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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689426 #
Numero do processo: 10945.007607/97-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRECLUSÃO PROCESSUAL - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43498
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Numero do processo: 11007.000950/98-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ANO CALENDÁRIO DE 1993 – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA - IMPOSSIBILIDADE - Não comprovando através das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica a existência de prejuízos fiscais, improcede a compensação. Ausência de previsão legal que autorize o procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06123
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Ausência de previsão legal que autorize o procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UN1MED BAGÉ SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos ?•do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR IDENTE I, ~____ V n E 7r. QUIAS PESSOA MONTEIRO - • LATORA , FORMALIZADO EM: 9 JUN 7onn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LOR1A MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. ____ Processo n°. :11007.000950/98-13 Acórdão n°. : 108-06.123 Recurso n°. :122.219 Recorrente : UNIMED BAGÉ SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO Procedeu-se a revisão sumária na declaração de rendimentos da pessoa jurídica Unimed Gagá Sociedade Cooperativa Serviços Médicos Ltda., nos termos dos artigos 623 e parágrafos 1 6 e 26 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto 85450/1980, sendo lavrado auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 01/02) , pela redução indevida da base tributável apurada nos períodos de apuração correspondente ao ano calendário de 1.993, (meses 01, 02, 04 e 08 )pelos efeitos de ter a empresa compensado indevidamente no período, prejuízo fiscal • com infringencia aos artigos 154, 382 e 388 inciso III do RIR/ 1980 , artigo 14 da Lei 8023/1990, artigo 38 parágrafo7° e 8 9 da Lei 8383/1991 e artigo 12 da Lei 854111992. A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 22.04.1998, alegando a autuada no arrazoado de fls. 08/09, anexos 10/17, em breve síntese, que a autuação decorreu da compensação de prejuízos fiscais originários do ano de 1.990, apurado no exercício de 1991, compensado no más de Março de 1993, sob a égide do artigo 64 do decreto-lei 1598/1997, artigo 382 parágrafo 2 6 do Decreto 85450/1980, artigo 38 parágrafo 76 da Lei 8383/1991, artigo 503, 504 do Decreto 1041/1994. Afirme correto seu procedimento, pedindo cancelamento da exação. Decisão de primeiro grau acostada às fls. 32/34, mantém o tributo lançado, fundamentando que, a despeito de requerente alegar que a DIRPJ 1994 não apresenta qualquer irregularidade no seu preenchimento, sendo os lucros reais compensados com o prejuízo fiscal do ano de 1990, apurado no exercício de 991, 2 Ak\ Processo n°. :11007.000950/98-13 Acórdão n°. :108-06.123 devidamente escriturado no LALUR, página 26 e 30, não é o que se depreende da análise do auto de infração. Os demonstrativos das compensações de prejuízos ( fls. 06 e 07) — elaborado peto Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário (SAPLI) da SRF — mostra que a autuada não possui prejuízo fiscal anterior pare ser compensado. Não teria a autuada apresentado nenhuma prova que confirmasse suas alegações. Os documentos de fis. 10 a 17 sendo apenas cópias do auto de infração, não aproveitava o disposto na legislação de regência quanto às provas. No recurso voluntário interposto às folhas de fls. 39/42, anexos(43153), eduz a recorrente que não há erro em sua DIRPJ 1994, ano calendário de 1993, a despeito da decisão singular argüir o fato de nos controles internos da Receita Federal (SARA , não haver prejuízo a compensar. Por ser sociedade de pessoas com regime diferenciado de atuação , o ajuste na declaração em formulário destinado a empresas com fins lucrativos, gera dificuldades. Pois, quando existe sobra da atividade típica e prejuízo nas operações com não associados, fica difícil demonstrar nas linhas disponível do formulário , esses eventos. Transcreve demonstrativo de sobras ou perdas levantadas em 31/12/1991, para dizer que a autoridade singular se cingiu apenas aos controles internos sem levar em consideração os documentos dela contribuinte. Sua escrita fiscal e contábil, bem como o livro de apuração do lucro Real - LALUR são também documentos exigidos pelo fisco federal , os quais demonstram na parte A a apuração tdos prejuízos e no ledo 5, o controle de sue compensação. 1 ‘fiiii Processo n°. : 11007.000950/98-13 Acórdão n°. :108-06.123 Anexa cópia da DIRPJ exercício 1991, cópia do LALUR pg. 04 A e 26/30 B, Demonstrativo do Resultado do Exercício levantado em 31.12.1990 Requer a declaração de improcedência do lançamento. É o relatório 4 t) Processo n°. :11007.000950/98-13 Acórdão n°. :108-06.123 VOTO Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria de mérito , está na ocorrência de prejuízo fiscal no ano de 1990, compensado em 1993, sem contudo haver nos registro da Receita Federal tal evento. As DIRPJs entregues, não apontam para ocorrência desse prejuízo. Aduz a recorrente residir esse fato na dificuldade de demonstrar seus resultados no formulário determinado na legislação, pelo seu tipo de atividade. O pedido, é para que se desconsidere todo ordenamento jurídico vigente e se atenda ao interesse particular, para se legitimar o procedimento adotado pela recorrente, em face da dificuldade por ela encontrada no preenchimento da DIRPJ — Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. À luz do artigo 616 do RIR/1980, por ser o lançamento procedimento administrativo vinculado e Obrigatório de IndIVIdtraÇãO da rightla tributaria ao caso concreto, não se pode dissociá-lo da realidade fatíca. O exame dos documentos trazidos á colação não permitem firmar convicção e favor da recorrente.) 5 4,,,,. Processo n°. : 11007.000950198-13 Acórdão n°. : 108-06.123 O artigo 147 do CTN assim determina: "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro , quando um ou auto, na forma da legislação tributária, presta ã autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, Indispensável a sua efetivação. Parágrafo 1 9 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lancamento. Na peça recursal, a alusão a obrigatoriedade de serem aceitos os assentamentos fiscais e contábeis da recorrente, frente aos "controles internos" de Receita Federal, também não prosperam. Não que se invalide esses documentos, apenas são vistos frente às declarações prestadas à Administração Tributária. As fls.46 , há cópia de uma declaração que não foi processada pela SRF. A recorrente fez declarações que não puderem ser acatadas frente ás proves trazidas a colação pela autuante e julgador principal. Nessa linha de entendimento, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manutenção integral das exigências lançadas. Sala das Sessões - DF, em 06 de Junho de 2000 !VETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011129/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-12421
