Numero do processo: 10920.002742/95-02

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Não logrando o contribuinte comprovar documentalmente erro nos valores de aquisição de bens informados na declaração de ajuste, os ganhos de capital havido na sua alienação devem ser tributados. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-16343

Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: José Pereira do Nascimento

Numero do processo: 10882.001379/00-51

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1998, ANO-CALENDÁRIO DE 1997 -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A aplicação da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída pressupõe a apresentação de laudo médico oficial que ateste, de forma inequívoca, a preexistência da moléstia. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-20.660

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

Numero do processo: 10880.034842/94-22

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-16213

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 10880.083043/92-63

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - LEI N 7.713/88, ARTIGO 18 - O percentual de redução do lucro imobiliário, a que se reporta o artigo 18 da Lei n 7.713/88, se relaciona a ano calendário, não a período de doze meses de permanência do imóvel em poder do alienante. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - VALOR VENAL - O conceito de lucro imobiliário está vinculado a valor efetivo da transação constante de escritura pública, não a valor venal, arbitrado, e constante da mesma escritura, exclusivamente para efeitos do ITBI. IRPF - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - PERMUTA SEM TORNA - Operações de permuta imobiliária sem torna não geram base imponível do imposto de renda, sendo inadmissível a presunção de valor de unidade imobiliária a construir, objeto da torna, para efeitos de apuração de lucro imobiliário. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta mesmo as disponibilidades advindas de alienações isentas e rendimentos não tributáveis, quando o próprio fisco considera, na apuração, as correspondentes baixas de patrimônio e a existência de aplicações financeiras geradoras dos rendimentos isentos, ambos declarados. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-16330

Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: I - excluir da base de cálculo o montante de Cz$ 371.151,80 e NCz$ 89.248,49, relativos aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.

Nome do relator: Roberto William Gonçalves

Numero do processo: 10930.003572/2002-73

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-19.599

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

Nome do relator: José Pereira do Nascimento

Numero do processo: 10880.032637/95-11

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário ou cheque emitido, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-16152

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10920.001886/98-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - VÍCIO FORMAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Desta forma, a falta de apreciação de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Preliminar acolhida. Decisão anulada.

Numero da decisão: 104-17515

Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10935.001957/97-37

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - EX. 1992 a 1994 - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS. 1995 a 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-16674

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 10920.001886/98-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - ORIGENS DE RECURSOS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA -APLICAÇÕES INEXISTENTES - Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam lançamento de aplicações inexistentes, quando da elaboração, pela fiscalização, da planilha de Análise da Variação Patrimonial ("Fluxo de Caixa"), reduz-se a exigência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, a partir de 1 de janeiro de 1997, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGIDA JUNTAMENTE O COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se torna aplicável, de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. (Artigo 44, inciso I, § 1, itens II e III, da Lei n 9.430, de 1996). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-18632

Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e a de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - a importância de R$ ..., relativa ao exercício/96; II - a aplicação da multa de lançamento de ofício isolada, exigida em concomitância com a multa de lançamento de ofício. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Urgel Pereira Lopes, OAB/DF n 1255.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10930.007420/2002-40

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada no julgado a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos e de omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiado, é de se acolher os Embargos de Declaração. LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTA CONJUNTA - FISCALIZAÇÃO DOS TITULARES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Compondo os titulares da conta conjunta o mesmo núcleo familiar, esposa e marido, com negócios e interesses comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, o fato de apenas um dos dois titulares ser intimado a comprovar a origem dos recursos depositados não inviabiliza a defesa, mormente se a ação fiscal sobre ambos os titulares ocorreu simultaneamente e sempre foi acompanhada pelo mesmo defensor, que inclusive elaborou e subscreveu a impugnação. Nessas circunstâncias, trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios do informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-20.811

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.664, de 03/12/2003 e, sanando as contradições e omissões nele contidas, alterar a decisão anterior para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 46.627,27 e R$ 39.530,23, relativos aos exercícios de 1998 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

Nome do relator: Nelson Mallmann