10232614
# Numero do processo: 10805.001709/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
DCTF. ERRO DE FATO.
Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF, é de se cancelar a exigência formalizada no auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 292-00.053
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
10080141
# Numero do processo: 10880.959349/2012-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
Não será debatida na instância especial matéria que não tenha sido alvo de análise pela instância recorrida.
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL
À luz dessa noção básica, o interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso.
A utilidade do recurso estará caracterizada quando da interposição porventura cabível há de resultar ao recorrente situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. A necessidade do recurso resta evidente quando apenas por meio dele o recorrente pode alcançar situação mais favorável.
Numero da decisão: 9303-014.267
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meire - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
8305981
# Numero do processo: 13204.000076/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, CONCEITO DE INSUMOS.
Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.
CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, COMBUSTÍVEIS.
Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da Cofins apurada de forma não-cumulativa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
10082612
# Numero do processo: 10825.000361/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003
IPI - PAGAMENTO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA - O pagamento de tributo fora do
prazo fixado pela legislação tributária não configura o instituto da denúncia espontânea, logo é devida a multa moratória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
9902755
# Numero do processo: 13830.000142/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/08/2006
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS
PROCEDIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.
Se o pedido de compensação inicial feito pelo sujeito passivo não foi objeto de anulação pela administração tributária, o decurso do tempo não pode ser utilizado como argumento para negativa do pleito.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
9906819
# Numero do processo: 11128.002637/2007-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 17/01/2007
Ementa:. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE CONTÊINERES NA
RELAÇÃO DE UNIDADES DE CARGA VAZIAS. INFRAÇÃO POR
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO DE
DESCARGA.
A omissão de informação de contêineres vazios na relação de unidades de carga, regular e tempestivamente entregue na Unidade Aduaneira do local de descarga, se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado.
Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco José
Barroso Rios.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
10134101
# Numero do processo: 13707.001220/00-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SUJEITA À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ.
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.164.452/MG, decidiu, na sistemática dos Recursos Repetitivos, que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC nº 104/2001, decisão esta que deverá ser reproduzida pelos Conselheiros, conforme art. 62, § 2º, do RICARF.
Verificado que os Pedidos de Compensação, apresentados em 05/05/2000, são com créditos decorrentes ação judicial interposta antes de 11/01/2001, eles foram convertidos em Declaração de Compensação, sujeitos à homologação tácita, no prazo de cinco anos do seu protocolo, conforme §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002
PAGAMENTOS FEITOS POR EMPRESA INCORPORADA. INCLUSÃO NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA INCORPORADORA.
A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Constatado que os pagamentos efetuados pela incorporada foram incluídos no cálculo do alegado crédito utilizado nos Pedidos de Compensação, não se faz necessária a apresentação de um novo pedido e, tendo-se decidido no Acórdão recorrido pelo direito, em tese, à utilização dos mesmos, eles devem ser considerados na apuração do direito creditório.
Numero da decisão: 9303-014.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento em relação a ambos os temas. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para reconhecer a homologação tácita dos Pedidos de Compensação protocolados em 05/05/2000, e para determinar à Unidade de Origem que considere, na apuração do direito creditório a ser levado a efeito na execução deste julgado, também os pagamentos efetuados pela empresa incorporada (PLOUGH).
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente e Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
10156232
# Numero do processo: 12719.720209/2015-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2015
MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ANÁLISE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.
Há procedimento próprio para a apuração da origem e natureza das infrações ligadas à comercialização de mercadorias advindas do exterior. Imaginar que, no curso do processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, fosse possível discutir novamente fatos apurados dentro de procedimento específico, com rito normativamente previsto, representaria não apenas a indevida reabertura de questão definitivamente julgada em âmbito administrativo, mas a própria usurpação de competência e desvirtuamento do modelo, eleito pelo legislador federal, para a apuração dos ilícitos aduaneiros. Considerando a precisa divisão de trabalhos estabelecida pelo legislador, injustificável a confusão de procedimentos com escopos bem definidos. No curso do processo de exclusão, inadmissível, pois, a reanálise de fatos e provas do processo de perdimento de mercadoria que lhe deu origem, cabendo apenas a análise de questões sobressalentes, relacionadas às normas de exclusão do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 9303-014.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento.
Liziane Angelotti Meira Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Vinícius Guimarães - Relator
(documento assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
10171893
# Numero do processo: 10380.903519/2015-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 10/11/2013
DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA.
Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS.
Numero da decisão: 9303-014.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente Redatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
10171869
# Numero do processo: 10880.680388/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 15/10/2001
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.466
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meire - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO