4849837
# Numero do processo: 10940.002346/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se
não impugnadas.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4740102
# Numero do processo: 10835.000710/2007-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF NORMAS PROCESSUAIS PEREMPÇÃO
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4567667
# Numero do processo: 10073.001589/2005-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, nos autos de Recursos Repetitivos, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Como o lançamento se deu em 15/12/2005, o crédito tributário não está decadente.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.
O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.
Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martín Fernández que davam provimento.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4557307
# Numero do processo: 13827.000226/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.504
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o
Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4743217
# Numero do processo: 35183.006424/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/11/2004
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Por uma interpretação sistemática e finalística, a decisão judicial transitada em julgado deverá ser compreendida em conformidade com o ordenamento jurídico vigente à época. Não tendo o contribuinte se utilizados dos recursos cabíveis para afastar a tributação considerada indevida, não cabe à Administração Pública inobservar a coisa julgada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
8461724
# Numero do processo: 10580.720355/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
FONTE PAGADORA. NÃO RETENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73:
Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-007.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4740922
# Numero do processo: 10735.001844/2006-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
INEXISTÊNCIA DE LIDE. ESCLARECIMENTOS.
Considerando que o contribuinte apenas requer a consideração do valor recolhido antecipadamente, declarando que não se está a recusar o pagamento do débito apurado, caracteriza-se a inexistência de lide, uma vez que sobre o valor recolhido antes da autuação, a Delegacia de Julgamento já decidira pela
inaplicabilidade de multa de ofício.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
8549994
# Numero do processo: 10183.003093/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. NULIDADE.
Constatada omissão por parte da unidade julgadora de primeira instância, quanto à apreciação de elementos de convicção apresentados oportuna e adequadamente pela parte, nula é a decisão exarada, devendo ser submetido a novo julgamento, devendo abordar toda a matéria objeto da peça impugnatória constante dos autos.
Numero da decisão: 2202-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para realização de novo julgamento.
(documento assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mário Hermes Soares Campos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4738821
# Numero do processo: 10935.002872/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/05/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA.
As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a. Lei n° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.472
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o
conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4876716
# Numero do processo: 10215.720010/2007-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS NÃO RECONHECIDAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO
São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo
empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovados por documentação idônea.
VALORES DEPOSITADOS REFERENTE A SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS A LONGO PRAZO. ADIANTAMENTOS
O fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, independentemente da denominação ou da forma de percepção da renda ou proventos.
GLOSA DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Correta a glosa por se tratar de dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício, e que não sejam consumíveis.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Apesar da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os créditos bancários cuja origem ficar comprovada devem ser excluídos. Do mesmo modo, nos termos do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, (com a redação da Lei nº 9.481, de 1997), devem ser excluídos da base de cálculo tributável os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00
Numero da decisão: 2802-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para excluir os seguintes valores do Auto lavrado: (a) R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinqüenta reais), referente à dedutibilidade dos valores pagos aos seguintes profissionais não registrados no livro caixa: Adelaide Albarado de Almeida Lino Advogada (fl. 23 e 175); Manoel Chaves Lima advogado (fl. 21 e 175, v.1); Terezinha de Jesus Rocha dos Santos (fl. 22 e 175) e Cleomar Vieira de Souza (fl. 580); e (b) R$ 30.575,81 (trinta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos|), diante dos esclarecimentos feitos quanto à não tributação dos valores referente a cheque especial, empréstimos diretos e resgate PIC. nos termos do voto da redatora designada. Vencido(s) os Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez (relator) e Carlos André Ribas de
Mello que davam provimento em maior extensão para também admitir como não tributáveis o valor de R$ 50.000,00 a título de adiantamentos. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