Sistemas: Acordãos
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4806712 #
Numero do processo: 13801.000563/88-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06148
Nome do relator: Não Informado

4803602 #
Numero do processo: 10183.001767/88-60
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17332
Nome do relator: Não Informado

4806743 #
Numero do processo: 01020.050216/82-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0225
Nome do relator: Não Informado

4804750 #
Numero do processo: 10880.014056/91-75
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14478
Nome do relator: Não Informado

4806035 #
Numero do processo: 13857.000283/85-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11997
Nome do relator: Não Informado

4804377 #
Numero do processo: 00865.006442/83-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10010
Nome do relator: Não Informado

4804838 #
Numero do processo: 10680.017959/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10088
Nome do relator: Não Informado

4802221 #
Numero do processo: 10783.003443/88-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10710
Nome do relator: Não Informado

4803143 #
Numero do processo: 10950.000284/89-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10274
Nome do relator: Não Informado

4802149 #
Numero do processo: 13161.000062/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09371
Nome do relator: Não Informado