4694560
# Numero do processo: 11030.000799/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. Em tendo sido requerida a restituição ao longo de todo o processo pela recorrente, reconhecidos e apurados os valores pagos com base na inconstitucional alíquota de 2% por parte da própria delegacia de origem, não se pode negar o direito à restituição ao Contribuinte.
Numero da decisão: 303-31.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4694451
# Numero do processo: 11030.000123/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não é comprovada, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Descabe a tributação prevista no art. 180 do RIR/80 sobre valor constante de conta do passivo circulante, no encerramento de período-base, quando demonstrado nos autos que este valor havia sido baixado no período-base seguinte, a crédito de conta de resultado (receita).
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - Caracterizam-se receitas omitidas, e, portanto, sujeitam-se à tributação, os valores correspondentes às diferenças apuradas em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas no período-base
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático
MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Provido Parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-20001
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ, IRF/ILL E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A IMPORTÂNCIA DE CR$..., NO PERÍODO-BASE ENCERRADO EM 30/06/92 E A IMPORTÂNCIA DE CR$... (CR$... + CR$...), NO PERÍODO-BASE ENCERRADO EM 31/12/92, E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4694554
# Numero do processo: 11030.000761/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CUSTOS INDEDUTÍVEIS - SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES - Reputam-se indedutíveis os custos não efetivamente arcados pelo contribuinte, sujeitando-se ele ao procedimento do lançamento de ofício com a multa agravada pela prática simulatória de redução artificial do lucro operacional. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20134
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4694092
# Numero do processo: 11020.002146/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71940
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4697879
# Numero do processo: 11080.004229/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DETERMINADO POR LAPSO MANIFESTO.
A simples divergência quanto à origem do exportador, verificada entre a LI e os documentos apresentados à Fiscalização, não caracteriza a infração do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4695853
# Numero do processo: 11060.000901/97-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - Demonstrado nos autos que o valor de alienação do veículo foi inferior ao custo, não há o que se falar em ganho de capital.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10700
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4696917
# Numero do processo: 11070.000505/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS AGITADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DE MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM MONTANTE INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. A discussão judicial baseada em argumentos cogitados em recurso voluntário figuram como impedimento ao conhecimento de tal expediente de irresignação do contribuinte. A alegação de inconstitucionalidade de rubricas integradas ao auto de infração está fora da competência decisória do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09502
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4695562
# Numero do processo: 11050.001201/98-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento, inclusive.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18716
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ ..., referente a 01/95; R$ ..., referente a fev/95; R$ ..., referente a 03/05; R$ ...,, referente a 04/95 e R$ ..., referente a maio/95.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4696213
# Numero do processo: 11065.001117/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EFEITOS DA CONSULTA - A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.
EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES - Os pagamentos contabilizados a título de prestação de serviços de terceiros devem ser considerados como remuneração dos dirigentes, e glosado o respectivo excesso , quando claramente demonstrado que os beneficiários são empresas criadas e geridas pelos mesmos dirigentes, com a exclusiva finalidade de remunerá-los de forma indireta, reduzindo o pró-labore pago pela empresa contribuinte e substituindo tais valores pelo pagamento de serviços àquelas empresas, de forma a sonegar IRRF.
DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Afastada a descaracterização da atividade rural, não subsiste o ajuste na apuração do lucro real procedido de ofício, correspondente à adição de valor originado de exclusões havidas em anos anteriores.
DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Identificada inconsistência entre o valor da exclusão da depreciação acelerada incentivada registrada no LALUR e o valor consignado na Declaração de Rendimentos, deve ser adicionado o valor excluído a maior.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.191
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no ano de 1997 o valor de R$...., nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4697241
# Numero do processo: 11075.000936/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DO RESULTADO EM 20% DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL - Estando o contribuinte sujeito a escrituração na forma rudimentar e não preenchendo, as condições legais vigentes a época do fato gerador, justificado está o arbitramento de 20% da Receita Bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43240
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto