4694683
# Numero do processo: 11030.001301/97-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - RECONHECIMENTO - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei n 9.250, de 1995, não se sujeita o contribuinte a laudo pericial por serviço médico oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16594
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4698273
# Numero do processo: 11080.007329/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4695576
# Numero do processo: 11050.001556/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração de rendimentos.
IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - De conformidade com o artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora.
IRPF - MULTA AGRAVADA - INAPLICABILIDADE - Uma vez descaracterizada a multa qualificada de 300%, pelo julgador de Primeira Instância, por inexistir nos autos prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, há que se desclassificar o agravamento mantendo-se a multa normal prevista para os casos de lançamento de ofício. A exigência de penalidade nova (multa agravada de ofício de 150%), conforme determinado na decisão, configura inovação do lançamento original, competência não conferida aos DRJ, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.748/93.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15643
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de ofício para 100%.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4697391
# Numero do processo: 11078.000035/96-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15641
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4696023
# Numero do processo: 11060.003421/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade.
ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os rendimentos percebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4695678
# Numero do processo: 11051.000518/94-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INEFICIÊNCIA DO LANÇAMENTO - É imprescindível que a autoridade lançadora, antes de cogitar da incidência ou não do imposto de renda sobre possíveis remessas de valores para o exterior, demonstre com exatidão se os valores remetidos são de rendimentos e a que título e, ainda, se os beneficiários são residentes ou domiciliados no exterior. Não examinados esses pressupostos básicos, não tem fundamento legal a exigência de Imposto de Renda na Fonte, calculado sobre importância, cuja origem e destino não foram comprovados pelo fisco.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15996
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4695115
# Numero do processo: 11040.001284/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS - PLANOS DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO - Admite-se a dedução dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinadas a cobertura de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea.
RENDIMENTO PAGO A MAIOR - DEVOLUÇÃO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - DIMINUIÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - O rendimento acumulado, considerado pago a maior, em exercícios ou meses anteriores, deverá ser diminuído do rendimento bruto tributável, na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, no mês de sua devolução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar o Saldo de Imposto a Restituir, de R$ 4.992,73 para R$ 5.767,24, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
4696434
# Numero do processo: 11065.001974/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.).
IRPF - JETON - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4695486
# Numero do processo: 11050.000494/2001-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.527
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, argüida pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4696441
# Numero do processo: 11065.002015/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO - A garantia quanto ao sigilo bancário, que não é absoluta, encontra seus limites no interesse público, curvando-se, assim, ao poder judiciário, ao fisco e às comissões parlamentares de inquérito.
MULTA DE OFÍCIO - 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) - A multa de ofício de 75% têm natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório.
MULTA QUALIFICADA - A mera omissão de receitas não enseja a aplicação da multa de 150%. A qualificação da penalidade somente há de ser aplicada para os casos de evidente intuito de fraude.
MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos de aluguéis cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, LEI Nº 9.430 DE 1996 - O artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 instituiu nova forma de tributação do imposto de renda, caracterizando omissão de receitas os depósitos bancários de origem não comprovada, independentemente do consumo da renda, obedecidos os critérios previstos nos parágrafos 1º a 4º.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I – afastar a multa isolada lançada em concomitância
com a multa de ofício; e ll – reduzir a multa qualificada de 150% para multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira