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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755773 #
Numero do processo: 10768.001516/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação requerida a partir de sua edição e amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13507
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.001516/2003-12 Recurso n° 135.960 Voluntário I Matéria DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Acórdão n° 203-13.507 SEGUNDORAF - CONFERE COM O ORIGI CONSELHO DE CONTRIBUINTES NAL Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BANCO PEBB S/A Brasiba _rt.1-1--121/—a9-- - Recorrida DR). - Rio de Janeiro-RJ II -.I • •Wando Etestaqu Ferreira Mal. Siâne ' 776 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação requerida a partir de sua edição e amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT: IBUINTES, por ui ..• idade de votos, em negar provimento ao recurso. / / 'I .1'' • 1 idStr" • r f O MA V:-.11 ` O NBUR ILHO Presidente rigif tlei opr ,„.:• ASSIS " dirlin •• : --t io ,' ,' n EMANUE Relator / 1 Processo n° 10768.001516/2003-12 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-13.507 Fls. 228 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalt°, esar Cordeiro de Miranda. MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT lar CONFERE COM O ORIGINAL E adifr Brastfia. Wandu 1: sia to Cer reira Mai %Lir 917741 2 Processo n° 10768.00151612003-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.507 Fls. 229 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON E,Ng COMO ORIGINAL Brasilia "m__, 09 n IWando 1- si I uio Ferreira Relatório ai. Sia e 91776 O processo trata da Declaração de Compensação de fls. 01 /02, protocolizada em 24/02/2003 e retificada em posteriormente conforme fls. 37/38, visando compensar créditos com origem na ação ordinária n° 95.0043925-5, iniciada na 8' Vara Federal do Rio de Janeiro. A DEINF/RJO indeferiu o pleito, não homologando a Declaração de Compensação apresentada, ao argumento de que é defeso proceder à homologação da compensação em tela, antes do trânsito em julgado da referida ação ordinária. _ _ Manifestando-se contra o indeferimento, a requerente argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 187/188): i)Ajuizou a ação ordinária (processo n°95.0043925-5) através da qual obteve, em sede de sentença de 1° grau, posteriormente ratificada pelo acórdão proferido pela Egrégia 4" Turma do Tribunal Regional da 2° Região, o direito à compensação do PIS indevidamente recolhido sob a égide dos inconstitucionais Decretos-lei e 2.445/88 e 2.449/88; ii) Desta feita, tal decisão judicial legitima plenamente o pedido de compensação formulado pelo ora impugnante, através da competente Declaração de Compensação, de modo a que este possa recuperar os créditos tributários inerentes ao PIS, de sua titularidade, compensando-os com valores vincendos desta mesma exação; iii)A autoridade fazendá ria fez um incorreta aplicação do art. 37, da Instrução Normativa SRF n" 210/2002, norma infra-legal que foi introduzida em nosso ordenamento jurídico após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2001, a qual, dentre outras disposições, acrescentou o art. 170-A ao texto da Lei n" 5.172/66; iv)Na data da publicação das normas acima citadas, e mesmo no período das suas respectivas vigências, o impugnante já se encontrava favorecido por decisão judicial (Acórdão do TRF Região publicado em 12.09.2000) que legitimava a compensação requerida através do presente processo administrativo; v) Inclusive, com relação aos efeitos da Lei Complementar n" 104/2001, relativamente as demandas judiciais já em curso anteriormente a sua edição, nossos tribunais superiores vêm afastando qualquer restrição às compensações anteriormente autorizadas pelo Poder Judiciário; vi) Destarte, ressalte-se que, de fato, enquanto não transitada em julgado, a decisão judicial não é definitiva, não podendo, por essa mesma razão, ensejar a extinção do crédito tributário; vii)Por esta razão, não haverá qualquer prejuízo à administração fazendária, até porque a IN 210/2002, autoriza a compensação d 4/10 3 .. 5 Processo n° 10768.00151612003-12 CCO2A303 Acórdão n.• 203-13.507 Fls. 230 créditos declarados inconstitucionais, sem, entretanto, a inclusão dos expurgos inflacionários, razão da existência da ação ordinária ajuizada pelo ora impugnante (processo n" 95.0043925-5), na qual se questiona a correção monetária plena; viii)A alegação da autoridade fazendá ria, de que não houve o trânsito em julgado da matéria objeto da demanda judicial ajuizada pela impugnante, não condiz com a realidade dos fatos, na medida em que, no tocante aos créditos do PIS oriundos dos recolhimentos indevidos, com base nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, efetivamente já restou caracterizado o trânsito em julgado; ix) Isto porque, somente com relação à aplicação, ou não, dos expurgos inflacionários sobre os créditos tributários apurados, é que perdura ainda de julgamento definitivo pelo Judiciário, o que não - impede o aproveitamento dos créditos do PIS atualizados monetariamente; x) Trata-se, portanto, de hipótese que sequer foi levada em consideração pela decisão impugnada, razão pela qual, caso não se defira a compensação integral, nos moldes em que pleiteada, mesmo assim merecerá ser afastado o indeferimento, de modo a homologar o montante do crédito tributário cujos efeitos do trânsito em julgado já se efetivaram de forma plena. Atesta-se, de acordo com a informação o andamento processual de fls. I651185 que, até o momento, a processo judicial aguarda julgamento do Recurso de Apelação da Fazenda Nacional perante o Tribunal Regional Federal da I" Região. A 4' Turma da DRJ manteve o indeferimento, entendendo, assim como fizera o órgão de origem, ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O Recurso Voluntário de fls. 195/199, insiste no pleito, repisando argumento da Manifestação de Inconformidade. Olk É o relatório. lk,,,, aitypf, AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWN:TES Irik IBIN CONFERE COMO ORIGINAL Brastria. 7/3 - ando I.ust.„.. ii lesa rtgaiM ! 76 4 .. - 1 Processo n° 10768.001516/2003-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.507 Fls. 231 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Os autos dão conta de que a recorrente apresentou em 24/02/2003 uma Declaração de Compensação, retificada em seguida, onde informou, para justificar os créditos alegados, ação ordinária sem o trânsito em julgado. .- Como o PER/DCOMP foi transmitido após a Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que introduziu no CTN o art. 170-A, é indubitável que a compensação pleiteada deve obedecer a esse artigo, que manda aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. Só seria admissivel a compensação antes se o provimento judicial fosse expresso neste sentido, afastando a eficácia do art. 170-A. Digo ser indubitável a obediência ao art. citado 170-A porque a compensação se rege pela lei eficaz no momento do seu processamento — no caso, da data da transmissão das PER/COMP -, e não no momento em que gerado o crédito a repetir. Neste sentido, inclusive, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar que o regime jurídico é do momento do encontro de contas. Observe-se a ementa de julgado sobre o tema:1 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZA' VEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 300% QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualqui. meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo • • lei anterior, posto aplicável, no caso, o principio segundo o qual nã • há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. vl kt li MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE, COM %ORIGINAL Brasika. 1—.7 i I/ _W_____ I„, Miando : ista ti ferreira Mai. Sia • 91776 'STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator . 6. EROS RAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stEgov.br , acesso em 08/04/2007. ti_glir. ai t ith n 5 dW to.• Processo n° 10768.001516/2003-12 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-13.507 Fls. 232 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em O • - - e ,yro de 2008. EMA j..jfker. A 'rir- • • : DE ASSI MF - SEG NDO C • SELHO DE CONTRIBUINTES CONFE • COM O ORIGINAL Brasiba. jiL3 12 n3 - - Wando hustág . o ferreira Ni,„ si ire 11776 6 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4756382 #
Numero do processo: 10880.025456/88-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12282
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD IQUE DA SILVA PRESIDE' , E E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONZONI ANOROZO. PROCESSO N°: 10880.025456/88-10 ACÓRDÃO N°: 105-12.282 RECURSO N°: 09.011 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SA0 PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93, interpõe recurso de oficio a este Colegiado (fl. 217), de sua decisão de fls. 216/217, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 04, relativo ao IRF, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado (principal mais reflexos) excede a 150.000 UFIR (cento e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência). Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880.025455/88-57. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 216/217), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou improcedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 18 de março de 1998, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.279, negar provimento ao recurso de oficio. É o relatório. a PROCESSO N°: 10880.025456188-10 ACÓRDÃO N°: 105-12.282 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 112.333 (processo n° 10880.025455/88-57) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, conforme Acórdão n° 105-12.279, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por preencher os requisitos legais, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 18 de mar o de 1998 4 VERINALDO HEN ;kW DA SILVA- RELATOR

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4756657 #
Numero do processo: 10945.001488/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33602
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:03Z; created: 2009-08-07T03:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10945.001488/96-56 SESSÃO DE : 24 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 302-33.602 RECURSO N.'' : 118.262 RECORRENTE : BOIANI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DREFOZ DO IGUAÇU/PR SUBFATURAMENTO - INCOTERM - As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações, elencadas no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. - Incabível, assim, exigir do importador o crédito tributário correspondente à multa capitulada no art. 526, III, do RA, por subfaturamento. o - RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 POLOWILACOIDA.G.ItAL DA rAzerc-A n 'AC T O` At Offirdeneças.Gera l t eprenn'eçto havaDtdIdal tatV7.745rol:A31 HENRIQUE MEGDA Presidente LUCIAt4A COR RORIZ PONTES mandara da ~ode Mo:~ o ~Cd' Lert ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 9 A001998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO 14° : 302-33.602 RECORRENTE : BOIANI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Boiani Comercial e Importadora Ltda submeteu a despacho de importação, no período de 02/05/91 a 28/03/95, através de diversas DIs, constantes às fls. 03, 09, 15, 22, 27, 32, 37, 42, 47, 53, 59, 64, 70, 76, e 82 dos autos, várias caixas de alhos roxos ou brancos. Em ato de revisão aduaneira das citadas Dls., a fiscalização constatou que o importador omitiu, no quadro 14 do Mexo II das referidas Declarações, o valor do frete, total ou parcialmente, na determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Tal apuração resultou da análise comparativa entre as informações constantes daqueles documentos com aquelas prestadas nos respectivos MICs - Manifestos Internacionais de Cargas - Verificou-se, ademais, que em alguns casos, os locais de embarque declarados nas Dls não correspondiam aos locais de embarque - origem, indicados nos Manifestos. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 86/87, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de 21.462,30 UFIRs, correspondente à multa capitulada no art. 526, inc. III, do Regulamento Aduaneiro, conforme Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Administrativo das Importações, às fls. 89/94. • Conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 88, a fiscalização esclareceu que a empresa importadora infringiu as normas constantes do Acordo sobre a Implementação do Art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) por não ter incluído na determinação do valor aduaneiro o custo total do transporte da mercadoria importada até o local de importação. Informou, ainda, que as DIs. 3039/91 e 2904/95 (fls. 01/04 e 07/09), com declaração de local de embarque "Puerto Iguazu-Argentina" (item 22 do quadro 11) contém, nos documentos que as instruem (Conhecimentos de Transporte e MICs - fls. 05/06 e 10/12) informações divergentes de local de embarque, no caso, "Mendoza Argentina", com discriminação dos valores dos fretes. Concluiu, assim, que tais documentos de prova desqualificam as declarações de embarque em "Puerto Iguazu", devendo-se considerar o embarque em "Mendoza". Salientou, ademais, que o MIC/DTA 00570, de fls. 19, relativo à DI 0421/95 (fls. 13/16) discrimina como valor do frete US$ 3000,00 (três mil dólares), correspondente a uma carga de 20000 toneladas liquidas ou duas mil caixas de 10 kg. taitie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 cada, e ao percurso de "Mendoza-Argentina" a "Foz do Iguaçu - Paraná" e que este valor de frete, por viagem, foi imputado a todas as DIs. objeto do Auto lavrado. Às fls. 98 dos autos consta solicitação para retirada (carga) do processo fiscal da Delegacia, para elaboração de impugnação administrativa, feita por parte do advogado da autuada. A peça impugnatória foi apresentada tempestivamente (fls. 98/125), com base nos seguintes argumentos: I) Da nulidade do ato administrativo: A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 5° que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o principio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Foi, contudo, impedida à impugnante o direito de se defender, pois o advogado da mesma, dentro do prazo para impugnação, solicitou a retirada dos autos para a efetivação da defesa, o que lhe foi negado verbalmente, sob a alegação de que um Decreto proibia-lhe tal concessão. Embora tendo sido formalizado o citado pedido, tal requerimento não obteve resposta até a data do término do prazo para defesa, em afronta ao disposto no art. 7°, XV, da Lei n° 8.906, de 04/07/94, que dispõe que "São direitos dos advogados. Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais". 4;) Desta maneira, todo o ato administrativo de autuação ficou viciado. Ademais, por força do disposto no art. 59, II, do Decreto 70.235/72, "São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Em consequência, a cobrança do crédito fiscal, neste processo, é improcedente, vez que eivado de nulidade. Requer-se, assim, a nulidade do Auto lavrado. 2) Da nulidade do ato administrativo: No momento da lavratura do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa colocou como base para a cobrança da multa, referente a divergências sobre o local de embarque, as DIs. 3039/91 e 2904/95. ta-e e:et 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 Ao analisar-se o Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Administrativo das Importações, em que são discriminadas as Declarações de importação ditas como irregulares (sobre o local de embarque), não se encontra a DI 3039/91. Desta forma, a autoridade administrativa não comprovou materialmente o que alegou. Tal DI não existe no processo, não está inserida na relação de cálculo para aferir-se a multa e muito menos discriminada no auto de infração entregue à impugnante, com o que a mesma não pode defender-se do alegado. Atente-se, ainda, que o valor arbitrado de frete de US$ 3.000,00, tomado como base para aplicação do lançamento e da multa, corresponde à DI 0421/95, a qual também inexiste no referido Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo de e Apuração da Multa do Controle Administrativo das Importações. Não pode a administração pública fundamentar-se em documentos hipotéticos para lançamentos de créditos tributários ou multas, impedindo, aleatoriamente, o direito de defesa da impugnante. Deste modo, requer-se a nulidade do auto de infração, em decorrência do ato arbitrário praticado pela impugnada. 3) Da regularidade no preenchimento da documentação: Todas as Declarações de Importação constantes do auto de infração, inclusive as de TN 3039/91, 2904/95 e 0421/95, foram preenchidas conforme a legislação atinente, não havendo acréscimo de mercadoria e muito menos importação ao desamparo de Guia. Verifica-se, portanto, que a intenção do importador não era burlar o o fisco e muito menos causar qualquer dano ao erário. 4) Do não cumprimento da vinculação ao poder de valorar a multa: O art. 93 do RA. dispõe que "o valor ou o preço dos bens importados poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal mediante processo regular". Na hipótese, não se busca apurar o valor ou o preço de bens importados, mas sim valor de frete que hipoteticamente, não foi tributado. A impugnada não tem competência para arbitrar valores referentes a fretes, pois a lei não lhe atribui este poder. Por outro lado, conforme disposto no CTN, art. 112, "A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em casos de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". ',ata 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 Não cabe, assim, à autoridade fiscal qualquer arbitrariedade no lançamento do crédito, pois mesmo que houvesse multa a ser cobrada, os valores referentes aos fretes das Dls são divergentes. Deve, sim, basear-se na Declaração de Importação (ou MIC/DTA) com o menor valor de frete, em casos que haja necessidade para aplicação da apenação, face ao disposto no CTN, conforme já citado. Requer, portanto, que caso seja lançada multa, tome-se como base o frete da DI que conste o valor do frete mais baixo. 5) Da improcedência da multa aplicada: O art. 526, III, do RA, dispõe que "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas. subfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de 100% (cem por cento) da diferença;" Nas DIs. discriminadas não se encontra subfaturamento do preço ou do valor da mercadoria, não cabendo então a aplicação do referido artigo. Faltou, ainda, à autoridade fiscal atentar-se ao dispositivo contido no art. 503 do RA, que dispõe que "quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artificio doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária". Sendo a impugnante empresa idônea, não tendo procurado subfaturar O ou causar dano ao erário público, não tendo agido com dolo nem tentado iludir o fisco, não se tratando o Auto de verificação de preço ou valor da mercadoria, dever-lhe-ia ser aplicada a multa mais branda possível (art. 521, IV, do RA). Equivocou-se, ademais, a autoridade fiscal na apuração do valor para a aplicação da multa. Dita o art. 2°, do Decreto 92.930/86 e art. 8°, parágrafo 2°, "a", do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), que "o transporte entrará na base de cálculo do Imposto sobre Importação". Conclui-se que, para autuar-se a impugnante, o cálculo deveria ser feito tomando-se o valor do frete e incidindo-lhe o percentual tributável para o imposto de importação, inclusive com as reduções e isenções previstas na legislação para os produtos específicos de cada importação, e, após, incidir a multa mais favorável sobre este valor apurado. A impugnada deveria, assim, discriminar cada Dl, pois todas encontram-se corretamente preenchidas, verificar a incidência tarifária do II sobre o Est..- e e e-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.262 ACÓRDÃO N' : 302-33.602 valor do frete de cada uma separadamente e, posteriormente, julgando necessário, aplicar a multa de maneira mais branda ao contribuinte. Requer-se, mais uma vez, a nulidade do Auto. 6) Da impossibilidade de presunção pelo administrador público: Fundamentando-se em supostos ilícitos encontrados em apenas duas Declarações de Importação e entendendo que havia contradição referente à não inclusão do valor do frete, foi lavrado o Termo. O Auto de Infração contém a mesma multa sobre 13 Dls. A autoridade administrativa presumiu que nas demais 10 DIs. tenha existido a mesma hipótese de infração, por parte da impugnante, em vez de descrever, se houvesse, cada irregularidade contida em cada DI discriminada, o que toma o Auto nulo, face à citada presunção. 7) Da decadência do direito da revisão aduaneira: Entre a revisão aduaneira efetuada e o último desembaraço aduaneiro ocorrido da hipótese vertente, ocorreu mais de um ano. O art. 50 do DL 37/66 dita que a revisão aduaneira não pode ser efetuada no prazo superior a 5 dias, contados a partir do desembaraço aduaneiro. Desta forma, a multa especificada no Auto é inválida. O mesmo é assegurado pelo disposto no art. 447 do RA, combinado o com o art. 444 do mesmo Regulamento. Busca-se na revisão aduaneira somente verificar a regularidade da importação, não advindo da mesma poderes para lançamento de créditos tributários ou multas. O art. 456 do Decreto 91.030/95 apenas dita que a revisão poderá ser efetuada enquanto não decair o direito de constituir-se o crédito, mas em nenhum momento preceitua que poderá lançar-se créditos ou multas. (Com referência à decadência do direito, cita Paulo de Barros Carvalho). Salienta, outrossim, que o fisco não pode mudar de critérios jurídicos para o lançamento de créditos, através de multas, autorizando uma revisão aduaneira. (Cita, a respeito, a Súmula 227 do Egrégio Tribunal de Recursos e Decisões de Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria). gat eg 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 Observa, ainda, que a impugnante não descumpriu qualquer dos incisos referidos no art. 149 do RA, não permitindo, então, a revisão do lançamento. 8) Do confisco de valores: A impugnante não intencionou ocultar do fisco atos tendenciosos relativos à importação realizada, pagou os tributos em conformidade com a Lei, agiu sem dolo e sem intenção de fraude. Não houve acréscimo de mercadoria e muito menos importação ao desamparo de GI. É, assim, exagerada a penalidade aplicada, em manifesta ofensa ao e Principio Constitucional do Não Confisco, consagrado de forma implícita pela CartaMagna de 1988, em seu art. 50 (Cita, a respeito, os juristas Ives Gandra Martins, Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho, Hugo de Brito Machado, José Carlos Graça Wagner, entendimento do Supremo Tribunal Federal e Decisão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais). Salienta que, se é que a multa deva ser aplicada, necessário se faz, além dos limites quantitativos, observância dos limites qualitativos da pena. Conclui que, no caso de que se trata, a multa, além de arbitrária, representa um confisco, e certamente levará a impugnante à bancarrota. Requer, finalizando: a) que o Auto de Infração seja julgado improcedente em sua total idade; b) em assim não sendo, que a multa aplicada seja razoável, devendo ser calculada dentro dos padrões legais. Em Decisão às fls. 136/148, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu julgou o lançamento parcialmente procedente, esclarecendo que: - Constam dos autos todas as Declarações de Importação mencionadas no Auto de Infração, no Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle das Importações, bem como no Termo de Verificação Fiscal, o que pode ser verificado pela planilha anexada à Decisão (fls. 135). - De acordo com a citada planilha, verifica-se que o "Local de Embarque", declarado no campo 22 da DI, e a "Origem do Embarque", constante do campo 5 do MIC, bem como o "Frete Declarado" (Quadro 14 do Anexo II da DI), e "Valor do Frete" (campo 38 - modelo horizontal - ou 28 - modelo vertical) do MIC, C.ta c."" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 deveriam coincidir, vez que a Declaração de Importação deve refletir, com fidelidade, todas as informações que instruem a importação. Contudo, não é o que se constata. Na maioria das vezes não há coincidência quanto ao local de embarque e em nenhuma vez coincide quanto ao valor do frete registrado no MIC. - Os documentos trazidos aos autos comprovam que não houve adição do valor do frete na composição do valor aduaneiro. - No caso de importação contratada por via rodoviária, a responsabilidade do exportador cessa após o embarque da mercadoria no caminhão (cláusula FOT) e se acaso a mercadoria não foi embarcado no estabelecimento do • exportador, deve ser comprovado de forma inequívoca que o custo do frete internacional, ou seja, no país exportador, foi adicionado ao valor da mercadoria. No exame das razões preliminares de defesa, o julgador monocrático considerou improcedente a argüição de nulidade, sob alegação de cerceamento de defesa, pelo não deferimento de carga dos autos do processo, requerido pela impugnante, fundamentando-se no disposto na Lei 9.250/95, acerca do Processo Administrativo Fiscal, art.38 (fls. 143). Quanto à alegação de o processo não estar devidamente instruído, julgou-a inválida, com base em que constam dos autos todos os documentos que instruíram o lançamento, o que se verifica às fls. 01/85. Com referência à argumentação de ser o Auto nulo por não constar do Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle da Importação as DIs. 3039/91 e 0421/95, através das quais se desqualificou as informações de valor de frete "nihil" e embarque em Puerto Iguazu, considerou-a coerente, pois os fretes declarados naquelas Declarações são inferiores ao arbitrado, cabendo, assim, o lançamento da multa sobre a diferença; considerou, contudo, que sua não exigência não invalida o lançamento das demais. Enfrentou, ainda, em seu Decisório, todas as razões que alicerçaram a peça impugnatória, quais sejam: - Inexistência de previsão legal para o arbitramento do valor do frete: tal argumento não pode prevalecer pois o art. 93 do Regulamento Aduaneiro, ao autorizar o arbitramento do valor do bem, não pode deixar de considerá-lo dentro da ótica dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Assim, na formação do valor do bem, devem estar incluídas outras parcelas representativas de custo, conforme estabelecido pelo art. 1° do Acordo sobre a Implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ratificado pelo Decreto 92.930/86, entre elas, o frete, "custo incidente sobre o serviço de transporte até o porto de descarga no País, aeroporto ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 ponto de fronteira habilitado, desde que não esteja, ainda, incluído no preço pago ou a pagar". - Que, caso caiba, o arbitramento seja feito pelo valor mínimo, face à inexistência de agravantes, nos termos dos dispostos no art. 112 do CTN c/c o art. 503 do RA: tais dispositivos não tem aplicabilidade no caso em tela, pois a apenação, no caso de subfaturamento não é um ato discricionário, vez que inexiste faixa de graduação da pena. A lei determina que a multa seja aplicada sobre 100% da diferença do valor apurado (art. 526,1E, RA). - Incorreção do método de cálculo da multa: tal argumentação não socorre a impugnante pois, em caso de infração, as isenções e reduções do imposto não se aplicam. Além do que tal discussão não é pertinente pois a base de cálculo da multa é a diferença do valor do bem. - Arbitramento do frete: a fiscalização utilizou o critério "maior valor declarado no MIC", não coadjuvado por outras informações que indiquem estar correto o referido método. A impugnante, por sua vez, não comprovou o valor real do frete no referido percurso. Utilizando-se, contudo, o critério estatístico na análise da planilha anexa à Decisão, verifica-se que a moda, ou seja, o valor mais frequente do frete, é de US$ 1.850,00. O valor arbitrado fica, em consequência, reduzido a este parâmetro. - Desqualificação das DIs. objeto do lançamento e arbitramento do frete caracterizando "presunção": a alegação não procede pois, na maioria das importações, o contribuinte declarou valor nulo, quando havia valor e frete a declarar. E quando havia somente o valor "cruze", ou seja, apenas a travessia da fronteira, não há indicação de que no valor de transação esteja incluído o valor do frete internacional, no país exportador. - Decadência do direito de revisar as Declarações de Importação, nos termos do art. 50 do DL 37/66 e art. 447 do RA: O prazo de 5 dias citado é para a realização da conferência aduaneira, podendo ocorrer eventual exigência de crédito tributário. O prazo fatal é para a entrega da mercadoria, e não para o lançamento, posto que serão assegurados os meios de prova necessários para posterior formalização de exigência, conforme o texto do dispositivo em exame. Os arts. 455 e 456 do mesmo RA dão base legal ao ato de Revisão Aduaneira, c/c o art. 173 do CTN. - Multa de 100% sobre o valor omitido: embora considerada inconstitucional pela impugnante, sob a alegação de ofensa ao inc. XXII, do art. 50 da C.F., entende a autoridade julgadora singular que o legislador, ao instituir penalidade tão severa, não teve por propósito confiscar bens do patrimônio do contribuinte, mas reprimir a sonegação, pois no . de pena mais branda, o risco seria sempre compensador. À autoridade administrativa cabe o cumprimento do estrito termo da lei, fatOr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 por ser ato vinculado. Não cabe ao julgador da instância administrativa decidir sobre a constitucionalidade de leis, por ser função privativa do Poder Judiciário. O crédito tributário, assim, foi reduzido ao montante de 13.235,10 UFIRs, por força do novo valor arbitrado para o frete. Com guarda de prazo, a importadora apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando que: 1) O ato administrativo de autuação deu-se de forma errônea, abusiva e equivocada. • 2) O julgador procurou comprovar que a alegação da recorrente quanto à falta de algumas DIs. no Auto de Infração não é verdadeira, inserindo uma planilha acostada à sua Decisão para comprovar a existência daquelas Declarações que faltavam no Termo de Verificação Fiscal e no Demonstrativo de Apuração de Multa de Controle de Importações. 3) Basta a simples análise do Auto de Infração, do Termo de Verificação Fiscal e do Demonstrativo de Apuração de Multa para se verificar a falta das Declarações mencionadas na peça impugnatória. 4) Por outro lado, não pode a autoridade administrativa inserir documentos como a Planilha anexada na decisão de primeira instância, visando o embasamento do Auto de Infração, pois estará cometendo outra nulidade no processo, vez que não permite à recorrente o contraditório para impugnar o contido na Planilha, posto que o recurso não é meio processual correto para este fim. 41 5) As Declarações foram preenchidas de forma regular pela recorrente. Quando às considerações do julgador quanto ao "local de embarque", "origem do embarque", "frete declarado" e "Valor do frete", ao inserir a colocação de que "Na maioria das vezes ", comprova a incabível presunção do administrador no ato administrativo de elaboração do Auto de Infração. Não cabe autuar-se por presunção. A expressão "Na maioria das vezes" não quer dizer que em todas as importações tenham havido irregularidades. Foi, assim, maculado o ato administrativo de autuação que não discriminou as irregularidades, caso a caso, de cada DI separadamente. 6) Quanto à alegação de que não houve adição do valor do frete na composição do valor aduaneiro e de que, no caso da mercadoria não ter sido embarcada no estabelecimento do importador, deve ser comprovado de forma inequívoca que o custo do frete internacional foi adicionado ao valor da mercadoria, o administrador, ao julgar, deve comprovar o que alega, uma vez que está comprovado pelo exame das declarações atítuadas que o frete para o cruzamento foi devidamente pago pela rn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 recorrente e que a mercadoria foi embarcada no estabelecimento do exportador, sendo discriminado em todas as Dls. o preço FOR. 7) Quanto à solicitação de "carga" do processo, a qual, não permitida, cerceou a defesa da recorrente, a Lei n° 9.250/95 não se refere ao Processo Administrativo Fiscal, como relatou o ilustre julgador, mas sim ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, não atingindo o caso em análise. Desta forma, o tratamento sobre carga do processo encontra-se vinculado às determinações da Lei 8.906, de 04/07/94. A preterição do direito de defesa leva à nulidade do ato, conforme 111 reza o art. 59, II, do Decreto 70235/72. 8) A recorrida insiste na afirmação de que a DI 3039/91, embasadora para a cobrança da multa, consta do Demonstrativo de Apuração de Multa do Auto de Infração. Tal fato não é verdadeiro, não podendo referida Dl ser referência para qualquer autuação. Citada DI deveria constar do Demonstrativo ao qual já nos referimos e não na planilha anexa, que é um documento juntado extemporaneamente para embasar ato já realizado. Quanto à alegação da autoridade recorrida de que, "em relação às DIs. 3039/91 e 0421/95, cujos fretes declarados são inferiores ao arbitrado, caberia, igualmente, o lançamento de multa sobre a diferença, contudo sua não exigência não invalida o lançamento das demais, descabendo, assim a pretensão", os mandamentos legais mais uma vez não foram cumpridos. No caso da DI 3039/91, o frete contido na nota é superior ao arbitrado (US$ 2040,00 x US$ 1850,00); no da DI 0421/95, é inferior (US$ 1560,00 x US$ 1850,00). Verifica-se, assim, que a primeira encontra-se com 41/ saldo credor, enquanto que a segunda deveria ter sido autuada pela diferença. Entretanto, ambas foram recalculadas, incidindo a multa de US$ 1850,00 sobre cada uma, maculando-se o processo administrativo. Requer-se, desta forma, novo cálculo com referência a estas Declarações, com as reduções que serão constatadas. 9) Quanto ao arbitramento do valor do bem, não há que confundir-se frete com valor ou preço de bens importados. O art. 93 do RA não permite ao administrador cominar multa por arbitramento. Este último excedeu-se na aplicação da pena, não tendo competência para arbitramento, neste caso, pois se trata de frete. 10)Em contraposição ao afumado pelo julgador, os arts. 112 do CTN e 503, do RA, deveriam sim ter sido usados na confecção do Auto de Infração pois em nenhum momento a intenção da recorrente foi subfaturaf importações, sendo as Declarações de Importação preenchidas com a discrirningção do frete cruze e do valor FOB. fae_ene 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 Trata-se a impugnante e empresa idônea; jamais buscou subfaturar ou causar dano ao erário público; nunca agiu com dolo com a intenção de burlar suas obrigações fiscais. Portanto, a lei deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao contribuinte (art. 112 do CTN), devendo, caso a multa seja lançada, tomar como base o valor do frete mais baixo. No caso em tela, ademais„ deveria ser utilizado para a quantificação da pena a faixa variável para a apenação, conforme dita o art. 503 do RA, sendo inevitável, por imposição legal, a fixação da pena mínima prescrita no art. 521, IV, do O RÃ A multa prevista no art. 526, III, daquele Regulamento não se aplica ao caso, pois não houve subfaturamento do preço ou valor da mercadoria. 11) A aferição do cálculo da multa foi realizada de forma errônea. Relatou o julgador singular que "a base e cálculo da multa é a diferença do valor do bem". Não se discute, neste processo, o valor do bem, e sim , o do frete. Não há, assim, como discutir-se a multa de 100% sobre o valor do bem, pois a Lei não dá ao administrador este direito para a apenação. O método correto para a penalização, se necessária, seria tomar-se o valor do frete e incidir-lhe o percentual tributável para o Imposto de Importação, inclusive com as deduções e isenções previstas na legislação para os produtos específicos e cada importação, e, após, incidir a multa mais favorável sobre este valor apurado. A impugnada deve, portanto, caso existam, discriminar as falhas constantes em cada DI, verificar a incidência tarifária do I.I. sobre o valor do frete de cada uma separadamente, e, posteriormente, julgando necessário, aplicar a multa de maneira mais branda ao contribuinte. A autoridade julgadora, ao argumentar que as reduções e isenções do imposto não se aplicam ao caso concreto, não demonstra a base legal que a embasou, embora o produto importado esteja sujeito a tal beneficio. 12)Ao arbitrar o frete no valor de US$ 1850,00, a autoridade fiscal esqueceu-se das normas contidas no art. 112 do CTN e no art. 503 do RA Não há que utilizar-se o critério estatístico para embasar a multa, primeiro porque a recorrida não comprova que o valor do frete não se encontra incluído no valor da transação, segundo porque deveria ter sido utilizado o valor de frete de US$ 70,00, que é o mais baixo encontrado nas Dls., mesmo que arbitrado, e terceiro, porque a própria "moda" utilizada não é verdadeira. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 Cada DI deve ser analisada de forma distinta, evitando-se a nulidade evidenciada. A autoridade fiscal não pode atuar com presunção. 13) Não existe embasamento legal para a Revisão Aduaneira, nos termos do art. 50 do DL 37/66. Desta forma, a revisão aduaneira foi realizada em prazo extemporâneo ao permissivo legal, sendo, portanto, a multa inválida. Busca-se, na revisão, somente verificar a regularidade da importação, não advindo da mesma poderes para lançamento de créditos tributários ou multas, visto que a Lei ( art. 444 do RA) não especifica esta possibilidade. O No caso em tela, a operação de importação estava completamenteterminada, inclusive com os tributos pagos, não podendo haver mudança nos critérios de classificação por parte do fisco. 14)A revisão de lançamento não é permitida, vez que a recorrente não descumpriu qualquer dos incisos referidos no art. 149 do CTN. 15)O valor arbitrado e a multa de 100% são forma clara de confisco dos bens da empresa recorrente. Se é que multa deva ser aplicada, necessária se faz a observância dos limites quantitativos e qualitativos da pena e multa. 16)Requer a improcedência do Auto de Infração ou, caso assim não for entendido, que a multa aplicada não supere o limite da razoabilidade. Requer, ainda, que seja recalculada a multa das Declarações de Importação 3039/91 e 0421/95, para menor. o Oferecendo suas contra-razões ao recurso interposto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 171/173 dos autos, pleiteando pela manutenção da Decisão singular. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 VOTO O recurso interposto versa sobre várias matérias. Em preliminar, alega a recorrente que o processo de que se trata é nulo, por não lhe ter sido permitido o exercício do contraditório em relação à Planilha "inserida junto à Decisão singular". OD Na verdade, a referida Planilha apenas sintetizou os documentos e informações constantes dos autos, procurando resumi-los sem trazer qualquer fato novo ao processo. O importador também detém as Declarações de Importação que registra, bem como os documentos que as instruem. Ao tomar ciência do Auto de Infração, do Termo de Verificação Fiscal e do Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Administrativo das Importações, documentos em que todas as DIs abrangidas ou que respaldaram a ação fiscal estão citadas, poderia ele mesmo ter elaborado a tão - atacada Planilha, podendo exercer perfeitamente seu direito de defesa. Poderia, ao menos, ter comparado cada DI citada com seus respectivos documentos instrutores, com o que ficariam evidenciadas as divergências apontadas pela fiscalização e pela autoridade singular. Tal planilha, evidentemente, não procurou embasar o Auto de Infração, não causando à recorrente qualquer prejuízo para sua defesa, pois todas as informações nela contidas, como já dito, constam dos autos. No caso, o contraditório 0.2) foi totalmente preservado, posto que este direito refere-se a fatos e não a formas de apresentação que em nada alteraram os citados fatos. Não acolho, assim, a preliminar arguida pela recorrente. Argumenta a suplicante, ainda em preliminar, que lhe foi cerceado o direito à ampla defesa, pelo fato de não ter sido permitida "carga do processo" a seu advogado. Quanto a este aspecto, entendo que citado profissional, quando regularmente constituído, possui todo o direito de ter vistas dos autos e de obter todas as cópias das peças que julgar relevantes para a elaboração de sua defesa. Um ponto, por outro lado, deve ser ressaltado: - a Lei n° 9250, de 26/12/95, em seu art. 38, impede a saída de processos fiscais e de declarações dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, é- eerde 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 facultando, contudo, o fornecimento de cópia dos mesmos ao sujeito passivo ou a seu patrono legalmente constituído. Embora a recorrente argumente que citada Lei apenas "altera a Legislação do Imposto de Renda", tal dispositivo visa assegurar não apenas o sigilo fiscal, como também a segurança processual. Falhou o mandatário ao não solicitar cópia dos autos, pois deveria ser de seu conhecimento o uso deste direito. Não pode, agora, alegar que tal fato representou impedimento à sua ampla defesa, além do que, como já foi por nós assinalado, tais documentos não são feitos em uma única via. Assim, também não acolho esta preliminar. Em relação ao mérito, considero importante analisar, inicialmente, o argumento de ter sido realizada a Revisão Aduaneira em prazo extemporâneo ao permissivo legal, invalidando, em consequência, a aplicação de multas. O art. 50 do DL. 37/66 e o art. 447 do RA estabelecem o prazo de 5 dias para eventual exigência após o término da conferência aduaneira, mas antes do desembaraço. Se, decorrido este prazo, nenhuma exigência tiver sido feita, a mercadoria deve ser entregue ao importador, sem prejuízo, contudo, de posteriores verificações, dentro do prazo decadencial de 5 anos estabelecido pelo art. 173 do CTN, para constituição de crédito tributário, nos termos do art. 150 do mesmo Código. Verifica-se, assim, que o prazo de 5 dias refere-se à entrega da mercadoria ao importador, enquanto que o de 5 anos é para constituição de crédito tributário, matérias que não se confundem. Por sua vez, os art. 455 e 456 do RA dão fundamentação legal aos atos de Revisão Aduaneira. Passemos, a seguir, à análise dos aspectos essenciais do litígio, quais sejam, à composição do valor aduaneiro e à pertinência da aplicação da penalidade prevista no artigo 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, na hipótese vertente. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto n° 92.930, que promulgou as normas do Acordo de Valoração Aduaneira, c/c o item 6 do Anexo I da Norma de Execução Conjunta CCA-CST-CIEF n° 25/86, o valor do frete integra a base de cálculo do Imposto de hnportação. Assim, o valor FOB declarado pelo importador compõe-se do custo da mercadoria (valor FOB/fabricante) acrescido de todas as despesas efetivamente incorridas para a colocação da mercadoria no ponto de embarque, seja ele aeroporto ou porto, seja fronteira. fieta 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.262 ACÓRDÃO N° : 302-33.602 A determinação do valor aduaneiro, ou seja, do valor CIF, será a resultante deste valor FOB "cheio", adicionado das despesas relativas ao frete internacional e seguro contratados/pagos. Saliente-se, contudo, que, na hipótese do importador brasileiro pagar, no destino, as despesas relativas ao frete interno no pais exportador, com moeda nacional, tais despesas não podem estar agregarbs no valor FOB, uma vez que estaria sendo licenciada uma remessa de divisas superior ao valor contratado, concretizando a existência de superfaturamento na importação. No caso vertente, portanto, ocorreu uma exclusão de valor da base de AN cálculo do tributo (ou seja, embora o valor aduaneiro devesse abrigar as despesas de frete incorridas no pais exportador, o valor FOB declarado não poderia inclui-las), não se podendo, contudo, falar em subfaturamento do preço da mercadoria. No caso, a fatura jamais poderia incluir estes valores. Foi ela, assim, emitida corretamente. Incabível, em decorrência, a aplicação da penalidade capitulada no inciso III do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço o recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 ra.ertjer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora -411 á 16 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4755546 #
Numero do processo: 10675.001680/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — ALTERAÇÃO DO VTN — Se o contribuinte apresenta declaração da Prefeitura Municipal a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e A ele é dada a oportunidade de juntar um laudo técnico, mas junta um laudo que não atende aos requisitos legais, é de ser mantido, na integra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4758844 #
Numero do processo: 35062.004275/2006-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N O 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n 8.212 de 1991 entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN. em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato DR-acionai. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.333
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N O 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n 8.212 de 1991 entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN. em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato DR-acionai. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:46:02Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:46:02Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:46:02Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:46:02Z; created: 2010-02-05T23:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:46:02Z | Conteúdo => 52-011 I I 1 200 :"*•>1/24C4if MINISTÉRIO DA FAZENDA kfl9 CONSELHO ADMINISTRA UIVO DE RECURSOS FISCAIS>0.4r 5 iSr .... 1t SEGUNDA SEÇÃO DE kW GAMENTO --- Processo n" 35062.004275/2006-76 Recurso n" 143.350 Voluntário Acórdão n" 2301-00.333 — 3" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de C/ I de junho de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente JOSÉ PAULO VICOSI Recorrida DRP-VITORIA/ES ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N O 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinlm fumlamento legal expresso no art. 41 da Lei n 8.212 de 199[; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN. Fm relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato DR-acionai. Recurso Voluntário Provido 4'1.fr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. P p °cesso n" 35062.004275/2006-76 S2-C3T1 Acórdno n°2301-00333 Fl. 1101 ACORDAM os membros da r câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Ausente, jusa ificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. jULIO C áAR VIYHRA GOMES Presidente LIÉGE 'LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix l'homasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • Processo n" 35062.004275/2006-76 52-C3T1 Acórdão n." 23111-00.333 FI. 1.2112 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5", da Lei n." 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, com multa punitiva aplicada coo forme dispõe o artigo 32, § 5" da Lei n." 8.212/91 e artigo 284, inciso 11, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, par não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GPI I"s das competências de 12/2000 a 07/2005, todas as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme relação anexa às 17s. 12/53. Após a impugnação, Decisão-Notificação, pugnou pela procedência da autuação. Inconformado, o autuado apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que solicitou prorrogação do prazo para apresentar as GFIP's porque é hUnlallamente impossível fazê-lo no exíguo prazo concedido; que já emitiu as GE•113's; que não aceita a in Comoção genérica de que o prefeito é responsável por não haver outro identificado em lei municipal; que a GFIP é preenchida por servidor público responsável com senhas e COInt.OS Com o INSS. Requer a relevação da multa e a anulação do auto de infração por ilegitimidade passiva da parte. Junta documentos de fls. I 12 a I I 92.• É o relatório Voto Conselheira LIEGE LACROIX TI (OMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo tbi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008. AO. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municOxil, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositilms 3 Processo n" 350623004275/2006-76 • S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.333 F I. 1.203 desta Lei e do seu regulamento, sendo abrigatário o respectivo desconto C717 folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Modela Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso fl do Código Tributário Nacional, a lei • aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade 'nonos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, ali neas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n O 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento obrigações acessórias. • A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva OU comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o capta do arL 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de• definir o alo como descumprimento de obrigação acessória, como ato h-d irecional. Caso a fiscalização lbsse autuar o prefeito municipal na data de hoje, .por Eitos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a Ml i é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida Ml' não cabe tal autuação. • • Pelo exposto, • Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 aft 1TEGE 1.,ACROIX TIIOMASI • 4 •

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Numero do processo: 13832.000042/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Não está prescrito o pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. PIS. SEMESTRALLDADE. SÚMULA Nº 11. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula nº 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor devido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela, anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.676
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito com base na Súmula nº 11 do 2º CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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CCO2/CO2 Fls. 278 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ttltil:_,_5:2bbA, SEGUNDA CÂMARA . Processo n° 13832.000042/00-19 - Recurso n° 133.871 Voluntário . Matéria PIS Acórdão n° 202-18.676 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente COMERCIAL R. PINHEIRO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. /1_ .5-if ti O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o . o -, I i pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento . na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 1 i 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da . . I -Ç5/ . - 51/ Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Não está prescrito o pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. PIS. SEMESTRALLDADE. SÚMULA N2 11..5_-- ci,.$ ,j ..) ..,2•• ,.., ,- ra c.: ia zr. z Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do ' c -?:Pr• 1 parágrafo (mico do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao -- 0 faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n2 144.708-RS e Súmula n2 11 do 22 CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor devido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela, anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosqr n2 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. • d1/47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/4 l. 1 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE Processo n°13832.000042/00-19 CONFEP.E COM O OF,;(3;. 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.676 I Brasília, 01 i 413, Fls. 279 I Ivana CIáudia Silva Castrc Siape 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito com base na Súmula n2 11 do 22 CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos A.tulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. GCL.tet A dNIO C • OS ATULIM Pr dentl 014,44 IV •Illtik GR Loi I Rela or\ • Parti *param, ain I. • , do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Cost., stávo K Ily Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de pedido protocolado pela contribuinte em 10 de abril de 2000, pleiteando a restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior no período de 12/92 a 09/95, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pedido foi indeferido pelo Delegado da DRF em Marilia - SP e o indeferimento foi mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório constante do acórdão recorrido: "A contribuinte acima identificada solicitou restituição da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de juMo de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 11/1989 a 09/1995, conforme planilha de fls. 50 a 52. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 156 a 168, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados antes de 10/04/1995 terem sido atingidos pela decadência, pois o pedido foi protocolizado após cinco anos dessa data, em 10/04/2000. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento do 2 MF — SI:GINGO GON8ELlui t“: C.: •• .:1 Processo n° 13832.000042/00 - 19 CONFERE COl 0 08;ui:471 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.676 Brasília, 0 1 )a oiç Fls. 280 • 'varia Cláudia Silva Mc.t. Sia 2 sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 170 a 194, alegando, em síntese, que: 1. o art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê que não pode ser objeto de delegação de competência a decisão de recursos administrativos, sendo assim, a decisão em questão deve ser anulada, pois foi proferida por pessoa designada por meio de delegação de competência; 2. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n` 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador sem correção monetária." Como visto, tendo sido solicitado o ressarcimento pela contribuinte em abril de de 2000, seu direito aos créditos foi indeferido. •A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve esse entendimento e negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão n 2 6.756, de 10 de dezembro de 2004 (fls. 202/210): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não é vedado ao Delegado da Receita Federal delegar competência para análise de pedido de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhiment da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. 3 • __ _ _ • Processo n° 13832.000042/00-19MF - SECUNDO COWE Pe ¡p.i.- J.. • CCO2/CO2 CONEEP.E C-Orá Gii!GiNfiAcórdão n.° 202-18.676 Fls. 281 •• oras I ia, _0) 1 011 !varia Cláudia Silve; Cra:,-0 f Mc.t. Siic C21"]•:- Solicitação Indeferida". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 227/264), reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade de que não houve prescrição do seu direito à restituição, porque se aplicaria ao caso a contagem dos 5 mais 5 anos, tendo em conta tratar-se de lançamento por homologação, e que a inconstitucionalidáde dos DLs n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, implica incidência do PIS sobre a base de cálculo do 6 2 mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. É o Relatório. Voto • Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A contribuinte protocolou em 10/04/2000 pedido de restituição de recolhimentos de PIS realizados a maior, relativos aos períodos de competência de 11/89 a 09/95. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição por entender que, em relação aos pagamentos efetuados até 10/04/1995, estaria prescrito o direito da contribuinte, pois teria se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos, os quais seriam contados a partir da data do recolhimento dos valores; em relação aos pagamentos posteriores, entendeu que a contribuinte não teria direito à restituição, porque seria devida a atualização da base de cálculo do sexto mês anterior. Quanto à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do Relator no sentido da aplicação dos 5 mais 5 anos para a contagem da prescrição, nos casos de lançamento por homologação, o entendimento assentado pela ampla maioria deste Segundo Conselho de Contribuintes é no sentido de que a prescrição para a restituição do PIS recolhido a maior, em decorrência da inconstitucionalidaele dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de cinco anos contados a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Isto porque, apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo. Este é o entendimento pacificado neste Segundo Conselho, conforme se verifica exemplificativarnente nas seguintes ementas: • "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial • do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à • compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (2° CC, 3" Cam., Acórdão n° 203- 08.661, julgado em 25/02/2003, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) 4 si - SilGUNLO CONSELHO kC t.c Processo n° 13832.000042/00-19 CONFSP.E COrã O ulro.-siltALr CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.676 . 2 Brasilia ivi 19‘i Fls. 282 ivana Cláudia Silva Cas-Jo ; SiTie 9.21 3e. PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em • •valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o -efetivo direito de pleitear a• restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (2° CC, 1a Cam., Acórdão n° 201-76.622, julgado em 04/12/2002, Re1 Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR IV° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC, 2° Cam., Acórdão n° 202-14.322, julgado em 05/11/2002, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio)" Assim, o prazo hábil para pleitear a restituição apenas viria a expirar em 10/10/2000, sendo que o protocolo do pedido de restituição, neste caso concreto, aconteceu bem antes, em 10/04/2000, de modo que o direito da contribuinte não foi atingido pela prescrição. Quanto ao mérito, também assiste razão à contribuinte. Deve ser reconhecido que, até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Isto porque os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 e novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n2 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empt'esa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-R1 \%, 5 1 — . - . .. - ?.11= - Sr:GUNLT: CrA.SF-Lts .. L :. Processo n° 13832.000042/00 - 19 CONFERÊ Cera O b.;,-; n ,..A“ r CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.676 Brasília, 01 k• )2, • Olr ,i Fls. 283 Ivana Cláudia Sii nra Caz Liz? 401 i Nad. Slape. el.:;`. 5. Recurso extraordinário ánprovido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (Al-AgR n°212.646, Rel. Min. Nêri da Silveira, DJ 18/12/1998) Quanto à aplicação do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Segundo Conselho de Contribuintes cristalizou-se no sentido de - que se deve adotar como base de cálculo o faturamento do 62 mês anterior, sem correção monetária. Tanto é assim que este entendimento foi sumulado no Enunciado n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, que deve ser aplicado ao presente caso: "Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Assim, tendo em vista que a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n2 7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a , maior. Os valores dos indébitos, apurados após o desconto da contribuição devida com . base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, na forma da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a , restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou • compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. - Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Sal: 4:s S -s . 't • , em 13 de dezembro de 2007. lip—. /da 1 jv , i IkEn E • I .1 , • ‘ \ • • '\ \ \-• 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002997/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13297
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO. CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. • DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO • DE OFICIO. . A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de • oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, • para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José AdylZhorino de orais que negava wovimento. " ale I ON M O ROSENBURG FILHO • Presidente •• • MF-SEGUNDO r( .:Tr J ft fES CONE; • .1E.a• ha, , 0 , or • Maricse Currann cflqvaira Mat o..zuonO Processo n° 11065.002997/2004-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.297 Fls. 80 4140,L1111111111111111)---..--...,•••- EMAà A et DE ASSIS • Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Clekter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.'h • /44FSEGUl,00 C r; , • ".) rt9 "..RTR n 31..tiliTCS C9 g.....L.L0 veira n I .1; • • Processo n° 11065.002997/2004-36 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.297 MF-SEGUNDO Ceny,, .`,F C ....411-1.111nr4Tr. Mrk4Cj 4O na M71•5;•co•715:5 Relatório - , Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incidência não- cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 6° da Lei n° 10 833/2003 O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando • as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara-" se a alienação de direitos a titulo oneroso e origina receita tributável, a compor a base de cálculo da Cofins conforme o art. 1°, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003. - - Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita. • - Também argüiu que a interpretação contraria o espírito do art. 2° do ADI SRF n° 25/2003 — segundo o qual não incide PIS e Cotins sobre os valores recuperados a título de, pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n° 9.430/1996. 1 • . A 22 Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor o custo do produto. Em apoio à sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL, sobre os - valores auferidos coma cessão de créditos de ICMS. . • O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações ' da Manifestação de Inconformidade. ' Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesis, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo • • se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de • • tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual •• se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. , . , • Processo n° 11065.002997/2004-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.297 fls. 82 MF-SEGUNCO DE Ce - cow-r.-E: Cofio oRic.:iirj'N'rtS e .,_02Lf r,.5" , . • Cso - Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator•• O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável tal valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber :a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n°203-11760, . Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao •• contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de 1P1", fundados no artigo 11 da Lei n" 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se , depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição - - para o PIS/Pasep – Não Cumulativo quando o MOlilki da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/PaseP, .. como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo • do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela - autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que • a ' determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IP1).. Diante de um valor de débito do P1S/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, /fS—•1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivas pertinentes do , • - •• ea • 44""̀‘ - Processo n° 1 1065 002997/2004-36 CCO2ICO3 Acórdão n! 203-13 297 Decreto n" 4.524, de 17 de dezembrá, de 2002, -. apenas retificou o - correspondente valor então declarado no Pedido de :Ressarcimento • • • I. • • para o valor que entendeu _correto. ' Assim, até que haja álleração especifica nas regras para se-apb-ar o valor dos -ressarcimentos do P1S/Pasep Não-Cumulativo, ,ta constatação, pelo fisco; de irregularidade na formação da ., base Se • . cálculo da contribuição„ implicará na lavrcitura de auto de infração . para á exigência do Valor calculado a menor, jamais um mero acerto . escriturai de saldos, conforme foi feito neste prbéessO. , Pelo exposto, dou provimento , ao recurso para autorizar é• ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS "a tereeiros. Em decorrência devem ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reConhecido. - - •-• : : „ - : Sala das Sessõ - em OS s de 2008 - -,,, • , : • ' ; „• - "." • • •d.e.- " EMA ' s• DE ASSIS - , • tifF-sEcuNtioccms.:,a.Hr) eoNTRiztawits 1 • , • - co_firEPE çoM(árogiu4A...1,- • ers-t.o. •, . , • •• • , • Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.002130/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32489
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isençao do Imposto de Importação as pessoas juri. dicas de direito público interno e as entidades "T vinculadas estão reguladas pela Lei n g 8.032/90 que não ampara a situação constante deste proces - so. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara'do Terceiro Con- selho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator Wlademir Clovis Moreira, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e 'Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento ao recurso. Designada pa- ra redigir o Acórdão a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO q EVES - Presidente f‘i ELIZABET EMILIe MORAES CHIEREGATTO - Rel. Designada / 0/011111119"- / —4 "'" .."0. -Np •410 O SO NEVES BAPTISTA NETO- v rocurador da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: ,1 8 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: V V , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MF --TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . SEGUNDA CÂMARA - 02. RECURSO N 2 : 114.990 302 - 32.489. RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : IRF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO (AISP). RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRI O. Contra a Recorrente - Fundação Padre Anchieta Centro " Paulista de Rádio e TV Educativa - foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 01, exigindo-se da mesma o pagamento de Imposto de Importação e relacionado com a mercadoria importada sub metida a despacho aduaneiro pela D.I. n 2 . 006850/92, na qual foi solicitado o reconhecimento da imunidade do importador com' relação aos citados tributos, com base nas disposiç'Oes do art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2 2 da Constituição Federal, e, ainda, de acordo com a Lei n2. 9.849/67 que instituiu a Fun- dação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Os fatos e fundamentos legais da autuação estão descri tos no campo 10 do Auto de Infração (verso), da seguinte forma: "Em ato de conferência documental da DI 006850 de 10.02.92, constatei que a importadora, devidamen- te qualificada no verso deste, não faz juz ao be- neficio fiscal de imunidade, por não se tratar nos termos do Artigo 150, item VI, Letra "a" e § 22 da Constituição Federal, conforme solicita - ção no campo 24 da DI. A imunidade não se confunde com isenção conforme' esclarece o Parecer Normativo CST n 2 29 de 21.12. 84. Assim sendo, lavro o presente auto de infração pa ra cobrar da autuada o credito tributário e de- mais encargos legais de conformidade com Artigo 135 do Decreto n2 91030 de 05.03.85." toe c e-..dt. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03. RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 - 32.489. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação tempestiva, arguindo, em resumo, o seguinte: 1.A norma constitucional invocada pela Impugnan- te veda às Pessoas Políticas (União, Estados Distrito Federal e Municípios) instituir impos tos sobre o patrimônio, renda ou serviços, u- mas das outras, o que foi estendido às autar - guias e às fundaçUs instituídas e mantidas pe lo Poder Público, .no pertinente a suas finali- dades essenciais ou às delas decorrentes. 2.A Impugnante e fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais a- traves da rádio e televisão. 3.É no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissUs de rádio e televisão que a ora requerente vem im portando bens do exterior, destinados a essa 7 especifica finalidade. 4.A questão pertinente a inclusão ou não - dos impostos de Importação e sobre Produtos Indus- trializados entre os que atingem o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas imunes; e 1 em caso positivo sua exoneração an relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, in clusive do Suprem Tribunal Federal. • 5.Mestre ALIOMAR BALEEIRO já apontara o vetor pa ra interpretar a imunidade constitucional, e-m termos que repelem a restrição pretendida pelo Parecer ora comentado: "A imunidade, para alcançar os efeitos da preservação, proteção e estimulo, inspira dores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituiça'es beneficiadas tem bem atribuiçO'es, interesses e deveres d7)." estado, deve abranger os impostos que,por seus efeitos econômicos, segundo as cir - cunstâncias, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das ren- das aos objetivos específicos daquelas 1 Á7-‘ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04 RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302- 32.489. entidades presumidamente desinteressadas por sua propria natureza". ("Direito Tribu trio Brasileiro", 2 g .ed. Forense, Rio, 7 1970, p.109). 6.Que não outro o entendimento da Suprema Corte,: ao decidir questão de fundo rigorosamente igual à'presente: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade tributária das instituiçUs de assistencia social (Constituição, art. 19, III, letra o. NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA PARA DELA SE EXOTUIREM O IMPObTO DE IMPORTAÇÃO' E O IMPOSTO SOERE PRODUTOS INDUSTRIALIZA - DOS. POIS A TANTO LEVA O SIGNIFICADO DA PA LAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMAT CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVI - DO". (Recurso Extraording.rio 88.671. Rela- tor Ministro Xavier de Albuquerque, lg.T., 12.6.79, D.J. de 3/7/79, p . 5.153/5.154 em Revista Trimestral de Jurisprudência 90/263). 7.Igual entendimento foi esposado eu relação a instituição educacional de fins filantrOpicos: "INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓ- PICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OB- JETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁ RIA. (C.F. art. 19, III, c ). Recurso Extraordinário conhecido e providcU (S.T.F., Recurso Extraordinário 93.729 -3 SP, Relator Ministro Oscar Corrêa, l g . T., 26.10.82, D.J. de 10.12.82, em LEX, Juris- prudência do Supremo Tribunal Federal,..vo- lume 51, p.81/82.). 8.A Constituição de 1988 estendeu a imunidade tri butária às fundaç&es institudas e mantidas pe- lo Poder Público, sem submete-1a a "requisitos!‘.4~ ki// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 05. RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 - 32.489. da lei", COMO fez para as instituiça'es de educa- ção e de assistência social, sem fins lucrativos (artigo 150, VI, "c"). Tal imunidade (das funda çUs) extensão da que gozam, reciprocamente as pessoas politicas (artigo 150, VI, "a", combina- do com seu 22) e, bem por isso, auto-aplicáve1, de eficácia plena. 9.A impugnante, como provado, e fundação institu - ida e mantida pelo Poder Público. Goza, pois, da imunidade constitucional na importação de bens para o exercicio de sua finalidade essencial, que e a transmissão de programas educativos e culturais e televisão, sem propaganda de qual - quer natureza". O Fiscal Autuante emitiu Parecer às fls. 89/93 repelin- do a argumentação da Impugnante e propondo a manutenção do Auto' de Infração, em todos os seus termos. A Autoridade "a que" proferiu Decisão às fls.99, julgan do a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, encampando a fundamentação exposta' no Parecer de fls. 94/98, que leio em sessão. - leitura -. A Ementa da Decisão sintetiza o entendimento da Autori- dade julgadora de l g .Instância, como segue: ."Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Publico. O impos to de Importação e o Imposto sobre Produtos Indus- trializados não incidem sobre o patrimônio, portan to não estão abrangidos na vedação constitucional' • do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, ali nea "a", parágrafo 2 2 . da Constituição Federal". — Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessada' a este Colegiada, pleiteando a reforma da Decisão recorrida, in- sistindo na tese defendida em primeira instância, ou seja, impro cedência do lançamento pelo qual se exige da Suplicante o paga - mento de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializa - r . , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06. 1 RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 - 32.489. dos, em função da imunidade estabeleoida na Constituição Federal. É o Relat grio. - . d p„.,ecC4/ 41-W- 01 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.489 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Viei- ra da Costa no Acórdão n g 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - 2 g - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ins Zae4e- sEmmonmucoFED~ Acórdão: 302-32.489 tituidas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, taxa pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indástriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aldquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no Pads. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqüali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g. 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municdpios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno III-às instituiçOes científicas, educacionais e de assistência social. f_we_ee-ie SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32:489 Como se ve, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor ro 'a lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder' cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se 'as im portações realizadas por entidades da Administração Públi ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 9- - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - 'as importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados 'a modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daque la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 2 2479. 24!c5-4T "leL“,1.51J. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.489 Em 12/04/90, com o advento da Lei n Q 8.032, todas as isenç3es e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente 'aquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", .§ 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz , jus 'a imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se de uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Páblico, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de , que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi 4wee-.4 "eCtIrSO: SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.489 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento sa obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impos to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da pres tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor. tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situaçqes referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tório nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competôncia da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata dos impostos de competencia da União, ao se refe rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pro dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos estran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributá ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencio nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pa trimônio no sentido de onera-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-sees tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ços. .çecurso: SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.489 O Código Tributário Nacional (Lei n g- 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 g tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Cúercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "ia postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou . seja o II e o IPI, mas sim impos to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posiçiSes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, oj. de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capd tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impos tos s/ o Patrimônio e a Renda". Megg 13. Recurso: 114.990 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.489 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessaes, em 02 de dezembro de 1992. 8~5dese-e-e/16.-." ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada • - 1 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 - 32.489. VOTO VENCIDO Gira a controvérsia em torno da seguinte 'questão: Está ou não a importação realizada pela Fundação Padre Anchieta ai - cançada pela imunidade estabelecida no art. 150, VI, "a" da ! Constituição Federal, no que diz respeito aos tributos: Imposto de Importação e I.P.I. ? A materia já foi objeto de profundos estudos por parte da Colenda Primeira Câmara deste Conselho e, dada à sua comple- xidade, gerou ali entendimentos divergentes, o que natural. Tanto e complexa a questão que os litígios envolvendo a correta interpretação do texto constitucional e o enquadramento de vari adas situaçUs no mesmo, têm como foro máximo de decisão a Su - prema Corte (Supremo Tribunal Federal). Examinando atentamente algumas das diversas Sentenças! proferidas pela citada C.Primeira Câmara deste Colegiado, onde duas correntes divergentes se destacaram, quedo-me ao lado do entendimento minoritário, que adotou a linha traçada pelo Ilus- tre Conselheiro Wlademir ClOvis Moreira, estampada em brilhante Voto que integra vários AcOrdãos da mesma Douta Câmara, dentre! os quais o de n2. 301-27.128 (transcrição) e que adoto no pre - sente caso, come segue: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade reciproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado s diversas categorias de impostos definidas em fuço do objeto da incidesn- cia tributária de que trata, o . ..Ttulo III do COdi- go Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a 4// . . 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 -32.489. , vedação constitucional inibidora da cobrança de im postos restringir-se-á aos impostos incidentes sU bre a transmiSsão dessa propriedade. Ao reves, se- não houver vinculação, a palavra patrimanio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genericq estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vin_ culado. , Na vigência da Constituição anterior, essa contro- I versia já existia em relação às instituiçO'es de I educação ou de assistência social. Com o advento' do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais ins- tituídas e mantidas pelo poder palie°, foram es tas, -bambem, afetadas pela divergência de interpr tação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" e doutrinariamente denominada , reciproca porque impede que um ente palico, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes 1 niveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apenas de terem 1 personalidades jurídicas distintas, eles, an con - junto, compEem a administração publica do Pais Y . responsavel pela gerência do patrimanio publico na_ cionalmente considerado. Na verdade, trata-se de , f uma so pessoa que atua em diferentes niveis de go verno, de acordo com as competencias constitucio - nalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a im propriedade da tributação reciproca, bem com -5. , descabimento da interpretação restritiva do termo -. .-pâtrimanio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente publicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colo cando fora do campo de incidência tributária o p-J, trimanio, a renda e os serviços daquelas pessoas 7 jurídicas de direito publico, sucessivas leis, co- mo o D.L.n2 ..37/66, art. 16, I e mais recentemente, r •A a Lei. n2. 8032/90, art. 22, I, "a", concedem-lhes' , 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 -32.489. isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2.... 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não se- , ra "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a leiisen cional e necessaria,porquanto a imunidade constitU: cional se refere ao patrimônio, a renda e aos ser--- viços enquanto que o imposto de importação incide' sobre o ingresso no territ grio nacional de produ - tos estrangeiros, segundo o C gdigo Tributário Na . cional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer im plicito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dà.' o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Cons tituição não distingue, não pode a lei ou o inter:: prete desta distinguir. Patrimônio Público, segundo Pedro Nunes (in Dicio- nário de Tecnologia Jurídica) "e o conjunto de bens prOprios de uma entidade pública que os orga- niza e disciplina para atender a sua função e pro= duzir utilidades públicas que satisfaçam às neces- sidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial e prestar serviços coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, incon cebivel que o seu patrimônio, no sentido mais em plo, possa vir a ser onerado por encargo tributa - rio imposto pelo prOprio poder público. E indubi tavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri- mônio do importador. Não há justificativa de natureza _1(5áida , econami ca, jurídica ou mesmo filosOfica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma COM estão distribuídos os impostos no C gdigo Tributa- rio Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Su- premo Tribunal Federal, citados pela recorrentq en faticamente confirmam que os impostos de importa - ção e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos' do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 17. RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 - 32.489. É importante ressaltar que as fundaç3es aqui men- cionadas passaram, com o advento da nova Constitu iço (art. 37), a integrar a administração públi- ca. Cabe observar por Ultimo, que, em se tratando de fundaçEies pUblicas, a imunidade tributária e con- dicionada. E não se trata de condição estabeleci da em lei ou regulamento com e o caso dos parti- dos políticos, entidades sindicais dos trabalhado res e instituiçôes de educação e de assistência' social mas sim de condição fixada pela prOprial Constituição, segundo a qual necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundaçSes estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.P. art. 150 § 22). E a prOpria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos servi ços relacionados com a exploração de atividades e" conômicas regidas pelas normas aplicáveis a empre. endimentos privados, ou em que haja contrapresta- ção ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuá - rio...". COMO se ve, a imunidade sci protege o patrimônio da entidade fundacional pUblica quando esta assu- me plenamente a natureza de entidade publica, vol tada exclusivamente para o interesse da coletivi- dade. Nesta condição ela e parte do Poder Pjibli- co e com tal imune aos encargos tributários inci dentes sobre o patrimgnio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo ob- jetivo central e a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pe- la Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses re qusitos. Trata-se de entidade fundacional insti tui'.da e mantida pelo Poder Publico, no caso, o Es tado de São Paulo. Os produtos importados desti- nem-se a serem empregados em atividades vincula- das a finalidades essenciais da,importadora: difu são de atividades educativas e culturais atravjj da rádio e da televisão. Esses serviços, embora' , 1,0 w, _ 18,.. SERVICO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.990. ACÓRDÃO: 302 - 32.489. concorrentem.ente possalser explorados por empre - endimentos privados, são prestados, pelo que cons ta dos autos, sem finalidade de lucro, como verda deiro serviço palicoV. Por tudo isso, e considerando que não houve controver- sia com relação à natureza da Recorrente, que uma fundação 1 mantida pelo Poder Fálico, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sess'Oes, 02 de dezembro de 1992 PAUL, "UíD C CO ANTUNES 'elator. !,. 19 RECURSO N. 114.990 ! ACoRDg0 N. 302-32.409 • DECLARAÇMO D E VOTO O deslinde da quest2Co ora submetida á apreciação deste Cole giado consiste em saber se o patrimÕnio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição 1 1~1 está ou não vinculado âs diversas categorias de impostos definidas em função da objeto da incidencia tributária de que trata o Título III do - Código Triiputário Nacional e, especificamente, o seu capítulo 111 que se refere aos impostos sobre o potrimeinio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade !de imóveis , urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao ,, revés, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser en- tendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o r'' (• inclu- sive o de importação e o IPI vinculado. Na vigencia da Constituição anterior, essa writro ,./érsia já existia em relação às institui0:Nes de educação ou de assistencia so- cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirito pelas entidades fundacionais instituídas e mantidos pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergOncia de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o •artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimeiniu, a renda ou os serviços ou de outro ente público, no bressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser Cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidode jurídica distinta, eles, em conjunto, compffem a administração pública do país, responsável pela gerOncia do patrimÔnio público nacionalmente conside- rado. Na verdade, trata se de um conjunto de entes públicos que atua ! em diferentes níveis de governo de acordo com as competOncias censti - tucionalmente definidas.,Tributar uma das partes do conjunte signifi- caria outotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação reci- proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimõnio, porquanto todos esses entes tem fwição tipicamente públi- cas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e claro determinação constitucional colocando fora do campo de incidencia tributária o patrimÕnio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito pú.b1j.(x), sucessivas leis, como o D.L. n. 32/66,.art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2o., I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. já p D.L. n. 2434/00 diz eufemisticamente que• o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional e necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimõnia, a renda e aos servi- ços enquanto que a imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tribu- 20. Rec. 114.990 , Ac. 302-32.489- - tário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual cons- I tituiçao ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimei- nio" tem a limitaçao que lhe dâ o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituiçab nao distin- gue, nao pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimijnio público !, segundo Pedro Nunes (in Dicionârio de Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e pro- duzir utilidades públicas que satisfaçam ás necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essen- cial é prestar serviços à caletividade, em nome e por conta desta mes- ma coletividade, é inconcebível que o seu patrimÔnio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, ó imposto de importação incide diretamente sobre o patrimÕnio do importador no momento em que esse patrimfánio, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente sub- metido a despacho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importaçao deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimÔnio e a renda e não sobre o comérçio exterior. Essa conclusão seria falacio - sa. A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o patrimeinio, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questão de sistematizaçab estão agrupados no Capitula do CTN relativo aos Impostos sobre o Pa- trimÕnio, em funçao da identidade de natureza de sua base econÔmica. Embora o imposto de importaçao tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidOncia efetiva O pera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o patrimÔnio do importador. E preciso distinguir neste caso, o fato eco - nÓmico (entrada no território nacional de mercadoria estrangeira) de- finido como hipótese de incidÊncia, daquela situaçãO jurídica pre- existente, inibidora do nascimento de qualquer obrigaçao tributária, quando o ifilpOl't.ÇMACA'- .:UICILtirETite ê uma das entidades tributantes—Desde sua aquisiçao, o bem importado passa a integrar o patrimônio da ente tributante e, nessa condição, torna-se imune a toda e qualquer tribu- taça° que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não de isençab coma sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, tOm denominado essa hipótese de nao- i=k1(kIcia. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada I pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patrimõnio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconsequente. A forma como os impostos estão agrupados no Código Tributá- rio Nacional, em funçao de sua base econÕmica, se ' exaure na sua „ fina- lidade sistematiz:adora. Por mera coincidÊncia, a Constituiçab„ quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Patrimônio, Renda e Servi- ços, semelhantemente, em parte, â intitmlaçãO do Capítulo III do Títu- lo Mv, IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importaçab não es- tá incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrimÔnio e, com me- nos razão ainda, que o patrimÕnio a que ser refere a Constituiçab é somente o patrimÔnio que 50rviu de critério para agrupar os impostos .. ^ 21. Rec. 114.990 Ac. 302-32.489 no CTN de acordo com a identidade de sua base econÓmica. E evidente que Wi'i:o se pode pretender que o conceito econÓmi- co de patrimônio da disposiçab constitucional fique subordinado â 1i- mitaç3es formais da estrutura do Código Tibutário Nacional. Isto seria úma invers'go inadmissível, porquanto a norma constitucional é determi- nante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma constitucional, pOr usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Código Tributwio, re- fletiria o espírito e as 1imita0es deste. Essa linha de interpretaçao soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade re- cíproca, anteriormente tratada como isençab, é um instituto centenário é a sua razao de ser continua inalteradau impedir que os entes que compffem o poder público, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a Constituiçab de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunhag verbisu "Art. 10. E proibido aos Estados tributar bens e rendas fe- derais ou serviços a cargo da UniA. o, e reciprocamente". . Como se vO, a norma proibitiva de tributaçab do patrimônio (bens), renda e serviços dos entes públicos no foi inspirada no CTN, nem reflete as limitaçes deste. Nao há, assim, j ustificativa de natureza lógica, ecohÔmica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculaçab do conceito de patrimÕnio à forma como esto distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendi— . mento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importaçab e I sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao pri- meiro, nab esto excluídos do conceito de patrimÔnio para efeito da imunidade tributária. E importante ressaltar que as fundaçCies aqui mencionadas passaram, com o advento da nova ( onstitui0o 1,J a integrar a administraçao pÚblica. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para inclui-las na categoria das entidades integrantes da administraçab pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundaçffes pú- blicas, a imunidade tributária é condicionada. E no se trata de con- di0o estabelecida em lei ou regulamento como è o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituiçCies de educaçãO e de assistOncia social mas sim de condiçab fixada pela pró- pria Constitui0O, segundo a qual é necessário que o patrimÔnio, a renda ou cr) das fundaeOes estejam vinculados a suas finalida- des essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 20.)., E a própria constituiçab ainda estipula que nab há imunidade do "patrimÔnio", da renda e dos serviços relacionados com a exploraçab de atividades econeimicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendi- mentos privados, ou em que haja contraprestaço ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Wm. ific...a--e, assim, que a imunidade só protege o patrimtinio da entidade fundacional públíca quando esta assume plenamente a natu- reza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condiço ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do di- reito â imunidade, é de 00r examinado se a requerente preenche os re- - .. . , 22. Rec. 114.990 Ac. 302-32.489 . quisitos estipulados pela Constituipb. . No caso ,:xlh exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Pó.- blico, no caso, a Estado de Wo Paulo. Os produtos importados desti- nam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essen- ciais da importadora difus'áo de atividades educativas e culturais através da râdio e da televisãb. Esses serviços, embora concorrente- mente possam ser explorados por empreendimentos privados, ,. :aci presta- dos, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verda- deiro serviço Oblico. Nessas condiçàes, voto no sentido áe ser dado provimento ao recurso. , Sala das Sessjos, em 02 de dezembro de 1992. , 'aMo igi WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - iCom.selheino , I , ,

score : 1.0
4756877 #
Numero do processo: 11030.001470/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14466
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes '%;;;ÇM„C;fr Processo n° : 11030.001470/96-10 Recurso n° : 117.503 Acórdão n° : 202-14.466 Recorrente : COAPETRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1 COFINS. COMPENSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. LANÇAMENTO. Apurado saldo remanescente após compensações realizadas pelo contribuinte, é poder-dever da Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COAPETRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 f f. t 4 aisiew •-,7/7 enri4e Pinheiro Torres Presidente \alkitiÇ4PlfiCar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs , 1 . 441 ,1, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1"P }ff, •;4,4 g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001470/96-10 Recurso n° : 117.503 Acórdão O : 202-14.466 Recorrente : COAPETRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Adoto o Relatório de fl. 133, que passa a fazer parte deste voto, vez que o presente processo volta à pauta após realização da diligência realizada por determinação deste Egrégio Conselho. Segue sua transcrição, in totum. 'icroi a contribuinte autuado relativamente d falta de recolhimento da COFIAIS nas competências de janeiro a julho de Mó; conforme Livro de apuração de LOIS balanceies mensais' e planilhas da própria. Apresentando impugnação tempestiva, a contribuinte alega, em síntese, ter recorrido d tutela jurisdicional buscando a restituição de valores pagos a maior do FINSOCML, considerado inconstitucional naquilo que for superior a asm efetivamente recolhido. Instrui a referida impugnação com cópia da decisão judicial que lhe concedeu o direito ti restituição, inclusive quanto a valores já homologados, e üzjarma já ter compensado parte deste valor, do que leria resultado outra autuação também impugnada, ainda em trâmite na primeira instância adminírtrativa. A Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo/RS indefere sua impugnação, por considerar incabível a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, por não se tratarem de tributos da mesma espécie. Tempesiivamente, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho, reiterando os termos da impugnação de fls. 10/16 e juntando novas co'pias da ação jua'icial, com acórdão e cálculos inclusive. Ápresenta, então, a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda, contra-razães ao Recurso, sendo os autos remetidos ci Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS; que mantém parcialmente o lançamento, reduzindo apenas a multa de ofício face e/modificação da legislação aplicável Interposto novo Recurso para este Conselho, reiterando, em síntese, os argumentos já inúmeras vezes expostos nos presentes autos, foram os autos remetidos. " Primeira apreciação do presente processo realizada pelo Colegiado houve por bem determinar a realização de diligência com vistas a averiguar a lisura e licitude das compensações noticiadas pela contribuinte, bem como apuração de eventual saldo, credor ou devedor. Retornando os autos à esta Egrégia Câmara, retornam para julgamento. É o relatório.) 2 't 22 CC-MF ••• '..t-,..,,, , Ministério da Fazenda *a ror... 1. 1, Fl. - $fr -..<1t: Segundo Conselho de Contribuintes • „„e-J,>›. Processo n° : 11030.001470/96-10 Recurso n° : 117.503 Acórdão n° : 202-14.466 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O resultado da diligência é claro, como se vê no contexto de fls. 150/151, que informa que, não obstante a correta compensação realizada pela contribuinte, bem como expressa renúncia da mesma quanto à eventual execução da sentença judicial, permanece em aberto um valor relativo à COFINS de R$13.938,11(treze mil, novecentos e trinta e oito reais e onze centavos), valor apurado em 12/02/2001. Valor este que resta incontroverso, vez que, mesmo intimada a manifestar-se acerca do resultado da diligência realizada, quedou-se inerte a contribuinte, como se vê às fls. 153 verso e 154. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, excluindo do auto de infração os valores efetivamente compensados, mantendo o auto de infração, quanto ao saldo devedor apurado em favor da Fazenda, nos termos do resultado da diligência realizada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 yyNk_GU AVO LLY ALENCAR ( 1 1 I I 1 I I I I 3

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4757198 #
Numero do processo: 11128.000063/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33612
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:09Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:09Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:09Z; created: 2009-08-07T03:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:09Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000063/96-99 SESSÃO DE : 26 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 302-33.612 RECURSO N' : 118.667 RECORRENTE : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP REDUÇÃO - ALADI. Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de Preferência Tarifaria que reduz a afiquota do imposto de importação correspondente tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. Incabível as multas do 364 , II do RIPI e do Art. 40 da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1997. MEGDA-Presidente ELIZABETH IvfJ.RIAis—VIOLATTO-Relatora fof seudano Corte! Work Pontes Precatara és Funda Nadou' ia v VISTAEIIt °2°141 1 31 I ° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, lUBALDO CAMPELLO NETO. Ausente justificadamente o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.667 ACÓRDÃO N' : 302-33612 RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lançado crédito tributário nos termos do Auto de Infração às fls. 01 e folhas de continuação anexas, abrangendo parcelas de: Imposto de Importação; I P.I.; juros de mora calculados a partir do registro da D.I. e multas previstas no art. 364, inciso II, do R11P1182 e Art. 4° da Lei 8.218/91. Fundamenta a autuação o seguinte fato descrito às fls. 02 dos autos: "1 -ALADI / MERCOSUL. Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência da perda do direito de redução em virtude do não cumprimento do disposto no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, promulgado pelo Decreto 91030/85, com binado com o artigo 1 do Acordo da ALADi 91, promulgado pelo Decreto 98836/90. É condição indispensável para o direito a redução tarifária prevista no Acordo ALADI a apresentação da fatura comercial e Certificado de Origem. O importador instruiu o despacho aduaneiro, enquadrando no regime de tributação REDUÇÃO ALADI, nos termos do Decreto 805/93, que dispõe sobre o 2° Protocolo Modificativo ao Acordo de Preferência Tarifãria Regional n° 04, promulgado pelo Decreto 90782/84, com cópias dos Certificados de Origem n° 10014 e 10016. Posteriormente, para cumprimento de exigência fiscal, fez juntada dos Certificados de Origem n° 10035 e 10041 e das faturas comerciais 1549, 1549-B e 613/623. Ocorre que, apesar do signatário das fauras comerciais ser o mesmo, as assinaturas são totalmente diferentes, não guardando qualquer traço comum entre si, razão pela qual foram impugnadas pela fiscalização. Assim sendo, o importador não faz jus ao pleito pretendido, pois não cumpriu uma das condições necessárias previstas no Acordo ALADI". Instruem o processo de fls. 07 até 033, incluindo-se cópias da D.I; Conhecimento de Transporte; Certificados de origem; Guia de Importação e Aditivos; Faturas Comerciais e DCIs. Intimada em 29/01/96 a Autuada apresentou Impugnação em 28/02/96, portanto, tempestivamente, argumentando, em síntese, o seguinte: - que os Certificados de Origem, as Faturas Comerciais da PEMEX e IPC e o Conhecimento de Transporte (B/L) acostados aos autos demonstram e comprovam que o produto - Polietileno - foi fabricado no México e embarcado no porto de Vera Cruz-México, para o porto de Santos, Brasil;' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.667 ACÓRDÃO N' : 302-33612 - que quanto à colocação feita pela fiscalização sobre as assinaturas diferentes das Faturas Comerciais, tem a explicar o "modus operadins" da importação, para comprovar a veracidade dos documentos; - por razões comerciais e de mercado, há que se proporcionar ao importador brasileiro crédito para o pagamento superior à 30 dias contados da data efetiva do embarque da mercadoria; - a Petroleos Mexicanos Internacional só realiza vendas dos seus produtos para pagamentos à vista ou até, no máximo, com prazo de 30 dias da data do embarque, e exige Carta de Crédito Irrevogável e Confirmada aberta por um Banco de primeira linha; - que para a aquisição do produto foi necessária a obtenção de um interveniente financeiro, a Internacional Petrochetnical - uma divisão da PMC Inc., em Sun Valley - Califórnia - E.U.A., como prestadora de serviços para cuidar da documentação de exportação; - que a BDP Internacional Inc. - Philadelphia - PA, através de procuração da PMC/IPC, tem autorização para assinar o nome do Steve Cohen em toda a documentação de exportação que a IPC e PMC apresentam e fica cabalmente demonstrado a competência da BDP de agir em nome da IPC e do Sr. Steve Cohen, inclusive assinado o nome do Sr. Steve Cohen na Faturas Comerciais, o que demonstra que não existiu má fé, dolo ou falsificação, quanto às assinaturas nas citadas Faturas; - que junta ao processo a documentação relativa ao relacionamento entre PMC, IPC e BDP, vertida para o português; - que para afirmar a uniformidade do "modus operandi" da PMC e IPC e IPD, anexa, também cópias de Faturas Comerciais da IPC para o Uruguai, Austrália, Singapura e Taipé, onde consta "Prepared by Steve Cohen, closing specialist" e assinados pro terceiros, isto é, BDP; A impugnação (fls.37/41) está instruída com os documentos de fls. 42 até 83. A argumentação da Impugnante não foi acolhida pelo órgão julgador de primeira instância - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que proferiu a Decisão n° 6813/96-42.287, julgando a ação fiscal procedente, cuja Ementa (fls. 88) assim se transcreve: "EMENTA: REDUÇÃO ALADI - Acordo regional N° 4 promulgado pelo Decreto 90.782/84. Impugnada a validade da fatura do exportador. Mercadoria de origem e procedência mexicanas, porém exportada através de empresa sediada norsecl• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 trit.CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.667 ACÓRDÃO N° : 302-33612 E.U.A. não está contemplada pelo Acordo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Argumenta a autoridade julgadora "a quo", que: 1. Como consta nos autos, a Autuada desembaraçou, com redução ALADI (DI N' 034221/94 - registrada em 27/05/94), 52.154 toneladas de polietileno tipo 22004 e 129.750 toneladas de polietileno tipo 20020P; 2. O Despacho foi instruido com os Certificados de Origem de fls. 016 e 017, sendo que a Fatura anexada foi a de n° 1549 (fls. 27), correspondendo à mercadoria Polietileno de baixa densidade, 441.984 toneladas do tipo 20020P e 312.284 toneladas do tipo 22004; 3. Para sanar tal irregularidade, a Autuada apresentou, em 03/08/94, através de D.C.I. (fls. 28) a Fatura Comercial e 615 (A) e os Certificados de fls. 028 e 029, os quais referem-se às mercadorias correspondentes às Faturas n° 613 e 623; 4. Persistindo ainda divergência entre as Faturas mencionadas nos Certificados e a que foi apresentada, a Autuada protocolizou nova DCI, em 03/08/94, anexando a Fatura n° 612/622 (fls. 031), emitida pela International Petrochemical, juntamente com as Faturas 0612 e 0622 expedidas pela PEMEX Petroquímica; 5. Cotejando-se as alegações da Autuada com as peças anexadas aos autos, entende comprometida, no seu valor probante, a aceitação da Fatura 612/622, face às seguintes irregularidades: a) Todas as faturas emitidas pela International Petrochemical estão datadas de 29/04/94, o que evidencia que a empresa teria emitido diversas faturas para a venda de uma mesma mercadoria, não constando dos autos qualquer explicação para a adoção de tal procedimento, tampouco o motivo pelo qual a última fatura, a de n° 612/622 teria sido apresentada à fiscalização somente em 03/08/94, se ela efetivamente já tinha sido emitida em 29/04/94; b) As mesmas Faturas trazem assinaturas identificadas como sendo as de STEVE COHEN, porém com grafias totalmente diferentes, indicando terem sido subscritas por pessoas distintas, conforme assinalados no Auto de Infração. No caso, a Autuada alega que o referido STEVE COHEN seria um funcionário do IPC, o qual teria autorizado a BDF Internacional Inc. a utilizar seu nome, conforme procuração anexada às fls. 44. A justificativa em causa, na realidade, constitui um fator a mais a depor contra a credibilidade das faturas apresentadas, confirmando que pessoas inominadas utilizaram identidade de terceiro, ao subscrever os referidos( documentos. n : . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO 2%1° : 118.667 ACÓRDÃO N' : 302-33612 6. Igualmente incompreensivel seria a razão pela qual teriam sido expedidos vários Certificados de Origem para uma mesma mercadoria, sendo que as Faturas mencionadas naqueles de fls. 016 e 017, as de es FJ-04074, jamais foram apresentadas pela Atuada; 7. Mesmo que fossem consideradas tais irregularidades, aceitando-se como válidas apenas as Faturas expedidas pela empresa produtora PEMEX PETROQUÉMICA (fls. 26 e 27) e os correspondentes Certificados de Origem (fls. 28 e 29), constata-se que o material importado não faria jus à tarifa preferencial prevista no Acordo, visto que os documentos em questão (bem como a G.I. de fls. 018) indicam, como empresa exportadora, a INTERNATIONAL PETROCHEMICAL, sediada nos E.U.A. 8. A própria Autuada esclarece, a fls. 40, que atendendo exigência comercial da Petroleos Mexicados Internacional (empresa produtora), a venda das mercadorias foi efetuada mediante intermediações da International Petrochetnical, sediada em Sun Valley - AO Califórnia - E.U.A; 9. Configura-se, no caso, uma operação triangular, na qual as mercadorias mexicanas foram adquiridas por empresa americana e, após, exportadas para o Brasil, condições em que não estariam contempladas pela redução prevista no Acordo n° 4, o qual beneficia apenas as transações efetuadas diretamente entre o Brasil e o México. Regularmente intimada da Decisão supra, cuja data da sua recepção no "AR" às fls. 91 é duvidosa, a Interessada recorre a este Colegiado, em Petição protocolizada na repartição em 06/02/97 (fls. 95/101), tornando também duvidoso a tempestividade do mesmo Recurso. Em argumento de Apelação, diz a Recorrente, basicamente, o seguinte: - que pela análise do processo até aqui, verifica-se que as teses chaves da pendência podem ser sintetizadas no confronto entre as palavras "intermediação" e "operação triangular" e que a decisão emanada pela Ilustre Autoridade de primeiro grau, deveu-se a "entendimento adotado nesta Delegacia de Julgamento"; - que o comércio internacional, subordinado ao direito comercial, assume, não raras vezes, determinadas fórmulas que foge ao senso comum e necessita de um detalhamento especial; - que para assegurar o desenvolvimento dos negócios, os comerciantes criam normas práticas, e o legislador não pode ignorar, ou desprezar, a capacidade inventiva e engenhosidade técnica dos comerciantes; - que o "modus operandi" exaustivamente explicado na Impugnação é uma dessas práticas, qual seja, a formalização de garantia de pagamento exigida pelo vendedor, com interveniente firme e prazo curto;n: ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' .. RECURSO N° : 118.667 ACÓRDÃO N° : 302-33612 - que a International Petrochernical, de origem norte-americana, contratada pela Recorrente, é uma típica "colaboradora comercial", podendo atuar em duplo setor: no campo técnico ou no jurídico; - que pode ela também contratar outras intervenientes, como foi o caso da BDP International Inc. também localizada nos Estados Unidos, contratada como prestadora de serviços para cuidar da documentação; - que a intervenção das empresas situadas nos Estados Unidos é apenas e absolutamente de auxiliares do comércio; - que todas as dúvidas levantadas a respeito das assianturas é de fácil explicação. Quando um agente intervém por outrem, devidamente munido a de instrumentos dos poderes, pratica ato como se esse fosse, valendo sua ~Ir assinatura pelo do outro. Nada de estranhar que Steve Cohen e BDF International Inc. assim, um pelo outro, já que existe Procuração entre eles. - que finalmente, não resta dúvida de que a vendedora é a PEMEX PETROQUÍMICA, situada no México, e assim o comprovam os Certificados de Origem, as Faturas Comerciais e o Bill of Landing (Conhecimento de Embarque) da Transportadora Marítima Mexicana. O produto Polietileno foi fabricado no México e embarcado no Porto de Vera Cruz, e desembarcado no Porto de Santos, no Brasil, fazendo jus, portanto, aos beneficios fiscais requeridos. Presentes os autos à Douta Porcuradoria da Fazenda Nacional, manifestou- se pleiteando a manutenção da R. Decisão recorrida, argumentando que, na verdade, a mercadoria importada pela Recorrente, conforme ficou devidamente comprovado, foi exportada através da empresa estabelecida nos Estados Unidos da América do Norte e, por — isso, não abrangida pelo Acordo de redução de aliquota n° 4; e que as alegações formuladas pela Recorrente, sobre normas consuetudinárias, a que estaria subordinado o comércio internacional, não tem qualquer cabimento nem aplicação ao caso, além do fato de que a Decisão ressaltou outras irregularidades cometidas pela Recorrente, sendo esse o motivo a mais para se ver que não contêm qualquer fundamento suas alegações. (k\ É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 118.667 ACÓRDÃO N' : 302-33612 VOTO Inicialmente, ressalto ser impossível atestar, com exatidão, a data em que a Recorrente foi cientificada da Decisão singular, estampada no AR. acostado às fls. 91, para efeito de verificação da tempestividade do recurso interposto. Assim acontecendo, parece-me enquadrar-se o fato na mesma situação prevista para os AR. sem data de recepção do documento pelo destinatário, contemplada a pelas disposições do Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores, que manda -... considerar, para efeito do inicio da contagem do prazo, o decurso de 15 (quinze) dias a partir da data da postagem do documento. Desta forma, considero tempestivo o Recurso apresentado e dele conheço para decidir sobre o pleito da Recorrente. Quanto ao mérito, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, existe uma variedade da Faturas e Certificados de Origem apresentados pela Recorrente, que só vieram a tumultuar o processo sem, contudo, qualquer motivação objetiva que demonstrasse a regular importação ao amparo do beneficio fiscal estabelecido no âmbito da ALADI. Com efeito, de acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de Infração (fls. 02) e a documentação que se segue, a Declaração de Importação foi inicialmente instruída com os Certificados de Origem ri% 10014 e 10016, que acobertam dois lotes de polietileno de baixa densidade, sendo o primeiro para 312.284 toneladas do tipo 22004, — correspondente à Fatura Comercial n° FJ-04074 e o segundo para 441.984 toneladas, do tipo 20020P, relativas à Fatura Comercial n° FJ-04080. (fls. 16/17 dos autos). As quantidades despachadas pela mesma D.I. totalizam 52.154 toneladas do tipo 220.04 e 129.750 toneladas do tipo 20020P. As mencionadas Faturas, indicadas nos mesmos Certificados, jamais foram trazidas aos autos pela Interressada, que também não apresentou nenhuma justificativa a respeito. Ás fls. 018/20 encontram-se cópias da GI n° 18-94/28683-4 e respectivo Aditivo SGI-035/94. A Fatura Comercial apresentada, às fls. 23, é a de n° 1549, com as mesmas quantidades acima indicadas nos Certificados de Origem acima mencionados, assina por STEVE COHEN, em nome de 'INTERNATIONAL PETROCHEMICAL". Posteriormente, foram acostadas a Fatura Comercial n° 154B, emitida na mesma data da anterior e pela mesma pessoa, porém contemplando quantidades diferentes, ou fe(-) seja, lotes de 52.134 MT e 104.078 MT, idênticos aos constantes da referida D.I. e também 8 . 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •. RECURSO N° : 118.667 ACÓRDÃO N° : 302-33612 assinada pela mesma pessoa da "INTERNATIONAL PETROCHEMICAL", e duas outras Faturas nos 0613 e 0623 (fls. 26/27), em papel timbrado da empresa apontada como sendo a exportadora mexicana, PEMEX PETROQUIMICA. Outros dois certificados de Origem foram apresentados, às fls. 28/29, cujos números estão ilegíveis, desta feita com as mesmas quantidades despachadas pela citada D.I. e fazendo correspondência com as Faturas yrs 0612 e 0623, de emissão da PEMEX PETROQUÍMICA novamente acostadas por cópias às fls. 32/33, juntamente com uma Fatura da INTERNATIONAL PETROCHEMICAL, agora com numeração 0613/623, que corresponde aos números destas últimas duas Faturas da Exportadora. Tudo isso vem, efetivamente gerar confusão nos autos, sem, entretanto, ter ficado esclarecido o porquê da não apresentação, pela Importadora, das Faturas mencionadas nos primeiros Certificados de Origem que instruíram a D.I. Iff• A questão restringe-se, contudo, à constatação de que a importação em causa representa uma transação efetuada diretamente entre o Brasil e o México, para gozar do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os dois países. Todos os documentos que instruem o processo estão a indicar que a empresa PEMEX PETROQUIIvEICA, exportadora mexicana, faturou e exportou a mercadoria em favor da empresa americana INTERNATIONAL PETROCHEMICAL que, por sua vez, faturou e exportou para a importadora brasileira PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora Recorrente. A própria Guia de Importação acostada por cópia às fls. 018 dos autos aponta as seguintes empresas envolvidas: IMPORTADOR: PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA(Brasileira) FABRICANTE: PEMEX PRODUTORES DE PETROLEOS MEXICANOS (Mexicana) EMPORTADOR: INTERNATIONAL PETROCHEMICAL (Americana). Trata-se, sem dúvida alguma, de uma operação triangular, configurando-se que a mercadoria de que se trata foi exportada/fatura para a Recorrente pela empresa americana acima indicada, em que pese ter sido fabricada (originária) do México. Despiciendas, no caso, as alegações da Recorrente pautadas no direito consuetudinário, como prática do comércio internacional, pois que o Acordo bilateral invocado pela Recorrente para utilização da alíquota reduzida da ALADI não contempla tal prática. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1997. .1 • n ELIZABE • VIOL$TTO-RELAToRA Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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