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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687091 #
Numero do processo: 10930.000905/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenizações, as horas extras recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado
Numero da decisão: 104-20.361
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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Numero do processo: 10935.002937/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de utilização limitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovadas habilmente mediante declarações de órgão público e laudo técnico, dentre outros documentos, mesmo entregues a destempo, a existência das áreas de utilização limitada da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.. t , Processo n° : 10935.002937/2002-01 Recurso n° : 132.783 Acórdão n° : 303-33.513 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : 4R AGRO PASTORIL LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de utilização limitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96. Comprovadas habilmente mediante declarações de órgão público e laudo técnico, dentre outros documentos, mesmo entregues a destempo, a existência das áreas de utilização limitada da propriedade, na época do fato 45 gerador. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 -N P. 4 e ANELIS 51 • UDT PRIETO Presiden 0 —, SILVIO MAR r011 : ARCELOS Fl . A C, Relator Formalizado em: ? 6 Okg 2006_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 RELATÓRIO Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 74 a 81, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 457.011,02, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda 4R, com área total de 3.461,8 ha, cadastrado na Receita Federal sob n.o 2963885-2, localizado no município de Cascavel/PR. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 81, o fiscal autuante relatou, em suma, que o contribuinte excluiu da tributação do ITR as áreas de 388,9 ha. de preservação permanente e de 1.790,1 ha. de reserva legal, que as áreas • averbadas na matrícula do imóvel como áreas de preservação permanente e de reserva legal foram, respectivamente, de 188,98 ha. e 892,44 ha. e que o Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em 08/07/98, informa área de reserva legal de 188,9 ha. e área de preservação permanente de 892,4 ha.; e a conclusão de que a área de preservação permanente será reduzida para 188,9 ha. e a de reserva legal para 892,4 ha., e que a diferença entre essas áreas e as declaradas será considerada como área não utilizada. O enquadramento legal está informado às fls. 76 e 81. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 73. Cientificada do lançamento em 12/11/2002, por via postal (AR às fls. 82), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 83 a 92, em 11/12/2002, acompanhada dos documentos de fls. 93 a 164, argumentando, em suma, o que segue: - em atendimento à intimação datada de 02.06.2000, apresentou os • documentos relacionados às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, dentre eles o Laudo Técnico da engenharia florestal, suficientes para demonstrar o equívoco em que ocorreu o Fisco; a região é de intensa exploração agrícola, onde os proprietários cultivam cada metro quadrado de área disponível/aproveitável ou sem restrição para utilização; os órgãos responsáveis e competentes vedaram a ampliação da área utilizada, ficando preservada a área de utilização limitada, não podendo o Fisco deixar de deduzi-la para a apuração da área tributável; sendo assim, a área cultivada está limitada à 1.200 hectares por determinação legal dos órgãos competentes; não há nenhum fato apresentado pelo Fisco para desqualificar a DIAT e o Ato Declaratório Ambiental de 1998; o equivoco consiste em confundir a área de reserva legal com a de utilização limitada, nesta compreendida aquela, sem a limitação da mesma; - observa-se de documentos que acompanharam a impugnação, que (f.oficou com 3.461,8 ha. de uma área maio ue pertencia à empresa Industrial 2 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 Madeireira do Paraná S/A, sendo que a área de reserva legal (1.694,99 ha.), que recaía sobre a área total, foi partilhada nas áreas vertidas, cabendo-lhe a reserva legal de 892,44 ha. e 188,98 ha. de preservação permanente, averbadas no Registro de Imóveis; a área de reserva legal excede ao mínimo de 20% em razão de maior concentração de árvores em sua área em relação às demais empresas destinatárias das áreas desmembradas, motivo pelo qual sua área sempre ficou submetida à rigorosa fiscalização do IAP- Instituto Ambiental do Paraná, sendo-lhe negado autorização para ampliar a área cultivada de 1.200 ha.; - seus pleitos tinham como propósitos ampliar a exploração econômica da área e prevenir quanto a possível desapropriação por considerar a área improdutiva; todos os pleitos foram indeferidos e os processos respectivos arquivados; - os documentos analisados revelam as diversas tentativas de ampliação da área de cultura, como o documento n.o 5, cópia do oficio n.o 117/97 C em que o IAP indeferiu pedido de ampliação da área explorada; documento n° 6, que comprova a reiteração do pedido de 23.10.1995, com vistas a permitir a exploração agrícola na área de 1.219,13 hectares, preservando as áreas averbadas de reserva legal e de preservação permanente, totalizando 1.083,33 ha. (ou 31,22%) da área total, pleiteando, alternativamente, a liberação de Auto de Infração pelo menos 228,97 ha. para implantação de projeto agropecuário; o documento n.o 7 comprova nova negativa do IAP quanto ao pleito de aumento da área de produtividade para 80%, com o fim de atender exigência do INCRA; a negativa do IAP persistiu mesmo com a negativa do INCRA; no documento n.o 12, elaborado por técnicos do IAP e do IBAMA, do qual transcreveu parte, o indeferimento de seu pleito teve como uma das razões proteger o rio utilizado para captação, tratamento e abastecimento público da cidade de Cascavel; no documento n.o 10, relatório do INCRA, de 11/03/1998, do qual transcreveu grande parte, constou a distribuição da área com informação de área de reserva legal de 1.790,30 ha. e de área de preservação permanente de 388,98 ha.; a prevalecer essa informação do INCRA, a base tributável seria diminuída em comparação com o Ato Declaratório Ambiental de 1997, conforme demonstrativo apresentado; O- esses fatos conferem verdade ao laudo elaborado por engenharia florestal, apresentado ao fisco em junho de 2000, onde foi evidenciado que as áreas de reserva legal não se limitam ao averbado no Registro de Imóveis e alcançam toda a área de utilização limitada; - em decorrência de invasão da área, foi aventada a hipótese de desapropriação para fins de reforma agrária, mas, em razão da legal e fática limitação de utilização da área, as autoridades concluíram ser inadequada para tal fim; é o que está expresso no parecer da Procuradoria da República, onde constou a informação de que a área de exploração agrícola está restrita a 1.288,39 ha., apenas 32,29%, que trata-se de terra com cobertura florestal, reserva legal e preservação permanente não averbada e av rbada, e não pode ser utilizada para fins de assentamento; 3 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 - todos os fatos, demonstrações e documentos são pertinentes exclusivamente à área total de 3.461,8 ha.; consoante atos e decisões do INCRA, Ibama e IAP, que consideram a área de preservação permanente ampliada pelo INCRA para 388,90 ha. e área de Reserva Legal e/ou Utilização Limitada de 1.7901,1 ha., num total de 2.179,0 ha., tem-se a distribuição de uso da terra que apresenta em demonstrativo; e, com isso, ficam restabelecidos os cálculos apresentados na DIAT para cálculo do ITR. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 04.420 de 29 de setembro de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.o 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. • Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. • A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 40 do art. 16 do Decreto n.o 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997, abaixo transcrito, "verbis": "§ 4 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 4 • Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente traz idas aos autos." (g.n) É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado, que assim dispõe, "verbis": "§ 5 0. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997). A contribuinte levantou a possibilidade de verificação no imóvel para constatação das áreas isentas. Ocorre que, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1.972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve estar acompanhada dos documentos em que se fundamentar, e, • nos termos do parágrafo 4° do art. 16 desse Decreto, já transcrito, a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O pedido de realização de diligência ou perícia deve constar da impugnação, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.o 70.235/1972, o qual exige ainda a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1° desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1 da Lei n. ° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". No caso, não foram cumpridas as determinações exigidas na legislação tributária para o pedido de diligência ou perícia, não havendo justificativa para seu deferimento. A discussão principal que se apresenta no presente processo é quanto às áreas isentas de ITR existentes no imóvel rural denominado Fazenda 4R a • serem consideradas no lançamento do ITR do Exercício 1998. O lançamento de oficio do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei na 9.393/1.996, abaixo transcrito: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA T, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Fedem! procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 5 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." O lançamento impugnado é relativo ao Exercício 1998, cujo fato gerador ocorreu no dia 1° de janeiro de 1998, cabendo a comprovação da situação existente no imóvel nesse dia Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.o 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe, 1111 "verbis": "An. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efett rados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (.3 II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Alínea acrescentada pela Medida Provisória n° 2.166-66, de 26.07.2001, DOU 27.07.2001) (g. n)." «6 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 Considerando o disposto no diploma legal citado, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n.o 43, de 07/05/1997, cujo artigo 10, com as alterações introduzi das pela Instrução Normativa n.o 67, de 01/09/1997, assim dispõe: "Ar: 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § I° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. • § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2°e 3° da Lei n°4.771. de 1965: I — com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; II — declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3 ° São áreas de utilização limitada: • I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.92Z de 5 de junho de 1996; II — as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § I°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996; — as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n°4.771. de 1965, 7 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 50 É vedada, para fins de apuração do ITR, a declaração de áreas de interesse ambiental em duplicidade, devendo ser adotado o seguinte procedimento: I - o contribuinte deverá declarar como área de preservação permanente toda a área que atenda ao disposto no § 2° deste artigo; - o contribuinte deverá declarar como área de utilização limitada • a soma das áreas referidas no § 3° deste artigo, observado o seguinte: a) considerar toda a área de reserva particular do patrimônio natural, aprovada pelo IBAMA, existente no imóvel; b)considerar como área imprestável para a atividade produtiva a área assim reconhecida, subtraídas as áreas em comum informadas como de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural; c)considerar como área de reserva legal a área assim reconhecida, subtraídas as áreas em comum informadas como de preservação permanente, de reserva particular do património natural e imprestável para a atividade produtiva. • (.. )". (grifos nossos) Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (...) é sempre decorrente de lei." A contribuinte está correta quando afirma que a área de utilização limitada não corresponde apenas à reserva legal. Corno pode ser observado da legislação acima transcrita, também são consideradas corno de utilização limitada as áreas de interesse ecológico, declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural-RPPN, declaradas pelo lhama, mediante requerimento do proprietário do imóvel. Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 No caso em questão, foi apresentado um laudo técnico, datado de 21/06/2000, onde constou a informação de que o imóvel possuía, entre outras, área de preservação permanente de 188,9 ha. e área de utilização limitada de 1.892,40 ha., e que, desta última, apenas 892,4 ha. estão averbados junto ao registro de imóveis. No Oficio n.o 117/97 do IAP (fls. 33 e 114) constou que o indeferimento da solicitação de corte da vegetação se deu pelo fato de que essa, de acordo com a legislação Federal e Estadual vigentes, não pode sofrer corte raso e a área em questão não pode ser utilizada para fins de assentamento humano. Já no Oficio n.o 005/99, o IAP informou que o pedido de desmatamento tinha sido arquivado e que, caso houvesse interesse, deveria ser apresentado novo pedido, adequando-o à Resolução n.o 031/98-SEMMIAP. Entendo que esses documentos não cumprem os requisitos previstos na legislação tributária para o fim de reconhecimento de áreas de interesse ecológico. 111 Por outro lado, cumpre observar que no Relatório de Levantamento de Dados do imóvel elaborado pelo Mera (fls. 42 a 53 e 120 a 130), a área apurada como aproveitável não utilizada de 897,66 ha. foi tratada como sendo área de floresta que "os proprietários se comprometeram em averbar (..) o mais breve possível", e, nas considerações finais (fls. 52 e 129), constou a informação, em suma, de que os desmembramentos de áreas o corridos na região acarretaram também subdivisão das reservas legais das áreas maiores, sendo que os adquirentes das áreas subdivididas solicitavam novamente o direito de explorar 80% de sua área, o que acarretou inúmeros desmates ilegais, e que, "No caso deste imóvel, que é remanescente do Imóvel São Domingos, existe um parecer Jurídico respaldado por um Laudo Técnico do IAP/Ctba, dizendo que os Remanescentes Florestais destes imóveis devam permanecer como Reservas destas áreas maiores já desmaiadas, juntamente com o aval do Ministério Público, por isso que os referidos proprietários não tiveram suas solicitações de desmates atendidas...". Com isso, vê-se que a área de utilização limitada glosada pela fiscalização corresponde à área de reserva legal não averbada e que o proprietário do • imóvel já tinha conhecimento da necessidade de sua averbação junto ao Registro de Imóveis, assim como, também tinha conhecimento de que não havia amparo legal para desmatamento de área maior do imóvel. Para o reconhecimento da área de reserva legal é necessário comprovar sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação essa que está prevista, originariamente, no § 2°, do art. 16, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, a seguir transcrito: "Art. 16 - (...) § 2. o A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do 9 y. Processo n° : 10935.002937/2002-01• Acórdão n° : 303-33.513 imóvel, no registro de imóveis competente sendo vedada a alteração de sua destinaoão, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (sublinhou-se) Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigação ora tratada, agora previsto no § 8° do art. 16, da referida Lei, que assim dispõe: "Art. 16 - 4. 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com 411 as exceções previstas neste Código". (sublinhou-se) Ao reportar-se à Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § 1°, inciso II, alínea "a", está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento da aludida exigência. Com essas considerações, verifica-se que somente é possível o reconhecimento de área de reserva legal de 892,4 ha., devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Esclareça-se que não se está discutindo a existência efetiva dessas áreas, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigações previstas na legislação tributária. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme disposto no art. 7° da Ponaria/MF n.o 258, de 24/08/2001. • Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, transcrevo a seguir a Pergunta n.° 160 do manual de "Perguntas e Respostas do ITR11999": "160. Qual o tratamento tributário dispensado à área de reserva legal não averbada no prazo legal ou cujo requerimento do Ato Declaratório não tenha sido protocolado no prazo legal? A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa drea de reserva legal será tributável. Além disso, para efeito do ITR, será to 87 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 enquadrada como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade (exploração extrativa)." Antes do reconhecimento da reserva legal, a área respectiva pode até ser mantida intacta e possuir características para ser considerada como tal, mas não possui o s requisitos previstos na legislação tributária para fins de isenção de ITR. Quanto às áreas de preservação permanente, no auto de infração foi reconhecida como tal a área de 188,9 ha., averbada no Registro de Imóveis (fls. 113- verso) e informada no laudo técnico (fls. 141 a 143), e a contribuinte pretende que seja alterada para 388,9 ha., com amparo em informação fornecida pelo Incra. Com efeito, constou do Relatório elaborado pelo !itera (fls. 42 a 53 e 120 a 130) que a área de preservação permanente encontrada no imóvel, conforme a legislação florestal, corresponde a 389,98 ha., em tomo dos rios e nascentes. Para a comprovação de áreas de preservação permanente exige-se a apresentação de laudo técnico, onde conste o detalhamento dessas áreas e a indicação dos dispositivos da Lei n.o 4.771/1965 em 111 que elas se enquadram, haja vista que para as áreas indicadas no art. 3° é exigida declaração por ato do Poder Público. No caso, o Relatório do Incra corresponde a laudo técnico, já que emitido por um engenheiro agrônomo e um engenheiro florestal, e, apesar de não indicar os dispositivos da Lei n.° 4.771/1965, informa que as áreas apuradas como sendo de preservação permanente estão localizadas em tomo de rios e nascentes, o que se enquadra no art. 2° dessa Lei. Assim, com base no citado Relatório, é cabível a alteração da área de preservação permanente considerada no lançamento para 388,9 ha. Na apuração do ITR, exclui-se da área total do imóvel as áreas não tributáveis e as ocupadas com benfeitorias para apuração da área aproveitável do imóvel, a qual pode conter áreas utilizadas, exploradas pela atividade rural, e/ou áreas não utilizadas, mantidas ociosas ou sem exploração ou exploradas por atividade não rural. A existência no imóvel rural de floresta nativa sem exploração, mas • que não se enquadra na definição de área não tributável, ainda que mantida intacta,nos termos da legislação tributária essa é considerada aproveitável mas não utilizada, o que, evidentemente, influencia na apuração do Grau de Utilização. A produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, nos termos do inciso VI do § 1 0, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996. No caso em questão, por ter sido aceita área não tributável menor do que a declarada, foi apurado no lançamento de oficio Grau de Utilização de 53,0% o que resultou na aplicação da aliquota de 3,40% (fls. 79), o que está previsto na Lei n.° 9.393/1996. Com essas considerações, entendo que somente existe nos autos comprovação efetiva para justificar a alteração da área de preservação permanente Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 considerada no lançamento, e, como se trata de área não tributável, consequentemente, haverá redução no valor da terra nua tributável. Assim, deve ser alterado o crédito tributário consubstanciado rio Auto de Infração impugnado para se manter a exigência do imposto a seguir demonstrado, fazendo-se as alterações devidas nos itens 02, 04, 06, 12, 17 e 19 apurados no Demonstrativo de fls. 79, conforme segue: ITEM ALTERAR DE PARA 02 - Área de Preserv.Permanente 189,0 ha. 388,9 ha. 04- Área Tributável 2.380,3 ha. 2.180,5 ha. 06 - Área Aproveitável 2.331,9 ha. 2.132,1 ha. 12- Grau de Utilização 53,0% 57,9% 17 - Valor da Terra Nua Tributável RS 5.711.970,00 R$ 5.233.200,00 19- Imposto Devido R$ 194.206,98 R$177.928,80 Diferença de Imposto Apurada (Apurado - Declarado) R$ 168.694,11 Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento impugnado, a fim de se manter a exigência do imposto no valor de R$ 168.694,11, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora nos mesmos percentuais apurado no Auto de Infração." Maria Regina Dantas Ronchi, relatora. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além de reforçar a idéia de que os documentos (Relatórios técnicos elaborados por órgãos estatais - INCRA, IAP) acostado aos autos devem ser tido como válidos, como também, junta ao processo vasta documentação acerca do alegado. Alega, também, a recorrente que não deverá pagar os tributos exigidos porque as suas terras foram ocupadas por sem terras. É o relatório. cv 12 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, intimação rr. 260/2004 de 11 de outubro de 2004 às fls. 176/177, via AR recebido dia 29 de outubro de 2004 (fls. 178), protocolou as razões de seu recurso voluntário na repartição competente em 26 de novembro de 2004, fls. 181 à 329, apresentou ainda, a RELAÇAO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos legais (fls. 210/211), bem como, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. 411 Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de utilização limitada, teriam sido comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea (Relatório Técnico elaborado por entidades públicas, declarações do Instituto Ambiental do Paraná), entretanto, a destempo e não averbado na matrícula do imóvel, e portanto, não foram levadas em consideração pelos órgãos da Receita Federal. Ocorre que, este 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação comprobatória de documentos hábeis entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, averiguada a existência de documentos comprobatórios revestidos das formalidade inerentes a espécie cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente e não registrados na matriculado imóvel. Depreende-se do Processo em debate, que o recorrente trouxe aos • Autos fartos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, pois, acostou Laudo Técnico, declaração de órgãos públicos, relatório elaborado por órgãos públicos, dentre outros, o que vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas rigorosamente apresentadas pelo recorrente quando solicitadas pela SRF através da Intimação que repousa às fls. 04/05. Conforme consta do Relatório Técnico de Levantamento Preliminar de Dados do Imóvel Rural elaborado pelo INCRA, que repousa às fls. 284 à 295 dos autos, a fazenda "4R" é formada por 388,98 has de área de preservação permanente e 892,44 ha de área de reserva legal, ambas aceitas pelo or ão julgador de primeira instância. 13 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 No mesmo documento está demonstrada que a área de 897,66 ha eivadas de utilização limitada, haja vista, serem formadas por cobertura florestal primária de Araucária em muito dos seus estratos e de grande importância como Mata Reguladora das cabeceiras de abastecimento de água da cidade de Cascavel. A declaração do IAP - Instituto Ambiental do Paraná - fls. 277, reforça o entendimento supra mencionado quanto à áreas de utilização limitada. Consta nos autos às fls. 66 à 73 parecer do Ministério Público Federal relativo a desapropriação da Fazenda "4R", o qual transcrevo partes: "As características do imóvel em sua integralidade, sugerem que o mesmo está a merecer total e integral proteção do poder público das autoridades ambientais, face a importância do mesmo na biodiversidade da região." • "Os reflexos ambientais, associados aos aspectos jurídicos suscitados, recomendam uma proteção reforçada à Fazenda 4R Agro Pastoril Ltda." Quanto a questão da invasão dos "sem terras" não revela maiores dúvidas, haja vista, ter ocorrido após o fato gerador do tributo objeto do auto de infração impulsionador do processo ora vergastado. Verifica-se que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do 1TR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; 14 Processo n° : 10935.002937/2002-01 Acórdão n° : 303-33.513 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique IP comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posto, resta claro que se mera declaração é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos 11, idôneos, mais acertadamente, o será. VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. SILVIO MAR OS CELOS FIUZA - Relator 15 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003340/00-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Não logrando o contribuinte comprovar através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não faz jus o contribuinte à isenção do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, Meigan Sack Rodrigues e João Luís de Souza Pereira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Recurso n°. : 10930.003340/00-64 Processo n°. : 133.623 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : ALFREDO CORREIA LIMA (ESPÓLIO) Recorrida : 2a TURMA/DRJ/CURITIBA/PR Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.438 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Não logrando a contribuinte comprovar a moléstia grave através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não faz jus o contribuinte à isenção do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO CORREIA LIMA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, Meigan Sack Rodrigues e João Luís de Souza Pereira. RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ^ JO 4/1~ Õ NASCI M . 1TO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SET 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). - .*::...,9 -ir:' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,_-,':''.?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.-.,, ). i-,;1,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003340/00-64 Acórdão n°. : 104-19.438 Recurso n°. : 133.623 Recorrente : ALFREDO CORREIA LIMA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/13, em face de revisão de sua DIRPF, do exercício de 1998, ano-calendário 1997, para dele exigir o pagamento do imposto suplementar de R$ 3.721,21, além das culminações legais. Da revisão efetuada, resultou nos seguintes enquadramentos legais: - omissão de parte dos rendimentos auferidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, recebido do Centro de Pagamento do Exército; - omissão de parte do pagamento efetuado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social; - dedução a maior do imposto de renda retido na fonte, informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Inconformada apresenta a inventariante em 27/11/00, impugnação de fls. 01/07, onde em síntese escl ce que: t 2 - - , s.t4 ‘1""' .• ' ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003340/00-64 Acórdão n°. : 104-19.438 "o declarante, à época em que formulou a DIRPF, já sofria do mal da doença de Alzheimer, conforme pode ser comprovado pelas declarações médicas de fls. 14/15, inclusive, vindo a falecer desse mesmo mal, (fls. 16); tal doença progride até a demência total, provável razão pela qual os números declarados pelo de cujus encontram-se tão divergentes da realidade documental; face as razões acima expostas, alega que além de nada dever o contribuinte, faz jus à restituição de IRRFonte por ter sido indevidamente cobrado, pois aos portadores de cardiopatia grave cabe o direito à isenção do imposto de renda; para fins da fundamentação de sua tese, menciona o artigo 30, § 1° da Lei n° 9.250/95, onde reza que a comprovação da Doença de Alzheimer deveria se dar por laudo médico oficial da União, e que no presente caso o próprio médico do Exército Brasileiro atesta a sua existência, bem como menciona a Certidão de Óbito, (fls. 15/16). colaciona diversos acórdãos emanados deste Conselho." A 2a Turma da DRJ em Curitiba/PR julga o lançamento procedente em parte, pois no que tange à pretendida isenção em face da existência da doença de Alzheimer, não fez o contribuinte provar através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme dispõe a legislação que rege a matéria, art. 5°, § 1°, da INSRF n° 25/96, nem tampouco se faz suficiente para a comprovação, o atestado de óbito, (fls.16), pois traz nesse documento, entre uma das causa da morte a demência de Alzheimer. No entanto, importa efetuar nova revisão na declaração em pauta para reconhecer o direito à exclusão da base tributável do imposto, do valor de R$ 10.800,00 relativo à parcela isenta d aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ' mais.oç , 3 - -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ; n.:,-j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003340/00-64 Acórdão n°. : 104-19.438 Desse modo, restará por imposto suplementar o montante de R$ 1.026,21, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórias. Cientificada em 29/10/02, apresenta a contribuinte em 28111/02, recurso no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, inclusive no que tange aos acórdãos emanados deste Conselho, requerendo por final, que seja acolhida a declaração do Tenente Médico do Exércit Brasileiro, como prova cabal da citada doença. É o Relatóri 4 - "7,̀ "..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003340/00-64 Acórdão n°. : 104-19.438 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que julgou procedente em parte o lançamento, não reconhecendo a isenção do tributo em face da existência da doença de Alzheimer, por entender que o contribuinte não teria comprovado através de laudo pericial emitido por serviços médico oficial, excluindo contudo da base de cálculo da exigência o valor de R$ 10.800,00 relativo à parcela isenta recebida de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais. Para o deslinde da questão, necessário se faz análise dos artigos 30 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 40, inciso XXVII do RIR/94, "in verbis": Lei n° 9.250 "Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de d embro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de eembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo peri ial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Fe eral e dos Municípios." 5 ,s•is,i::'4., MINISTÉRIO DA FAZENDA..•: • :* 'i4 ' ,....'P 1..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ;"•:1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003340/00-64 Acórdão n°. : 104-19.438 •RIR/94 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto": XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, do neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis n°s. 7.713/88 art.6°, XIV, e 8.541/92, art.47)." , Pelos dispositivos legais acima citados, constata-se de forma inquestionável que, duas são as condições para a concessão do benefício, a saber: , a) - que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 1 b)- que a moléstia esteja entre aquelas elencadas no inciso XXVII, do artigo 40 do RIR/94. Com relação à condição descrita no item Na" acima, apesar dos documentos trazidos, é bem de ver-se que, o atestado de fls. 14 pelo médico Dr. Marcos Cabreira e a 1 Declaração de fls.15 pelo Dr. Audirlei José Simões Santos, 2° Tenente médico do Exercito, •,,esta segunda feita to do por base o primeiro, os quais mencionam que o contribuinte quando em vida sofri d i doença de Alzheimer, não restou comprovado da forma exigida pelo artigo 30, da L i n° 9.250, de modo a reconhecer o direito à isenção. Também o , 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003340/00-64 Acórdão n°. : 104-19.438 Atestado de Óbito não possui a força probatória necessária, na medida em que, menciona várias causas para a morte do contribuinte. Já com relação a descrita no item "b" acima, resta claro que a doença de Alzheimer não faz parte daquelas elencadas no inciso XXVII do artigo 40 do RIR/94. Há de se convir que, os dispositivos legais que autorizam isenção de tributos devem ser interpretados literalmente conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não comportando interpretações por analogia ou ampliações. Em assim sendo, não faz jus o recorrente ao beneficio pleiteado, não estando, portanto, a decisão recorrida a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho se 2003 JOS=R—A DO NASCIM NTO 7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4684607 #
Numero do processo: 10882.001017/00-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BENS ATIVÁVEIS – AJUSTE CONTÁBIL A LUCROS ACUMULADOS PARA REGULARIZAÇÃO – O lançamento de ofício em função de despesas indevidas com bens ativáveis deve corresponder ao período de apuração em que tais dispêndios ocorreram. Eventual ajuste a lucros acumulados, realizado em período no qual o Fisco ainda poderia lançar por glosa de despesas em períodos anteriores, não representa qualquer acréscimo novo, não sendo o ajuste, portanto, objeto de lançamento, por si só. Na hipótese de inexistir lançamento por glosa de despesas indevidas, ou não sendo o mesmo possível em razão da decadência, o custo registrado pelo ajuste (crédito de lucros acumulados a débito de ativo) não servirá como base de depreciação futura ou custo para apuração de ganho de capital, na contribuinte ou em sucessora, pois todo o valor do bem já teria sido integralmente deduzido de resultado tributável. DESPESAS NÂO NECESSÁRIAS – Eventual resultado negativo apurado em contabilidade em separado de um estabelecimento do contribuinte não importa em considerações imediatas da indedutibilidade das despesas registrada pelo estabelecimento. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO – Cabe ao Fisco a prova de que tais dispêndios devam ser ativados, não podendo prevalecer a exigência se o lançamento se apóia apenas em registros contábeis sem maiores análises. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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'-é-;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.001017/00-60 Recurso n°. : 131.257 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ano: 1996. Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 108-07-451 - BENS ATIVÁVEIS — AJUSTE CONTÁBIL A LUCROS ACUMULADOS PARA REGULARIZAÇÃO — O lançamento de ofício em função de despesas indevidas com bens ativáveis deve corresponder ao período de apuração em que tais dispêndios ocorreram. Eventual ajuste a lucros acumulados, realizado em período no qual o Fisco ainda poderia lançar por glosa de despesas em períodos anteriores, não representa qualquer acréscimo novo, não sendo o ajuste, portanto, objeto de lançamento, por si só. Na hipótese de inexistir lançamento por glosa de despesas indevidas, ou não sendo o mesmo possível em razão da decadência, o custo registrado pelo ajuste (crédito de lucros acumulados a débito de ativo) não servirá como base de depreciação futura ou custo para apuração de ganho de capital, na contribuinte ou em sucessora, pois todo o valor do bem já teria sido integralmente deduzido de resultado tributável. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — Eventual resultado negativo apurado em contabilidade em separado de um estabelecimento do contribuinte não importa em considerações imediatas da indedutibilidade das despesas registrada pelo estabelecimento. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO — Cabe ao Fisco a prova de que tais dispêndios devam ser ativados, não podendo prevalecer a exigência se o lançamento se apóia apenas em registros contábeis sem maiores análises. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela i a TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4( 51i Processo n°. : 10882.001017/00-60 Acórdão n°. : 108-07.451 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO‘g,J U°E1 NCO JÚNIOR RELATO/. FORMALIZADO EM: 13 7 jul. 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA.. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10882.001017/00-60 Acórdão n°. : 108-07.451 Recurso n°. : 131.257- EX OFFICIO Recorrente : 1 3 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORIFICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio, em face de acórdão unânime da colenda Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que julgou parcialmente procedente auto de infração resultante de ação fiscal na interessada, lançamento este que lhe exigia IRPJ e CSL referente ao ano-calendário de 1996. Extrai-se do Termo de Constatação de fls. 116 que a interessada contabilizou, em janeiro de 1996, valores que alegou pertencentes a inversões realizadas entre os anos-calendário de 1991 a 1994, regularizando equivocado lançamento a despesas de bens ativáveis, bem como correção monetária de balanço correspondente. Outrossim, alega ter regularizado valor correspondente a obrigações por financiamentos, registrando variações monetárias passivas de períodos anteriores. Ajustou também a conta bancos e a rubrica de aplicações financeiras. Todos os lançamentos tiveram ao final contrapartida em lucros acumulados. Leio em sessão as conclusões da fiscalização, constantes de fls. 117 acerca deste item da autuação. 3 Processo n°. :10882.001017/00-60 Acórdão n°. :108-07.451 Um segundo item da exigência diz respeito a glosa de despesas da filial Brasília, tendo em vista que tais dispêndios, referentes a fretes e carretos para determinado cliente, superaram as receitas contabilizadas por esta unidade em operações com este mesmo cliente. Por fim, em um terceiro item da autuação, foram glosadas despesas de conservação e manutenção, realizadas em 1996, por representaram aquisições de ativo fixo. O acórdão recorrido afastou quanto ao primeiro item valores lançados a lucros acumulados relativos à regularização da contabilização de bens ativáveis anteriormente registrados como despesas, bem como parcela correspondente à correção monetária de balanço. Por outro lado, manteve-se a exigência pertinente aos ajustes à conta Bancos e à rubrica de Aplicações Financeiras. Assim restou ementado quanto a este item o decisum recorrido: "PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA DOS EXERCÍCIOS — CONTABLIZAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE NÃO TRIBUTADOS — A tributação dos lucros contabilizados pelo contribuinte pressupõe sua identificação com o resultado do período. Admitindo a fiscalização que parte dos lucros reconhecidos pelo contribuinte no período refere-se a parcelas indevidamente subtraídas à tributação no passado, necessária seria a reconstituição do lucro líquido nos períodos em que as infrações ocorreram, se ainda não alcançados pela decadência." Já para a glosa de despesa, a mesma foi integralmente cancelada, conforme a seguinte ementa: 4 Processo n°. : 10882.001017100-60 Acórdão n°. : 108-07.451 "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — A mera alegação de que a receita auferida em determinada relação comercial foi inferior à despesa nela suportada pelo contribuinte não é suficiente para concluir-se sobre sua necessidade." Por fim, restou também cancelada a glosa de despesas com manutenção e conservação, por não ter a fiscalização perfeitamente identificado as razões da glosa, ônus necessariamente seu. É o Relatório. g)", 5 Processo n°. : 10882.001017/00-60 Acórdão n°. : 108-07.451 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada, portanto dele conheço. Inicio pela questão referente ao ajuste a lucros acumulados. Bem anotou o prolator do voto condutor do Acórdão recorrido o seguinte: "Tais hipóteses exigiriam que a autoridade fiscal, como alega o contribuinte, reconstituisse o lucro no qual elas ocorreram, apurando receita de correção monetária dos ativos não contabilizados e verificando se o pagamento da divida, caso não contabilizado, se deu com receitas omitidas. Assim, a partir do relato inicial dos fatos pela autoridade, a conclusão seria que a exigência fiscal não deveria referir-se ao ano-calendário de 1996, mas sim aos períodos de apuração de 1991 a 1994, quando teria ocorrido a falta de contabilização de ativos imobilizáveis ou sua dedução indevida como despesa. Mediante tal procedimento, o contribuinte reduziu indevidamente o lucro liquido daqueles períodos, e 6 Processo n°. : 10882.001017/00-60 Acórdão n°. : 108-07.451 por conseqüência a base de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro". E isso esta correto, pois tivesse o Fisco promovido ação fiscal no contribuinte logo após o ajuste a lucros acumulados, portanto ainda não decadente os períodos-base nos quais os ativos foram indevidamente lançados a despesa, resultaria desta ação fiscal lançamento em razão de glosa de despesas com os bens passiveis de ativação. Ora, não pode o Fisco escolher o que tributar, se a despesa indevida ou o ajuste a lucros acumulados. O lançamento será sempre por despesas indevidas, se ainda couber em face do prazo decadencial. O ajuste é tão-somente o reflexo de reserva oculta, não representando acréscimo novo. Porém, há de se ressaltar que o custo gerado pelo ajuste não poderá ser no futuro base de depreciação ou custo na apuração de ganho de capital, seja pela recorrente ou por sucessora, haja vista que todo o seu valor foi debitado em conta de despesa anteriormente. Deveria o Fisco ter pesquisado este aspecto, eventualmente produzindo lançamento de ofício distinto. Vale também frisar que a hipótese não foi tratada como reavaliação espontânea, fato que demandaria outras considerações, ora impertinentes. Sendo assim, nego provimento a este item do recurso de oficio. Também merece ser negado provimento ao segundo item, o referente às glosas de despesas da filial Brasília, pois eventual diferença negativa entre receitas e despesas em um estabelecimento não importa em imediato tratamento de u\ indedutibilidade das despesas incorridas. ). 7 . ' Processo n°. : 10882.001017/00-60 Acórdão n°. : 108-07.451 Por fim, correta a decisão vergastada acerca das despesas de conservação e manutenção no ano de 1996. Na verdade, carece de demonstração por parte do Fisco o caráter de permanência dos dispêndios elencados pela ação fiscal, ônus que necessaliamente cabe a quem alega a irregularidade. Outrossim, correta a possibilidade de compensação dos prejuízos e bases negativas existentes, porém sujeitos ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. 7 7 MÁRIO "(i: NCO JÚNIOR &c 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000106/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.501
Decisão: ACORDAIVI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, que apresentou declaração de voto, e, quanto aos combustíveis e energia elétrica, os 4 Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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RECO RI DESTA 5-ECISÃO ±. _1- Processo : 1 0930.000 1 06/99- 1 5 r .12 de a de/ai Acórdão : 201-75.501 C Recurso : 114.967 • amador Rep aie•_— Recorrente : CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚ Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. II'! - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL,. ACORDAIVI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, que apresentou declaração de voto, e, quanto aos combustíveis e energia elétrica, os 4 Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala d s Sessões, em 12 de novembro de 2001 - Jorge reire Presidente 4 Rogério Gu tr.Dr yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 -.• - MIINISTÉ RIO DA FAZENDA ‘4;:: •'»r • /, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-fr Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 Recorrente : CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 176 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas, do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, de combustíveis e de energia elétrica. Diz, ainda, que a empresa adquiria, para revenda ao exterior, produtos de terceiros e que incluiu estas indevidamente em sua receita de exportação Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 180 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Cita jurisprudência. Acusa, ainda, a legalidade da inclusão da receita originada das vendas de produtos adquiridos no mercado interno e destinadas à exportação. Refere que os requisitos para a fruição do beneficio são: a) a mercadoria ser nacional; e b) destinar-se ao exterior. Refere, ainda, que o cálculo para obtenção do consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não se conforma com os termos da IN SRF n° 23/97 (art. 3°, § 5°). A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 - .:1;4',:ht • MIINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, incumbe referir a questão relativa ao cálculo do consumo de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem contestada pela recorrente. Entendo não haver reparos ao critério utilizado pela autoridade administrativa, reforçado pela lacônica afirmativa da contribuinte de que o cálculo merece revisão, sem demonstrar qual o defeito encontrado. Aduzo que tenho defendido a ilegalidade da alteração do sistema de cálculo baseado no consumo, por afronta à Lei n° 9.363/96, que, até hoje, determina a formação da base de cálculo sobre as aquisições. No entanto, como em processos precedentes, o beneficiário não alude a circunstância, certamente pela inexistência de prejuízo ao direito pretendido. Prosseguindo, e para bem dispor as demais questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas físicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à J` relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' 3 •-- - kt„, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:i • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ii - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor 4 • •• MIINISTERIO DA FAZENDA &AI zt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, A questão das compras junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Igualmente, não vejo onde, com base na argumentação transcrita, haja fundamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para que o direito exista. Por quarto a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por quinto, a Questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (Óleo combustível, álea diesel e querosene). Igualmente, como reiteradamente venho manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposta seria agressão à lógica e à. coerência. Por derradeiro, a Questão das compras de produtos destinados à exportação. Neste aspecto, com razão a douta autoridade julgadora recorrida. Equivoca-se o contribuinte quando afirma que os requisitos para a contemplação encontram-se esteados no fato de a mercadoria ser nacional e destinada à exportação. Parece olvidar a requerente que a Lei de regência (n° 9.363/96), no artigo 1°, abaixo reproduzido, é clara ao estabelecer o pressuposto devidamente grifado para assegurar o beneficio. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como i J ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nk 's 7,de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. " (grifei) 5 - - - r i -Ar 04..„ - MIINISTERIO DA FAZENDA ;•r • C .v. vtt: tr:v) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 Penso desnecessário expender maiores considerações. Mercadoria adquirida para revenda não se utiliza no processo produtivo. A operação assim perpetrada conceitua a requerente como trading- company, não contemplada pela regra, e sim quem lhe forneceu o produto exportado. No entanto, assim como esta operação, por não contemplada, não pode fazer parte da receita de exportação, não pode igualmente compor a receita operacional bruta. Este procedimento representa distorção incompatível com os objetivos da norma e até com a sua interpretação literal. A receita operacional bruta deve guardar estreita intimidade com a atividade produtora e exportadora. É o que diz a parte final do artigo 2° da Lei já mencionada, que segue abaixo transcrito e referencialmente grifado: "Art. 20 base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Insisto: a receita operacional bruta é a decorrente da exportação de produção da empresa e não a decorrente da adição a esta de produtos simplesmente comercializados. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; 19 o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas fisicas; c) o direito ao crédito relativo à. energia elétrica consumida no processo produtivo; d) o direito ao crédito relativamente aos combustíveis relacionados; e e) a necessidade da adequação do cálculo para a determinação da base de cálculo do beneficio, mediante a exclusão do valor das exportações de produtos adquiridos para revenda da receita operacional bruta, tudo sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade executora, da liquidez e certeza do crédito deferido. Sala das Sessões, e\I 12 de novembro de 2001 ts ROGÉRIO GUSTAVetR R 6 -• — • • MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;inz Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREME Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas físicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto finai, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não sei cuilsidefatios como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. L.ei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Á ri. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § J0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislado, fui u de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confrndem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a urna consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguag-em ou linguagem de sobrenível Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o 8 o MIINISTÉRIO DA FAZENDA Era,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidéncia do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divido do entendimento 2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "tia extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 • , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos n os 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 9 • • •• Ailk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . A•;:re:*4.- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — TH. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto meio de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINTS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, urna interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 10 MIINISTERIO DA FAZENDA ,V4 ^AV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 525 da Lei n' 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 19. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNIUS BONI JURES AO CREDITAIVENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal CO/710 se dá com o beneficio instituído pelo art. I° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo Cota (ri buitne. 2. Sendo as exações PIS/P*ASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ... ". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TER da 9 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-76 , onde, a certa altura de seu despacho, averbou. "A pretensão ao crédito presumido do 'PI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares e 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, 5 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 11 .; MIINISTERIO DA FAZENDA 11g;":•!__.11! . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoasjurídicas ..•". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFICIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das Sessões, 12 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 12 . MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0930.0001 06/99- 15 Acórdão : 2 01-75.501 Recurso : 1 14.967 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Trata-se de "... crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13. 12. 96, artigo V'. Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 10 e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementado.: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de siris:imos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceitssação genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "... no que respeita ao conceito de finsumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica ... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização ... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta concentração de irisamos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" 7. Çk\ 7 Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 13 , .: 41:W • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ylp • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,PtiieSt Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuridicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO- " quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especca o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 8 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão— somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo táctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA9. E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "... culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda ... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas ..." I°. Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "... absoluta unanimidade" 11 . Trata-se aqui da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajuridicos) 12 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica 13 . Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, g Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RI-, n° 31, set/out 1974, p. 36. 9 Tratado de Direito Privado — Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. I ° Teoria Geral da Isenção Tributária, V ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. Curso de Direito Tributário, 13 8 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 12 PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. 13 Op.tiL, p. 4, 17 e 22. 14 W- MIINISTERIO DA FAZENDA • •zt'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eN. Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 a titulo exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL0 14 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES15. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba, inevitavelmente, por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto, ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intemiediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo Conselheiro TARÁSIO CANTPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente ... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentiva para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do lig, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)I6. E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo capta estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas ITO artigo I°". Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido), a Lei 14 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Busbatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 15 Op. cit., p. 176. 16 Acórdão n°202.10.702. de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589197-69), p. 14. 15 - MIINISTERIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt7 Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão no 9.715, de 25.11.98, ou, ainda, a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IPI. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara, peremptoriamente, que os conceitos daqueles insumos "... são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, Relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "... tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948, 195, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo t it7511M0 # para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem " (grifamos)11. Eis, portanto, que, plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do LPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade, a resumidamente recordar. As Matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário, etc.). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas, etc.). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc.), bem como incluem "... os que, embora não integrando o produto final, sejam 17 Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/97-43), p.10. 16 • I MIINISTÉRIO DA FAZENDA , f4t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000106/99-15 Acórdão : 201-75.501 Recurso : 114.967 consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc.) — Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o ins-umo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, a nós parece que, em face desses conceitos, a energia elétrica e os combustíveis, definitivamente, não se identificam com produto intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, razão porque, a nosso sentir, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido; e por isso negamos provimento ao recurso nesta parte. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JOSÉ ãtT O VIEIRA 17

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4684293 #
Numero do processo: 10880.052631/92-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos estoques na forma prevista no art.187 do RIR/80, quando, em diligência, ficar comprovado que o sujeito passivo possuía sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05829
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Defendeu o sujeito passivo o Dr. Alexandre Naoki Nishioka, OAB n.º 138.909/SP.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n° : 108-05.829 RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos estoques na forma prevista no art.187 do RIR/80, quando, em diligência, ficar comprovado que o sujeito passivo possuía sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 94hkurz" MARCIA MARIA LocklA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SE1 1999 c.cs Processo n° :10880.052631/92-37 Acórdão n° :108-05.829 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado) TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamentp os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. crin> 2 Processo n° :10880.052631/92-37 Acórdão n° : 108-05.829 Recurso n° :119.482. Recorrente : DRJ -SÃO PAULO/SP Interessada : SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A.) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.237/243, que julgou improcedente o item 2 do auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, exonerando-a da cobrança do imposto de valor equivalente a 681.237,29 UFIR, da multa de 1.021.855,93 UFIR, e dos juros moratórios. Segundo o Auto de Infração do IRPJ de fl.87 (verso), em fiscalização realizada no estabelecimento da autuada, a autoridade fiscal procedeu ao "arbitramento dos estoques pelo preço de venda, por inadimplência das condições permissivas da avaliação optativa pelo custo da produção", no período-base de 01/03 a 31/12/91, no montante de Cr$1.029.973.845,00. Em sua peça impugnatória de fls.90/115, apresentada, tempestivamente, a autuada, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.116), alega a improcedência do lançamento, requerendo, seja tomado sem efeito o auto de infração. Foram anexados aos autos a Resolução DRJ/SPO/SP n°871/96-11.403, de 17/04/96, baixando o processo de n°10.880-052.626/92-05 em diligência, do qual o presente julgado é decorrente, que deu origem aos Relatórios de Diligências de fls.122/161 e 162/169. ariN,WP 9113 Processo n° : 10880.052631/92-37 Acórdão n° :108-05.829 Também, em virtude da preliminar de nulidade argüida pela autuada, pelo não atendimento do disposto nos incisos II e V do Decreto n°70.235/72, o processo foi devolvido ao autor do feito para sanear as irregularidades apontadas. 11174 foi anexado o demonstrativo de apuração do Imposto de Renda e Pessoa Jurídica e dos acréscimos legais e, em conseqüência, foi reaberto o prazo para impugnação (fl.177). Nova impugnação foi apresentada (fis.179/182), onde a autuada alega que o presente julgado é decorrente do processo de n°10.880-052.626/92-05 e que a empresa possui sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do subitem 4.1, incisos I a IV, do Parecer Normativo CST n°06/79. As fls.237/243, a autoridade julgadora de i a instância proferiu a Decisão DRJ/SP N°014379/97-11.2804, assim ementada: 'Ementa: Reduções globais e indevidas de estoques - Os valores dos estoques negativos, tendo reduzido indevidamente o custo dos produtos vendidos, devem ser adicionados quando do cálculo do lucro real (art.387-I, do RIR/80). I7 Avaliação de Estoques - Sistema de Custo Integrado e Coordenado com a Contabilidade - Comprovado que o contribuinte possuía sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da contabilidade, é incabível o arbitramento dos estoques na forma estabelecida pelo art.187 do RIR/80. 1-tvvia 4 ... . , Processo n° : 10880.052631/92-37 Acórdão n° : 108-05.829 IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA." Intimada para dar-lhe ciência da decisão monocrática, a defendente requereu a juntada do documento de fl.248, designando estagiário para atuar nos autos em exame, vindo a anexar, posteriormente, o DARF de f1.249, correspondente ao recolhimento do crédito tributário mantido. O_ É o relatório. gnefrobuRõ • 5 . „ Processo n° :10880.052631/92-37 Acórdão n° : 108-05.829 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Conforme Relatório de Diligência de fls.162/169, o autor do procedimento fiscal concluiu (f1.169): "a) a empresa possuía controle escriturai permanente dos estoques que acusavam a quantidade e valores das matérias-primas e materiais auxiliares, entradas e saídas para consumo ou venda. Da mesma maneira em relação aos produtos em elaboração (intermediários) e produtos acabados; b)...registrava contabilmente a movimentação dos valores que compunham o custeio por absorção; c) procedeu à apuração dos estoques, em cada um dos meses, através de lançamentos efetuados no "Diário Auxiliar de Estoques"; d) a determinação contábil do custo industrial e dos estoques e sua movimentação física está apoiada em livros auxiliares, fichas, mapas e relatórios basicamente coincidentes entre st ; Desta forma, não pode o diligenciante deixar de reconhecer de que, no seu entender, nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, foram cumpridos pela impugnante os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST n `06/79, com destaque para os constantes do item 4, incisos I e II e subitem 4.1, incisos I e IV: 6 . 0 Processo n° : 10880.052631/92-37 Acórdão n° :108-05.829 Assim, constata-se através do texto acima transcrito que, no exercício de 1992, ano-base de 1991, a autuada possuía sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, Voto no sentido de que Negar Provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. (31~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4683591 #
Numero do processo: 10880.030448/90-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – GLOSA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – ORIGEM EM PERÍODO DECAÍDO – IMPOSSIBILIDADE - Não há como se efetuar o lançamento de ofício por glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais, quando estes se originam de período atingido pela decadência. PIS/REPIQUE – TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­Havendo vinculação entre as exigências o decidido no lançamento principal se estende ao reflexo por uma relação direta de causa e efeito. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.899
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ,,,b, • . gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.:111tet > OITAVA CÂMARA Processo n° 10880.030448/90-55 Recurso n° 143.428 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: 1985, 1986 e 1989 Acórdão n° 108-08.899 Sessão de 21 DE JUNHO DE 2006 Recorrente KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. SUCEDIDA POR VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IRPJ — GLOSA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — ORIGEM EM PERÍODO DECAÍDO — IMPOSSIBILIDADE - Não há como se efetuar o lançamento de oficio por glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais, quando estes se originam de período atingido pela decadência. PIS/REPIQUE — TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Havendo vinculação entre as exigências o decidido no lançamento principal se estende ao reflexo por uma relação direta de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. SUCEDIDA POR VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, et) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVILIADU Presid te _ _ Processo n.° 10880.030448/90-55 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.899 Fls. 2 4‘;:f áLCI L - ARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator . - w • FORMALIZADO EM: 11- o OU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.° 10880.030448/90-55 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.899 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento para o IRPJ, fls. 236, 5.084.327,32 BTNF; PIS/Dedução (fl. 372), 149.745,08 BTNf, referente aos exercícios de 1985, 1986 e 1989, com fundamento legal nos respectivos termos. Termo de Verificação e folha continuação ao auto de infração, fl. 230, informa as seguintes ocorrências: a) glosa de prejuízos indevidamente compensados, no valor de Cr$ 9.237.612.680,00 (1985), Cr$ 32.831.530.683,00 (1986) e Cz$ 784.228.640,58 (1989); b) provisão de férias não comprovada, no valor de Cr$ 2.625.578.984,00 (1986); e c) despesa não ocorrida referente a obrigação com efeito no exercício seguinte, no valor de Cr$ 393.382.006,00 (1986). Impugnação de fls. 239/261 e 375/376, alegando, em síntese, que a fiscalização cometeu inúmeras incorreções formais, que decretam a ineficácia do procedimento fiscal: não houve infringência ao art. 263 do RIR; merecem reparos os cálculos apontados no Termo de Verificação; o lançamento referente ao exercício de 1985 foi atingido pela decadência; o 1RPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN; a DIRPJ/85 foi entregue em 23/05/85, desta forma o Fisco poderia efetuar o lançamento até 23/05/89 sendo que o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 30/05/90. Sua atividade é compra de mercadorias no mercado interno com o intuito de exportação, sujeitando-se ao Decreto-lei n° 1.248/72, com registro especial junto ao DECEX e à SRF. Em decorrência segue o disposto no art. 4° do Decreto-lei n° 1.248/72 (art. 293 do RIR/80). Assim, pode abater do lucro, quantia igual à diferença entre o valor das mercadorias compradas e o valor FOB. Está amparado no item 2 da Portaria MF n° 191/84, Ato DeclaratOrio-CST n° 1/85, PN-CST n° 11/82, itens 7 e 8. Como empresa comercial exportadora, excluiu do lucro líquido a diferença FOB, apurando um prejuízo fiscal e promovendo a sua compensação de acordo com o disposto nos artigos 382 e 388 do RIR/80, conforme determina o PN-CST n° 41/78 e o Decreto-lei if 1.598/77, ajustando o lucro real com a exclusão da diferença FOB, originária de incentivos, apurando um prejuízo fiscal e compensando-o nos exercícios seguintes. O Decreto-lei n° 1.730/79 determina que a provisão para pagamento de férias é despesa dedutível. Tal provisão foi regularmente constituída, conforme documentos em anexo que discriminam a remuneração mensal de cada empregado, dias de férias e encargos. O valor referente a despesa com a provisão para abono no ano de 1985 foi de Cz$ 323.382.006,00 e não de Cz$ 393.382.006,00, valor este considerado pela fiscalização. O Acordo Coletivo de Trabalho a obrigou conceder em 02/86, abono especial aos empregados registrados até 31/12/85 e que mantinham vínculo até 31/01/86, por conseguinte, representando despesa operacional, nos termos do § 1° do art. 457 da CLT e do PN-CST n° 113/75, que determina que os abonos pagos integram o salário. Mesmo pensando de forma diversa apenas antecipara despesas, dando ensejo à postergação do pagamento de imposto. A exigência do PIS seria indevida. O cálculo dos juros de mora foi efetuado em desacordo com a legislação aplicável, já que incidiu sobre o principal corrigido, maculando o Decreto-lei n° 2.323/87, que autoriza a incidência de juros sobre o montante atualizado somente a partir de 03/87. Processo n." 10880.030448/90-55 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.899 Fls. 4 Informação fiscal de fls.361 propugna pela manutenção do lançamento. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 431/433) face a juntada de documentos realizadas pelo impugnante. Relatório de diligência fiscal às fls. 555/559. Novas razões são oferecidas às fls.566/569 concordando com o trabalho fiscal. Decisão de fls. 581/597 manteve parcialmente o lançamento e esteve assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1985, 1986, 1989 Ementa: Decadência- A contagem do qüinqüênio decadencial se inicia com a entrega da declaração de rendimentos. Compensação de prejuízos fiscais - A lei não permite a compensação de prejuízos fiscais, decorrentes da exclusão de lucro decorrentes de exportação, com lucros auferidos em exercícios futuros. Provisão para o pagamento de férias- Deve ser cancelada a exigência fiscal quando for comprovada a retidão da provisão elaborada pelo contribuinte. Provisão para o pagamento de abonos- A provisão deve ser constituída com o surgimento da obrigação, sendo irrelevante o fato dos valores não serem conhecidos de forma precisa. Juros de Mora- Os juros moratórios incidem sobre o valor do tributo corrigido. PIS- O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente." Apresentado recurso às fls. 604/608, em breve relato, se referiu à matéria remanescente, manutenção da cobrança de juros de mora e da autuação no que tange à compensação de prejuízos fiscais decorrentes do lucro de exportação, com lucros auferidos em exercícios futuros. Transcreveu o artigo 293 do RIR/80, dizendo que poderia deduzir do lucro a quantia igual à diferença entre os valores das mercadorias compradas e o valor FOB, medida também disciplinada no Parecer Normativo CST 11/82 que delineava os alcances dos estímulos fiscais, em especial nos seus itens 7 e 8, dirimindo qualquer controvérsia quanto a sistemática de cálculo, para as empresas comerciais exportadoras na compra de produtos manufaturados nacionais destinados ao exterior. Processo n.° 10880.030448/90-55 CCOI/C08 Acórdão C 108-08.899 Fls. 5 Assim, a lei facultava, na determinação do lucro real, excluir do lucro líquido do exercício, a diferença FOB, promovendo a compensação de prejuízo fiscal de acordo com a sistemática prevista nos artigos 382 e 388 do RIR/80. Combinado com o disposto no Parecer CST 41/78, restaria claro seu direito ao aproveitamento desses prejuízos nos termos da permissão legal. Seguimento conforme despacho de fls. 660. É o Relatório. 4. Processo n.° 10880.030448/90-55 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.899 Fls. 6 Voto O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesceu, após o provimento de primeiro grau, apenas exigência referente à compensação de prejuízos fiscais. Como relatado o Colegiado de primeiro grau fundamentou sua decisão ao entendimento de que a lei não permite a compensação de prejuízos fiscais, decorrentes da exclusão de lucro decorrentes de exportação, com lucros auferidos em exercícios futuros. Todavia não comungo com tal entendimento. Se o Fisco pretende conceituar como ilegal a exclusão de lucro decorrentes de exportação, a infração é uma, ou seja, a glosa de exclusão indevida na apuração do lucro real. Por outro lado, se a pretensão do Fisco é conceituar como ilegal a compensação dos prejuízos fiscais temos outra infração, qual seja, a glosa de compensação indevida na apuração do lucro real. No presente caso, a segunda infração apontada depende da apuração da primeira. Dito de outro modo, não há como se efetuar o lançamento de oficio com a segunda infração (glosa de compensação indevida na apuração do lucro real) sem o lançamento da primeira, por já ter sido atingida pelos efeitos da decadência. Para melhor clarear meu posicionamento digo que não se pode contestar a existência de prejuízo fiscal escriturado e declarado em período já atingido pela decadência tributária. Como parte de tal período decaído o controle dos prejuízos fiscais, com compensação glosada em período futuro, deve ser reconhecida a improcedência do lançamento sob exame. Isto posto, manifesto-me no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de junho de 2006. dCaçn 1 JON ' CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000301/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.S.L.L. - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a mesma a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 103-20.660
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.660 j Rp/n9 103-0.267 C.S.S.L.L. - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a mesma a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e si. o que passam a integrar o presente julgado. tvirípie • R NI DRIG E -. gVIDENTi ah' f VICTOR Li S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AR) ?nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE JAGUARIBE BARBOSA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 126.491/MSR*03/08/01 • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' eklif‘15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000301/00-05 Acórdão n° :103-20.660 Recurso n° :126.491 Recorrente : MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em processo de fiscalização realizado em seu estabelecimento, o contribuinte Itaipava S/A, pessoa jurídica de direito privado, foi autuado por atuar em desconformidade com o artigo 58 da Lei 8.981/95, bem como dos artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou a pertinente impugnação, visando a revisão do lançamento efetuado. A este respeito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no seguinte sentido: "Assunto Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da - contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício : 1996 Ementa: Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 126.491/MSR•03/08/01 2 i ., •fil,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000301/00-05 Acórdão n° :103-20.660 Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte, irresignado, interpôs da mesma Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a limitação instituída pela mencionadas leis desnatura a base de cálculo do imposto, além de violar os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. g É o relatório. , 126.491/MS12'03/0B/01 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cir',":Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Y4.1:!;,7:5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000301/00-05 Acórdão n° :103-20.660 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e veio instruído com decisão prova de arrolamento de bem, bem atenção ao artigo 33 do Decreto 70.235/72, pelo que se faz necessário o seu conhecimento. Ao prever a instituição, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ e da CSSLL. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como critério de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. 126.491/MS12'03108/01 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,fr -tz;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000301/00-05 Acórdão n° : 103-20.660 Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercido conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - " resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda, o mesmo se aplicando à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real, ou lucro líquido auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. Voltemos então ao conceito de renda. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de 126.491/MSW03/06/01 5 5i2 4.1 :04 'kr' MINISTÉRIO DA FAZENDAt .1ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000301/00-05 Acórdão n° :103-20.660 Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ e da CSSLL. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSSLL, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95; passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio principio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acum ados em períodos anteriores em 126.491NSR*03106/01 6 (4-t a . a r 4.t.- L; ** . .4 '• ' '5'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,fri7;Rte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ' •:31,[ k!':.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000301/00-05 Acórdão n° :103-20.660 exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, a fim de que sejam compensados os prejuízos acumulados pela empresa na formaçã da base de cálculo da contribuição. lia D em 2. de 'ulho de 2001 / 10 • i VICTOR UíS Dy / SALLES FREIRE 126 491/MSR*03/06/01 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002477/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13608
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no segundo trimestre de 1997, a parcela de R$ 5.294,00; 2 - PIS, COFINS e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002477199-78 Recurso n.°. : 126.635 . Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : DENSO UNIDADE DE DENSITOMETRIA ÓSSEA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.608 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENSO UNIDADE DE DENSITOMETRIA ÓSSEA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no segundo trimestre de 1997, a parcela de R$ 5.294,00; 2 - PIS, COFINS e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 911QUE DA SILVA - PRESIDENTE ..arkaievamer, NILTON PÊ S - RELATOR 7 FORMALIZADO EM: 22 our 20(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002477/99-78 Acórdão n.°. :105-13.608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002477/99-78 Acórdão n.°. : 105-13.608 Recurso n.°. : 126.635 Recorrente : DENSO UNIDADE DE DENSITOMETRIA ÓSSEA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, com base nas infrações relatadas no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal (fls. 216/218), foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Lucro Presumido - (fls. 234/237); Programa de Integração Social (fls. 224/228) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 219/223), e Contribuição Social (fls. 230/233), referentes aos 1°; 2° e 3° Trimestres do ano base de 1997, com a seguinte Descrição dos Fatos: (na peça principal - IRPJ). OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas com emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is), conforme Termo de Verificação Fiscal Fato Gerador Valor Tributável R$ 31/03/1997 27.996,25 30/06/1997 5.429,00 30/09/1997 54,09 A ação fiscal teve inicio pelo termo de fls. 01, onde são solicitados diversos itens, referentes ao período de jan/94 a mar/99. De fls. 02 a 192, constam cópias de notas fiscais de serviços, de emissão da fiscalizada, correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002477/99-78 Acórdão n.°. : 105-13.608 À folha 193, consta Termo de Intimação Fiscal, dirigido a UNIMED de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico, solicitando Para o prazo de 5 dias: /. Apresentar relação de todos os pagamentos efetuados à Denso Uriid. de Densiometria óssea S/C Ltda., durante o ano de 1996 e 1997, acompanhadas das cópias das respectivas notas fiscais. O presente informativo deverá conter carimbo do CNPJ e assinatura do representante legal da empresa. 2. As relações acima requeridas deverão discriminar as datas e os valores das faturas emitidas pela Clinilab e os valores efetivamente pagos (caso em que o valor pago não coincide com a fatura). 3. Caso não possa atender a algum requisito acima, justificar por escrito. À folha 194, consta carta da UNIMED, comunicando o envio de cópia dos pagamentos efetuados à DENSO, do período de 1996 e 1997. Autorização de débitos em conta, ao banco bandeirantes SÃ., datada de 15107/1997, encontra-se anexada à folha 196. Cópia DIRPJ/98 — Lucro Presumido, consta às folhas 197/215. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a recorrente diz que não houve omissão de receita, e os impostos foram calculados e recolhidos sobre a mesma base de cálculo apurado pela fiscalização. Quanto ao IRPJ, indica o esquecimento da fiscalização de deduzir o IRRF destacado nas notas fiscais de serviços do valor do imposto de renda a pagar. Informa que o levantamento fiscal acusou omissão de receita no valor de R$ 5.294,00, no 2° semestre, relativo ao serviço prestado à UNIMED no mês de junh de 1997. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002477/99-78 Acórdão n.°. :105-13.608 Alega que contabilizou a referida receita pelo regime de caixa, emitindo a Nota Fiscal n° 1999, em julho de 1997. O fiscal considerou o mesmo valor tanto no mês de junho, como também no mês de julho, apurando a omissão, que não houve. Faz juntar cópias de DARFs (fls. 253/263); cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 264/419) e cópias do Livro Razão (fls. 420/490). A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CURITIBA 1 PR, através da decisão DRJ/CTA n.° 93, de 12 de fevereiro de 2001 (fls. 497/503), considera o lançamento procedente em parte, fazendo excluir da exigência', parte da COFINS, relativa aos meses de competência de janeiro a março de 1997. Devidamente intimada em data de 09 de abril de 2001, conforme AR anexado à folha 506, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 509/511), em data de 08 de maio de 2001, contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma, alegando resumidamente: A decisão não apreciou em toda a sua extensão, os fatos, cálculos e fundamentos da impugnação, especialmente quanto a não dedução do IRRF da "omissão de receita" alegada nos autos. Pelo quadro "Demonstrativo de Apuração Imposto de Renda pessoa Jurídica — Lucro Presumido", vê-se que não foi deduzido do IR oriundo da "omissão de receita" o IRRF destacado nas notas fiscais. Reafirma que não houve omissão de receitas, os valores apurados pela fiscalização totalizaram R$ 122.267,59, e a receita contábil (livro Razão pg. 47 a 52) totalizaram R$ 116.919,59, a diferença refere-se a duplicidade de receitas computadas pela fiscalização. Às folhas 522/523, constam DARFs correspondente ao recolhimento de depósito recursal de 30% das exigências. ,on MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002477/99-78 Acórdão n.°. :105-13.608 Despachos à folha 525, considerando reunir o processo as condições legais necessária, encaminha o mesmo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002477/99-78 Acórdão n.°. :105-13.608 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Inicialmente quero registrar que discordo da afirmativa do recurso, de que a decisão não teria apreciado em toda a sua extensão os fatos, cálculos e fundamentos da impugnação. Muito embora possa não concordam com as conclusões apresentadas, entendo ter a decisão abordado as questões que se lhe apresentavam, na profundidade suficiente e recomendada. Quanto a Omissão de Receitas. A fiscalização, através do Termo de Encerramento e Verificação Fiscal (fls. 216/218), apura uma receita total de R$ 122.267,59, pelo somatório das notas fiscais anexadas ao processo, mais um valor informado pela UNIMED, de R$ 5.294,00, correspondente a serviços prestados em junho/1997 e somente pago em julho 1997, conforme consta à folha 196. Alega a recorrente que o valor de R$ 5.294,00 teria sido considerado duplamente pela fiscalização, pelo constante na informação colhida junto a UNIMED (fls. 196), e pela nota fiscal n° 1999 (fls. 126). Verifico que embora a fiscalização tenha recebido da UNIMED (fls. 194), cópia dos pagamentos efetuados à fiscalizada do período 11(496 e 1997, somente carreou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002477199-78 Acórdão n.°. : 105-13.608 aos autos, a informação de um único pagamento, justamente aquele que não teria sido amparado por nota fiscal. Por falta de uma melhor documentação, considero não devidamente provada a duplicidade de serviços prestados, devendo ser excluído da base de cálculo das exigências, o valor contestado de R$ 5.294,00, no segundo trimestre de 1997. Excluindo-se o valor de R$ 5.294,00 do valor apurado pela fiscalização, chega-se a um valor de R$ 116.973,59, muito aproximado daquele escriturado pela recorrente em seu Razão, de R$ 116.919,59. Alega ainda a recorrente que erros no preenchimento da DIRPJ não pode ser o único elemento para comprovar omissão de receita. Havendo os registros contábeis em livros próprios capazes de identificar com exatidão as receitas e a comprovação dos recolhimentos dos impostos, estes devem ser considerados. Tem razão a recorrente neste tópico, realmente erro no preenchimento de Declaração de Rendimentos não pode ser elemento único para comprovar omissão de receita. Entretanto, a própria recorrente, ao reconhecer como suas receitas o montante de R$ 116.919,59, em sua Declaração de Rendimentos apresentada, somente indica um montante de R$ R$ 88.788,20, caracterizando elemento claro de omissão de receitas. Superada a questão sobre a omissão de receita, vamos a análise das demais alegações do recurso. Quanto a não dedução do IRRF da "omissão de receit 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002477/99-78 Acórdão n.°. : 105-13.608 • Alega a recorrente, não constar do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO PRESUMIDO (fls. 234), a dedução do IR oriundo da "omissão de receita" o IRRF destacado nas notas fiscais, ocasionando um imposto COMPLEMENTAR a maior. Demonstra o recorrente não ter "traduzido" corretamente o manual de orientação para preenchimento de sua DIRPJ, nem os demonstrativos anexos ao Auto de Infração do IRPJ, bem como a decisão recorrida. O Quadro demonstrativo de fls. 234, destina-se a apurar o imposto referente às receitas omitidas e, sendo o caso, a compensação de IRRF. Não é o caso. O imposto de Renda Retido na Fonte, já foi totalmente compensado na sua Declaração de Rendimentos, às fls. 203 ( 1° trimestre - R$ 200,04); 204 (2° trimestre R$ 302,10); 205 ( 3° trimestre R$ 300,10) e 206 (4° trimestre R$ 224,30). Nada mais resta de Imposto Retido na Fonte a ser compensado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída da base de cálculo das exigências, no segundo trimestre de 1997, o valor . de R$ 5.294,00. Quanto aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 2001. -~ta-ars doili ///,/ tr..' NILTON P - SS 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001383/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PIS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 1.212/95 - No período anterior à vigência da MP nº 1.212/95, as sociedades cooperativas sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS na alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal, além da parcela de 0,75% do faturamento decorrente da venda de bens a não associados (atos cooperativos). PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento de tributos ou contribuições federais, apuradas em procedimento de fiscalização, enseja a aplicação da multa de lançamentos de ofício. FALTA DE RECOLHIMENTO - JUROS DE MORA - Os tributos e considerações federais não recolhidos nos respectivos vencimentos são acrescidos de juros moratórios, na forma da lei. A RGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE - A inconstitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes 'A:";À).`re Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — PIS — SOCIEDADES COOPERATIVAS — PERÍODO ANTERIOR À MP N° 1.212/95 — No período anterior à vigência da MP n° 1.212195, as sociedades cooperativas sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS na aliquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal, além da parcela de 0,75% do faturamento decorrente da venda de bens a não associados (atos cooperativos). PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA DE OFICIO — A falta de recolhimento de tributos ou contribuições federais, apuradas em procedimento de fiscalização, enseja a aplicação da multa de lançamentos de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO — JUROS DE MORA — Os tributos e considerações federais não recolhidos nos respectivos vencimentos são acrescidos de juros moratórios, na forma da lei. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE — A inconstitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 /1/4, e-- ft: . Heffique inheiro T. e — Presidente ivf ft Raimar da S • • guiar Relator Participaram, ainda, do pres te julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cliopr 1 -"IF m S.,./Cei Ministério da Fazenda 2° CC-MF El.th-.4$: Segundo Conselho de Contribuintes ••;;;W: j Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se da exigência da contribuição para o PIS no período de março/93 a maio/95, relativa aos atos não-cooperados, praticados pela sociedade cooperativa identificada. A DRJ em Florianópolis - SC manteve o lançamento. Razões do Recurso: • As cooperativas são empresas sem fins lucrativos; • Os arts. 30 e 4° da LC 07/70 determinam que as entidades sem fins lucrativos que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista contribuirão para o Fundo na forma da lei; • Nenhuma lei, no sentido estrito da palavra, foi editada para regular a exigência do PIS para as cooperativas; • O único tratamento dado à matéria foi por meio de AD n° 14/85, fazendo pois, o Poder Executivo às vezes do Legislativo ao estabelecer base de cálculo e aliquota para o PIS das sociedades cooperativas, ferindo o princípio da legalidade; • Com a edição dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi estabelecida base de cálculo e aliquota para o PIS nas cooperativas, entretanto, estes decretos foram declarados inconstitucionais; • Como a LC 07/70 não estabelecia BC e aliquota para o PIS das cooperativas este não podia ser exigido à época, por inexistência de base legal que respaldasse a exigência; • Inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora; e • Caráter confiscatório da multa de oficio aplicada ao lançamento. É o relatório. f 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e tendo atendido os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho 2, são "atos jurídicos que criam, mantém ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para a lcançá-los ". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4°), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados4 Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juris s aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um 'Importa-se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146. III. c. da Constituição Federal e 988 as sociedades cooperativas anet_l,_swa_sem_p_a_d_s_9s_q_r_s_n_Mal de ualue sociedade u to à im 'Ao de tributosfGrifou-se)r- BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANICE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. Cf. Ciurana Fernandez, Curso de Cooperackm, Boscb, Barcelona, 1968. 5 O nomen fluis "ato cooperativo" suscita a idéia de urna °pernil° da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessinis, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 3 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso o conteúdo jurídico. A titulo ilustrativo, nas cooperativas agrícolas, "o ato cooperativo" de recebimento de produtos origina efeitos jurídicos subseqüentes, representados pelo poder-dever da cooperativa, de vender os produtos, cobrar o preço respectivo, ressarcir-se das despesas efetuadas, destinando o saldo apurado em balanço aos cooperados e a outros fins, de conformidade com os estatutos. A Lei n° 5.764/1971 contempla, no seu art. 79, a seguinte definição: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais." Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim 6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negocial, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira' conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de caos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n°60, p.p 92 a 98, p. 98. CC-MF-o • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;V. ?n' :** Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. A Constituição Federal no caput do art. 195, redação original, estabeleceu que a seguridade social será financiada por toda sociedade s, permitindo a desoneração dessa contribuição — isenções - apenas as entidades de assistência social. O financiamento poderá ocorrer diretamente, por intermédio de contribuições sociais, criadas por leis especificas; (I) dos empregadores, (II) dos trabalhadores e (III) provenientes das loterias, e indiretamente, com a participação da sociedade mediante a cobrança de tributos. No que se refere aos empregadores, a Constituição, desde logo e no mesmo caput, atribuiu ao legislador ordinário competência s para criar ou cobrar, concomitantemente, três contribuições sociais distintas, cada qual com campo material especifico, a saber: Contribuição social sobre a folha de salários; Contribuição social sobre o faturamento; e, Contribuição social sobre o lucro. Das três, a contribuição social sobre folha de salários era a única existente antes da Constituição de 1988, recepcionada com o texto de 1988, e está em vigor até hoje com as alterações ordinárias que vêm ocorrendo; a contribuição social sobre o lucro também, por sua vez, foi criada pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e está em vigor com alterações ordinárias posteriores; e a contribuição social sobre o faturamento teve uma instituição bem mais complexa. As contribuições para o PIS/PASEP instituídas pela Lei Complementar nos 7 e 8 de 1970, eram devidas pelas sociedades cooperativas à aliquota de 1% calculada sobre a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não-cooperativos. Caso a cooperativa tivesse faturamento de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o faturamento de atos não-cooperativos em alíquota própria. Não nos ateremos à cobrança da contribuição para o PIS sobre a folha de salário já que esta estava garantida inegavelmente desde a publicação da CF/88, conforme acima demonstrado. Ademais, no caso presente, o lançamento abrangeu apenas os atos não-cooperados. 'Corresponde á consagração do princípio da universalidade do custeio, que é um dos fundamentos suscitados no julgamento do RE-230.337-RN, Informativo 155, conforme voto do MM. Carlos Velloso ali transcrito. O sentido da expressão para toda a sociedade não pode ter uma extensão absoluta que implique aplicação uniforme ao universo de pessoas, pois estaríamos negando as diferenças que na realidade existem. A exigência constitucional de contribuição para toda a sociedade estará atendida se a lei passar a considerar, como elemento referencial, para sua disciplina, e como critério de aferição da contribuição ao custeio da seguridade social, o elemento grupo, e este, como um todo, contribuir. 9 Ë o poder jurídico de que dispõem aquelas unidades (ou governos) de lançar tributos sobre a matéria econômica ao seu alcance, de acordo com autorização concedida pelo legislador constituinte. ' 22 CC-MF --n a. ri, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes #...i..9..y.F.o Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 É fato que o art. 3°, § 4°, da LC 07/70 estabeleceu que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." Ocorre que, a despeito da tese defendida pela recorrente de inexistência de lei especifica que regulamentasse a matéria até a publicação da MP n° 1.212/95, que passou a viger após 29 de fevereiro de 1996, foi editada, em 16 de dezembro de 1971, a Lei n°5.764, chamada Lei do Cooperativismo, tratando, especificamente, do assunto. Os arts. 85, 86 e 88 da referida lei autorizavam a prática de atos não- cooperativos pelas sociedades cooperativas, no entanto, no seu art 87 determinava que "o resultado das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos." Seguindo o entendimento, o art. 111 da mesma lei estabeleceu que "serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei", ou seja, a renda decorrente da prática de atos não-cooperados deveria ser tributada por expressa determinação da lei. Depreende-se daí que o legislador limitou a não incidência tributária apenas aos atos cooperativos, permitindo, todavia, a prática de atos não-cooperados, sem que as sociedades cooperativas perdessem sua natureza jurídica, que, por sua vez, deveriam ter o seu resultado contabilizado em separado e sujeitar-se-iam, em relação às operações praticadas com não-associados, à tributação normal. No que tange a contribuição para o PIS a tributação normal seria calculada com base no faturamento à aliquota de 0,50% (posteriormente alterada para 0,75% pela LC 17/73). Vê-se, assim, que, desde a publicação da Lei n° 5.764/71, nenhuma dúvida restou acerca da incidência da contribuição para o PIS em relação às sociedades cooperativas, seja em operações praticadas com associados (1% sobre a folha de salários), seja em operações praticadas com não-associados (0,75% sobre o faturarnento). A legislação vigente sobre a matéria determinou incidência, base de cálculo e alíquota aplicável em cada uma das situações mencionadas. O ADN CST n° 14/85 veio apenas explicitar o entendimento decorrente da aplicação da Lei n° 5.764/71, combinada com a Lei Complementar n° 07/70, alterada pela Lei Complementar n° 17/73. Não criou base de cálculo ou aliquota para a contribuição para o PIS, como argüiu a recorrente, já que estas estavam definidas nos textos dos atos legais acima citados, como já restou demonstrado. Apenas a título de esclarecimento, já que esta informação não afetará a formação do convencimento sobre o litígio por não fazer parte deste, a alteração acerca da ticontribuição para o PIS relativa às sociedades cooperativas deu-se com a publicação da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que nos seus arts. 2° e 3°, a seguir transcritos, alteraram o , if 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 conceito de faturamento, ampliando o campo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. Desta forma, a partir de l° de fevereiro de 1999, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões (Grifou-se): Art. 2° As contribuições para o PIS/PASE.P e a COP-1NS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamen to a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - .ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulctmentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Por sua. vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. f 7 - . . . .¡;.;,.!!•:e.. 2 CC-MF ••••- -s. --,i ‘ Ministério da Fazenda Fl. ,..-:./si_ ": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. sç 2°(..)" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1 0 do art. 161 do CTN, vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária. Para o período de janeiro a março de 1995 a exigência dos juros de mora é em percentuais equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal, consoante artigo 84 da Lei tf 8.981, de 1995. Para o período de abril de 1995 a 31/12/1996, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, com base no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 30 , da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de ,F, ..constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é _ sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de (8 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. tip-ii.M", Segundo Conselho de Contribuintes ••,;ts:.?:;', Processo n° : 10925.001383/98-51 Recurso n° : 118.009 Acórdão n° : 202-14.785 tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica ás sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 d- .'o de 2003 .,,,, RAIMAR D,A '', A AGUIAR 9

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