4631716
# Numero do processo: 10675.002748/2001-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI
N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para
determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social
sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido
ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no
máximo, trinta por cento.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629019
# Numero do processo: 16707.003570/2005-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627670
# Numero do processo: 13677.000481/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4629808
# Numero do processo: 35262.000090/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.067
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4632350
# Numero do processo: 10768.027973/99-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE
BASES NEGATIVAS - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - EXERCÍCIO
DE 1996- Até o advento da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação (incorporadora) pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social anteriormente formada e integrante do património da incorporada.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632541
# Numero do processo: 10820.000966/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1996, 1997, 1998, 1999
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a efetividade de despesas médicas documentadas em recibos apresentados justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 6.385,00, R$ 9.503,00 e R$ 4.961,00, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630141
# Numero do processo: 10120.004530/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002, 2003
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
O pedido de diligência deve ser apreciado pela autoridade
julgadora, que pode indeferir aqueles relacionados com
diligências prescindíveis e desnecessárias a solução da lide.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA.
O indeferimento de pedido de diligência prescindível a solução
da lide não acarreta cerceamento do direito de defesa do
contribuinte.
GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO -
ENTREGA DE PARTE DA ÁREA NA REGULARIZAÇÃO
DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO QUE AGREGA VALOR
AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
CUSTO DE AQUISIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À
FRAÇÃO ENTREGUE PARA REGULARIZAÇÃO DA
PROPRIEDADE.
A entrega de parte da área em favor do Estado para que este
regularize a situação do imóvel que se encontrava invadido por
dezenas de famílias, realizando assentamento sobre a área e
garantindo ao possuidor adquirente o direito de permanecer com
o restante, se constitui em dispêndio realizado com a conservação
do bem, não sendo lícito excluir do custo da aquisição o valor
correspondente a área destinada ao Estado. Não se pode ignorar
que a regularização de imóvel agrega valor à propriedade e
refletirá na apuração do ganho de capital.
Preliminar afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e indeferir o pedido de diligência. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4630336
# Numero do processo: 10168.009020/89-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Perfeitamente
caracterizada pelo fato de que a documenta
ção utilizada pela recorrente para fundamentar
o cancelamento de serviços apresenta
graves irregularidades, tendo ficado=
provadas tais irregularidades pela resposta
prestada pelo Ministério da Aeronáutica,
conforme prova documental existente no pro
cesso, o que fundamentou, ainda, a aplicação
da penalidade prevista no artigo 728
inciso III, do regulamento baixado pelo De_
creto n9 85.450/80.
IRPJ - ARBITRAMENTO - Como idexiste arbitramento
condicional, o ato administrativo .
de lançamento não é modificável pela poste
rior apresentação do documentário cuja me
xistência e/ou recusa foi a causa do arbi_
tramento.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4631146
# Numero do processo: 10510.001924/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-29800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4632365
# Numero do processo: 10768.037952/87-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM IMPOSTO A PAGAR
POR EMPRESA QUE APUROU PREJUÍZO FISCAL NO MESMO
EXERCÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É de se manter a
exigência do crédito tributário que teve por fundamento a exclusão da provisão para o imposto de renda, — na empresa incorporada quando verificado que a mesma foi excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao ser constatado, pelo Fisco, que a empresa incorporadora não efetuou a inclusão desta reversão na apuração do lucro líquido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03819
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho