4657148
# Numero do processo: 10580.001451/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: DEPÓSITOS ANCÁRIOS - PRESUNÇÃO
LEGAL - Não provado nos autos que a fiscalização tenha intimado o contribuinte para que demonstrasse a origem dos depósitos bancários, exonera-se o crédito tributário apurado utilizando-se da presunção do art. 42 da Lei 9.430.
Numero da decisão: 105-17.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4653787
# Numero do processo: 10442.000013/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - REVISÃO DO LANÇAMENTO - A alegação de fato, desacompanhada da respectiva prova, não enseja a revisão do lançamento de ofício efetuado com base na escrituração fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4653534
# Numero do processo: 10435.000100/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN.
Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.319/1996, art. 9º, inciso XV)
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4656828
# Numero do processo: 10540.000664/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BEM DE ATIVO IMOBILIZADO LANÇADO COMO DESPESA - DEPRECIAÇÃO - Os bens que deveriam ser ativados, mas foram lançados como despesa, devem ser depreciados no cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro.
IRPJ - FALTA DE IMOBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANULAÇÃO DOS EFEITOS ENTRE O ATIVO E O PASSIVO - A retificação do balanço com a inclusão de bem no Ativo Imobilizado exige também a contrapartida no Passivo, como resultado ou contas a pagar; portanto, o efeito da CMB do imobilizado (receita) é anulada pela CMB do passivo (despesa), sendo indevido IRPJ sobre a receita de CMB.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05457
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) ADMITIR a depreciação do bem do ativo lançado como despesa; 2) AFASTAR a exigência da correção monetária sobre os veículos não contabilizados; 3) ADMITIR a compensação da exigência relativa à glosa de despesa e sua correção monetária com o resultado negativo do período.
Nome do relator: José Henrique Longo
4655267
# Numero do processo: 10480.017746/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal por aqueles que a lei obriga sujeita a multa por atraso no valor de R$165,74.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4656928
# Numero do processo: 10540.001404/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário que trata exclusivamente de matéria preclusa, porquanto não suscitada em impugnação.
CSLL – COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO - Procede a glosa de compensação quando não comprovada a existência do crédito utilizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4653661
# Numero do processo: 10435.000871/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235, de 1972.
IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4657558
# Numero do processo: 10580.004830/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. INCLUSÃO.
A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices à opção.
O exercício de atividades profissionais diversas daquelas permitidas pela lei e a inscrição de débitos em dívida ativa da União desautoriza a opção pelo Simples.
RETROATIVIDADE A 01/01/97. IMPOSSIBILIDADE.
Impossível é a retroatividade para janeiro de 1997, de pedido de inclusão ao Simples formulado em maio de 2004.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33997
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4658450
# Numero do processo: 10580.013242/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO.
Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na declaração, restabelecendo, em consequência, a alíquota originariamente aplicada no cálculo do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31846
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4655589
# Numero do processo: 10508.000348/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DIFERENÇAS DE ESTOQUES – Não subsiste o lançamento quando comprovado que as apontadas diferenças de estoque que o motivaram se originaram de erros na escrituração feita pelo contribuinte e na coleta de dados realizada pela fiscalização, implicando ocorrência de erro formal.
VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA- GLOSA- Mantida a glosa da despesa de variação monetária passiva registrada a maior do que aquela incorrida, e alterado o lucro líquido, devem ser reconhecidos os efeitos da correção monetária de balanço nos períodos-base subseqüentes àqueles em que ocorreu a glosa, em respeito às normas tributárias e contábeis em vigor.
LUCRO LÍQUIDO. ALTERAÇÃO. EFEITOS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.
Mantida a alteração do lucro líquido tributável, devem ser reconhecidos os seus efeitos na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL, e realizadas as compensações até o limite permitido pela legislação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS. COFINS. CSLL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Em sendo os lançamentos relativos ao PIS, à COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originários dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, bem como sendo idêntica a contestação, a solução dos respectivos litígios deve ter o mesmo destino.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni