4660212
# Numero do processo: 10640.002234/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a constituição dos créditos tributários relativos à Contribuição ao PIS deve ser pautada pela Lei Complementar nº 07/70, e suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que correta a aplicação da alíquota determinada no artigo 3º da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15513
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4660494
# Numero do processo: 10650.000360/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO - Apurada a efetiva atividade da empresa como mercantil, inaplicável o direito ao benefício afeto ao produtor, com alíquota favorecida de 6%, a qual aplica-se exclusivamente, aos resultados decorrentes de atividades próprias da exploração agrícola e pastoril.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA - A presunção legal do art.181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sócios da empresa.
TRD. IRRETROATIVIDADE DA LEI - Indevida a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, devendo ser excluída da exigência fiscal, tendo em vista o art. 30 da Lei nº 8.218/91 e a IN SRF nº32/97.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.222
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o item de suprimento de caixa e excluir a aplicação da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4659724
# Numero do processo: 10640.000532/97-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).
Numero da decisão: 105-13073
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-12.968, de 20/10/99.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4661592
# Numero do processo: 10665.000529/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE ORDEM SUBSTANCIAL. ALEGAÇÕES SUBSISTENTES. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA AD HOC. Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por omissão -, anula-se a sua decisão para que um novo seja prolatado na boa e devida forma, objetivando adequá-lo à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF.
IRPJ. COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES COM TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. PRÁTICA DE ESPECULAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO NÃO-ABRIGADA. As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não - cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. As aplicações financeiras praticadas pelas Sociedades Cooperativas, já que efetivadas com terceiros não-associados, devem se subsumir à incidência do Imposto de Renda. Estas sociedades hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade das ações por elas praticadas e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, “c”, ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonimia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF).
IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO REAL. CONCEITO. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EFEITOS NEUTROS. NECESSIDADE DE SEGREGAR AS RUBRICAS. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A tributação das empresas sujeitas à escrituração contábil regular está adstrita ao lucro real que emerge da variação patrimonial após expurgos dos efeitos inflacionários sobre os entes patrimoniais do período. Os ativos ou são financiados por capitais próprios (patrimônio líquido) ou por seus credores (exigibilidades). Em ambos os casos experimenta-se despesa de correção monetária que se anula em face dos efeitos, na outra ponta, da variação monetária ativa. Por terem natureza distinta, a segregação contábil dos juros e da variação monetária é um imperativo que, se não observado ou demonstrado, retira do contribuinte os benefícios impositivos arguidos.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n.º 5.764/71 e a exação de natureza tributária, aí inclusa a Contribuição Social Sobre o Lucro, conforme distinção conceitual assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Negado provimento ao recurso.
(DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20.507
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio para re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.301, que passa a ser: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento parcial para excluir a tributação sobre variação monetária ativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4661343
# Numero do processo: 10660.002977/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Insustentável a alegação de nulidade de autuação fiscal que atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
IRPF. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 55; CLT, ART. 543. Valores recebidos em demissão imotivada de empregado com estabilidade provisória, porque dirigente sindical na forma do art. 55 da Lei nº 5.764/71 e art. 543 da CLT, têm natureza indenizatória, não constituindo fato gerador do imposto de renda de pessoa física.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4661064
# Numero do processo: 10660.000993/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O Direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - ALÍQUOTA - A Alíquota aplicável para apuração de eventual indébito do PIS é a prevista na LC nº 7/70, com as alterações da LC nº 17/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14083
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator; e II) negou-se provimento, quanto ao mérito.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4659721
# Numero do processo: 10640.000516/96-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA JURÍDICA - São Dedutíveis os honorários advocatícios, enquanto despesas necessárias em causas trabalhistas, desde que devidamente comprovado seu pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42552
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4663123
# Numero do processo: 10675.003432/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados a partir de 1º de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4660167
# Numero do processo: 10640.002046/94-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Não tendo a empresa inventário permanente, a avaliação do estoque é feita segundo inventário físico avaliado aos últimos custos de aquisição.
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutíveis as despesas necessárias a atividade da empresa, desde que se comprove a sua efetiva realização.
DESPESAS COM ALUGUEL A EMPRESAS DO MESMO GRUPO - São dedutíveis aquelas que guardem correlação com os valores praticados pelo mercado.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - É devida a glosa das variações monetárias passivas quando os dispêndios correspondentes tiverem sido glosados pela fiscalização. Também é devida a glosa quando a mesma é lançada em duplicidade e o seu estorno não se der em conta apropriada.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz o seu decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
IR-FONTE - ART. 35 LEI 7713/88 - Insubsiste a exigência fiscal face a inconstitucionalidade declarada pelo STF
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04622
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4659596
# Numero do processo: 10640.000006/96-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05662
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira