-07770
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4726519
# Numero do processo: 13973.000217/94-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovados a retenção e o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre rendimentos distribuídos pela pessoa jurídica, deve ser cancelado o lançamento, restabelecidos os dados constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada e procedida à restituição do imposto pago a maior pelo declarante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42297
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4728024
# Numero do processo: 15374.000777/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1995 e reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de maio de 1995 ao valor de R$ 24.956,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4728388
# Numero do processo: 15374.002644/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – TRIBUTAÇÃO. – ARBITRAMENTO DO LUCRO. – O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação do livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros “ex vi” do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto nº 3.000, de 1999.
PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4727299
# Numero do processo: 14041.000313/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.323
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4726256
# Numero do processo: 13971.000652/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito.
Anula-se o processo a partir do Despacho de fls. 182/183, por supressão de instância
Numero da decisão: 303-33.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de folhas 182/183 pôr supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4727981
# Numero do processo: 15374.000533/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/01/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos,
preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", conforme Laudo Técnico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos.
CONSULTA. PROVA EMPRESTADA.
É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a
aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.872
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann