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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6867622 #
Numero do processo: 16327.001318/2004-05
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Ano calendário: 2001 Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70235/72 (Súmula CARF N" 37)
Numero da decisão: 1802-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6503817 #
Numero do processo: 10380.009656/2003-75
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO. Não comprovado por documentação hábil e idônea que o débito encontrava- se extinto por compensação, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
7710833 #
Numero do processo: 11040.001050/2005-77
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 CÁLCULO DO ITR. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação de que o imóvel rural foi explorado, nenhuma alteração deve ser efetuada no grau de utilização da terra declarado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do Colegial por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7425265 #
Numero do processo: 11444.000406/2009-36
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO DENEGA PEDIDO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO DECLINADA. O acórdão que aprecia solicitação de perícia e a indefere, declinando as razões e as escorando na legislação não cerceia direito de defesa. IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
6758933 #
Numero do processo: 13675.000073/85-82
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - TRANSPORTE DE BEBIDAS - Desde que as despesas com transporte sejam escrituradas separadamente, nas notas fiscais, poderão deixar de ser incluídas nas debitadas ao comprador ou destinário (art. 63,,§ 1° do RIPI/82). O custo do transporte do vasilhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor a fabrica já está incluído na coluna do frete peso Cz$/t, de modo que, ao ler-se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 km, significa que o frete peso Cz$/t, e de ida e volta nesse percurso (tabelas do CIP e CONET sobre transporte de bebidas). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-01.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros JOSÉ LOPES FERNANDES (relator), ELIO ROTHE e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que davam provimento parcial, para excluir do valor tributável as despesas com o -carregamento de vasilhames Designado para redigir o ac6rdão o Conselheiro EUGENIO BOTINELLY SOARES. Fizeram sustentação oral, pela recorrente o sr. advogado Dr. NEWTON FERNANDES DE FARIAS, e, pela Fazenda o Dr. OLEGÁRIO SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS - Procurador Representante da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Eugênio Botinelly Soares
6925773 #
Numero do processo: 10980.012528/2007-73
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. COMPRA DE BENS. A imunidade das entidades beneficentes alcança as suas receitas, conforme expressa previsão legal, não sendo possível estendê-la para fatos ocorridos anteriormente, como na compra de bens. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.284
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7751717 #
Numero do processo: 13981.000071/2001-47
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente A. relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos. em negar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros H enrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Leonardo Siade Manzan; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6669300 #
Numero do processo: 10380.008079/2002-13
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas Exercícios: 2000 a 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SALDO CREDOR DE IRPJ - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras não se constitui, de plano, em crédito líquido e certo em favor da pessoa jurídica que sofreu a retenção. Faz-se mister que as receitas financeiras que lhes deram causa sejam submetidas à tributação, podendo os valores retidos reduzir o saldo a pagar apurado ao final do período. Na inexistência de saldo a pagar é que pode surgir saldo credor de imposto, passível de restituição ou compensação. As retenções na fonte, dissociadas das receitas correspondentes, não podem ser consideradas na formação de saldo credor de imposto.
Numero da decisão: 1803-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ .34.064,15, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6521606 #
Numero do processo: 10580.720307/2009-47
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
7136864 #
Numero do processo: 10580.720280/2006-40
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO. DIPJ. ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DIPJ, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso, (Acórdão: CSRF/01-04.920) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza