4695687
# Numero do processo: 11051.000816/98-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – A presunção de omissão de receitas com base na manutenção no passivo de obrigações já pagas só pode ser afastada pela prova cabal de que foram pagas com recursos existentes na contabilidade, sendo irrelevante para tanto a simples existência de saldo de caixa suficiente para liquidar as obrigações na data do efetivo pagamento.
OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS NÃO CONTABILIZADAS – A falta de contabilização de venda registrada no livro de saídas caracteriza a omissão de receitas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, no que for cabível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4697548
# Numero do processo: 11080.001077/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recusa expressa do contribuinte à apresentação de arrolamento de bens implica não conhecimento do recurso, a teor do art. 33, § 2º do Decreto 70.235/72.
LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999.
Numero da decisão: 103-22.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4696809
# Numero do processo: 11070.000019/94-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUDICIAL - Comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente, é de se restabelecer o abatimento pleiteado, até o valor constante do citado acordo.
NORMAS GERAIS - RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - LIMITES DE CONCESSÃO - Por implicar em concessão extra petita, vedada regimentalmente, o provimento de recurso não pode ensejar a concessão de mais do que foi pleiteado pelo recorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08736
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4694876
# Numero do processo: 11030.002224/99-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06861
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4694844
# Numero do processo: 11030.002056/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por estar comprovado nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado e recebeu cópia do Auto de Infração e dos demonstrativos que registram as irregularidades apuradas e o montante a tributar.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91.
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.
EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS EM QUE HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4695153
# Numero do processo: 11040.001452/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS - LANÇAMENTO - PERTINÊNCIA - PERÍCIA - Constatada a existência de créditos tributários declarados pelo contribuinte, desnecessária se torna a realização de prova pericial para infirmar a confissão de dívida. Impagos os tributos declarados e não existindo qualquer causa de nulidade do lançamento, deve o mesmo ser mantido.
Numero da decisão: 105-14.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4697062
# Numero do processo: 11070.001779/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4696561
# Numero do processo: 11065.002671/00-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Somente são admitidas aquelas requeridas na forma da lei e indispensáveis à solução do litígio, quando os fatos controvertidos forem impossíveis ou difíceis de serem transportados para os autos.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à efetividade da entrega dos recursos.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 105-15.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4697492
# Numero do processo: 11080.000627/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72658
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4698387
# Numero do processo: 11080.008462/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA - ACORDO DE ALCANCE REGIONAL Nº 4.
1 - Rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa arguidas. Não confirmada a inconsistência da peça acusatória, alegada pela recorrente, nem tampouco pode um erro material referente a um consectário - juros de mora, ser suficiente para decretar a nulidade do feito.
2 - Matéria devidamente esclarecida nos autos não pode ser objeto de diligência.
3 - Confirmada a vigência do Acordo Internacinal, não são alcançados por suas cláusulas os fatos geradores a ela anteriores.
4 - Procedentes os juros e multas moratórios, não sendo estas atingidas por doutrina referente às multas de ofício.
5 - Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33889
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora, que excluíam as multas e juros de mora e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía a multa de mora e os juros intercorrentes.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO