Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830001 #
Numero do processo: 11040.000147/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação minuciosa nos registros e documentos da Empresa, de sorte a contemplar todos os elementos envolvidos, não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05411
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação minuciosa nos registros e documentos da Empresa, de sorte a contemplar todos os elementos envolvidos, não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11040.000147/90-24

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4701132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05411

nome_arquivo_s : 20205411_085539_110400001479024_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110400001479024_4701132.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

id : 4830001

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544091254784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:37Z; created: 2010-01-30T00:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:37Z | Conteúdo => .. 32 r ...... .44 i ' PuBry.ADOn kr D. 004a° MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTc , De ikti / Li r /0 tic , -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I e ; R le4k Processo no 11.040-000.147/90-24 SessWo de n 11 de novembro de 1992 ACORDRO Np 202-05.411 Recurso non 85.539 Recorrente PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LTDA. Recorrida u DRF EM ROJITAS - RS . PIS-FATURAMENTO - OMISSA° DE RECEITAS - O confronto dos elementos que correspondem aos inc.;ressos e às saldas de recursos durante o ano- base, guando desacompanhado de investigacWo minuciosa nos registros e documentos da Empresa, de sorte a contemplar todos os elementos envolvidos, nWo é suficiente para caracterizar a omissa° de receitas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. / Sala das SessC '' es. em 11 d/ovembro de 1992. i/ • *e '' 1 .18...V I O ..S(... ' :::IX: BARCEL. _C s -- E* res i. ti en te ,C.-----' ANT530r , DUENO 'IDE" - Relatar . \ ir. . 410 30SE CflO c DF MFID- LEMOS - Frocurador-Repre- r . sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE O 4 DEZ 1992 Rartixipi,wam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROHTE, 30SE CARRAL OAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. CF/mias/AC . 39 • ÂÁ'á »Td21:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4-3:f 1 ,4- ", X dfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.040-000.147/90-24 Recurso no: 85.539 Acór~ no: 202-05.411 Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LTDA. RELATORI O O presente recurso esteve sob exame desta C2mara, na 5e552io de 17.04.91, consoante relatório e voto de fls. 42, que releio em SessWo, para tornar presente os fatos. E lido dito relatório. Nessa ocasi'ào, o Colegiada, como se vé do citado voto, decidiu, à unanimidade de seus membros converter o julgamento do recurso em diligéncia, a fim de que fosse anexado bos autos o acóra, por cópia proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRP3, face ab exposto no voto que li. Em virtude dessa diligéncia é anexada aos autos a cópia reprografica do Acórd'So no 105-05.66E3, de 20.05.91, da 52. Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimento dos demais membros deste Colegiado, leio em Sesso reter anexo a fls. 44/54. E lido o Acór~ de fls. 44/54. E o relatório. . ctv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~‘d.~A ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000.147/90-24 . Acórdab no: 202-0b.411 , I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Creio não haver muito a se discutir neste processo, visto o Acórdão ng 105-05.668, da 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da Diligencia no 202-1.016, decidida por esta Câmara em 17.04.91. •No que respeita a matéria sob discussão - omissão de receitas - que também inibe a base de cálculo do PIS- FATURAMENTO, transcrevo parte das razi5es de decidir contidos no voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ilustre Conselheira MARIAM SEIF "Como se infere do relato, a questão submetida ao deslinde deste Colegiada diz respeito à omiss'aci de receita capitulada no artigo 396 do RW/00, vez que trata-se de empresa que no exercício objeto da autuação tributou seus resultados com base no lucro presumido, tendo apresentado sua declaração de rendimentos no Formulário III. A fiscalização, em fase a ausencia de escrituração regular por parte da empresa, facultada pelo próprio regime de tributação adotado, caracterizou a ocorrencia da omissão de receitas mediante confronto de valores representativos de -desembolsos (fornecedores, lucros distribuídos, pro labore e despesas necessárias à atividade) com o valor das vendas declaradas. Desse confronto resultou um montante de gastos superiores As vendas, levando o fisco a i concluir que a empresa subtraiu tal diferença do crivo da tributação. Em exame de casos semelhantes transitados por este Conselho, tendo me posicionado pela inadequação do método de apuração eleito pela fiscalização na caracterização da irregularidade, mcn: que além de denotar um regime híbrido de caixa e de competOncia não tem respaldo em 1. a /7..., investigação mais minuciosa nos registros e documentos da empresa, senão vejamos. -, .,‘ st Nwpg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'test,.....m,,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000.147/90-24 AcórdMo no: 202-05.411 Como acima enfatizado, na apuração da matéria tributável foram eleitas determinadas contas representativas de recebimentos e pagamentos efetuados pela empresa no respectivo período-base. As vendas declaradas deduzidas das vendas a prazo foram consideradas como recebimentos, enquanto que C)5 pagamentos foram caracterizados por diversas rubricas constantes da declaração de rendimentos apresentada no exercício autuado e das relaOres de fls. 09/11. Não obstante o esforço dos autuantes em reduzir os dados obtidos num fluxo de caixa, com vistas a apurar o efetivo valor dos recebimentos e dos pagamentos registrados no período, entendo que o objetivo não foi alcançado, vez que o fluxo elaborado na peça vestibular deixou de considerar alguns elementos imprescindíveis ao correto cortejo dos recebimentos e aplicaçffes, conforme exemplificamos abaixo. Ha apuração da receita disponível, ou seja” dos recebimentos do período, apesar de ter sido expurgado o valor das vendas a prazo efetuadas no ano fiscalizado, não foi computado o valor das vendas a prazo realizadas no ano anterior e recebidas no período autuado, não havendo, por outro lado, nenhuma menção sobre a sua inocorrencia. Também não há nos autos qualquer elemento que indique uma investigação tendente a apurar a existéncia de disponibilidades em caixa ou bancos no início do período, fato que de igual modo impede a total aceitação da formula adotada e dos valores apurados. De igual modo, nem todas as rubricas representativas de despesas correspondem a efetivos desembolsos do- período. A título exemplificativo temos o lucro distribuído aos • sócios e, bem assim, o pro labore, os quais, conforme admitido pela autoridade "a quo", sua atribuição decorre de disposição 'legal, significando com isso que, independentemente de seu efetivo pagamento, a pessoa jurídica e respectivos sócios deverão reconhecer, para efeito de tributação, os percentuais definidos em le! como distribuídos e 'percebidos no periodo-bas CO rrespondente. a , '-' ';tn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1- 4-‘ ',. n4, ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000,147/90-24 . AcórdMo no: 202-05.411 . Nesta conformidade, forçoso é concluir que a assertiva fiscal, quanto a ocorrOncia da omissão de receita, só teria fundamento se respaldada em uma investigação mais minuciosa nos registros e documentos da empresa, principalmente quando a contribuição não está sujeita a manter escrituração comercial, como ocorre na espécie, tendo em vista as elucidativas razElés destacadas no flcordão n2 103-08.951/89 4 da lavra do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que apreciando situação anâloga à presente, assim concluiu: 'Como se trata de pessoa iurldica sujeita à . tributação com base no lucro presumido, e>: vi do disposto no art. 42 da Lei n2 611168, de 1977, estava ela desobrigada, perante o fisco, de manter escrituração contábil, embora devesse possuir, segundo normas constantes da Portaria no 24, de 1979, do Ministro da Fazenda, os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, como também os documentos que respaldaram os dados constantes da declaração de rendimentos. Os elementos indicados nos formulários constantes às fls. 06 e 07, por sintéticos e representativos da movimentação relativo ao periodo de um ano, não permitem determinar, com certeza, . que tenha ocorrido, efetivamente, movimentação de recursos sem o devido registro nos assentamentos realizados • . pela empresa. Tenho para mim que o fato de os pagamentos efetuados durante o ano de 1985 terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo periodo, por si só não autoriza presumir omissão no registro de receitas. E, sem dóvida, um indicador que merece ser investigado. Vale dizer, saídas superiores às entradas servem como alerta para que a fiscalização aprofunde sua investigação, analisando mais detalhadamente os registros e documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o element indiciário que sirva de prova concreta . omissão de receita operacional. , ., 43 ai, -:/t.fl'."-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOlie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000.147/90-24 AcórdMo no: 202-05.411 Uma vez apurada englobadamente a diferença entre ingresso e saídas, a fiscalizaçWo deu-se por satisfeita, e nWo , realizou a auditagem que o caso merecia, principalmente quando a contribuinte nWo está sujeita a manter escrituraçWo comerciai. Entendo nWo configurada a hipótese de em :1 de receitas, visto que a tributação. neste caso, é feita com base em presunçWo legal, e tal modalidade de tributaçWo requer que os fatos estejam comprovados, e nWo calcados em meras suspeitas.' Também na hipótese sob exame foi apurada , englobadamente a diferença entre os ingressos e . isaldas, sem ter sido realizada a auditagem que o caso merecia, à vista do que acompanho o entendimento do nobre Relator do mencionado aresta . quanto a nWo configuraçWo de OffliSSa0 de receita em litigio." Pela clareza das razUes contidas e reproduzidas . daqüele acord eão do IRP3, adoto-as como se minha fossem, para dar provimento ao recurso. Sala das SessiNes em 11 de novembro de 1992. .e':::-C----- ANTOwoid . v 'LOS BUENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4830584 #
Numero do processo: 11065.001959/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. Perda do prazo para exportação de produtos fabricados com insumos importados com suspensão de tributos. Descabida, no crédito tributário, TRD e a multa do inciso IX do art. 526 do RA. Mantidos os juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no art. 526, IX, do RA, e a incidência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, a qualquer título, mantidos os tributos; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : DRAWBACK - SUSPENSÃO. Perda do prazo para exportação de produtos fabricados com insumos importados com suspensão de tributos. Descabida, no crédito tributário, TRD e a multa do inciso IX do art. 526 do RA. Mantidos os juros moratórios. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11065.001959/91-35

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 6441536

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.287

nome_arquivo_s : 30233287_110650019599135_199603.pdf

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 110650019599135_6441536.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no art. 526, IX, do RA, e a incidência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, a qualquer título, mantidos os tributos; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4830584

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-06T10:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-06T10:15:54Z; created: 2021-08-06T10:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-06T10:15:54Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T10:15:54Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713045544094400512

score : 1.0
4831787 #
Numero do processo: 11543.002315/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA PUNITIVA. CONFISCO O princípio constitucional do não confisco se aplica exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. PENALIDADE. INSTITUIÇÃO A instituição de penalidades pecuniárias a serem aplicadas por infração tributária está sujeita à lei, inclusive, lei ordinária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13016
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA PUNITIVA. CONFISCO O princípio constitucional do não confisco se aplica exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. PENALIDADE. INSTITUIÇÃO A instituição de penalidades pecuniárias a serem aplicadas por infração tributária está sujeita à lei, inclusive, lei ordinária. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11543.002315/2001-60

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4125410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13016

nome_arquivo_s : 20313016_134795_11543002315200160_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 11543002315200160_4125410.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4831787

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544099643392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:50:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:50:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:50:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:50:16Z; created: 2009-08-05T17:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T17:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:50:16Z | Conteúdo => _ . . (X02 CO3 I • Fls. 135 40;{:k44, INISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..":1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.002315/2001-60 Recurso n° 134.795 Voluntário Matéria PIS • Acórdão n° 203-13.016 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente J. W. DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assurrro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 is 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. . MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO No lançamento de oficio para a Constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da . legislação tributária então vigente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA PUNITIVA. CONFISCO O princípio constitucional do não confisco se aplica exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. PENALIDADE. INSTITUIÇÃO A instituição de penalidades pecuniárias a serem aplicadas por infração tributária está sujeita à lei, inclusive, lei ordinária.,_ _ _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDA 40A M • • os d. CEIRA CÂMARA._ do SEGUNDC • CONSELHO DE CO W: IN por," igrffade de votos, em negar provimento a.. recurso. . _ evi: e N M EDO ROSENBURG FILHO - - - - - - - Preside mr-SEOUNDOCONSE.B0 DE CONTRIBUINTE — CONFERE COM O ORIGINAL Bfad4a•—ç22jj2_tj 0g %-g\t Matilde Curs o da Obvetra • Mat. Suo° 91650 1 , . - , Processo n°11543.002315/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.016 fls. 136 , ... p JOSÉ ADA• o ' WRINO DE MORAIS /i iRelator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros E anuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean euter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda . O ORIGINAL ___I g CONFERE COM -10-SEGUNDO CONSELHO \t / --C-----1-2----- // DE. CONTRIBIlb ES _ , ` Met 81300 g '''' ,__.--------------- mame r ursino d901rtivera .. .,_..- — .,... -- - - .— . . , . 2 Processo n° 11543.002315/2001-60 CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-13.016Fls. 137 CONFERE COM O 1G Brasfilsa,___0202-, MF--------------E -SEGUNO0 CONE ----------fl_HO %F E COINTR11313 ES ~Ide CuinCe Oliveira Moi. Slape 91650 Relatório Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrado o auto de infração às fls. 23/29, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 134.012,88 (cento e trinta e quatro mil doze reais e oitenta e oito centavos), referente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondente aos períodos mensais de competência de setembro a dezembro de 1999, fevereiro a dezembro de 2000 e janeiro a abril de 2001. O lançamento originou de diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) e os valores apurados pelo Autuante com base nas receitas escrituradas pela recorrente. Cientificada da autuação, a recorrente a impugnou (fls. 55/67), alegando, em síntese, em preliminar, a nulidade e ilegalidade do lançamento por erro de capitulação, com infringência ao art. 10, inciso IV do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, e, ainda, em face da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, de 27 de novembro de 1998; e, no mérito, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ela efetuado o auto lançamento e, embora não tenha pago, é desnecessário qualquer procedimento administrativo antes da inscrição em dívida ativa para a sua cobrança, sujeitando-se apenas à multa moratória. Contestou também a multa de oficio e juros de mora sob a alegação de ilegalidade. A multa por configurar confisco e os juros de mora por usura, por estar sendo cobrados cumulativamente com TRD e a Selic e, ainda, por ferir a CF/1988 que proíbe a cobrança de juros à taxa superior a 1,0 % ao mês. Analisada a impugnação, a DRJ Rio de Janeiro-RJ, por meio do Acórdão n° 10.096, de 22 de setembro de 2005, às fls. 93/100, julgou o lançamento procedente sob as seguintes ementas: "Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o _._ .. _ controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. PROCEDIMENTO DE OFICIO — MULTA ' — Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de"e- 3 - . Processo n° 1 1 543.002315/200 1-60 CCOICO3 Acórdão n.° 203-13.016 Fls. 138 contribuição ou tributo, cabe a aplicação da ;imita de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n"9.430/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por apressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 105/110, requerendo a este Segundo Conselho de Contribuintes que lhe dê provimento, julgando o lançamento nulo, alegando, em síntese: a) o descabitnento da multa, no percentual de 75,0 %, por configurar confisco, ferindo a CF/1988, art. 150, IV, e, ainda, pelo fato de a multa se enquadrar nas Normas Gerais de Direito Tributário, a falta de sua observância a converte em crédito tributário, nos termos do CTN, art. 113, §§ 1° e 3°; assim, somente poderia ter sido instituída por meio de Lei Complementar, conforme prevê o art. 146, III, aliena "h" dessa Carta Magna, c/c o art. 142 daquele Código, e não por lei ordinária; no caso, pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I. Ressaltou, ainda, que o fato de o Supremo Tribunal Federal estar julgando a inconstitucionalidade da mudança de alíquota do PIS e a sua incidência sobre faturamento e receita bruta resu , a em contradição à presente exigência fiscal tornando-a nula e desprovida de fundamento jurídi‘o. ,\ t É o Relatório. ' ‘ n 1 MrisiiN'SEGUNCOND°FCE°RENSCEOLHM°0 ORIGI TES Breeffla. oPcx9 1_,D2' 1,______o9 Mate mino de Otiverra? Met. Sino 91650 ...; . .... . .._ . - -- • . - . _ 4 Processo n°11543.002315/2001-60 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.016 Fls. 139 1A--"---"-----""~"."."""arra":::.0202_,NCDONFer iRECTVO ORIGINA:LES Voto ‘e- Matilde Cortino de otivtra Mat. Vare 91622,-- Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme constou do relatório e se verifica das matérias suscitadas no recurso voluntário, a questão de mérito posta a este Conselho se restringiu à nulidade do lançamento sob os fundamento de que: a) a multa de oficio, no percentual de 75,0 % do total da contribuição lançada e exigida, configura confisco patrimonial, ferindo a CF/1988, art. 150, IV; b) pelo fato de a multa se identificar como Normas Gerais de Direito Tributário (NGDT), somente poderia ter sido instituída por meio de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, "b", dessa Carta Magna, e não por lei ordinária; e, c) pelo fato de o Supremo Tribunal Federal estar julgando a inconstitucionalidade da mudança de alíquota do PIS e a sua incidência sobre faturamento e receita bruta resulta. Ressalte-se que as parcelas do PIS, lançadas e exigidas, assim como os juros moratórios não foram tratados no recurso voluntário. Quanto à nulidade do lançamento, o fato de ter sido lançado e exigido multa de oficio, no percentual de 75,0 %, de conformidade com a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, juntamente com o principal e de o STF estar julgando matéria sobre a contribuição para o PIS, não implica sua nulidade. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal. O Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, que assim dispõe quanto à nulidade de atos administrativos: "Art. 59. São nulos: .1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 20 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (.)." No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pess s 5 , • . ki------arp-sEoutioore.ise%m °ORIGINAL ..., es Ci 1ra• Processo n" 11543.002315/2001-60 CCO2t03 Acórdão n.° 203-13.016 S Fls. 140Matilde Cursino de Chen I Mat gap° 91650 . ;--------"---. jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Ainda, sobre o auto de infração, aquele Decreto, determina: "Art. 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da fizha, e conterá obrigatoriamente: 1— A qualificação do autuado; II — O local, a data e a hora da lavratura; III — A descrição do fato; IV — A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; VI— A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Também, conforme se verifica, o auto de infração em discussão contém todos os requisitos elencados acima e a fundamentação legal. Possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente. A multa incidente no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias e intimidar a prática destas. Sua exigência está fundamentada na Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim dispõe, in verbis: - "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; o." Trata-se de penalidade pecuniária que atinge o seu objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Seria um absurdo, portanto, aplicar-se o princípio de vedação ao confisco às penalidades pecuniárias. Tal princípio, somente se aplica aos tributos, e não às multas, como está claro no texto constitucional. Já alegação de que tal penalidade somente poderia ser exigida por lei complementar não procede e carece de fundamentação legal. A instituição de penalidades, em face de infrações tributárias e de inadimplemento de obrigações fiscais não -está restrita àl . complementar. Segundo a CF/1988, estão sujeitas à lei complementar, in verbis:_ . "Art. 146. Cabe à lei complementar: A..- 6 ' - . i .4F-SEGUDOONFCEORNIESULICTODOERCIGVAL R1SUlaN ES Processo n° 11543.002315/2001-60 Brasa, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.016 -9É ris, 141 Markt° Cursmo de 00ve1r3 MM. Siape 91650 ---------------- I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195. I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional n°42, de 19.12.2003). Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional n" 42, de 19.12.2003). I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional n°42, de 19.12.2003), II - poderão ser estabelecidos condições de enquadramento diférenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 42, de 19.12.2003). III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n°42, de 19.12.2003). IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 42, de 19.12.2003)." O fato de o CTN, em seu art. 113, §§ 1° e 3°, dispor, respectivamente, que a obrigação principal surge com o fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e que a acessória, pela sua inobservância, converte-se em principal, não significa que a instituição de penalidade somente pode ser criada por lei complementar. Ao . . - . . contrário, em seu art. 97, prevê a instituição de cominaçõe legais por meio de lei ordinária, .._ assim dispondo, in verbis: - "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:,i,..---- 7 • Processo n° 11543.002315/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.016 Fls. 142 C.); V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas,. Também, o art. 161, dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grilos não-originais). Ora do seu conteúdo, conclui-se que a instituição e a aplicação de penalidades pecuniárias por infração à legislação tributária pode ser feita por meio de lei ordinária. Dessa forma, não há que se falar na nulidade do lançamento pelo fato de se ter lançado e exigido juntamente com o principal multa de oficio, no percentual de 75,0 %, conforme disposto na Lei n°9,430, de 1996, art. 44, I. • Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de junho de 200 JOSÉ Airly,fir•RINO DE MORAI .4F-SEGUNO0 CONSEITES CONFERE COM O ORIGNAL raSilitS 0-1 02 Matt1de Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 _ _ . Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4834380 #
Numero do processo: 13654.000122/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05207
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13654.000122/90-47

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4698558

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05207

nome_arquivo_s : 20205207_088692_136540001229047_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 136540001229047_4698558.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4834380

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544121663488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:09Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:09Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:09Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:09Z; created: 2010-01-29T23:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:09Z | Conteúdo => ,----..""---------------"---17----1:7I PU 2.° DeJ___ ',:lii)ADOe4019 • 2".2 :- ...'"ç ..... 197 ---) 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c ----- C - --------------------------- - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ...rrz*m.........M........M.n . Processo no 10.830-002.820/88-96 Rubi' ------------- 1 SessWo de N 10 de julho de 1992 ACORDNO No 202-05.207 1 Recurso no:: 85 ,. 692 , Recorrente:: PANIFICADORA ARRAIAL LTDA. Recorrida 1: DRF EM CAMPINAS - SP PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omisso de receita, legitima se a exigÊncia do pagamento da contribui0o ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado. . 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA ARRAIAL LTDA. ACORDAM os membros da Segunda C .àmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIMO BORGES TAMARY. Saia das Sc .? ..: is U..' :.,, i: „ em :1.0 ( / 7,f'. .:i ti ..1. [10 d e :1.992 .. 11E:1... 1, + :I: . , 1 / ' s; C 1::: I. .. ..1::3 -- ..? ::.:i. cl (.:.:,r, .1• e Re ..1. a toil ‘10 UOSE ...d.”08 I :ALMIDP LEMOS - Procurador-Repre-Ir semtante da Fa- zenda Nacional ,! V :I: ST PI I::: II SI: 9 S PíO DE r e An rN OU 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SARAH LAFAYETE •OIME FORMIGA (suplente). OPR/MAS/AC • .1, . 1 4 . .rogv ,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO çk.„-r 'k,44;14w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-002.820/88-96 ,,. . Recurso no" Acórdão no 202-05.207 RecorrenteN PANIFICADORA ARRAIAL LTDA. RELATORIO Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de . Infração de fls. 03, onde se exige o pagamento da ,, contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativo â receita omitida . no ano de 1985, caracterizada por suprimento de caixa, a título de integralização de capital sem comprovação hâbil e idÕnea da origem e efetiva entrega do numerârio, conforme apurado em fiscalização do IRPU. Não se conformando com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 05/10 - repetição dos argumentos apresentados na impugnação do IREj - onde não nega o cometimento da infração (omissão de receita) sobre a qual se funda o presente processo, insurgindo-se apenas contra a aplicação da multa, correção monetâria e juros de mora, vez que, à época dos fatos, a Firma era constituída por outras pessoas que não os atuais sócios, razão pela qual deveria responder apenas pelo tributo. Diz, ainda, que por força do disposto no Decreto- Lei n2 2.303/86, não poderia ser reclamada a parcela de Cz$ 137,00, por ser inferior a Cz$ 500,00. Em decisão de fls. 33/31, a autoridade de primeira inst2ncia, com base no decidido no processo relativo ao IRKJ, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 37/38), onde alega cerceamento de defesa porque não intimada através do seu advogado e . procurador, enquanto entende nula a decisão por não acatar as preliminares argüidas na impugnação. E o relatório. • • 9 -,,/,„ ..~.-. -0-Wi sz=m0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO p;:o oetw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ki...:. Serviço Público Federal Processo no:: 10.830-002.820/B8-96 AcórdUo 112:: 202-05.207 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Inicialmente, de acordo com a jurisprudOncia já firmada neste Colegiado, há que se esclarecer que para efeito do cancelamento dos débitos inferiores a Cz$ 500,00, de que trata o Decreto-Lei n2 2.303/86, leva-se em consideração o valor originário do total de crédito fiscal reclamado no Àuto de Infração, e não fracionadamente como deseja a contribuinte. Deixo de acolher, portanto, essa preliminar. Quanto às demais preliminares, adoto integralmente os argumentos constantes do voto condutor do Acórdão n2 101-82.100 (cópia ás fls. 4 14/49) que, a seguir, transcrevo:: "Às preliminares são rejeitadas.. Não soube a Recorrente, ao argumentar COM o tema sucessão, distinguir entre a pessoa física dos sócios de uma empresa e a própria. Esqueceu-se do estabelecido no artigo 20 do Código Civil que assim estabelece:: "Art. 20. As pessoas jurídicas tOm existOncia distinta da dos seus membros", dai porque inaplicável a sua pretensão. Na falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário suprido, com coincidOncia de datas e valores, legítima se apresenta a exigOncia - Omissão de Receita - ao amparo do estabelecido no artigo 181 do RIR/80. A questão falta de intimação do causídico subscritor da impugnação, deve-se, por certo, a falta de distinção entre o processo administrativo e o judicial. Se é certo que no processo judicial- a falta de intimação do advogado leva à nulidade dos atos praticados com essa falha, o mesmo não ocorre no processo administrativo. Isto porque naquele, sendo imprescindível a presença do advogado, a intimação em geral só se faz na pessoa deste. Neste outro, com ou sem advogado se desenvolve o regular processamento dos atos, sendo intimada a pessoa jurídica. Ademais, nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto n2 70.235/72, a intimação como feita tinha amparo legal. A pretensão de cerceamento de defesa não tem amparo, sendo ainda, diante do recurso voluntário apresentado tempestivamente, -.,; • ,•)(.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k.drefM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rv ço 13 :i. o 1::*(»clera Proc:cmsso no :1.0 830-002. 820/00-96 - A c ó rd 'go no 202-05. 207 total. m n t e sem propôs :i. lo „ o men os. 1. g leo J pr c.? :i. n r cl e 's,"' à 00 à It .]. g a cl cp.t:ytn t. o a.i t. 015 !,iriu 1'1:..Et C .:, C:0 I' in n e -I r :1. a IA r vol. yen cl o ma 1.. r :1,Yt el e mé, ri. Lo „ devem is IE.:, r. e :1 t ad a„. t.te a I ém d e n::::Co se st.t1Js.t.tm re m ac) t ema e x n Co ob r (.:J a v m c) O r g o Jul. g a cl c:, 1” :i. ri g t.t1 r., J. rc::i.cI(i c: Cl (hILl ta „ r- o is • c:o r . r. e çCo fll O ri c t á r . :i. a c..., ri c:: on t lnr sus t::n t c: 1..t1. os•ci a :1s „ enq aut. o que p cri a Lu- :1. p r Ltd On c: :i. r .«-.) m s rri o se-mt t:1 o " r: c! t t. b r: :i. o is o fri n e «x t n g e ri a fileis mi:\ p ropc:) Ç C-? t.ke.? c.:1 paga in n -to C 1. c: a n a r, a ncl O 0 1 .3 ,:Yt g <VI, Ft .1 o e a z. c: c) fri s -I' c: :i. C.!.11-1 :i. Cl (-:.? C:0 l • t. d c;:24:(:) mon :i. a do t t. OC-".• e 1...t.t a cl c) a. ¡neno r c1 :i.-f re....n s c:, c: o r: p o r- :i. p t.t a g: *NO p r pe.) r- c: :1. o El a cic :i.ft) p O S "10 „ C:0 ',..:t`c) rn n :i. „ t o c: :i. o e r: o is tn o 1-,yç 16 :i. " „ :1. O —76 „ 607/86 ) Rei to pe.) SS O O S .1. 1.3. a ri t o <yi. o til t. o „ amo ,ft r el. ttad o „ 1:;.: c..., c: o r n o e st. :1. o ri .:Yt • ma .1...é :i. a r:?]. a t. v á. o f 11 S2(0 cl p ic CL:i -tas c: o n t :i. cl o p is c.:, n 1. n (ri „ fl) o„ voto no is c.:. 11 :i. ti o cl r p r: o n 1C) <yi. o I' C: t.t I"' S O Sal. a chytli:. „ O cl it.t1. h o cl e :1.992 FIELV:1: O Efl.. o 1.3AR CE:1 •

score : 1.0
4834350 #
Numero do processo: 13647.000125/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08423
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13647.000125/95-75

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4699844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08423

nome_arquivo_s : 20208423_098647_136470001259575_002.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136470001259575_4699844.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4834350

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:12Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:12Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:12Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:12Z; created: 2010-01-28T11:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:12Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:12Z | Conteúdo => 177 ." t De / 19 •liti I C I Rubrica Î1; 1,c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.00125/95-75 Sessão • 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.423 Recurso : 98.647 Recorrente : JOÃO PESSOA ALVES FERREIRA Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PESSOA ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de_abril de 1996. Jo4-s-e aer., ; e' ano Vice-Pre • elite no exercício da presidência Ta . si ampe • Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA tnS 4.,14e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -OR.S& Processo : 13647.00125/95-75 Acórdão : 202-08.423 Recurso : 098.647 Recorrente : JOÃO PESSOA ALVES FERREIRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 421103.003646.3, com área total de 210,4 ha, situado no Município de São Francisco de Sales - MG, impugnada em 03.07.95. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. ". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 19). Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 22), que, também, leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 2

_version_ : 1713045544139489280

score : 1.0
4829673 #
Numero do processo: 11020.000142/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Lei nº 7.988/89 introduziu redução de imposto, passando a regular a matéria. Não há como invocar, desde então, o D.L. nº 2.433/88 e D.L. nº 2.451/88, relativas a isenção, ou o art. nº 41, parágrafo 1º, do ADCT. Industrialização por encomenda. Saída para estabelecimento de terceiros, para testes e finalização, com a suspensão deferida por lei. Retorno ficto com subseqüente remessa ao encomendante. Correto o procedimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68840
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : IPI - Lei nº 7.988/89 introduziu redução de imposto, passando a regular a matéria. Não há como invocar, desde então, o D.L. nº 2.433/88 e D.L. nº 2.451/88, relativas a isenção, ou o art. nº 41, parágrafo 1º, do ADCT. Industrialização por encomenda. Saída para estabelecimento de terceiros, para testes e finalização, com a suspensão deferida por lei. Retorno ficto com subseqüente remessa ao encomendante. Correto o procedimento. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 11020.000142/91-93

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4681878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68840

nome_arquivo_s : 20168840_088726_110200001429193_012.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 110200001429193_4681878.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4829673

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544153120768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:37:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:37:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:37:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:37:31Z; created: 2010-01-30T04:37:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T04:37:31Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:37:31Z | Conteúdo => 2.0 PUBLIADO NO D. O . P/ C De") .-- /--)-Á ./ / 9 93. >)',.# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 11020-000.142/91-93 Sessão de 24....de....ziarw de 19...93. ACORDA() N°201-68.840 ... Recurso n.... 88.726 Recorrente INDÚSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA. Recorrida DRF EM CAXIAS - RS,) IPI - Lei n g_ 7.988/89 introduziu redução de imposto, , passando a regular a matéria. Não há como invocar, des de então, o D.L. no. 2.433/88 e D.L. n.Q 2.451/88, rerã. . tivas a isenção, ou o art. 41, .5 LQ, do ADCT. Indus- trialização por encomenda. Saída para estabelecimento de terceiros, para testes e finalização, com a suspen são deferida por lei. Retorno ficto com subseqüente re • - messa ao encomendante. Correto o procedimento.Recurj; provido. ' . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA\ DE MATRIZES BELGA LTDA. .. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar,lprovimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. — Sala das Sessões, em 24 de março de 1993 Eik ARISTóFANEA FONT UVRA D HOLANDA - Presidente .--kil...LOn — W-C)\- , .-L.' g? (..A4,-,Le SELMA STOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora 6///77 *7 CAETANO DA SI VA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional * VISTA EM SESSÃO DE 27 /W1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JúNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NO_ BRE FORMIGA. (suplente). • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.020-000142/91-93 Recurso nn 88.726 Acordão n.°: 201-68.840 Recorrente ' INDUSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário que interpõe a Recor- rente contra a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau. Os itens em discussão se resumem aos de números 1 e 4 do auto de infração que imputam à Recorrente as seguintes infrações: - Promover a saída de produtos industrializados lan- çando o IPI com a redução prevista no art. 96 do Decreto 99.073/90 e no art. 52 da lei 7.988, de 1989, que beneficia os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como suas ferramentas e acessórios, que se destinem a integrar o ativo imobilizado e a serem empregados no processo produtivo, em es- tabelecimentos industriais. O Fisco aponta que o art. 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal revogou tal incentivo fiscal. - Dar salda a produtos industrializados por encomenda • de empresa sediada na Zona Franca de Manaus com destino a esta- belecimento, em São Paulo, do mesmo grupo da empresa encomen- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11020-000.142/91-93 AcOrdão n9. 201-68.840 se aplicar a um setor específico da indústria. Alega ainda a empresa que, mesmo que fosse setorial o benefício concedido, e portanto abrangido pelo dispositivo constitucional, a Lei 112 7.988 de 1989, que o instituiu, é pos- terior à Constituição, o que impossibilita seja o disposto nes- ta lei considerado revogado pelo art. 41, §12 das Disposições Transitórias da Constituição. Postula, mais, que se desconsidere a autuação no que tange ao período entre 05/10/90 a 27/12/90, por, no mínimo du- rante este tempo, haver a ora Recorrente agido conforme a lei vigente à época, ou seja, conforme a Medida Provisória n2287, revogada em 27/12/90. Em informação fiscal prestada a fls. 63/65 o agente fiscal se pronuncia no sentido de que o crédito lançado é devi- do. Sugere que nunca ocorreu remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus, acusando a ora recorrente de simular venda para zona isenta com o intuito de entregar as peças vendidas para empresa do mesmo grupo em São Paulo. O autor do feito fis- cal baseia sua acusação em que não há pagamento por parte da autuada pela industrialização prestada pela empresa sediada em São Paulo e em que a remessa para Manaus só se dá depois de utilizado o produto pelo estabelecimento em São Paulo. No que tange ao item 1 da acusação fiscal, o autuante diz que , no Boletim Central - DPRF n2151, de 23/10/90, está expresso o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação no sentido de que a lei n2 7.988 não corresponde a confirmação SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11020-000.142/91-93 Acórdão n9_ 201-68.840 dante, para testes, com suspensão do IPI, sem haver posterior retorno ao estabelecimento da autuada. O agente fiscal observa que os testes feitos pela empresa do mesmo grupo da encomendan- te nos produtos recebidos não devem ser tidos como industriali- zação, como quer a empresa, "visto que, após os testes sugeri- dos, os produtos são remetidos para outro estabelecimento do mesmo grupo do que realiza os testes sem retornarem ao indus- trializador, havendo apenas a emissão de Notas-Fiscais que não corresponderam a efetiva saída dos produtos." Em impugnação, tempestivamente apresentada, argumenta que a operação indicada no último item do auto de infração constitui legítima industrialização, como definida no art.32, inciso II, do RIPI/82. Afirma que o estabelecimento destinatá- rio dos bens realiza testes, que descreve como aperfeiçoamento do produto remetido, o que caracterizaria a industrialização, e alega que as mercadorias entregues a empresa do grupo da enco- mendante não foram remetidas novamente para os estabelecimentos da Recorrente por mera economia de tempo e de recursos. Explica ainda que, se não fosse essencial à industrialização a fase de testes, sem a qual a recorrente declara ser inservível o produ- to, muito mais benéfico para ela seria faturar os produtos con- tra as encomendantes no momento da entrega. Quanto às saídas com redução de IPI, a empresa afirma que o incentivo fiscal revogado pela Constituição Federal seria o de natureza setorial, sendo que o benefício de que trata o auto de infração neste particular não tem este caráter, por não SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ri c2 11020-000.142/91-93 Acórdão nQ 201-68.840 nicípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respec- tivos as medidas cabíveis. g 12 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirma- dos por lei." Ora, no caso é evidente que o Poder Executivo rea- valiou o benefício de que se trata e propos ao Poder Legislati- vo as medidas que entendeu cabíveis, a saber, justamente a transformação da isenção em redução de alíquota. Essa proposta foi acolhida converteu-se na Lei 7.988/88, que, conseuentemen- te, rege a hipótese. A previsão contida no g 12 do artigo 41, citado, somente cabe quando o Poder próprio não reavaliou ou não prop5s qualquer medida relativa ao incentivo fiscal, ou ainda quando essa medida não foi acolhida pelo Legislativo e transformada em Lei. No que concerne ao outro tópico da acusação, me- lhor sorte não cabe, ao meu ver, à pretensão fiscal. E que o bem industrializado é molde. Esses moldes destinam-se à fabricação, por injeção ou compressão, de produ- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11020-000.142/91-93 Acórdão /IQ 201-68.840 no, de produtos industrializados a serem utilizados no processo produtivo em empresas nacionais e a serem integrados ao Ativo Imobilizado das empresas adquirentes. Essa lei é posterior à promulgação da Constituição, e pois, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, não cabe discutir no caso ora em tela se a Lei n2 7988/89 representa ou não ratificação de incentivo seto- rial criado antes da Constituição, eis que ela não cuida de ra- tificar outros benefícios, mas sim de redução de alíquota. Por isso mesmo é impertinente questionar se tal benefício é ou não setorial. Por outro lado, não tem qualquer procedência a te- se esposada no Boletim n2 1, segundo o qual o beneficio de que trata o DL 2.433/88 com a redação do art. 12 do DL 2451/88, al- terado pelo art. 12 da Lei 7.988/88, somente vigorou até o dia 4 de outubro de 1990, por força do disposto no art. 41, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com efeito, a Lei n2 7.988/88 transformou o bene- ficio de isenção em redução de alíquota, de sorte que ocorreu, não uma ratificação, mas um estabelecimento de benefício dife- rente para a mesma hipótese. De nenhuma forma, portanto, tra- ta-se aqui da hipótese prevista no § 12 do artigo 41 do ADCT, verbis: • "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu- segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11020-000.142/91-93 Acórdão nQ 201-68.840 setorial, donde conclui que, porisso mesmo é de se considerar revogado pelas Disposições Transitórias da Constituição Fede- ral. Por outro lado, o julgador singular excluiu da exigência original a nota-fiscal n2 2.016, referente a venda, para a em- presa Singer, de molde para acoplamento de peça denominada "TENSION MECHANISM SUPPORT", anexada aos autos pela Chefia da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, por não guardar esta nota qualquer relação com o objeto do auto. Em peça recursal interposta a esta Câmara, a contri- buinte reproduz as razões que já expendera quando da impugnação do lançamento. Acusa, no mais, de imoral e injuridica a decisão pro- ferida, por exigir da empresa o pagamento de imposto não reco- lhido exatamente em atenção à Medida Provisória 287/90, durante seu período de vigência, e pede sua reconsideração pela autori- dade julgadora de primeiro grau. E o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK. Entendo que assiste inteira razão à Recorrente no que tange os dois tópicos objeto da lide. Com efeito, as saídas beneficiadas com a redução de 50% do valor do IPI a recolher, na forma do disposto no ar- tigo 52 da Lei 7.988/88, consistem em vendas, no mercado inter- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Processo nQ 11020-000.142/91-93 Acórdão nQ 201-68.840 de incentivo fiscal já existente. O agente fiscal termina por apontar que nenhuma no- ta-fiscal com data anterior a 09/10/90 foi incluída nos autos. A decisão prolatada pela autoridade julgadora de pri- meiro grau confirma parcialmente a posição da autoridade fis- cal. Assim, adota, no geral, como fundamento do juízo, as ra- zões expostas pelo fiscal autuante. No que se refere ao item 4 da autuação, concorda com a informação fiscal, considerando in- verossímil a necessidade de testes em produtos industrializados de tão alto custo e tão pesados como os descritos pela empresa e nas notas-fiscais apresentadas. Nesse particular, diz a auto- ridade julgadora é provável que em São Paulo não ocorram testes de qualquer natureza nas peças remetidas, e que mesmo que tais testes ocorram, não caracterizam processo industrial. Sobre o item 1, a autoridade julgadora de primeira instância menciona o Boletim n2 151, já citado na informação fiscal, tomando-o como fundamento para também entender que o incentivo fiscal de que trata a Lei n2 7.988, de 1989, não re- presenta confirmação de benefício preexistente. Aduz ainda que, conforme disposição constitucional (art. 62), as Medidas Provi- sórias não convertidas em lei no prazo de 30 dias a contar da publicação perdem sua eficácia desde sua edição. Isto, segundo a decisão recorrida, tornaria inválido o argumento de que, no período de vigência da Medida Provisória, a empresa teria agido de acordo com a lei. A decisão de primeiro grau assinala Tile a própria Impugnante reconheceu que o incentivo ora examinado é SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 11020-000.142/91-93 Acórdão n(2 201-68.840 nota de venda para Manaus é de 24.05.90, conferindo-se a inter- nação pelo conhecimento n2 576; a quarta data de 22.10.90, a nota de retorno é de 7.11.90, as notas de venda para Manaus da- tam de 8.11.90 e 14.12.90, e a quinta é de 1.12.90, ainda não tendo ocorrido o retorno, quando da ação fiscal, em janeiro de 91. Conforme consta da decisão recorrida, os moldes em questão "são de elevado custo, tanto que o valor total das 5 notas-fiscais constantes da autuação e referentes apenas a 7 moldes é de Cr$ 10.046.927,72". Ainda segundo a fiscalização e as afirmações expendidas pelo julgador singular, trata-se de bens de característico porte, "moldes de aço, alguns de peso considerável, chegando 3 deles a pesar, cada um, 506 kg". Não se coaduna com o bom senso, portanto, a acusa- ção fiscal. Os bens de tão elevado peso ficam no estabelecimen- to destinatário por apenas alguns dias, as notas de retorno "ficto" estão nos autos, e as notas de venda para Manaus foram emitidas logo em seguida, havendo nos autos a prova possível da internação. Desta maneira, não há qualquer lógica em admitir que a saída para São Paulo decorresse de qualquer outro motivo senão o ajuste e o acabamento. O fato de não haver pagamento a esse destinatário nada prova, até porque, tratando-se de empre- sas do mesmo grupo do encomendante, ou estabelecimento deste, certamente o preço de venda do produto levou em consideração essa prestação, havendo possivelmente acerto entre os estabele- cimentos da encomendante ou entre as empresas do mesmo grupo, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11020-000.142/91-93 Acórdão n(2 201-68.840 tos de borracha ou plástico. A Recorrente insiste em que a fase final de indus- trialização desses moldes ocorre durante os testes de funciona- mento, quando são feitos os ajustes e modificações necessários, garantia de qualidade, operacionalidade e segurança. A fiscali- zação e a autoridade recorrida, por sua vez, insinuam que ne- nhum serviço foi prestado pela primeira destinatária dos bens, porque nenhum pagamento lhe fez a Recorrente por conta da su- posta operação de aperfeiçoamento, e porque os bens não retor- naram ao estabelecimento remetende, não se cumprindo assim a hipótese do artigo 36 , inciso I, do RIPI/82. Pretendem assim apoiar a exigência na incidência tributária ocorrida quando da remessa ao estabelecimento sedia- do em São Paulo. O exame detido dos fatos conduz, entretanto, a ou- tra conclusão. Com efeito, verifica-se pela leitura dos autos que o questionamento cinge-se a 5 remessas. Na primeira delas a Re- corrente remeteu os bens para São Paulo em 1.2.90, a nota de retorno é de 15.3.90 e a nota de remessa para a Zona Franca de Manaus é de 6.4.90, comprovando-se a internação pelo conheci- mento de transportes n2 614; na segunda a remessa inicial ocor- reu em 1.2.90, a nota de retorno é de 21.2.90, a nota de venda é de 9.3.90 e a entrada na Zona Franca está comprovada pelo Co- nhecimento de Transporte n2 088; na terceira, a remessa para São Paulo deu-se em 2.3.90, o retorno é datado de 11.4.90 e a z'.L .ucesso nv Acórdão n c2 201-68.840 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL relativamente aos custos pertinent'es. Enfim, a 'permanência de bens de tal porte e valor por apenas alguns dias, em São Paulo, com subseqtente remessa para a Zona Franca, opera como prova a favor dos registros constantes da escrita da Recorrente. Trata-se, pois, em princí- pio, de remessa para acabamento e aperfeiçoamento final. Para concluir que nenhum acabamento ou ajuste foi ali efetuado, ha- via que a fiscalização verificar o fato no local, trazendo aos autos os elementos de prova em que se baseasse para assim con- cluir. Também os conhecimentos de transporte, comprobatórios do internamento dos bens na Zona Franca, dias após, corroboram a afirmação da Recorrente. Desta forma, entendo que o teste final constitui parte integrante e final da industrialização, e que as evidên- cias constantes do processo levam a crer que tal parte se pro- duzia em estabelecimento diverso do da Recorrente. Os retornos dos bens era documentado por nota de retorno "ficto" e a nota de venda era emitida pela vendedora. Ao meu ver, nenhuma norma da legislação pertinente obriga ao retorno físico dos bens. O dispositivo que rege a suspensão dirige-se à efetividade do negócio, vale dizer, do retorno como revelador de que o bem permanece do encomendante, que lhe dará o destino de venda ou industrialização. No caso, o destino era de venda, e foi o encomendante (aqui recorrente) quem vendeu, afinal. Atendida, portanto, a norma em causa, e, porisso, cabível a suspensão invocada. 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11020-000.142/91-93 Acórdão nQ 201-68.840 Nas notas-fiscais mencionadas observam-se infrin- gências de ordem formal, não abordadas na autuação, e que por- tanto não têm pertinência com a lide aqui submetida a julgamen- to. Com essas considerações, dou provimento ao recur- so. Sala de Sessões, em 24 de março de 1993 LMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

score : 1.0
4832977 #
Numero do processo: 13121.000014/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se dá provimento a recurso que não traz elementos de provas que possam modificar a decisão de primeiro grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07852
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : ITR - Não se dá provimento a recurso que não traz elementos de provas que possam modificar a decisão de primeiro grau. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13121.000014/92-54

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4701561

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07852

nome_arquivo_s : 20207852_097602_131210000149254_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 131210000149254_4701561.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4832977

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544160460800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:37Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:37Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:37Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:37Z; created: 2010-01-27T18:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:37Z; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:37Z | Conteúdo => tp_ 2. . PUBLIC. I • . 0 .r)..,(.7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1)*W.. .99_6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Rubrica • • Processo n° : 13121.000014/92-54 - - Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.852 Recurso n° : 97.602 Recorrente : ENGRACIANO ANTÔNIO DA SILVA Recorrida : DRF em Goiânia-GO ITR- Não se dá provimento a recurso que não traz elementos de provas que possam modificar a decisão de primeiro grau. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGRACIANO ANTÔNIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 Helvio • vedo : iceilo Presi e • Jo de Almei a Coe. 1h-6- Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, • Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;'N,•%'”r" Processo n° : 13121.000014/92-54 — Acórdão n° : 202-07.852 Recurso n° : 97.602 Recorrente : ENGRACIANO ANTÔNIO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviço Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 32.553,58, correspondentes ao exercício de 1991, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Angical" , cadastrado no INCRA sob o Código 928 062 001 333 7, localizado no Município de Jaciara-GO. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que vendeu o imóvel referido para Antenor Elias Xavier, juntando Certidão de Registro Imobiliário às fls. 02. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 13, julgou procedente, - em parte, o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro 1991 Base de cálculo. Há de ser apontada a área rural do imóvel rural na Notificação do Imposto, pois para cálculo do mesmo aplicar-se-á, sobre o valor da terra nua, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Inteligência do art. 1° do Decreto n° 84.685, de 06/05/1980. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificado em 17/06/94, o interessado interpôs recurso voluntário em 28/06/94 (fls. 19) alegando que cadastrou uma área de 242,0 ha, uma vez que existe uma área de 87,12 ha que há muito tempo já foi vendido para o senhor Antenor Elias Xavier - CPF n° 123.144.391-04. Solicita, portanto, providências para baixar o débito cadastrado em seu nome. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • °- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • __Jur,. •• •.; • a Processo n° : 13121.000014/92-54 •Acórdão n° : 202-07.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Creio não assistir razão ao recorrente, posto que, a Decisão de fls. 13 bem examinou a matéria, e as razões de fls. 19, do Recurso interposto, nada trouxe que pudesse modificar a decisão recorrida. Quanto a Certidão de fls. 20, nada traz que possa eximir o recorrente, pois a mesma é, a nosso ver, não condizente com o constante nos autos, sendo no mínimo contraditório, pois o próprio recorrente admite em sua razões de recurso que cadastrou uma área de 242,0 ha e que vendeu 87,12 ha. Ante o acima e o que mais dos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 rifiL# • JOSÉ AL A COELHO 3

score : 1.0
4833413 #
Numero do processo: 13425.000097/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e a Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18709
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e a Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13425.000097/2002-81

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4121827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18709

nome_arquivo_s : 20218709_136662_13425000097200281_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 13425000097200281_4121827.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4833413

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544162557952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:38Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:03:38Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:03:38Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:03:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:03:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:38Z; created: 2009-08-04T23:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:38Z | Conteúdo => , • $ 4 CCO2/CO2 Fls. 389 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13425.000097/2002-81 • Recurso n° 136.662 Voluntário Matéria PIS/Pasep c001009,95 Acórdão n° 202-18.709 coloyo aftew Sessio de 12 de fevereiro de 2008 tomound°0 r#W 09 • de RIP" Recorrente CAETÉ VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de .apuração: 01/01/1997 a 31/0812002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se • descrita na peça básica e cuja fundamentação legal 'está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu• conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e a Cofms são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD k os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. • idade de votos, em egar provimento ao recurso. ./ ANTO O ARLOS A UM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente BrasElia, / OS' g os( Nana Cláudia Silva Castro `L, NA.11 ...V Mat. Siape 92136 JA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio -Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Upez. Processo n° 13425.000097/2002-81 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.709 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIS Fls. 390 • r" • ,. CONFERE COM O ORIGINAL • BrasElla, ,c0 f‘ f•O lvana Cláudia Silva Castro t," • Mat. Siape 92136 ' . Relatório 4 • • Contra a contribuinte retrornencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. : 87/112, , relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos ,• períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 e 31/08/2002, com exigência do principal, multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento. À fl. 102, consta a descrição da irregularidade fiscal apontada como diferença entre o valor escriturado e declarado/pago — Cofins, decorrente de verificações obrigatórias. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. • 114/115 e anexou cópia dos documentos de fls. 116/346, afirmando, em síntese, que:• "— concorda com a cobrança das contribuições para o PIS e a Cofins, calculadas sobre as receitas normais da empresa; — manifesta inconformidade sobre o cálculo dessas contribuições sobre a suposta omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos • bancários no ano-calendário 1988; — pede a nulidade dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e Cofins calculado por suposta omissão de receitas decorrentes de supostos depósitos bancários não contabilizados, uma vez que os autuantes não indicaram nos Autos de Infração e demonstrativos quais os depósitos bancários que deixaram de ser contabilizados, o que impede o direito de defesa; — caso não seja determinada a nulidade dos autos ora impugnados, que se determine a realização de perícia para apurar e indicar quais depósitos bancários deixaram de ser contabilizados." Ao final, requer a improcedência dos autos de infração lavrados. A DRJ em Recife — PE apreciou as razões postas pela contribuinte na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n-2 13.498, de 10 de outubro de 2005, • que tem a ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para oPIS/Pasep • Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. • Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao• contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, e, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. 2 v‘‘.4 _ la MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •; Processo n° 13425.000097/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.709 Brasília Ô' 1 OY Fls. 391 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sins 92136 • • Na apuração da base de cálculo do PIS foram considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o Programa de . Integração Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. PROVAS ANEXADAS AO PROCESSO, ELABORADAS * PELA AUTUADA. Para invalidar um demonstrativo elaborado pela própria contribuinte e entregue à fiscalização, há que se comprovar, com base na escrituração, que houve erro em sua elaboração.' • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Às fls. 357/370, no devido prazo legal, a contribuinte interpôs recurso voluntário • ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual traz as suas alegações de defesa a seguir resumidas: - arecorrente no ano-calendário requisitou no o-cfialsencaldiárizaoçãdo a are lsop9tir8, Termo ç õ es de movimentação d eI n od eFiscalização, financeira fi d3a, • documentos e livros contábeis e fiscais. Consta ainda do referido Termo que "os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretária da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de •• • 24 de outubro de 1996"; • - acreditava que a fiscalização com o procedimento acima, buscava identificar omissão de receitas, caracterizada por eventuais depósitos bancários não contabilizados. No entanto, para sua surpresa, o crédito tributário decorrente da ação fiscal, foi constituído com • base nos valores constantes das planilhas entranhadas às fls. 24 e 48, que nada têm a ver com as movimentações financeiras. Na verdade não sabe como tais planilhas chegaram às mãos da fiscalização, pois não foi intimada a apresentar qualquer "Demonstrativo de Vendas"; - duvida da procedência das planilhas, pois parece tratar-se de umas planilhas • elaboradas em abril de 2001, a pedido do corretor de imóveis Sr. Cícero Hermes Leandro, que dizia ter um cliente interessado na aquisição da empresa, e, para isso, necessitava do faturamento nos últimos cinco anos. Estas informações foram elaboradas pela recorrente com os valores do faturamento inflados; • • - a utilização pela fiscalização das referidas informações, para constituir o 'crédito tributário, foi recebida com surpresa pela recorrente, ainda mais por constatar que "a informação 'IMPORTANTE' nelas inseridas, não correspondem à verdade dos fatos. Percebe- • . se, facilmente, que tal informação não consta do original, pois, o tipo de letra é totalmente • difèrente da finte utilizada na elaboração dos quadros constantes das planilhas. "; - o lançamento realizado pela fiscalização não observou o disposto no art.142 do Código Tributário nacional — CTN, na medida em que os autuantes, para facilitar o seu 3 t.,44 Á , ME -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13425.000097/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.709 Brasilia. PS( / 05 / 01( ' Fls. 392• Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • trabalho, pegaram uni atalho, qual seja, o de efetuar o lançamento de oficio a partir de , informações irreais constantes das malsinadas planilhas. ' - Afinal requer a improcedência do lançamento. É o Relatório. , • • 4 , Processo n° 13425.000097/2002-81 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.709 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 393 CONFERE COM O ORIGINAL OS ,t Oi lvana Cláudia Silva Castre Mat. Siape 92136 0 Voto ; Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente lançamento decorre de . procedimentos de verificações obrigatórias, onde a fiscalização constatou divergências entre os valores escriturados e os efetivamente pagos, relativos à contribuição para o Programa de • Integração Social -- PIS/Pasep. Já o lançamento com exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, decorrente da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, foi realizado no Processo n 2 13425.000096/2002-37, sendo julgado pelo Primeiro • Conselho de Contribuintes. • De acordo com o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 20, alínea d, aprovado pela Portaria Ministerial n2 222/2007, o julgamento de exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins pelo Primeiro Conselho de Contribuintes somente se dá por atração, quando estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente • à tributação de pessoa jurídica. • Por esta razão, o recurso ora em análise foi corretamente encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, por ser o mesmo competente para julgamento das matérias que versem sobre contribuições para o PIS/Pasep e sobre a Cofins, quando se trata de diferenças apuradas entre os valores declarados e efetivamente pagos, a partir das informações contidas nos documentos e livros fiscais e contábeis. A nulidade do lançamento alegada pela recorrente está sustentada na tese de que a fiscalização não observou o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, na medida em que os autuantes, para facilitar o seu trabalho, pegaram um atalho, qual seja, o de efetuar o lançamento de ofício a partir de informações irreais constantes de planilhas, que diz não saber . como foram entregues à fiscalização. • A primeira instância de julgamento administrativo recusou a alegação de • nulidade do lançamento, com argumentos a seguir extraídos do acórdão recorrido, que transcrevo e ádoto como fundamento das minhas razões de voto para também rejeitar a nulidade do lançamento: • "6. Sobre a nulidade do Auto de Infração, o Decreto n2 70.235, de 06• de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu art. 59, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • • • „,1 )1‘ ,•. • MF SEGUNDO CONSeLHO DE CONTRiBUINTES , Processo n° 13425.000097/2002-81 CONFERE COMO ORIGINAL , . CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.709 Brasília .-V‘ f Oç rOY Fls. 394 • _ Nana Cláudia Silva Castro ' Mat. Siape 92136 - os despachos e déêisões proferido s por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " • 7. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos ' itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o • itens 1, e não se pode falar em preterição do direito de defesa, item II, na fase de lançamento. 8. Na fiscalização, o autuante faz a verificação do, cumprimento das. , ' obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de • Infração, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou impugnar o montante apurado. Não há cerceamento ao • direito de defesa porque ‘ é dado o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/1972. Tanto é assim que a contribuinte defendeu-se convenientemente. 9. Quando constatado que a ,contribuinte não efetuou ou não vem • efetuando os pagamentos, a autoridade fiscal deverá adotar todas as • providências necessárias, no seu dever de oficio, para a constituição do crédito tributário, através do lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. 10. O art. 10, IV, do Decreto n" 70.235/1972, dispõe que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. 12. Acrescente-se que na determinação da base de cálculo da contribuição, a legislação é clara, conforme exposto, tendo a autoridade fiscal, uma vez configurada a situação prevista na legislação, seguir os seus ditames sem questionamentos diante de sua atividade vinculada conforme dispõe o art. 142 e parágrafo único da Lei n° 5.172/1966 (CTN)." • Quanto ao mérito, há que se destacar que a contribuinte reconhece na• impugnação os valores da exigência tributária relativos à cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas normais da empresa, enquanto que a manifestação de • • inconformidade apresentada restringiu-se ao lançamento decorrente de suposta omissão de . receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano-calendário de 1998. Acrescente-se que toda a argumentação de defesa da contribuinte neste momento processual foi no sentido de rejeitar apenas o lançamento com base em depósitos bancários. Está posição assumida pela contribuinte está, inclusive, posta na decisão recorrida, em seu item 14, que assim registrou "A Contribuinte manifesta sua inconformidade sob a alegação de que o cálculo das contribuições para o . financiamento da seguridade social e programa de integração social teria levado em conta a omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano- calendário de 1998, concordando com os demais cálculos. Esta alegação não pode • prosperar, uma vez que a fiscalização só levou em conta os valores apresentados pela- - VVAÀ 6 , . . . • ' ' 'ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINT ES - , Processo e 13425.000097/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL, CC 02/CO2 Acórdão ti.° 202-18.709 - Bras111a, / O l crí Fis. 395 Ivens Cláudia Silva Castro .4, Mat. Siape 92136 contribuinte, nos qtiadros denominados 'Demonstrativo de Vendas', fl. 48, assinada pelo Sr Marcos José de Carvalho Silva, Diretor Gerente." Somente agora na fase recursal vem a contribuinte manifestar inconformidade com o lançamento decorrente de apuração de diferenças entre os valores declarados e o valor efetivamente pago apurado pela fiscalização no procedimento de verificações obrigatórias. Alega que o lançamento não pode prosperar porque foi constituído com base nos valores constantes das planilhas entranhadas às fls. 24 e 48, que nada têm a ver com as movimentações • financeiras. Na verdade não sabe como tais planilhas chegar' am às mãos da fiscalização, pois • não foi intimada a apresentar qualquer "Demonstrativo de Vendas". Alega também, que não conhece a procedência das planilhas ,que deram suporte • ' • ao lançamento, no entanto, diz que parece tratar-se de urnas planilhas elaboradas em abril de 2001, a pedido do corretor de imóveis Sr. Cícero Hermes Leandro, que dizia ter um cliente interessado na aquiSiç'ão da empresa e, para isso, necessitava do faturamento nos últimos cinco anos. Como se vê, a recorrente assume posição totalmente contraditória ao dizer que não conhece a origem das planilhas anexadas aos autos, com a assinatura do Gerente da empresa, para em seguida vir a confirmar a sua existência, complementando que as mesmas - foram elaboradas com seus valores inflados. • Acrescente-se, ainda, que a contribuinte não traz aos autos em nenhum momento do procedimento fiscal ou mesmo na fase do Processo Administrativo Fiscal qualquer prova que pudesse desconstituir o feito fiscal. Caso tivesse a contribuinte em algum momento apresentado a prova do que alega, com certeza, estas seriam apreciadas por esta instância recursal, pois o Processo Administrativo Fiscal — PAF rege-se pela verdade material. Como afirmou a decisão recorrida: "o Decreto n2 70.235/72, com as alterações promovidas pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas, tendo • destacado as seguintes situações: a) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); b) admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); c) os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IT9; e d) considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, ,¢ 12)." E continuou a DRJ "O procedimento foi modificado com o advento da Lei n°9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n°1.602/97, que estabeleceu as seguintes modcações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: 'Art.16 - nu.,1-•"----` 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWU1NTES Processo n° 13425.000097/2002-81 CO2/CO2C, CONFERE COM O ORIG(NAL Acórdão n.° 202-18.709 Fls. 396 Brasilia / j • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 , , § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; • b) refira-se a fato ou a direito superveniente; , c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos • autos. • • § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em què se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 60 - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos . apresentados permaneárão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido • expressamente contestada pelo impugnante". Diante do exposto, não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova capaz de modificar a situação do lançamento, deve ser mantido inalterado. Quanto à multa de oficio do lançamento, esta deve ser mantida no percentual de . 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com o comando do art. art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996 que assim prevê: "art. 44 Nos casos lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou dOrença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." • O pedido de diligência não merece acolhimento, pois a realização de diligências . e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, não existe dúvida quanto à matéria tributável. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. • • NAS*. RODRIGUES ROMERO Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4834465 #
Numero do processo: 13675.000022/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07771
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13675.000022/92-71

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4699743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07771

nome_arquivo_s : 20207771_096045_136750000229271_029.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 136750000229271_4699743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4834465

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544168849408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:47:40Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:47:41Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:47:41Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:47:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:47:40Z; created: 2009-12-29T17:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-12-29T17:47:40Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:47:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. - De O?' / OS / 19,5).q" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — Rubrica Processo n.° : 13675.000022/92-71 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.771 Recurso n.° 96.045 Recorrente : CONCRETA CENTRALBETON LTDA. Recorrida : DRF em Divinópolis - MG IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETA CENTRALBETON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei- ros Tarásio Campelo Borges (Relator), Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessõe:, e• 24 de de 1995 Helvio Es o edo : arcellos 'residee• C . //i, X Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator-Designado Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HR/eaal/MAS/RS 1 ;L17. •:: •r: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Recurso n.° : 96.045 Acórdão n.° : 202-07.771 Recorrente: CONCRETA CENTRALBETON LTDA. RELATÓRIO CONCRETA CENTRALBETON LTDA. recorre a este Conselho de Contri- buintes da Decisão de fls. 34/40, da DRF em Divinópolis - MG, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/18. Pelo referido auto de infração foi exigido o Imposto sobre Produtos Industria- lizados, referente à saída de produtos de sua fabricação - argamassas e concretos (betões), não refratários - classificados na posição fiscal 3823.50.0000, no período de 06.10.90 a 28.02.92, sem lançamento e recolhimento do tributo devido, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1. 0 das Disposições Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, que extin- guiu a isenção prevista no inciso VIII do artigo 45 do RIPI/82. Na Impugnação de fls. 20/28 é alegado que a natureza das atividades desenvol- vidas pela autuada não configuram hipóteses de incidência do tributo exigido e, admitindo apenas por amor ao debate, que a atividade por ela desenvolvida esteja vinculada à isenção de que trata o inciso VIII do art. 45 do RIPI/82, a revogação dos incentivos setoriais, determina- dos pela Carta Magna, não abrange as isenções. Para conhecimento dos senhores Conselheiros, passo a ler as razões da impugnação. O autor do procedimento, na Informação Fiscal de fls. 30/31, opina pela manu- tenção integral do crédito tributário lançado de oficio. A decisão da autoridade monocrática, pela manutenção da exigência, tem a seguinte fundamentação: "O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, RIPI/82, reza que: "Art. 1. 0 - O imposto incide sobre produtos industrializados nacionais ou estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 "Art. 1. 0 - O imposto incide sobre produtos industrializados nacionais ou estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência. Art. 2.° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária". De acordo com o mesmo comando legal há várias modalidades de industrialização: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento (artigo 3.°, incisos I a V). A impugnante afirma que não é contribuinte do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, mas sim do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, sob o argumento de que não fabrica produto algum, mas, tão somente, presta serviço (técnico de engenharia) auxiliar ou complementar à construção civil, consistente na mistura, no local da obra do cliente, de água, cimento, pedra britada e areia, por meio de betoneiras. Cabe, então, examinar, inicialmente, se, do que a empresa autuada faz, resulta em algum produto industrializado ou não. Segundo a própria defesa a fiscalizada procede a operação de misturar: "água, cimento, pedra britada, por meio de betoneira"; o que resulta desta mistura (preparação), outra coisa não é senão: concreto de betoneira/con- creto betão, o qual tem a seguinte definição: "CONCRETO... 9 - Constr. Mistura em proporções prefixadas de um aglutinante com água, e um agregado constituído de areia e pedra, de sorte que venha a formar uma massa compacta e de consistência mais ou menos plástica e que endureça com o tempo [Sing. (lus. nesta acep.) betão]" (grifei - Novo Dicionário - Aurélio B. Holanda Ferreira - 1.a Edição - fls. 360). CONCRETO/betão - "uma mistura (preparação) constituída de um agregado (pedra, cascalho e areia) e de um aglutinante (cimento, cal, etc.) hidráulico, próprio para construir elementos (blocos, vigas, etc.) de construção, denominado "CONCRETO (betão) não refratário" - Parecer CST (DCM) nr. 739/92, de 17/06/92, publicado no DOU - Diário Oficial da União em 3 •-y: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o" - • • e Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 13/07/92, e na IOB - Informações Objetivas (Textos Legais - fls. 720 - Boi. 30/92). A defesa, de forma deliberada e astuciosa, evitou, em sua peça contestatória (fls. 20 a 27), usar o termo "CONCRETO/betão"; todavia, paten- te, que este é o produto que ela fabrica/industrializa, por TRANSFOR- MAÇÃO, ou seja: transforma matéria-prima e produto intermediário (cimento, pedra britada, areia, água) em concreto/betão, conforme previsto no artigo 3.°, inciso I, do RIPI/82. O fato da máquina industrial (betoneira instalada/acoplada a caminhão) deslocar-se até o local da obra do cliente, não descaracteriza o processo industrial da empresa até o local da construção, durante o trajeto. Esta hipótese (industrialização fora da empresa), inclusive, está prevista no próprio Regulamento do IPI, artigo 30, inciso VII. Inadmissível, assim, acatar a tese da recorrente que sua atividade consiste em simples prestação de serviço. Prestação de Serviço resume-se em: LABOR/TRABALHO, à vezes com auxílio de algum instrumento. Em sua atividade a autuada emprega, além de mão-de-obra, cimento, areia, pedra brita- da e água, e diga-se de passagem, que o gasto com matéria-prima e produto intermediário (cimento, principalmente) é significativo. Note-se que, a defesa ao transcrever o item 32, da Lista de Serviço (fls. 22), deixou de registrar parte importante do mesmo: "Execução por administração ... complementares. (Exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM. (Ver item 19 - DL 406/68). Ademais, o fato de o preparo da referida mistura constar da Lista de Serviços (D.L. 406/68 c/redação atual dada pela L.C. nr. 56/87) é irrelevan- te para se determinar, ou não, seu enquadramento como industrialização e, conseqüentemente, a espécie nova obtida como produto industrializado. Diz o Parecer Normativo - PN nr. 83/77, item 5, que "o fato de quaisquer dos serviços catalogados na Lista anexa ao Decreto-lei nr. 406/68, ou que forem ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com operações consi- deradas industrialização, "ex-vi" do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI". Dispõe, ainda, o mencionado PN, no sub-item 3.1, que o DL 406/68, após definir o fato gerador do ISS, disciplina especificamente conflitos de competência entre Estados e Municípios, que envolvam problemas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gK') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 de incidência referente àquele tributo e o Imposto sobre Circulação de Merca- dorias (ICMS) e que diante disto, somente se poderia admitir implicações das normas constantes daquele decreto-lei em outras espécies de tributos, sobretu- do federais, se nesse sentido tivesse disposto expressamente o texto legal. Assim o PN nr. 83/77 admite que serviços catalogados na lista anexa ao DL nr. 406/68 se identifiquem com operações caracterizadas como de industrialização. Estas duas classificações, portanto, não se anulam, e geram, isto sim, efeitos em áreas distintas, quais sejam, a do ISS e do 1PI. Improficua, ainda, a tentativa da contestante de procurar abrigo no Parecer Normativo CST nr. 81/77 (fls. 25) e no artigo 4. 0, VIII, letra "a" do RIPI182 (OPERAÇÕES que não se enquadram no conceito de industrializações - fls. 24), tendo em vista que estes dispositivos legais versam sobre operação de MONTAGEM (art. 3• 0, III, RIPI182) e no caso em estudo, não se trata de MONTAGEM (reunião de produtos, peças, partes) mas sim de TRANSFOR- MAÇÃO (art. 3•0, I, RIPI/82), basta examinar os comandos legais, a seguir transcritos, para constatar a improcedência da alegação da recorrente. "Art. 3. 0 - Caracteriza-se industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação). II - ... (beneficiamento) III - a que consiste na reunião de produtos, peças, partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma ainda que sob a mesma classificação fiscal (MONTAGEM). ... (Grifei). Art. 4. 0 - Não se considera industrialização: VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: 5 .G '1 ‘tt7' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 a) - edificação (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas). "(Grifei). A atividade da interessada, como visto, não consiste em reunir produtos, peça ou partes (montar) mas sim transformar matéria-prima e produ- to intermediário em produto (concreto/betão) e portanto, não se enquadra nas exclusões do conceito de industrialização, prevista no art. 4• 0, VIII, letra "a", RIPI/82. Isto posto, deve ser examinado, então, se o produto (concreto/betão) é tributado ou não. Na NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nr. 435/72 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 28/01/92 - Suplemento Espe- cial), às fls. 205/206, está elucidado que entre os produtos químicos e prepa- rações compreendidos na posição 3823.050.00.00 estão compreendidos "Arga- massa e o concreto/betão não refratário". Na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos - TIPI/82, aprovada pelo Decreto nr. 97.410/88, encontra-se a seguinte posição fiscal: 3823.050.00.00 - Argamassas e concretos (betões), não refratários, com alíquota estipulada de 10% (dez por cento). O fato gerador, neste caso, considera-se ocorrido, conforme disposto no artigo 30 do regulamento aludido: "Art. 30 - Considera-se ocorrido o fato gerador: VII - no início do consumo ou da utilização do produto, quando o industrializador não mantiver estabelecimento fixo, ou quando, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial". (Grifei). 6 C.!,• () MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - - '• ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 O valor tributável é o preço da operação, nele incluído, o preço dos materiais componentes da mistura e o transporte em caminhões betoneiras (art. 14 da Lei nr. 4.502/64, com redação do artigo 15 da Lei nr. 7.798/89). Destarte, a fiscalização não cometeu equívoco algum "in casu", já que, comprovadamente, a autuada fabrica produto que se encontra no campo de incidência do IPI, com alíquota e classificação fiscal consignadas na Tabela de Incidência, retro-referida. Quanto a revogação da Isenção: Inverídica a assertiva da defesa de que "... a isenção prevista no RIPI/82, se refere unicamente a fabricação de blocos de concreto - tipo premol- dados - atividade inteiramente diversa da desenvolvida pela impugnante, conforme exaustivamente demonstrado." A esta altura do exame, desnecessário tecer maiores conside- rações sobre a falácia da afirmativa. O artigo 45, do RIPI/82, que elenca as ISENÇÕES do IPI, desdiz, de forma categórica, esta afirmação; nele encontra- se consignado o produto que a fiscalizada industrializa: preparações de concre- to (concreto betão). "Art. 45 - São isentos do imposto: VIII - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, e destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil..." (grifei). Improcedente, ainda, a afirmativa da postulante de que "a revo- gação dos incentivos setoriais, determinados pela Carta Magna, não abrange as isenções como as previstas no artigo 45, do RIPI/82", uma vez que: A Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou: 7 e..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n": 202-07.771 "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1. 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante (ISENÇÃO REGIONAL), em função de condições a ela peculiares, ou a determinado setor de atividade (construção civil, naval, saúde, educação, etc. ISENÇÃO SETORIAL), que o governo queira incentivar, tendo em vista o interesse público. "In casu" trata-se de isenção setorial, portanto. Improficua a extensa argumentação de que a "ISENÇÃO é uma coisa e o INCENTIVO outra". Isenção é uma forma de incentivo, tão patente e usual, que basta verificar o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80: "Capítulo III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. SEÇÃO I - INCENTIVOS FISCAIS... Sub-seção I - ISENÇÃO DO IMPOSTO. (Grifei) As decisões judiciais mencionadas pela defesa também não a socorrem, uma vez que estas não têm eficácia normativa para o Poder Executi- vo e produzem efeito somente em relação às partes que integram o processo judicial, com estrita observância do conteúdo julgado. O Decreto nr. 73.529/74, veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário. Em que pese a opinião dos eminentes autores tributaristas citados, a defesa há de convir que são apenas entendimentos pessoais, e, o Imposto sobre Produtos Industrializados rege-se, tão somente, pela legislação tributária (leis, decretos, pareceres normativos, etc.). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 O labor fiscal encontra-se em conformidade com a legislação, que rege a matéria e deve ser mantido na integra, portanto." Tempestivamente, recurso voluntário é interposto às fls. 43/54, onde requer a reforma da decisão recorrida, cujas razões passo a ler, para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. 9 ‘te: MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` " Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, na saída de produtos fabricados pela recorrente - argamassas e concretos (betões) não refratários - classificados na posição fiscal NBM/SH 3823.50.0000, no período de 06.10.90 a 28.02.92, sem lançamento e recolhimento do tributo devido, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, que extinguiu a isenção prevista no inciso VIII do artigo 45 do RIPI/82. A decisão recorrida não merece reparos, pois também entendo que os concre- tos (betões) têm posição definida e alíquota positiva na TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88 e a isenção prevista no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82 (Lei n° 4.864/65, art. 31, e Decreto-Lei n.° 1.593/77, art. 29), por ser um incentivo fiscal de natureza setorial, foi revogada pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo a primeira parte do voto condu- tor do Acórdão n.° (Recurso n.° 96.381), da lavra da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK. "Entendo que não assiste razão à recorrente quando sustenta que o preparo do produto em questão constituiu mera prestação de serviço, e que sobre ele não incide o IPI. Nessa matéria, alinho-me com a jurisprudência anti- ga, uniforme e assente neste Colegiado, contrária a essa tese. No caso aqui em julgamento, trata-se de preparações para concre- tagem. Esses produtos, cuja obtenção se dá pelo método da transformação, definida no artigo do RIPI/82, vêm perfeitamente descritos na posição 3214.90.0100 da TIPI, alíquota de 10%, enquanto que o concreto vem nomi- nalmente citado na posição 3823.50.0000, também alíquota de 10%. O fato de que as preparações têm sua composição (traço) estipulada conforme o uso a que se destinam não descaracteriza a operação industrial ou a natureza do produto industrializado. É normal que a indústria prepare e forneça seus produ- tos segundo especificações fixadas pelo adquirente, e que um mesmo produto possa ter variada gama de especificações. 10 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n": 202-07.771 Não existe norma que exclua esse produto do rol dos industriali- zados (ele consta da TIPI com alíquota positiva) nem que exclua seu processo de obtenção do conceito de industrialização. Ao oposto, há norma isentiva, introduzida pela Lei n.° 4.864, de 29 de novembro de 1965, art. 31, com a redação dada pelo artigo 29 do Decreto-Lei n.° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, que alterou o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 400, de 30 de dezembro de 1968, norma reproduzida no inciso VIII do artigo 45 do RIPI/82 (constante também dos RIPIs anteriores). Ora, somente pode ser isento o que a priori seja tributado. Se as preparações não fossem produtos industriais, conforme definição legal, ou se por força do Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores estivessem fora do campo de incidência do IPI, como pretende a recorrente - tese acolhida pelo douto Conselheiro-Relator não teria qualquer sentido a legislação que lhes outorgou a isenção de IPI, reafirmada ao longo desses anos todos. Ao meu ver, não procede, portanto, essa argumentação de defesa. Quero observar, ainda, que não há confundir a produção da preparação com o trabalho efetivo de concretagem. O concreto é a mistura, não solidificada ainda. Após a solidificação não mais se trata de concreto, mas de obra diferente, industrial ou não. Enfim, após a vibração e informação, obtém- se o piso, a parede, o artefato de concreto, mas não o concreto em si, que, como bem acentuou a recorrente, torna-se imprestável, uma vez endurecido antes da utilização. O concreto, portanto, é a mistura, fresca, informe e úmida. Essa mistura é um bem distinto de seus componentes, e é também a própria recor- rente que confirma que são eles misturados em tais condições que não mais se dissociam, vale dizer, não persistem nem retornam à identidade anterior. Essa mistura (concreto) é que tem posição própria na TIPI, constituindo, portanto, mercadoria. Nesse ponto, é equivocado, data máxime venha o voto proferido no STF e transcrito na impugnação, porquanto nega a natureza de mercadoria à preparação de concreto, quando tanto nos livros técnicos de engenharia como na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM esse bem é perfeitamente identificado como mercadoria, distinta de seus componentes, e de utilidade própria, inconfundível. Repito, pois, que o concreto consiste nessa mistura úmida e infor- me, enquanto que a concretagem consiste na sua utilização no preparo de 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 041 Processo n.° : 13675.000022/92-71 • Acórdão n°: 202-07.771 alguma obra. Essa concretagem, vale dizer, a utilização e o emprego do concre- to, pode estar na lista de serviços. A preparação da mistura (concreto propria- mente dito), não. Observo que, no processo de produção descrito pela recorrente, não se encontra qualquer característica que afaste a tipificação da operação industrial. Os materiais - salvo a água - são dosados na central, são colocados na betoneira, são adicionados da água, são misturados em 17 giros por minuto até que não mais se dissociem e então são empregados. O fato de a mistura ocorrer na usina, no trajeto ou de se ultimar dentro da betoneira já no local da obra, não altera em nada o conceito da operação e o tratamento fiscal. A menção posta no Parecer n.° 850/92 relativa ao preparo no trajeto não tem o objetivo de subordinar a natureza da operação a essa circunstância: apenas descreve a operação que examina. A única relevância do local em que se dá a industrialização desse insumo está na identificação do momento em que ocorre o fato gerador. Se a mistura fosse completada na usina o fato gerador ocorreria na saída do estabe- lecimento. Quando, entretanto, a industrialização é realizada fora do estabeleci- mento industrial (no trajeto para a obra ou nesta) o fato gerador dá-se no consumo. Também aí é preciso não confundir fato gerador da obrigação relati- va ao concreto (preparação úmida e informe) com o fato gerador relativo ao bem resultante do emprego do concreto. São coisas distintas. O IPI questiona- do é apenas aquele incidente sobre o concreto fornecido para a execução da obra de concretagem. Esse insumo é resultante de industrialização, sem sombra de qualquer dúvida. Seu emprego (concretagem) pode caracterizar ou não industrialização, conforme a natureza do produto dessa operação, e disso não trata o presente processo. Concluo, pois, que a mistura dos componentes citado é distinta destes, que não mais se dissociam nem retornam à sua identidade anterior: trata-se, pois, de produto distinto de seus insumos, que constitui mercadoria, e que está perfeitamente descrita tanto no subitem 3214.90.0000 como no subitem 3823.50.0000, objeto de isenção específica do IPI e, portanto, merca- doria sujeita a incidência do tributo. Adoto, ademais, as razões inscritas no Parecer n.° 850/92 e na decisão recorrida, no que concerne á natureza de indus- trialização do concreto (não da concretagem, ali nem abordada)." Entretanto, peço vênia para discordar da segunda parte do voto da ilustre Conselheira, uma vez que entendo revogada, pelo artigo 41 das Disposições Transitórias da 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n": 202-07.771 Constituição Federal de 1988, a isenção prevista no artigo 45, inciso VIII, do RTPI/82, e, neste particular, por tratar de igual matéria, adoto parte do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE. "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n°4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, esta- cas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unida- de fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao arti- go 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n°4.864 de 29 de novembro de 1965, altera- do pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazen- da, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas: 13 MINISTÉRIO DA "I'/AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de cons- trução civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determi- nando a revogação daqueles que no fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de nature- za setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que no forem confir- mados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeira- mente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- ratívos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 14 c33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n": 202-07.771 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos previle- giados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impos- tos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Triutário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, fami- liarizados com o instituto, de modo a no caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a inda- gação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da cons- trução civil. Desse modo, a isenção em pauta no pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e , como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. 15 LP-9‘. MINISTÉRIO DA AZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determi- nado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), enten- demos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza seto- rial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o arti- go 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1,11•N; Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 Por conseguinte, no preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182." Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 T AILW-5-e • SIO CAMPELO BORGES 17 • ••• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA •":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-> Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n": 202-07.771 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos beneficiados pela isenção previs- ta no artigo 45, VIII, do RIPI/82, tiveram-na perdido em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade indivisível e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao comercial e das coisas oriundas da atividade de serviços, que não estão submetidas ao comércio por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos. O que implica uma individualização dessa prestação mate- rial, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nos pequenas construções - seja feito em betoneira acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executado para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga..." A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: 18 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 71r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultivam, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vidro por encomenda indicando a incidência do IS S. Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as corres- pondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tribu- tos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do 1PI." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr,* • ;. „ Processo n." : 13675.000022/92-71 Acórdão IV: 202-07.771 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou de matéria idênti- ca a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação inci- de o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995. f 'Á C À DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA `N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventual- mente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Comple- mentar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expres- so em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - lPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a refe- rida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- da pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adota- do por esta Câmara. 22 ák.„! • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão no : 202-07.771 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, L a edição, 2.a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". 23 „dl MINISTÉRIO DA FAZENDA , 5g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N; Processo o.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n”: 202-07.771 O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercado- rias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; _- O conceito de serviço é outo, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da ativida- de humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". 24 • n‘? MINISTÉRIO DA FAZENDA - J. :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n." : 13675.000022/92-71 Acórdão n": 202-07.771 O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imate- riais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consu- mo pelo encomendante em sua obra. 25 3U"'", ./d MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produ- to resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regula- mento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característi- ca excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com inicio no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada 26 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ ir.• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão IV: 202-07.771 pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primei- ramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades conside- radas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 13675.000022/92-71 Acórdão IV: 202-07.771 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonifi- cações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA á- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13675.000022/92-71 Acórdão n°: 202-07.771 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ- - - 24 de maio de 1995 • ELIO ROTIM 29

score : 1.0
4833721 #
Numero do processo: 13603.000844/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos e não alterados, por nova declaração. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00897
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos e não alterados, por nova declaração. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13603.000844/92-50

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4695744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00897

nome_arquivo_s : 20300897_091947_136030008449250_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 136030008449250_4695744.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993

id : 4833721

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544179335168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:05Z; created: 2010-01-29T12:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:05Z | Conteúdo => • l'UnICADO NO D. 0. U. 12.° , c,•• C pubeini MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41q .~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13603.000844/92-50 Ses~ de: 09 de dezembro de 1993 ACORDA() Np 203-00.897 - Recurso no: 91.947 Recorrente : SEBASTIMO JACOB CHEIB • Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG ITR - Lançamento feito com base em dadOs fornecidos e não alterados, por nova deciara:ãO. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes aLtos de recuro interposto por SEBASTIMO JACOB CHEIB. • ACORDAM os Membros da Ter :i. Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MÁ IRO WASILEWSKT e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess~„ em 09 de dezembro de 1993. • nffill1111,41h.s, - 1"'resicle:,n te • El;:a.110 •V(' T' Rola • •• -• •A• e iraido iieadee • S.:LV: jOS. FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSAU DE 2 e JAN 1994 Participaram, ainda !, do presente julgamento, os Conselheims RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. ac/jm/opr/Ja • 1. , áU-..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13603.000844/92-50 • , Recurso no: 91.947 . AcórdNo ng. : 203-00.897 Recorrente : SEBASTIn0 jACOB CHEIB . RELATOR 10 , i . ' O Contribuinte acima identificado, co-proprietàrio do imóvel rural constante da notificaçWo do ITR-91, de fls. 08, .\ em nome de Elias jacob Cheib impugnou o lançamento referente ao imóvel vural denominado Banquei°, localizado no municipio de Contagem - MG, com àrea total de 9,8 ha„ alegando que parte do terreno fora vendida, conforme documentos anexados ao processo, requerendo que lhe seja cobrado o valor correspondente â àrea remanescente da divisXo do imóvel.• . , A autoridade julgadora de primeira inst'ân..:ia decidiu peia manutenOio da•cobrança fundamentado na Norma de ExecuçXo ng 001/91, de 08.11.91, cujo subi tem 2.7 determina queg "serWo indeferidas as impugna0es feitas com base em solicitaçtes de alter,k0es cadastrais protocolizadas após o contribuinte ler sido notiicado do lançamento (CTN, art. 147, paràgrafo 12)". • O Requerente interpõs o Recurso de fls. 1*, esclarecendo que as aiteraçdes cadastrais foram feit,s anteriormente â NotificaçRb de Lançamento ITR/91, conforre - documentos anexados por cópia às fls. 18/24, tendo, portantc, direito à retificaçXo do lançamento..1 4 : . • E o relatório. , . . A 1 , , 1 . . , . • .. . . . . . i , 2 I liobt é .4 / • 1,, :C.,os,e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13603.000844/92-50 AcórdUb hqc 203-00.897 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY • • • A peça de fls. 17 pretende ser recurso voluntário e, como tal, vou aceita-la, por medida de ; economia processual, apesar de ela se conter em 4 linhas. Pretende o Recorrente demonstrar, com as peças de fls. 18/24, que Gera entrada de suas alteraçffes cadastrais antes da notifica0b de 1991 (fls. 08). Porém, aqueles dOcumentos de fls. 18/24, não são deciaraOes para cadastro (DP) e, por conse0Oncia, não há prova capaz de infirmar a exigOncia mantida na decisão singular, que , merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Isto posto, nego provimento. Sala das Sessefes, em 09 de dezembro de 1993. AO &SS TAllt RY • • ^7, s.)

score : 1.0