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. .1199 • , )* .4.51./ -/- C7 / 20 O e .99 Vor ‘. 52-.NrU-JS16a.. -r. #4‘ a # MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011129/99-88 Acórdão : 202-12.421 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.997 Recorrente: WISDOM FRANCHISING IDIOMAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33, c/c o artigo 5 0, ambos do Decreto n° 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WISDOM FRANCHISING IDIOMAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Se • • em 16 de agosto de 2000 „ . s. micius Neder de Lima 4 . , dente an7t. Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. EaaVcf 1 " o • ,.07,5„, , MINISTÉRIO DA FAZENDA '••:4;-» 7 411/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011129/99-88 Acórdão : 202-12.421 Recurso : 113.997 Recorrente: WISDOM FRANCHISING IDIOMAS S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, com relação à impugnação, adoto o relatório elaborado por ocasião da decisão de primeira instância, que transcrevo: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 09/02/1999, à fl. 04. Às fls. 07/08, consta Ato Declaratório do Edital n° 007/1999, da DRF em Curitiba/PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): L atividade econômica não permitida para o Simples. No despacho denegatário da mencionada SRS de fl. 04, verso, a DRF-Curitiba/PR, manteve a exclusão argumentando que a atividade de "consultoria didática e de apoio a cursos de idiomas, inclusive fornecido sob a forma de franquia o Know-how necessário à instalação de escolas de idiomas", declarada na primeira alteração do Contrato Social, impede a opção pelo Simples de acordo com o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996. Cientificada em 31/05/1999 (AR à fl. 05), a interessada apresentou, tempestivamente, em 16/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, à fl. 01, alegando, que ao optar pelo Simples estava se "enquadrando nas empresas educacionais constituídas de pessoas jurídicas estruturadas na lei, cuja atividade não se encontrava excluída da Lei n° 9.317/1996."; que o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996, "que exclui diversas modalidades de empresas, não considera que a natureza jurídica das empresas educacionais, não são agremiações de professores ou até mesmo que prescinda de habilitação profissional exigida em lei; pois nos quadros da empresa constam: instrutores, auxiliares administrativos, vigilantes, secretárias, atendentes e office-boys de caráter permanente dos quadros, entre outras de caráter eventual, caracterizando, portanto, uma pequena ou microempresa que comercializa o seu produto denominado treinamento ou educação." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-174111N-t2s;1 r‘ SEGUNDO OONSELF10 DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.01 1129/99-88 Acórdão : 202-12.421 Alega ainda que há jurisprudência nesse sentido, em caráter definitivo, no Rio de Janeiro e em São Paulo, facultando a essas instituições de ensino recolher pelo Simples, efetuando inclusive o pagamento judicial, no decorrer do processo. Solicita a procedência total da solicitação de revisão da exclusão do Simples, com a finalidade de continuar com sua atividade, ofertando mais empregos e cumprindo com sua função social." A autoridade monocrática ao indeferir a pretensão da impugnante, fundamentou sua decisão, para a sua exclusão da opção ao SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso III, porque tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino de idiomas, citando, entendimento da Receita Federal, existente na publicação de "Perguntas e Respostas" sobre questionamento para permissão de opção ou não àquela sistemática Que, em exame ao art. 663, § 1°, do RI12/1994, se verifica que no item 18 está elencada a prestação de serviço de "ensino e treinamento" e, portanto, compatível com a disposição citada para a exclusão, além de outros argumentos, como a estreita correlação existente entre ensinar um idioma e ser professor, deixando claro que a contribuinte presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. Com base na primeira alteração do Contrato Social, citado no verso da SRS, a recorrente explora a atividade de "consultoria didática", e por isso, também, incidiria na vedação do mesmo dispositivo legal. Ementou sua decisão no seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de escolas de idiomas, por assemelhar-se às que prestam serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão citada., a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 16/18, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentando: 3 574- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011129/99-88 Acórdão : 202-12.421 - que, de acordo com as normas de hermenêutica, a aplicação da lei necessita de uma prévia interpretação, na qual se deve levar em conta principalmente o seu contexto global e o seu sentido, a fim de se constatar o alcance que o legislador pretendeu lhe atribuir; - desta forma, se o rol de profissões eleito pelo legislador tem caráter exemplificativo, e não exaustivo, conforme pretendido e argumentado pela autoridade que proferiu a decisão ora atacada, isso implica que as profissões alcançadas pela expressão "assemelhadas" sigam o mesmo critério técnico que as arroladas a titulo de exemplos, e assim a lei não teria um desdobramento lógico; - ainda que se aceite que o rol de profissões é exemplificativo, o que possibilitaria uma interpretação extensiva, não estaria autorizada a interpretação "ex-legen", isto é, paralela à lei, de forma a incluir discriminadamente outras profissões sem seguir o mesmo critério adotado pelo legislador; e - contesta que a "Cartilha" da Receita Federal a respeito da matéria não tem validade e não deve ser colocada ao mesmo nível de hierarquia das leis. Finalmente pede a reforma da decisão ora atacada e que se reconheça o seu direito de prevalecer a sua opção à sistemática do SIMPLES. É o relatório. 4 8? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011129/99-88 Acórdão : 202-12.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Preliminarmente, há que se observar que o recurso foi apresentado a destempo, o que já foi certificado às fls. 19. Com base no Aviso de Recebimento — AR de fls. 15, a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância aos 21/01/2000, tendo apresentado o Recurso Voluntário em 15/03/2000, como se verifica do carimbo de protocolo de fls. 16, portanto, 24 (vinte e quatro) dias após o decurso do prazo, como disposto no capta do artigo 33, combinado com o artigo 50, ambos do Decreto n° 70.235/72. Para os autos do processo não veio cópia do contrato social da empresa e eventual alteração, bem como não há prova de que o subscritor do recurso é representante legal da recorrente ou seu procurador constituído. Por perempto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ADOLFO MONTELO 5

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Numero do processo: 10980.000037/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.053 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N° 8.981/95 - Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIDOL PARANÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (?aNIA Kw-ce LÀ-AOETZ M REI . A RELATORA FORMALIZADO EM: 26 pcx,-; 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros; NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 Recurso n° : 129.697 Recorrente : ACIDOL PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, lavrado por ter sido constatada a compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A declaração foi apresentada com base no lucro real anual. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestiva Impugnação, alegando, em resumo, que: a) o disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não alcança a compensação de bases negativas acumuladas até 31/12/94; b) a limitação à compensação fere o conceito de renda, implicando tributação sobre o patrimônio; c) a limitação à compensação integral de bases negativas implica também violação aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia;. Pelo Acórdão DRJ/CTA n° 87/01, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julga procedente o lançamento, sintetizando seus fundamentos na ementa assim redigida: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social é limitada a 30% do lucro liquido ajustado. INCONSTTTUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." 9P 0- 2 Processo n° :10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 Ciência em 21/11/01. Recurso Voluntário apresentado no dia 20 do mês seguinte, reiterando as alegações trazidas na primeira fase e citando decisões favoráveis deste Conselho de Contribuintes. Acrescenta a Recorrente que não pretende ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mas que seja aplicada a legislação vigente à época da apuração dos prejuízos, sob pena de contrariar direito adquirido do contribuinte. Insurge-se ainda contra a cobrança de juros pela taxa Selic, por se tratar de taxa remuneratória dos títulos públicos emitidos pelo Governo Federal, e não de taxa de juros de mora. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. É o relatório. (1)7 3 Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão diz respeito à limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e dos artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, que estão assim redigidos: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (grifos acrescidos) (?)? 4- Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 Efetivamente, como aponta a Recorrente, houve julgados deste Conselho no sentido de reconhecer o direito da compensação integral de prejuízos ou bases de cálculo negativas anteriores a 1995, numa interpretação sistemática da legislação e invocando-se o artigo 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Mas essa linha de decisão choca-se com o entendimento, que adoto, de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação de bases negativas acumuladas de períodos anteriores, inclusive aquelas apuradas até 31112/94, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. Temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (9810068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso 1mprovido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos no autos do Recurso Especial n° 198403/PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: "Processo Civil . Tributário . Embargos de Declaração . Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° :108-07.053 O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de l õ de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Também a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou entendimento sobre a matéria, decidindo pelo cabimento da denominada "trava" na compensação de prejuízos, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.763. Quanto aos juros, nos estritos termos do artigo 161, parágrafo 1 e, do Código Tributário Nacional, serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já se disse, é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, 10 de julho de 2002 ANIA ‘KcOETZ REI A 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4693244 #
Numero do processo: 11007.001205/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso negado.

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'4 • ••;?. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt„ .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Recurso n°. : 135.907 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.961 IRPF DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEI Pla-g_k_kecre,MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: a 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. yt MINISTÉRIO DA FAZENDA .""P• i?%r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;:lit%:::;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Recurso n°. : 135.907 Recorrente : PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Na sua defesa inicial, o contribuinte alega que apresentou a declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e que só o fez após o prazo fatal em face de ter havido pane na linha telefônica, ficando sem acesso à Internet. Alega, ainda, ter ficado na espera, no dia 30.04.2002, desde as 16 hs., mas somente às 09:00 hs. do dia seguinte reabriu-se o sito. Entende ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, em face de sua espontaneidade e, portanto, excluindo a penalidade. Nesse sentido, cita Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A i. autoridade julgadora de primeira instância rechaça os argumentos expendidos na impugnação e mantém a exigência, conforme espelha a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso."' 2 ‘4i t4. 4;r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :brf1,, ,e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.00120512002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Ciente dessa decisão em 09.06.2003 (fls. 21), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.06.2003 (fls. 22). O contribuinte argúi em sua defesa as seguintes alegações que leio aos ilustres pares (lido na íntegra)., É o Relatório. 3 • :j MINISTÉRIO DA FAZENDAL •; . i.•n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Comungo com o entendimento manifesto na decisão ora guerreada. De fato, o envio de declaração via intemet não era o único meio de entrega da declaração. Outros estavam à disposição do contribuinte. Não obstante, alega exclusivamente a dificuldade de acesso a um único meio de transmissão. Logo, não prevalece tal argumento. Ademais, é de notório conhecimento que o sistema pode falhar, faltar energia, etc. Riscos que o próprio contribuinte assumiu ao verificar a dificuldade do sistema e insistir em utilizá-lo, quando sabedor do prazo fatal. Exsurge do relatório que a lide também alcança a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, inclusive entre as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, levando-se a matéria ao Pleno, nos termos do Regimento Interno, baixado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998., 4 .4" .4 • ""'-? sti, MINISTÉRIO DA FAZENDA . Lz(st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Não procedem os argumentos da defesa no tocante à aplicabilidade do art. 138, do CTN, quando a multa refere-se a obrigação acessória cumprida a destempo. Também não se pode aplicar julgados de Tribunais inferiores em face de julgados proferidos em Tribunal superior. Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga descumprimento de obrigações formais. Assim é que adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a r Turmas, formadoras de 1 4 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95, 5 -=".- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode fica r à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados? Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração de imposto de renda, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente/ 6 • •t.. t-e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA RIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001002/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - É requisito de validade do Ato Declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, o correto enquadramento legal, em que se fundamenta, para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II - A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12452
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Pubhod3 nvillulna Oficisia& n Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 'c"' '' ' "itt A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,Vf, Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.719 Recorrente : GRACHINSK1 E CIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES – EXCLUSÃO – I - É requisito de validade do Ato Declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES o correto enquadramento legal, em que se fundamenta, para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II – A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRACHINSKI E CIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessaõ - . em 17 de agosto de 2000 ir M. , s. iníci . • - "e Limaásf Pr . sete _ as, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Montelo. Eaal/mas/ovrs 1 . t26o „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re+. ,14151 Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 Recurso : 113.719 Recorrente : GRACHINSKI E CIA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a sucessão de fatos e as razões de direito discutidas no presente processos, adoto o relatório de fls.17/18, que instruiu a decisão da pela Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR, conforme abaixo transcrito: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 19/02/1999, à fl. 10. À fl. 15, encontra-se consulta, da DRF em Ponta Grossa/PR, quanto à situação da empresa, onde consta o número do Ato Declaratório n.° 74799/1999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, por estar cadastrada em atividade econômica não permitida. No despacho denegatório da mencionada SRS, de fl. 10, verso, a DRF em Ponta Grossa/PR manteve a exclusão em função de atividade econômica não permitida para o Simples, argumentando que a atividade "de vistoria prévia para seguros" é perfeitamente enquadrável no código de atividade CNAE n° 6720-2/02 "Peritos e avaliadores de seguros", do Capitulo 672 - Atividades Auxiliares dos Seguros (Tabela de Classificação de Atividades Econômicas, publicada na IN SRF n° 70/98, de 21/07/1998); prossegue argumentando, ainda, que de acordo com o art. 12 (sic), IV da Lei n° 9.713/1996, estão vedadas ao Simples as empresas dedicadas às atividades do sistema financeiro (bancos, financeiras, seguradoras, etc.) bem como as atividades auxiliares daquelas; em seguida procedeu de oficio à alteração do código de atividade da empresa no CNPJ, de 7499-3 "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas anteriormente", para 6720-2 "Peritos e avaliadores de seguros". Cientificada em 27/05/1999, (cópia do AR à fl. 11) a interessada apresentou, tempestivamente, em 28/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, à fl. 01/03, alegando, em síntese, o seguinte. 2 t „.rt• ile. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 Que ao ser comunicada de sua exclusão do Simples, entrou com um pedido de solicitação de revisão da exclusão alegando que o ato declaratório era nulo, uma vez que não possibilitava o contraditório e a ampla defesa e não apresentava a motivação, um dos requisitos do ato administrativo. Que em análise da SRS, o julgador, sem manifestar-se sobre a nulidade do ato declaratório e sem qualquer motivação ou fundamentação, simplesmente mencionou que a empresa se encontrava indevidamente enquadrada na atividade 7499-3, visto que a atividade de vistoria prévia para seguros é perfeitamente enquadrável no código de atividade 6720-2/02, vedada ao Simples, conforme art. 12 (sic), IV da Lei n°9.713/1996. Argumenta que a referida decisão, tal qual a primeira, é nula de pleno direito, por carecer de fundamentação e mencionar legislação inexistente; a contribuinte, mesmo presumindo que o julgador quis referir-se ao art. 9°, IV da Lei n° 9.317/1996, diz não concordar com tal entendimento, visto que a sua atividade, vistoria prévia de seguros, não está expressamente prevista no rol das atividades que não poderão optar pelo Simples, de acordo com a legislação citada. Alega ainda que o julgador, ao referir-se a "atividades auxiliares” para vedação à opção pelo Simples, novamente deixou de informar com que base legal chegou a tal conclusão; por último, salienta que a atividade desenvolvida pela empresa não está sujeita a qualquer fiscalização por órgão regulador e não necessita de habilitação específica, devendo, portanto, ser reformada a decisão que manteve sua exclusão do Simples." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR esta proferiu decisão dando procedência a exclusão, cujo fundamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de atividade económica não permitida, no caso, de CNAE 6720-2 "Atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada". 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 414:: rr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fci4,4‘) :Len; Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Com fundamento de sua decisão a autoridade julgadora de primeira instância, ao confrontar o objeto social da Recorrente com a norma regulamentadora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, entende que a atividade de "vistoria prévia para seguro" deve ser enquadrada dentre as hipóteses de exclusão previstas no ar. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, por ser atividade assemelhada à de consultor e auditor. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 12/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 01/02/2000, alegando, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 4 At MINISTÉRIO DA FAZENDA cliv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso IV do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: "IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;" Pelo que se depura do contrato social da Recorrente, não há previsão para a prática de quaisquer das atividades relacionadas no prefalado inciso IV. Ainda que a atividade da Recorrente seja auxiliar à das companhias de seguros, por realizar perícias e vistorias, a lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Poder-se-ia entender que a atividade de perícias e vistorias estariam muito mais próximas do conceito de consultoria. É certo que os atos administrativos gozam de legitimidade para consecução possível de seus efeitos, pois se assim não fosse todo ato dependeria de referendo para tanto, o que tornaria a máquina administrativa mais morosa do que hoje já se verifica. Ademais, é de se ressaltar que, para o mundo dos administrados, o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126) nos demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça. 5 e2,6"9 .:4". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. +rnfl. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 E mais, continua o autor: "Essa presunção decorre do principio da legalidade administrativa, que nos Estados de Direito informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. Contudo, a dinâmica processual não demonstrou tal validade e legitimidade, uma vez que, quando do ingresso da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, a autoridade busca dar à sua decisão fundamento mais especifico salientando que as atividades auxiliares ao sistema financeiro estão vedadas de optar pelo Simples, de acordo com o art. 12, inciso IV, da Lei n°9.713/96. A decisão singular, por sua vez, apesar de ter mencionado tal dispositivo legal, remete a exclusão da Recorrente ao disposto no art. 9°, inciso XIII, o mesmo diploma legal, salientando que tal atividade é de consultor e auditor. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (in Lançamento Tributário, l a Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88): "Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte fisico: a) agente público competente (sem 6 õ)112- 32Cy 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nele$ Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 impedimentos para prática do ato-fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade." Nesse ponto não há como negar a nulidade da exclusão, uma vez que houve o reconhecimento tácito da administração de que o fundamento do Ato Declaratório n° 74.799, de 09/01/99, não cumpriu os requisitos de validade por dar como fundamento de sua decisão hipótese normativa não aplicável aos fatos do mundo fenomênico. Se uma inicial de processo judicial fosse o Ato Declaratório, em apreço, conduziria o juizo ao julgamento de inépcia, uma vez que dos fatos e fundamentos não decorre a conclusão. Ainda que a decisão singular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento tivesse adaptado a motivação e fundamento da exclusão a outro dispositivo, e, ainda, que tal decisão pudesse ser considerada como correta, não tem ela o condão de salvaguardar o ato inválido, pelo contrário, vem a evidenciar ainda mais sua insubsistência. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 Adrr. ara Or7/-0 LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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Numero do processo: 10983.001866/97-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10428
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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NORMAS COMPLEMENTARES — EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ELO'? DAS NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DI: rewit E OLIVEIRA 'ENTE LUIZ FERNANDO OLI • E 1.‘ES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. db MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 109831)01866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 Recurso n°. : 14.589 Recorrente : NILSON ELOY DAS NEVES RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo- lhe crédito tributário dos exercícios e nos montantes ali indicados, em virtude da tributação de rendimentos percebidos sob a denominação de ajuda de custo e informados como isentos na declaração de ajuste. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação em que requer o cancelamento integral da exigência ou, se este não for o entendimento da autoridade julgadora, a exclusão da atualização monetária, juros e multa. A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de mudança permanente de domicilio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. 2 \71f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n°8.981/95. REAPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, em peça que reedita seus argumentos da impugnação, tanto em relação ao erro na identificação do sujeito passivo como à exclusão da correção monetária, dos juros e multa, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN, alegando que o TRF da Quarta Região tem decidido pela exclusão, mencionando a Comunicação SRF n° 004/89. Junta ao recurso os documentos de fls. 120/162. Intimado a depositar 30%, no mínimo, do total da divida, de acordo com o artigo 33 da MP n° 1.621-30/97, junta liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 3.a Vara da Seção Judiciária de Santa Catarina que determina a abstenção da exigência do referido depósito como condição para o seguimento do recurso. É o Relatório. 3 IC"( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, tempestiva e regularmente interposto. Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto proferido pela Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que conduziu esta Câmara a prolatar o Acórdão n° 106- 10.374, de 19.08.98, unânime, de seguinte teor: "Trata o presente processo da tributação de rendimentos pagos a titulo de ajuda de custo, em que não houve retenção por parte da fonte pagadora, e que foram informados como isentos na declaração de ajuste anual. Pretende o recorrente demonstrar que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre tais rendimentos é exclusiva da fonte pagadora e, caso não seja aceita tal tese, que sobre o imposto a ser pago não incidem correção monetária, multa e juros, valendo-se da Informação SRF/GAB n° 003/89 e do disposto no artigo 100 do CTN. A r. decisão recorrida examinou detidamente a matéria acerca da responsabilidade tributária, valendo dela destacar o seguinte trecho: "A doutrina admite a responsabilidade tributária quando a incidência do imposto é exclusiva na fonte, não sendo de invocar aquela responsabilidade nos casos em que a incidência na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ._ajuste anual. 4 ek/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 É que, em tal hipótese, o imposto na fonte é retido e recolhido sem prejuízo da inclusão do rendimento na declaração de ajuste, cujo imposto, eventualmente nela apurado, é devido pelo contribuinte declarante, na qualidade, portanto, de sujeito passivo direto. Ora, se o titular do rendimento tributado na fonte, nos casos de antecipação, também se sujeita ao pagamento do imposto evidenciado na declaração de ajuste, fica difícil, senão impossível, admitir responsabilidade concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Destarte, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. O impugnante não é sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física? A jurisprudência deste Colegiado é remançosa no sentido de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos não desobriga o contribuinte de incluí-los entre os rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste. Restando claro, no caso em análise, a certeza da tributação dos rendimentos pagos sob a denominação de ajuda de custo, fato que o recorrente não contesta; é de se concluir, com base nos argumentos trazidos pela decisão recorrida e na jurisprudência, que tais rendimentos se sujeitam à tributação na declaração de aju7ste 5 , - _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 Com a conclusão pela responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, resta analisar a alegação de exclusão da correção monetária, juros e multa sobre o mesmo. O fato da fonte pagadora dos rendimentos não promover a retenção e o recolhimento sobre a parcela tratada como ajuda de custo em diversos casos semelhantes não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, III, do CTN, haja vista não se inserir na esfera de tal autoridade a administração do Imposto de Renda. Da mesma forma, a Informação SRF/GAB n° 003/89 não se aplica à hipótese dos autos, pois destinada a casos particulares, além de referir-se a rendimentos auferidos até o ano-base de 1988, como bem frisou o julgador monocrático. Cabíveis, portanto, os acréscimos legais sobre o imposto a ser pago, como calculados no lançamento e mantidos pela decisão recorrida." Tais as razões, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 23 de setembro de 1998. 41 LUIZ FERNAN E MORAES D°F°L. EIRA 6 tV- Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001917/97-00
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ANTÔNIO APOLÔNIO VARGAS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE pr R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 Recurso n 2 . : 106-119.003 Recorrente : ANTÓNIO APOLÔNIO VARGAS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 22/02/2000, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 106-11.151 (fls. 126 a 133), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF - AJUDA DE CUSTO - Não constitui ajuda de custo vantagem paga pelo empregador, de maneira continuada e que não se destina a atender despesas com transporte, frete, locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de remoção de um município para outro. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis, sujeita a lançamento de ofício. Recurso negado." Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 139 a 163, alegando que a decisão recorrida estaria a contrariar decisões de outra Câmara do Conselho de Contribuintes, relativamente a vários pontos, porém só foi admitido o apelo no que diz respeito à aplicação da multa de ofício, quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, conforme os Despachos ri 2s 106-1.298/00 (233 a 238), relativo ao Recurso Especial, e 104-27/01 (f Is. 311 a 316), referente ao Agravo (fls. 260 a 306). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 A divergência foi demonstrada por meio dos Acórdãos 104-16.906 e 104- 16.955, assim ementados: "IRPF - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. Da mesma forma, não se pode pleitear nulidade de decisão de primeira instância sob alegação de omissão da fundamentação da decisão, sem ao menos declinar qual o ponto não abordado. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo, a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja de mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido." Relativamente à parte admitida, o Recurso Especial traz os seguintes argumentos, em síntese: - não cabe a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte, porque este não infringiu a legislação do Imposto de Renda e, se incorreu em erro, é porque foi induzido pela fonte pagadora, que lhe forneceu os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte informando como Isentos ou Não Tributáveis os valores pagos a título de Ajuda de Custo/Indenização pelo uso de veículo próprio no exercício de suas fg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 funções; - ainda que o contribuinte pudesse ser responsabilizado pelo imposto que deveria ter sido retido pelo Município de Florianópolis/SC e não o foi, não são aplicáveis as penalidades de multa e juros de mora, tendo em vista a teoria do erro escusável e a orientação contida na Informação n2 003/SRF/GAB/89, configurando a aplicação do art. 100, inciso III; - assim, pelo princípio da isonomia, deve ser dado ao contribuinte o mesmo tratamento concedido aos servidores públicos do Rio de Janeiro e aos Fiscais de Tributos Estaduais de Santa Catarina, ressaltado nas citadas decisões da 4 a Câmara (cita precedente judicial). Cientificada do Recurso Especial em 06/02/2001 (fls. 238), a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, apresenta, em 15/02/2001, tempestivamente, as contra-razões de fls. 239 a 252, alegando que o presente Recurso Especial não pode ser conhecido, por falta de prequestionamento. Quanto à matéria objeto do recurso — aplicação de multa de ofício — não foi apresentado qualquer argumento específico. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 321. É o Relatório. .) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos que, embora recebidos sob o título de "Ajuda de Custo", não tinham essa natureza. A admissibilidade do apelo se restringiu à aplicação de multa de ofício, portanto no que tange às demais matérias contidas no Recurso Especial, considera-se definitiva a decisão do acórdão recorrido. Quanto à multa de ofício, o contribuinte argumenta que esta não seria aplicável, por ter sido induzido a erro pela fonte pagadora, que relacionara os rendimentos em questão como Isentos/não Tributáveis. A despeito dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a penalidade em tela foi corretamente aplicada, conforme o art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996, que assim estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, portanto não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Junte-se a isso a peculiaridade do caso em tela, em que se chamou de "Ajuda de Custo" uma verba que não tinha esta natureza, já que de caráter remuneratório. Com efeito, não é razoável crer que um funcionário público desconheça que a "Ajuda de Custo" tem o único objetivo de atender a despesas com remoção do servidor e sua família para outro município. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 "MARIA HELENA COTTA CARDOZOI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 VOTO VENCEDOR Conselheira REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Como relatado, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão da Fazenda Nacional em ver restabelecida a multa de ofício sobre o tributo lançado sobre rendimentos declarados como "não tributáveis" pagos a título de Ajuda de Custo/Indenização. Em que pese o respeito que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de seu posicionamento, isto porque, à exemplo da Câmara recorrida, também sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n2. CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 "1 RPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RI R/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo ng. : 10983.001917/97-00 Acórdão n g . : CSRF/04-00.110 lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Mais recentemente, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se firmado nesse sentido, a exemplo, entre inúmeros outros, do Acórdão ng. CSRF 01-95.032, de 09 de agosto de 2004. Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pelo Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 MIS ALMEIDA-- ESTO: 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011387/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL AO RECURSO VOLUNTÁRIO - MP Nº 66/2002 - PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Tendo o sujeito passivo desistido de forma expressa e irrevogável ao recurso voluntário e, havendo divergência no cálculo dos pagamentos efetuados, cabe a autoridade administrativa do órgão de jurisdição do contribuinte a justificativa e esclarecimento dos valores objetos de imputação de pagamento, não podendo este colegiado pronunciar-se sobre matéria não alcançada pelo litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21414
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.414 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL AO RECURSO VOLUNTÁRIO - MP N° 66/2002 - PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Tendo o sujeito passivo desistido de forma expressa e irrevogável ao recurso voluntário e, havendo divergência no cálculo dos pagamentos efetuados, cabe a autoridade administrativa do órgão de jurisdição do contribuinte a justificativa e esclarecimento dos valores objetos de imputação de pagamento, não podendo este colegiado gnb pronunciar-se sobre matéria não alcançada pelo litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. serra' •sei • ROD - G z UBER • aESIDENT esaera a MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON ÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.996*MSR*06/11/03 14.; - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA "st rzn" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Recurso n° :127.996 Recorrente : PARANÁ EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na sessão de 06 de dezembro de 2001 e, através da Resolução n° 103-01.744, foi o julgamento convertido em diligência. O voto condutor da resolução teve como objetivo delimitar o litígio após a decisão monocrática, com verificação das efetivas compensações porventura efetuadas, tendo em vista os argumentos postos na peça recursal. O voto teve o seguinte texto descritivo: "Para análise da questão apresentada nestes autos é indispensável à delimitação do litígio instaurado com a impugnação e aquele decorrente dos argumentos de recurso, quando se alega enfaticamente que já houve pagamento do principal e juros. Como se verifica no pedido final da recorrente, esta requer o cancelamento do auto de infração pelas razões de fato e de direito apresentadas, ou • eventualmente, que seja afastada a multa de oficio pela existência de créditos suficiente para adimplemento do débito ou, ainda, caso não atendido os pleitos anteriores, que seja mantida apenas a multa de oficio sem a taxa SELIC, considerando que o principal e juros já se encontram pagos por compensação. Neste contexto, como há nos autos defesa reiterada de que os créditos tributários ora exigidos já foram compensados e, dada a existência de diversos processos de pedidos de compensação, com cópia de despacho decisório relativo ao Processo n° 10980.003627/20001-79 (fls. 207/208) e Processo n° 10980.003621/2001- 00 (fls. 197/206), o primeiro fazendo referencia a estes autos e o segundo reconhecendo direito creditório, entendo que o julgamento deve ser conve ' m • 127.996*MSR*06/11/03 2 4F h:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4:74: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 diligência, de forma a se confirmar ou não os questionamentos a respeito da compensação. Isto porquanto, as informações contidas nos autos a respeito da compensação pleiteada e a solução dada, não são suficientes para a certeza sobre a compensação e seus respectivos valores. Observo que os argumentos de compensação não foram analisados no julgamento monocrático porquanto, os despachos decisórios dos processos de • compensação são datados de 31/05/01, quando a decisão de primeira instância é de 28/02/01, anterior à possível compensação. Desta forma, a conversão do julgamento em diligência visa delimitar o litígio após a decisão monocrática, com verificação das efetivas compensações porventura efetuadas. Para tanto, deve a autoridade preparadora mandar juntar despacho conclusivo a respeito da exigência destes autos, com detalhamento sobre as compensações eventualmente concluídas e o saldo do imposto e acréscimos devidos." Com estas considerações, foi o julgamento convertido em diligência. • Efetuada a diligência determinada pela Câmara, verificou-se da existência de créditos a compensar nos processos administrativos analisados, concluindo a informação, datada de 23/04/2002, com proposta de remessa dos presentes autos para a EQLIQ/SEORT para efetuar as compensações pendentes (fls. 245/247). Não consta ciência do sujeito passivo da conclusão dessas verificações, nem anotação de qualquer compensado realizada. Existe, no verso da fl. 247, despacho, com data de 26/09/02, para encaminhamento dos autos a determinado Auditor Fiscal, considerando a existência de procedimento fiscal na empresa. • 127.996*M5R*06/11/03 3 t /77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7/t st:zi - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );\.L-1:"R"vars> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Em 30 de setembro seguinte a contribuinte apresenta requerimento dirigido a este Conselho, com desistência expressa do recurso então interposto, nos termos do art. 20 da MP n° 66/02, para viabilizar o procedimento de quitação do débito, sem incidência de juros de mora devidos até janeiro de 1999 e com redução de 50% do valor da multa de ofício. Consta às fls. 252 cópia de DARF com recolhimento do principal, multa reduzida em 50% e juros de mora, num total de R$ 2.020.052,69 e, às fls. 257 a informação de que, após a alocação do pagamento o mesmo restou insuficiente para Ir quitar o débito, não fazendo a contribuinte jus aos benefícios da MP/66. Assim, foi proposto o encaminhamento dos autos a este colegiado para apreciação da petição de desistência do recurso, acompanhada do recolhimento efetuado. Cientificado da "Comunicação" de fls. 258, que informa da insuficiência dos recolhimentos, a contribuinte apresentou requerimento, em petição dirigida a esta Câmara, cuja juntada foi determinada pelo seu I. Presidente. Em seu arrazoado, informa que requereu a DRF em Curitiba/PR a nulidade da decisão consubstanciada na "Comunicação" de fls. 258, que indeferiu sua adesão aos benefícios previstos no art. 20 da MP n° 66/2.002, em virtude da incompetência da autoridade que a proferiu, bem como, em virtude da ausência de fundamentação legal e tática adequada. Diante desse fato e, considerando que o pedido de desistência do recurso voluntário em trâmite nesses autos foi efetuado com o objetivo único, exclusivo e expresso de serem preenchidos os requisitos para a adesão aos benefícios do art. 20 da MP n° 66/2.002, requereu a suspensão do pedido de desistência até que a autoridade competente se manifeste quanto às questões a ela suscitadas — nulidade da decisão proferida, a fim de que sejam evitados danos de difi ii reparay 127.996*MSR*06/11/03 4 • „kl k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rom te,..;ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Anexa a essa petição veio o requerimento feito ao SEORT, alegando da nulidade da 'Comunicação", da validade do pagamento, ou que fosse esclarecido o cálculo utilizado que restou na insuficiência de recolhimento, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Posteriormente a DRF em Curitiba/PR encaminhou o original da petição dirigida ao SEORT, uma vez que o processo já se encontrava neste Conselho. É o relatório. a • 127.996*MSR*06/11/03 5 *e). 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA A4-1:11-..ki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado em relatório, retomando os autos da diligência determinada pela Câmara, verificou o autor das verificações das compensações pleiteadas e argüidas desde o inicio do litígio, que existem diversos direitos creditórios já reconhecidos e aguardando os procedimentos de compensação (fls. 245/247). Entretanto, antes da ciência do sujeito passivo do reconhecimento desses direitos creditórios, este requereu a desistência de forma expressa e irrevogável do Recurso Voluntário, como determina a MP n° 66/2.002, efetuando os recolhimentos conforme cópia do DARF de fls. 252. Ao examinar o recolhimento efetuado, a DRF Curitiba/PR entendeu que o recolhimento não foi suficiente e não considerou o recolhimento como incentivado e exige a diferença a partir de determinada imputação. Ao ser cientificada desse fato, o sujeito passivo entrou com um requerimento, argüindo a nulidade do despacho que entendeu insuficiente o recolhimento, não só pela incompetência do agente que o proferiu, quanto pela falta de • fundamentação fática da insuficiência declarada. Já estando o processo nesta câmara, foi anexado petição do sujeito passivo, solicitando a suspensão da apreciação do pedido de desistência até que a autoridade competente se manifeste quanto às questões suscitadas. À vista do recolhimento efetuado não vislumbrei erro no recolhimento do principal e multa. Na forma da MP n° 66/2002, esta foi reduzida em 50%, cujos valores já estão atualizados pela UFIR de 01/01/97, no valor de R$ 0,9108. Desta forma o principal e multa conformam-se com o recolhimento efetuado e já confirmado. Os juros moratórios devem ser verificados com a isenção concedida ta bém pe MP ° 66/2.002. • 127.996*MSR*06/11/03 6 •-• 'e 1.-"' MINISTÉRIO DA FAZENDAryt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',:tic;27,>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Entretanto, trata-se de mera observação, porquanto essa verificação é de competência da DRF em Curitiba/PR e não é objeto de litígio nesta instância. Na realidade o despacho reconhecendo a insuficiência, mesmo com o demonstrativo de pagamentos alocados, não justifica os valores ali consignados, com uma memória de cálculo, para verificar-se da correção, ou do sujeito passivo, ou do cálculo do fisco. Verdade é que o sujeito passivo efetuou o recolhimento que entendeu integral, na forma da mencionada MP, mesmo a despeito de ter diversos valores a compensar, conforme consta às fls. 245/247, cuja data é de 23/04/2.002, bem anterior W. ao recolhimento efetuado, visto que não foi cientificado do resultado da diligência efetuada. Tais pontos devem ser verificados pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba/PR, por ser matéria de sua competência, cujos esclarecimentos virão com analise do pedido de fis.283/291. Assim, havendo renúncia expressa ao recurso voluntário, não cabe análise do litígio anteriormente instaurado, por perda de objeto. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. • Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 h•VC../ y = -• ACHADO CALDEIRA • 127.996*MSR*06111/03 7 Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001094/00-88
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – efeitos. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada deve ser lançada, de ofício, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e multa de ofício, quando o sujeito passivo não a recolher espontaneamente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Bezerra Neto, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada deve ser lançada, de oficio, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e multa de oficio, quando o sujeito passivo não a recolher espontaneamente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Bezerra Neto, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. ar‘ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 lett, ile-1E4RIQUE PINHEIRO *ah. REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 MAI 20In Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n9- :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 Recurso n2 : 203-122552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIAS ICLABIN S/A RELATÓRIO Conforme se verifica no Acórdão n2 203-09.141, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial a recurso voluntário, no qual ficou decidido que devem ser excluídas as penalidades e a cobrança de juros de mora no caso de exigência do PIS em face da diferença das alíquotas de 0,75% e 0,65% em decorrência da aplicação da Resolução n2 49/95 do Senado. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com base no pressuposto de contrariedade à lei, alegando, em síntese, que não pode ser aplicado ao caso concreto o art. 100 do CTN porque a inadimplência do contribuinte em realizar de forma espontânea o pagamento das diferenças ora exigidas, não decorreu da observância de nenhuma norma complementar listada naquele dispositivo legal. O Recurso foi recebido pelo Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Intimado às fls. 181/182, em 08/11/2004, o contribuinte apresentou contra-razões (fls. 217/227) e Recurso de Divergência (fls. 183/216) em 22/11/2004. Em suas contra-razões o contribuinte sustentou que a prevalecer a tese do Procurador da Fazenda Nacional estará institucionalizada no país a punição para os contribuintes que cumpriram a lei. No Recurso de Divergência alegou o contribuinte que efetuou o recolhimento do PIS com base na alíquota de 0,65%, cumprindo rigorosamente as normas jurídicas então em vigor e que a Fazenda não pode muitos anos depois modificar o critério jurídico para exigir a diferença de aliquota com base na Resolução n 9 49/95, sob pena de afrontar os Pareceres PGFN n2 1.185/95, e o Parecer MF/Cosit/Dipac n2 156, de 07/05/96. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho negou seguimento ao Recurso de Divergência do contribuinte em despacho que não foi agravado. É o relatório. 3 Processo n9 :10940.001094100-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso de divergência interposto pelo contribuinte realmente não logrou comprovar a divergência com os paradigmas apresentados, razão pela qual não merece ser conhecido. O recurso da Fazenda Nacional, pelo contrário, atendeu aos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O objeto do recurso é o cabimento ou não da aplicação do art. 100 do CTN a autos de infração lavrados para cobrar a diferença da contribuição ao PIS adotando-se a alíquota e base de cálculo prevista na Lei Complementar n 2 7/70 em relação ao que foi pago com base nos decretos-leis inconstitucionais. Sem embargo das dúvidas existentes na época dos fatos geradores sobre a questão da eficácia ex tunc ou a nunc da resolução do Senado, cujo deslinde determinaria ou não a exigência de eventuais diferenças do PIS, não se pode perder de vista que no seio da própria Administração Tributária existia orientação no sentido de que as diferenças não deveriam ser cobradas dos contribuintes que efetuaram regularmente os pagamentos sob a égide das normas declaradas inconstitucionais. A orientação administrativa quanto a esta questão constou do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N Q 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n2 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF ng 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar ng 7/70 e alterações posteriores. Portanto, à luz desta orientação, somente era cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos Decretos-leis declarados inconstitucionais. A uniformização do entendimento no âmbito da Administração sobre a eficácia ex tune da resolução do Senado só ocorreu com a publicação do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997, norma que tem eficácia prospectiva e que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos e situações constituídas antes da sua publicação, sob pena de violar os seguintes dispositivos do código tributário nacional: art. 105 (princípio da irretroatividade), art. 106 (exceções ao princípio da irretroatividade), art. 146 (vedação de alteração de critério jurídico) e art. 149 (impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito). 4 ft Gij Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 Na época da publicação do Parecer acima reproduzido em parte, a Administração Tributária adotava o entendimento do Professor José Afonso da Silva, no sentido de que a Resolução do Senado que suspende a eficácia de norma jurídica declarada inconstitucional tem eficácia ex nunc. Tendo em vista que existia orientação administrativa no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não deveriam retroagir, a Administração não pode alterar este critério anos depois e voltar ao estabelecimento do contribuinte para autuá-lo, sob a justificativa de que agora a eficácia passou a ser ex tunc, sob pena de fazer tábula raza do principio da segurança jurídica. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 88 a fiscalização deixou claro que o lançamento só englobou as diferenças de aliquota porque foram aceitas as justificativas apresentadas pelo contribuinte para as demais diferenças apuradas. Em face do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a exclusão da multa e dos juros, tal como ficou decidido no acórdão recorrido. Sala d. essões, - 24 de janeiro de 2006 ANTOIAM S IM 1-( 5 Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres — Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No que pese os bens concatenados argumentos trazidos no voto do ilustre relator, deste ouso divergir pelas razões seguintes: Insurge-se a Fazenda Nacional contra a desoneração dos juros de mora, da multa de oficio e da correção monetária por entender que a situação fática dos autos não autorizam a aplicação da norma do artigo 100 do CTN, ao lançamento fiscal, como fez o acórdão fustigado. Primeiramente, é preciso dizer que o posicionamento esposado neste voto diverge do por mim adotado em julgamentos de casos semelhantes decididos na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Explico: nos debates desses julgamentos, pareceu-me mais consentânea com o bom direito a posição pela não aplicação da multa de oficio nos casos de diferença de tributo decorrente de restauração de lei, quando o sujeito passivo não satisfez a nova obrigação espontaneamente, mas a maior reflexão dedicada a esta tormentosa questão levou-me à conclusão de que a solução mais escorreita para o caso é a exposta nas linhas abaixo. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No cask concreto, a contribuição 6 Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 deveria ter sido recolhida, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, e posteriores alterações (válidas). Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada devia ser lançada, de oficio, quando o sujeito passivo não a recolheu espontaneamente. Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de persi, enseja a constituição, I de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença), corrigido monetariamente. A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal do auto de infração. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido, com base em lei declarada inconstitucional, e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 2Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratários são devidos. 2 Direito Constitucional. IP ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 A 7 . ' Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 A norma prevista no artigo 146 do CTN é totalmente inaplicável no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, pois, como visto, os efeitos dessa declaração, é ex tune, como se a viciada lei nunca tivesse existido no mundo jurídico, já a norma trazida nesse dispositivo legal diz que as alterações somente produzirão efeitos ex nunc. Ora, por demais óbvio, as mudanças dos critérios jurídicos a que se refere o art. 146 do CTN, não são decorrentes de declaração de inconstitucionalidade de lei, pois os efeitos previstos para um caso e outro são diametralmente opostos, o que torna evidente não ser aplicável aos casos inconstitucionalidade de lei esse dispositivo do CTN. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do crN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com a restauração de critérios jurídicos decorrente da revivida norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar 07/1970 e alterações posteriores. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo representante da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2006. lente l'inlifeitoarTOrréints ;() 8 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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