4757695
# Numero do processo: 13601.000641/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITOS EFETIVAMENTE PAGOS, INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL
Comprovado que o tributo devido fora corretamente pago antes
de qualquer procedimento fiscal, deve-se cancelar a
correspondente exigência fiscal.
DEPÓSITO DO MONTANTE - INTEGRAL - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA.
É licita a desoneração do sujeito passivo de valores
correspondentes aos juros de mora e à multa de oficio, exigidos
em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o sujeito passivo deposita em juízo, no prazo de vencimento do tributo, o montante integral do crédito litigado.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DCTFS CRÉDITOS VINCULADOS EM VALORES IDÊNTICOS AOS DÉBITOS APURADOS - CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO
CONFIGURADA
Se o sujeito passivo apresenta DCTFs com saldo a pagar "zero",
não se pode considerar que houve confissão de divida, mas a sim
RO Negado e RV Negado
comunicação de inexistência desta. Neste caso, é licito à Fazenda
Pública formalizar o correspondente crédito tributário devido, por meio de auto de infração.
RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 204-02.893
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4828228
# Numero do processo: 10935.000026/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4823652
# Numero do processo: 10830.004354/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para examinar a regularidade das compensações declaradas por meio da Declaração instituída pela Lei nº 10.637/2002 é de cinco anos contados da data de entrega. Findo o prazo sem pronunciamento pela autoridade administrativa consideram-se homologadas as compensações e definitivamente extintos os créditos tributários ali informados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-02.964
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4622910
# Numero do processo: 10280.000557/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.319
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
5384983
# Numero do processo: 11065.000408/2006-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA.
À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária no caso de ressarcimento de credito básico de IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.932
Decisão: Acordam os membros da Quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral,
pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22.484.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4834060
# Numero do processo: 13629.000638/2006-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4833973
# Numero do processo: 13619.000152/2006-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. MULTA DE OFÍCIO EXASPERADA. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal, uma vez que a contribuinte, sistematicamente, declarava e recolhia fração dos valores escriturados, o que denota o dolo de seu agir, retardando o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.849
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4834487
# Numero do processo: 13677.000144/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator.
COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4756021
# Numero do processo: 10830.005391/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração- 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.
O prazo de que dispõe a Administração Tributária para reever a compensação comunicada por meio da Declaração instituída pela Lei n° 10.637/2002 é de cinco anos, findo o qual consideram-se homologadas as compensações formalizadas pela contribuinte e
definitivamente extinto o crédito tributário nelas informado.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.946
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ana Carolina S. Chamet.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758811
# Numero do processo: 19675.000572/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. O recurso voluntário tem por objeto máximo a matéria veiculada na impugnação julgada pela DRJ, exceto naquelas conhecíveis de oficio. Permitir que o recurso voluntário tenha objeto maior que o da impugnação seria ofender a competência da primeira instância e ofender ao art. 17 do Decreto n° 70.235/72.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição
Federal.
VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DERIVADO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NA IMPUGNAÇÃO. Por força do art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, toda a prova documental que comprove o alegado deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito e de não comprovação das matérias alegadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência pertinente a fatos geradores ocorridos entre os meses de junho a setembro de 1998, inclusive. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK