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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672087 #
Numero do processo: 10825.000014/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS -DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -1- A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 1 0/1 0/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MT' rf 1.21 2/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOM BIFE COMERCIAL DE CARNES BAURU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 " Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . • ' . * • MINISTÉRIO DA FAZENDA "...bitu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000014/00-66 Acórdão : 201-75.550 Recurso : 116.639 Recorrente : BOM BIFE COMERCIAL DE CARNES BAURU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de janeiro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, através da Decisão de fls. 241/246, indeferiu o referido pleito pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às Lis. 220/238, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 240/244, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 240, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 .4,44 -,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 71/4 t-ok: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000014/00-66 Acórdão : 201-75.550 Recurso : 116.639 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 06.12 00, a recorrente apresentou, em 22.12 00 (fls. 247/276), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo e, parágrafo único, da LC tf 07/70 Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório.5f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr-n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000014/00-66 Acórdão : 201-75.550 Recurso : 116.639 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tr' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 11/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/ 8. 4 *94, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • •,' ,P;W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000014/00-66 Acórdão : 201-75.550 Recurso : 116.639 E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seç'ão, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC O 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n' CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo ri° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001.* 5 4'4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • t'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000014/00-66 Acórdão : 201-75.550 Recurso : 116.639 E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELO CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4669979 #
Numero do processo: 10783.004795/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, as despesas médicas hospitalares relativas ao tratamento do próprio contribuinte e seus dependentes. A cirurgia plástica para efeito de estética não é tratamento necessário, não podendo assim ser considerada despesa dedutível. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16599
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 26, onde informa que esta enviando documentos comprobatórios das despesas glosadas, juntando os documentos de fls. 27/29. A decisão monocrática julga a ação fiscal procedente em parte, para reduzir para 75% a multa de ofício. Intimado da decisão em 12/11/97, protocola o interessado em 01/12/97, o recurso de fls. 37/52, onde argüi em preliminar que juntou os comprovantes solicitados; que tem havido tratamento diferenciado entre o contribuinte na mesma situação e que o julgamento se baseou na falta do número do CRM do médico que deu recibo ao contribuinte, exigência essa que esta suprindo com a juntada de outro recibo. No mérito faz comentários sobre aplicação das leis tributárias, citas alguns dispositivos legais relativos a escrituração contábil das empresas; faz comentários sobre crimes contra a ordem tributária; discorre sobre o princípio da legalidade; diz que as glosas não procedem e finaliza pedindo o provimento do recurso, juntando o ocumentos de fls. 53/56. É o Relatório. 2 . . . -,..: .... :í. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,;.'n :-.',,.:?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';:•;.,;',,Á''.:. QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10783.004795/95-81 Acórdão n°. : 104-16.599 , VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator ,, O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual , dele conheço. As preliminares se confundem com o mérito, razão pela qual juntamente com ele serão analisadas. Versa o presente procedimento sobre exigência do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções ,, de despesas médicas e incentivo à cultura. i Intimado às fls. 08, para comprovar através de documentos hábeis a doação a título de Incentivo à Cultura e comprovar as alegadas despesas médicas, o contribuinte se atém a informar através da Declaração de fls. 16 que, tais documentos não se encontram mais em seu poder. Através do documento de fls. 20, a beneficiária da alegada doação a título de incentivo à cultura, informa às fls. 21 que deixa de atender aos itens "b", "c" e "d" da intimação por não haver projeto des natureza em seus arquivos e que também não recebera doações para esta finalidade ... 3 ccs , I , • ' ' , ' A ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004795/95-81 Acórdão n°. : 104-16.599 Tendo em vista essas informações, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 01, onde exige o tributo em decorrência da falta de comprovação das alegadas despesas objeto das deduções. Quando da impugnação apresentada o contribuinte concorda com a glosa da doação a título de incentivo a cultura, juntando uma declaração de José Cleres de Carvalho Gomes, onde diz que recebera do recorrente a importância de Cr$- 600.000,00 referente a serviços médicos prestados a paciente Jussara Rodrigues Ferraz, nos meses de março e abril de 1992 (fls. 27), documentos este datado de setembro de 1995 e dois recibos assinados por Luiza Maria Kobi Cruz, referentes a instrumentação cirúrgica da paciente Jussara Rodrigues Ferraz (fls. 28/29). Em nenhum desses documentos está declinado que tipo de serviços médicos foram prestados à paciente, sendo que no de fls. 27, sequer consta o número de inscrição do signatário no Conselho Regional da categoria a que pertence. A autoridade julgadora de primeira instância não aceitou tais documentos, mesmo porque as despesas com instrumentação cirúrgica só podem ser deduzidas se incluídas na nota fiscal do estabelecimento hospitalar onde os serviços foram prestados. Aliás, no vertente caso não se faz qualquer alusão a hospital. Por ocasião do recurso, junta o recorrente o documento de fls. 53, onde o . signatário se identifica de forma correta, declinando inclusive o número de sua inscrição no , CRM-ES, repetindo os demais termos do documento anterior. Muito embora,ignatário do documento de fls. 53 não tenha declinado a.... , natureza dos alegados servi médicos prestados, observa este relator, através dos • 4ccs_ _ , st.1., ‘-'"'' • "r'l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004795/95-81 Acórdão n°. : 104-16.599 carimbos a eles apostos que, tais serviços se referem a cirurgia plástica, já que essa é a especialidade daquele profissional. Observa ainda este relator que, não se noticiou nos autos, a ocorrência de qualquer acidente com Jussara Rodrigues Ferraz que pudesse justificar a necessidade de realização de cirurgia plástica, de sorte que, se tal cirurgia efetivamente ocorrera, foi tão somente para efeito de estética o que não autoriza a dedução pleiteada. Cabe observar aqui o contido no artigo 11 da Lei n° 8.383, que rege a matéria e que assim dispõe: 'Art. 11 - Na declaração de ajuste anual (art.12) poderão ser deduzidos: I- os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § 1 0 - O disposto no inciso I: a)- . . . b)- restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e aos seus dependentes? Entende este relator que, operação plástica para efeito de estética não é tratamento necessário, mas simples liberalidade, razão pela qual não pode ser deduzida da receita bruta para efeito de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. , Quanto as despesas com instrumentação cirúrgica, se ocorreram, foram em decorrência da cirurgia plástica e como tal, não pode ser deduzida, além do que, não se encontra entre aqueles elencados o artigo 11 da Lei 8.383 e ainda porque, os recibos não... i estão de acordo com o parecer N mativo n° 36/77. - 5 ccs „ • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004795/95-81 Acórdão n°. : 104-16.599 Ressalte-se ainda que, os recibos carreados aos autos estão firmados por José Cleres Carvalho Gomes, enquanto que em sua Declaração o contribuinte informa que o pagamento havia feito a João Modesto Batista. Deixamos de analisar o item relativo a doação a título de incentivo à cultura, uma vez que não foi ele impugnado, não podendo assim ser objeto de recurso tendo em vista a preclusão. Por se tratar de matéria unicamente de fato, entende este relator, s.m.j., que desnecessário se faz abordar certos tópicos do vasto arrazoado contido nas razões recursais, porque alheios ao objeto da presente ação fiscal, sendo portanto inaplicáveis ao caso. Assim, somos da opinião de que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de setem iro de 1998 41.1011111n // • - - l'' II • 1 ' 71 • 6 c.a Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001679/94-92
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO — LUCRO PRESUMIDO — FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS — A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto "lucro presumido" do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO — LUCRO PRESUMIDO — FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS — A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto "lucro presumido" do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SANT'ANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTriadn • • rn E L HA DIAS PRESIDENT V eget JOSÉ CARL st. P SSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs • Processo n.°. :10783.001679/94-92 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 Recurso n.°. :103-132257 Recorrente : POSTO SANT'ANA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por POSTO SANT'ANA LTDA., em 20.07.2004 (fls. 233 a 237), contra a decisão prolatada pela 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão n°103-21.384, de 11.09.2003, que lhe foi cientificada em 14.04.04, tendo sido embargada e o não acolhimento dos embargos lhe sido noticiado em 20.07.2004, no próprio dia da interposição do recurso. A decisão recorrida está assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO — LUCRO PRESUMIDO — FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS — A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto lucro presumido' do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo.' O seguimento provisório ao recurso foi concedido pelo despacho n° 103-0.259/2004 (fls. 275 a 276) apoiado no Acórdão paradigma n° 101-94.176, assim sumariado em sua ementa (fls. 245): "IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — RECOLHIMENTOS MENSAIS. — ESTIMATIVA. — INSUFICIÊNCIA. — IMPOSSIBILIDADE. — Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO • UIDO PROCEDIMENTO REFLEXO. — A decisão prolatada n processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de "Ncipal ou gfrç 2 Processo n.°. :10783.001679/94-92 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido." A exigência foi formalizada pela falta ou insuficiência de pagamento mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro do ano-calendário de 1993 pela recorrente, empresa optante pelo lucro presumido e/ou estimado (fls. 06), conforme demonstrativo de fls. 21. Sem constar do processo a cópia da declaração de rendimentos para confirmar a opção, a recorrente defende-se pleiteando a adoção da base de cálculo do lucro presumido de 3%, que menciona ser a margem bruta de revenda, enquanto a fiscalização entendera ser a base composta pelo preço bruta da venda. Nesses limites da discussão a autoridade julgadora monocrática manteve a exigência (fls. 91 a 101). O recurso inovou em alguns argumentos, como se constata de fls. 122: "2.18. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no pagamento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto calculado por estimativa, o qual seria, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido." E aduz que a sistemática de tributação somente é definida por ocasião da entrega da declaração. E, em razões aditivas traz uma ementa de Acórdão sem identificar seu número (fls. 140). As razões de decidir recorridas estão centradas no entendimento de que: "Quando o lançamento de IRPJ argüi insuficiência de pagamento mensal por certo período do ano-calendário de 19 ê-lo com 3 , Processo n.°. :10783.001679/94-92 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 justa razão na medida em que o sujeito passivo, optante pelo lucro presumido, a seu bel talante elegeu base de cálculo não prevista na legislação. Isso porque, ao considerar o lucro e não a receita bruta da venda, acabou curiosamente por mesclar dois regimes, o do lucro real e o do lucro presumido? Elas recebem a contrafeita recursal de que (fls. 236): "6. Conclui-se, pois, que não há previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da fiscalização quando, embora encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente a apresentação da "declaração de ajuste". Os autos de infração foram cientificados à recorrente em 19.04.94. O seguimento provisório foi garantido pelo Ilustre Presidente da 30 Câmara (fls. 276) sob a constatação de que: "Do confronto dos fundamentos e das decisões dos acórdãos recorrido e paradigma, constata-se que a contribuinte logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, visto que ambos os acórdãos tratam de recolhimento por estimativa por parte de empresas revendedoras de combustíveis, que adotaram base de cálculo da estimativa a menor do que a prevista em lei. A decisão do acórdão recorrido foi no sentido de manter a exigência tributária ao passo que a decisão do acórdão paradigma em situação idêntica foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que mesmo caracterizada a insuficiência de recolhimentos, uma vez encerrado o período- base de incidência, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. À vista do exposto, entendo que restou caracterizado o suscitado dissídio jurisprudencial, por haver a comprovada divergência entre os respectivos julgados? çiAssim se apre n o processo para julgamento. É o relatório. c19 4 Processo n.°. :10783.001679/94-92 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivo. A verificação da divergência deve se iniciar pela constatação da forma de tributação eleita pela recorrente. A peça impositiva descreveu os fatos referindo-se ao fato de ser a empresa "optante pelo pagamento com base no Lucro Resumido e/ ou Estimado". O quadro de fls. 21, elaborado pela fiscalização indicou (fls. 21) a opção pela tributação com base no lucro real apurado por estimativa (apuração anual). As guias de recolhimento de fls. 26 em diante apontam para o lucro real estimado. A impugnação (fls. 59) esclareceu que a empresa vinha "apurando seu lucro, pelo sistema de estimativa, aplicando o percentual de 3%, fixado pela Lei n° 8.541/92, sobre a parcela do preço dos combustíveis que compõe a chamada margem bruta, que é a sua receita bruta?. Como restou comprovado, a forma de tributação pelo lucro real anual, com antecipações baseadas em estimativa, é comum à decisão recorrida e ao paradigma. Assim, está caracterizada a divergência e o recurso deve ser conhecido. A ementa do acórdão relativo à decisão recorrida indica claramente a menção da opção pela tributação na modalidade de lucro presumi.., enquanto no conteúdo do voto é transcrita e acolhida a condição de tributaç:4 • - lo regime de 0;IF Cji s Processo n.°. :10783.001679/94-92 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 estimativa. A despeito dessa inconsistência o recurso voluntário pode ser apreciado sem prejuízo ao direito de defesa da recorrente, até porque isso não foi por ela mencionado, a despeito dos embargos de declaração interpostos e devidamente apreciados e que versavam sobre outros aspectos do voto. Assim a questão passa a ser a simples apreciação acerca da base de cálculo dos tributos lançados no presente processo. Ao demonstrar a base de cálculo dos tributos, a empresa (fls. 22 a 25) a empresa indicou um cálculo que partia da margem de lucro na venda de combustíveis e vendas de lubrificantes e outros e, a partir da totalização mensal aplicava o percentual de 3% para servir de base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Não foi demonstrada a forma de obtenção da margem de lucro. A legislação tributária é clara ao definir que a base tributada é obtida mediante a aplicação de 3% sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. Atualmente a discussão não é freqüente no que respeita à aplicação dos 3% pelos postos de gasolina, mas na década passada uma associação que congregava postos de gasolina formulou um parecer que entendia que, sendo a margem estimada da revenda de combustíveis de 3%, a base de cálculo do lucro presumido que também era de 3% seria sobre ela aplicável, redundando em uma base efetiva de 0,90%. Foi assim que agiu a recorrente. O deslinde das questões passava necessariamente pela análise da declaração de rendimentos, uma vez que algumas empresas tributavam ao final do período o montante correspondente a 3% da receita bruta da comercialização de combustíveis, outras, apenas 0,90%. Dessa forma, para que se possa formular uma conclu ão objetiva é necessário saber-se qual a base de cálculo adotada na declaração df'rerldimentos que abrigou o fechamento de valores que embasaram a tributação anual. cf.) 6 . • Processo n.°. :10783.001679/94-92 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 Isso porque a fiscalização lançou diferenças mensais, sem levar em consideração o cômputo final (anual) dos valores tributados. Os autos de infração foram levados à ciência da recorrente no dia 11.02.1994 e alcançaram fatos geradores do ano de 1993, portanto após o encerramento do período-base. É evidente que, encerrado o ano fiscal, sendo o caso de tributação anual pelo lucro real com antecipações por estimativa, quando da lavratura do auto de infração, a fiscalização deveria se basear nos cálculos do IRPJ e CSLL apurados no livro de apuração do lucro real preenchido e referenciado a 31.12.1993. Porém, ditos livros e cálculos deveriam ter sido trazidos pela recorrente para comprovar sua tese teórica de que o encerramento do ano impossibilita o lançamento das insuficiências de recolhimentos a título de lucro presumido ou antecipação mensal do lucro real. Ainda, sua tese somente se convalidaria se provado que o tributo foi regularmente recolhido ou lançado com base na apuração anual ou, no caso de lucro presumido, trimestral ou mensal (parcelamento). O tributo foi recolhido em suas diversas parcelas no código 2089 (fls. 26 a 31) correspondente à opção pelo lucro presumido. Nessa modalidade de lançamento o recolhimento periódico (mensal ou trimestral — dependendo do período e parcelamento) é definitivo, portanto válido para quitar o tributo se for recolhimento pelo montante integral. A recorrente em nenhum momento comprovou que optara pelo recolhimento antecipado sob a sistemática do lucro real, como se pode ver pelo código de recolhimento adotado, o que invalida sua tese de que teria acertado o tributo ao final do período, único procedimento que podia ensejar o el mento do lançamento. a 7 Processo n.°. :10783.001679/94-92 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.328 Assim, entendo que andou bem a Câmara recorrida ao manter a exigência, mercê do improvimento ao recurso voluntário. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala e - e sã: - DF, em 05 de dezembro de 2005. JOS Atri OS PASSi:LO a9 • 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4671241 #
Numero do processo: 10820.000536/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1995 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às responsabilidades acessórias autônomas decorrentes das obrigações acessórias não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - 1995 - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR - Pessoas físicas proprietárias de empresas são obrigadas a entregar a declaração de ajuste anual do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44667
Decisão: Por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:39:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:39:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:39:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:39:15Z; created: 2009-07-05T08:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T08:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:39:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,p . 4n '!:` SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10820.000536/00-81 Recurso n°. : 123.809 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ TORIBIO FERNANNDES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.667 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1995 — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às responsabilidades acessórias autônomas decorrentes das obrigações acessórias não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — 1995 — OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR - Pessoas físicas proprietárias de empresas são obrigadas a entregar a declaração de ajuste anual do IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TORIBIO FERNANNDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DE ' REITAS DUTRA • ESIDENT - NAURY FRAGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • tri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000536/00-81 Acórdão n°. : 102-44.667 Recurso n°. : 123.809 Recorrente : JOSÉ TORIBIO FERNANNDES RELATÓRIO O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto sobre a Renda relativa ao exercício de 1995, ano - calendário 1994, em 25 de novembro de 1998, fls. 22. Em decorrência do atraso no cumprimento dessa obrigação acessória foi lançada a respectiva multa mediante Auto de Infração, no valor de R$ 165,74, fundamentada nos artigos 88, inc. II, da MP n° 812/94 convalidada pela Lei n.° 8981/95, fls. 2 a 6. Impugnou o referido lançamento alegando que não se encontrava obrigado a apresentar a referida declaração em função do montante dos rendimentos anuais recebidos não ter atingido o limite fixado pelo artigo 11 da Lei n.° 8981/95, e que, espontaneamente, cumpriu essa obrigação antes de qualquer procedimento de ofício portanto de acordo com o que preconiza o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A Autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento amparando-se no parágrafo 3.° do artigo 113 do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, e na participação do contribuinte como proprietário de empresa, para contrapor-se às argumentações quanto à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea e não incidência dessa penalidade. Utilizou, ainda, dos esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araujo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do 1.° Conselho de Contribuintes para solidificar sua decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000536/00-81 Acórdão n°. : 102-44.667 Recorre ao 1. 0 Conselho de Contribuintes alegando que a exigência de apresentar a declaração de rendimentos com base na Instrução Normativa SRF n.° 105/94 é nula porque o referido ato normativo não decorre de lei. Complementa alegando que não existe lei que obrigue pessoa física participante de empresa, como titular ou sócio, a apresentar declaração de Imposto de Renda. Requer, ainda, o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN e cita os acórdãos 102.43211, 102.43212 e 102.43644 como apoio as suas alegações. Efetuou o depósito previsto no parágrafo 2.° do artigo 33 do Decreto n.° 70235/72. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • te.' SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10820.000536/00-81 Acórdão n°. : 102-44.667 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei. A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano calendário de 1994, foi aplicada mediante auto de infração fundamentado no artigo 88, inc. II da MP n.° 812/94 convalidada pela lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, em virtude do cumprimento dessa obrigação acessória ter ocorrido apenas em 25 de novembro de 1998, fora do prazo legal. A alegação de nulidade da IN SRF n.° 105/94, que estabelece a obrigatoriedade de apresentar a declaração no exercício de 1995, ano-calendário de 1994, não pode ser aceita porque o referido ato normativo decorre de previsão legal contida na Lei n.° 8383/91, e nos artigo 838 e 839 do Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, sendo que as disposições destes têm embasamento legal nos Decretos-lei n.° 401/68, artigos 25 e 28 e n.° 1198/71, artigo 4.° e parágrafo 3.° do artigo 12 da Lei n.° 8383/91. A partir do ano- calendário de 1995, a Lei n.° 8981/95 em seu artigo 11 fixou novos parâmetros para essa obrigação acessória. O Ministro da Fazenda delegou competência ao Secretário da Receita Federal para, no âmbito daquela Secretaria, exarar despachos, emitir decisões e baixar atos normativos que originariamente competiam àquela autoridade (Portaria n.° 371/85). Portanto, a fixação dos limites para apresentação 4 j,/,) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,¡;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._;* ."ze.;t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000536/00-81 Acórdão n°. : 102-44.667 da declaração de ajuste anual pelo Secretário da Receita Federal, mediante Instrução Normativa, decorre de lei e está devidamente formalizada. Com a devida vênia utilizo da decisão DRJ/RPO n.° 924, de 26 de junho de 2000, fls. 36 a 40, que incluo neste voto, por justificar plenamente a ação fiscal e esclarecer o contribuinte sobre a questão da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Entendo que o artigo 138 não abrange as obrigações acessórias autônomas pois está voltado às penalidades punitivas vinculadas à obrigação tributária principal quando esta tenha por objeto o pagamento do tributo. A penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual não visa o pagamento do tributo mas suprir a administração tributária de meios para o controle e fiscalização. Como demonstrado pela DRJ/RPO na Decisão citada, o Superior Tribunal de Justiça — STJ vem negando os pedidos de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, objeto do artigo 138 do CTN, mediante adoção da linha já comentada de que o referido artigo não alberga as obrigações acessórias autônomas pois seu objetivo são as penalidades vinculadas às obrigações principais de natureza tributária. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões F, em 22 de março de 2001. NAURY FRAGOSO TA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.051655/93-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PELA DRJ - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DRF - É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em processo de retificação de declaração sem que haja prévia apreciação do pedido pela Delegacia da Receita Federal (DRF). Aplicação dos arts. 1º, XI e 2º, caput, da Portaria SRF nº 4.980/94. Nulidade por violação do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16822
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão prolatada e corrigir a instância.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051655/93-28 Recurso n°. : 117.959 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : RUTH PALATNIK AKLANDER Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.822 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PELA DRJ - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DRF - É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em processo de retificação de declaração sem que haja prévia apreciação do pedido pela Delegacia da Receita Federal (DRF). Aplicação dos arts. 1°, XI e 2°, caput, da Portaria SRF n° 4.980/94. Nulidade por violação do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH PALATNIK AKLANDER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão prolatada e CORRIGIR a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A _ fof LEILA MAR • CH RRER LEITÃO PRESIDENTE 411/ iÃO LUÍS il-ffS# Pal"-"C LATOR I FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . .. . t ̀ C 44Jy . ..c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051655/93-28 Acórdão n°. : 104-16.822 Recurso n°. : 117.959 Recorrente : RUTH PALATNIK AKLANDER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que não acolheu totalmente o pedido de retificação de declaração formulado pela contribuinte às fls. 01. As fls. 01, a contribuinte apresenta requerimento pleiteando o cômputo dos DARF's relativos ao camê-leão que anexou. As fls. 03, consta cópia de correspondência encaminhada ao sujeito passivo, dando notícia da impossibilidade de processar a declaração apresentada em meio magnético. Através do requerimento de fls. 13, a contribuinte solicita o espelho de sua declaração, tendo em vista que apresentou novo disquete em atendimento ao aerograma de fls. 03. Na decisão de fls. 27/28, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou procedente em parte o lançamento, tendo em vista que do exame dos elementos do processo ficaram parcialmente comprovadas as alegações do te____Icontribuinte. 2 . .. . J.' k: a MINISTÉRIO DA FAZENDA p:-. .kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N:3,-,,:-: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051655/93-28 Acórdão n°. : 104-16.822 Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o requerimento de fls. 35, requerendo a revisão da decisão em razão de novo DARF acostado a este requerimento. É o Relatório95.5. t___..) 3 . . 4.4 in MINISTÉRIO DA FAZENDA • n;:.;:-:;ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t};.,':> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051655/93-28 Acórdão n°. : 104-16.822 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Recebo o requerimento de fls. 35 como recurso voluntário, tempestivamente apresentado. Preliminarmente, deve-se esclarecer que inexiste nos autos qualquer documento que exteriorize um lançamento tributário, assim entendido o ato formal a que alude o art. 142 do Código Tributário Nacional. Tudo leva a crer que estamos diante de pedido de retificação de declaração de rendimentos. Contudo, a partir da publicação da Portaria SRF n° 4.980/94 compete às Delegacias da Receita Federal apreciar a solicitação de retificação de declarações de impostos de renda e de imposto territorial rural (art, 1° XI). No mesmo ato, ficou delineada a competência das Delegacias da Receita Fderal de Julgamento neste particular, a saber: Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação 4 1 e Ç 4+1 Z . • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA •._; _ 1. ."' fr -i , 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051655/93-28 Acórdão n°. : 104-16.822 ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como se vê, somente haverá manifestação da DRJ após apreciação do pedido de retificação de declaração pela DRF. Existindo decisão da DRJ sem que haja prévia manifestação da DRF, estar- se —á suprimindo uma instância de apreciação do pedido em detrimento do contribuinte, além de ser manifestamente nula a decisão sob o aspecto procedimental. Isto porque, o art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72 dispõe que são nulos os atos praticados por pessoa incompetente. Face ao exposto, ANULO a decisão recorrida devendo o processo ser remetido à repartição de origem para manifestação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 bliP-9--- •1 • O LUÍS SO,PEn REIRAé 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4670800 #
Numero do processo: 10805.002794/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. O Eg. STF já sedimentou o entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 3º do art. 155 da CF/88 não alcança as contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL . FALTA DE RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Afastada a substituição tributária por decisão judicial, a contribuição volta a ser devida conforme a legislação anterior aplicável. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade e à decadência.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:04:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:04:40Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:04:40Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:04:38Z; created: 2009-10-21T12:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-10-21T12:04:38Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:04:38Z | Conteúdo => , MF - Segundo Conselho de Contribuintes • e.ribn;':n% - Publicado no Dicitio União CC-MF Ministério da Fazenda de hl / OS • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico .401'. Processo n° : 10805.002794/98-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 111.784 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 201-76.155 Centro de Docume RECURSO ESPECIAL Recorrente : CASEMIRO PALIVANAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP N° (1) /g az! --11J ‘I PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. O Eg. STF já sedimentou o entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 não alcança as contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Afastada a substituição tributária por decisão judicial, a contribuição volta a ser devida conforme a legislação anterior aplicável. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASEMIRO PALIVANAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade e à decadência. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. QMOOlt&z. ‘RiWtaarlr • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gi o Cassuli Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, António Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 n • 22 CC-MF .-. Ministério da Fazenda Fl. 1,,Csi k, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Recorrente : CASEMIRO PALIVANAS RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 24/11/1998, conforme Auto de Infração de fls. 44/47 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente ao período de 01/92 a 09/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$122.306,67, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/29, a contribuinte, "comerciante varejista de produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do seu ramo de negócio, ajuizou ação em Mandado de Segurança, que recebeu o n° 90.007221-7, com a finalidade de ver declarados inconstitucionais, inicia/mente, a Portaria n° 23884, do Senhor Ministro da Fazenda, e os Decretos-leis n as 2.445/88 e 2.449'88". Afirma que o Eg. TRF da 3' Região "confirmou a sentença de Primeira Instância proferida pelo Juízo Federal da 9° Vara de São Paulo, que, inclusive, havia determinado que as empresas distribuidoras (estabelecimentos fornecedores) depositassem as quantias devidas". Ressalta ainda que o "contribuinte objeto da presente ação fiscal, ao obter sucesso no pleito judicial, ficou desobrigado de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do mesmo nos moldes que desejava, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial". Afirma que os valores depositados foram levantados, e que a contribuinte não realizou a apuração e o recolhimento da contribuição ao PIS, "em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias". Diz que os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o faturamento, de acordo com a decisão judicial referida, deveriam ser efetuados sob a égide das LC es 7/70 e 17/73. Finalmente, afirma que, "em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria 238/84, julgada inconstitucional), e quer após o !aturamento dos Postos (como assim preferiram e determinou o Poder Judiciário)" é autuado o contribuinte, sendo calculado o valor da contribuição "sobre o montante das vendas dos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins combustíveis efetuadas aos consumidores finais", informadas pela própria contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 51/57, argüindo que a presente "cobrança retroativa das contribuições/PIS" se refere a período coberto por ação de Mandado de Segurança, cuja decisão favorável "afasta a viabilidade da exigência em si mesma e se acha sob resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal". Aduz que a interpretação tomada pelo Fisco, ao lavrar o presente auto, deseja "enxergar nos dizeres do d Magistrado sentenciante uma determinação mexa para que os 1, q• n1....% 29 CC-MF Ministério da Fazenda' Fl. zlá;:411:44,1:. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;Tg4M)' Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a contribuição/PIS subsumidos na regra geral". Alega que "o Judiciário reconheceu cristalinatnente um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição/PIS à Recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveria poder-recolher o PIS com base na L. C. n° 7/70". Argumenta que foi pleiteada no MS "que se filma:asse toda e qualquer eficácia de uma relação juridicamente inexistente e, não, punctualmente, um mandado para que recolhesse o PIS pela regra geral", e entende que houve, pelo Fisco, "exorbitância do poder judicial". Afirma que sendo antes "impossível tecnojuridicamente recolher o PIS", depois também não poderia ser exigido "esse pagamento direto, sem o respaldo de uma atividade vinculada genérico-abstratamente predefinida". Juntou, às fls. 59/114, cópia da sentença na referida ação judicial. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 122/126, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Substituição tributária. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Exigência Fiscal Procedente." Observa que "antes mesmo de ver sua responsabilidade pelo crédito tributário transferida para terceiro, o contribuinte já se encontrava no campo de incidência tributário definido pela LC n° 7/70". Pondera que "com ou sem aquela Portaria, os comerciantes varejistas estão alcançados pela regra matriz de incidência do PIS". Em Recurso Voluntário de fls. 136/154, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, informando que obteve liminar possibilitando o seguimento do recurso independentemente do depósito prévio, e argumentando, além dos fundamentos já trazidos, sobre o vencimento da contribuição mensal, alegando que deve ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; "a decadência qüinqüenal das contribuições dos fatos geradores relativas ao período de 01/92 a 12/94"; sustenta a inaplicabilidade e não incidência de multa e afirma haver aplicação de juros em desacordo com a Constituição Federal. Às fls. 168/170 há cópia de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.022838-0, concedendo liminar para suspender a exigência do depósito prévio para seguimento do recurso administrativo. É o relatório. tt5 3 p.,• 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, decisão judicial amparando o contribuinte. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuado pela falta de recolhimento do PIS referente ao período de 01/92 a 09/95. Trata-se de lançamento dos valores não recolhidos de PIS em razão de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n°90.007221-7, que afastou a incidência dos dispositivos que determinavam a substituição tributária para as distribuidoras de combustíveis. A contribuinte levantou os depósitos judiciais que haviam sido efetuados, porém, não recolheu a contribuição após a venda das mercadorias. Assim, conforme apontou a autuação, a contribuinte, ao obter sucesso no pleito judicial, ficou desobrigada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do mesmo nos moldes que desejava, qual seja, após a venda dos produtos referidos na legislação afastada pela decisão judicial. O Auto de Infração foi atacado, argumentando a contribuinte vários fundamentos, dentre os quais que o Fisco não pode exigir da contribuinte (comerciante varejista) a contribuição que deveria ser recolhida pelo substituto tributário (distribuidoras) mas que a decisão judicial afastou a aplicação da substituição tributária definida, a ocorrência de decadência do direito de lançar o crédito tributário, e erro na apuração da base de cálculo da contribuição, entendendo que devia ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com efeito, a ação judicial interposta pela contribuinte teve decisão judicial que considerou inconstitucional e ilegal a Portaria n° 238/84, a qual determinava a substituição tributária para as distribuidoras de combustíveis, dispondo o magistrado em sua sentença que os impetrantes poderiam recolher a contribuição ao PIS após seus respectivos faturamentos. Ou seja, a sentença, proferida na ação já referida, que acolheu a pretensão da contribuinte, afastou a sistemática da substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis, possibilitando, assim, que o recolhimento da contribuição fosse feito, como anteriormente, pelos próprios contribuintes, após a ocorrência do fato gerador. Não obstante, in casu, a contribuinte, após levantar os depósitos judiciais, não recolheu a exação. 4 ." 22 CC-MF . Ministério da Fazenda" Fl. 191 2441 Segundo Conselho de Contribuintes 4r.te•Ar'› Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Do PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A contribuinte alega, em seu recurso, haver ocorrido a decadência em relação a determinado período da autuação. Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 0, e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 41 Região, que, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a seguinte ementa: 4W- 5 • r CC-MFMinistério da Fazenda --r;--11k Fl.Segando Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALLDADE - CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o capta do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art 146, III, b, da Constituição Federal" (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768, em 18/08/99, Relator o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Acórdão ri° 202-1 1.442: "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 2052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. (..) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação ICTIV, art. 150, § 4°). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (...) ". (grifamos) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso n° 114.836, em 24/01/2001, Acórdão n° 201-74.214, da seguinte forma: "PIS - SEM:ES/RAU/JADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecida 710 parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo e não aprazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturcanento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição _Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência Sendo assim, o Decreto-Lei n o 2.052/83 não _foi recepcionado pela Cana de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 6 Melt" • ' 22 CC-MF N Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei ti" 5.I72/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 24/11/1998, tendo a contribuinte sido notificada em 26/11/1998, lançando valores compreendidos entre janeiro de 1992 e setembro de 1995, o que leva à conclusão de estarem alguns períodos atingidos pela decadência. Destarte, não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários, senão o estampado no CTN, declaramos decaído o direito de lançar valores referentes aos fatos 2eradores anteriores a 26/11/1993. DA IMUNIDADE — ART. 155, 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Em que pese, nestes autos, a contribuinte não argüir serem as operações com derivados de petróleo e combustíveis imunes, referindo-se ao art. 155, § 3°, da atual Constituição Federal, enfrentaremos a matéria para melhor detalhamento da questão. Estabelecia nossa Carta Política, tratando dos impostos dos Estados e do Distrito Federal: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 3°. A exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153. I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." (grifamos) De fato, a questão gerou discussões. No entanto, o Egrégio Superior Tribunal Federal já sedimentou o entendimento sobre este tema, afirmando que a referida imunidade somente se aplica aos impostos. Bem nos lembra sobre a questão o Ministro limar Gabião, da Primeira Turma do Eg. STF, que, ao relatar o RE n° 259.541/AL, julgado por unanimidade (DJU de 28/04/2000), assim se colocou: "PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INCIDÊNCIA. ARTS. 155, II 3"; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1°.07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários rf's 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FTNSOC14L sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade 7 1- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 social, nos termos do art 195, capu 4 da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Observamos que o Plenário do Eg. STF aplicou esta orientação à COF1NS (RE n° 233.807), ao F1NSOCIAL (AGRRE n° 205.355) e ao PIS (RE ri° 230.337). Para ilustrar, colacionamos a ementa do acórdão proferido no RE ri° 23 3 .807, relator o Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. TRIB UTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORA 5, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C E, art. 155, § 3°. Lei Complementar n° 70, de 1991. I - Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, C. E, em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971- DF" (grifamos) Também nos Conselhos de Contribuintes a questão já está bem delineada, como se infere, v.g., da análise do Acórdão n° 201-73.097, Recurso Voluntário n° 101561, Relatora a Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA AO UELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1)A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, .300CV, CF/88). 2) Entretanto, face à peculiaridade do caso concreto, onde o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 230. 337-RN, pronunciou-se sobre a constitticionalidade da incidência das contribuições sociais sobre as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346, de 10/1097, que, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. PIS - IMUNIDADE - ART. 155, § 3°, DA CF./88. O Supremo Tribunal Federal, erra julgamento do Recurso Extraordinário n° 230.337- RN, declarou a constitucionalidade da inserção das empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrico, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, no campo de incidência das contribuições sociais. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica- se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44. I. da Lei n° 8 1. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 967:50::( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial" (grifamos) Ademais, é de se ressaltar que a Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001, para espancar qualquer dúvida em relação à extensão da imunidade sob estudo, alterou a redação do § 30 do art. 155 da Constituição Federal, que ficou assim redigido: ",§ 3°À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do capa deste artigo e o art. 153, I e 11, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." (grifamos) Assim, em face dos precedentes e do contorno jurídico dado ao caso, descabe qualquer alegação com relação à imunidade das operações relativas a combustíveis, em relação à Contribuição ao PIS. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FRENTE À DECISÃO JUDICIAL In Casa, a contribuinte, que é comerciante varejista de combustíveis, teve decisão judicial que afastou a substituição tributária instituída para as distribuidoras (Portaria MF n° 238/84). Com efeito erga anules, posteriormente, o Seriado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88. Assim, retiradas do mundo jurídico as normas referidas, voltaram a ser aplicadas as disposições anteriores, que passaram a ser válidas e eficazes. Nesse diapasão, os contribuintes que seriam substituídos tributários de acordo com os dispositivos da Portaria MF n° 238/84, mas que tiveram provimento jurisdicional no sentido de afastar a aplicação, por ilegal e inconstitucional, da referida Portaria, voltaram a dever recolher a contribuição nos termos da legislação aplicável, qual seja, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações válidas. E dispunha a LC n° 7/70: "Art. 2°. O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Económica Federal Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § I°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; n 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 b) a segunda. com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamenta como segue: (...)". Determinava a Portaria em comento que o PIS devido pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, fosse calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devido na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, devendo este (fornecedor) recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista. Sendo afastada essa norma, por óbvio, o comerciante varejista deveria voltar a recolher a Contribuição ao PIS como anteriormente, sobre seu faturamento. Absolutamente descabida qualquer pretensão no sentido de que a exação não mais seria devida por haver um 'vazio jurídico'. A interpretação e integração das normas tributárias nos leva, claramente, neste sentido, qual seja, de aplicar a legislação anterior, que, em face do afastamento (especifico para o caso concreto) da norma que determinava a substituição tributária, voltou a reger a matéria. Neste sentido ponderou a decisão proferida pela DRJ, que afirmou que "antes mesmo de ver sua responsabilidade pelo crédito tributário transferido para terceiro, o contribuinte já se encontrava no campo de incidência tributário definido pela LC n° 7/70". Pondera que "com ou sem aquela Portaria, os comerciantes varejistas estão alcançados pela regra matriz de incidência do PIS". Nesse contexto, resta claro que, se a distribuidora de combustíveis não mais deveria recolher a contribuição como substituta do comerciante varejista, porque decisão judicial considerou inconstitucional a norma que instituía essa substituição tributária, então o comerciante varejista (recorrente, neste processo) voltou a ser o contribuinte de fato e de direito do PIS. É dizer, não houve determinação de que a exação não era devida, mas sim de que a substituição tributária não deveria ser aplicada. Então correto o procedimento adotado pelo Sr. Auditor Fiscal lançando os créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS pelo comerciante varejista, que obteve faturamento com a venda das mercadorias relacionadas. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Finalmente, cabe analisar a argüição da contribuinte, em seu recurso voluntário, de que houve "erro formal na elaboração do demonstrativo de apuração do débito", referindo-se a ser a base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Assim, devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis res 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. 4:1,1 10 • 4.1Á:;:" 22 CC-MF -t4--••-&-V..: Ministério da Fazenda Fl. "7-r-Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o mi. 6°: 'Á ri. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada, exatamente, neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina. portanto. a meus lezis. prescrevendo que a alíquota exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto, que configura a base de cálculo. Também, é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para, então, ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a título de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam: (I) a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente; e (2) foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação s‘i 11 _ _ _ CC-MF Ministério da Fazenda 1,,,17:4;•. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. <fii'.41e4 v • Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n c's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do tempo de recolhimento. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.3 83/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturarnento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. 101- 12 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou, por ocasião do julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, nos termos resumidos nas ementa (DJU de 15/05/2000) que transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CII7L E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO AR?". 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.21195. 3-A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70. art. 6°. parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. 4-Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos, com propriedade, que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecido no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição " I. (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior á ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 60 da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. 15W-- ' ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo - O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001, n°66. 13 _ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti:i-97":01' Segundo Conselho de Contribuintes 'tiftie" Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, já fora adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — 07N, do valor (...) das contribuições para o (.) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...) ". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento Que determina a base de cálculo e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer, claramente, um critério para a definição da obrigação, particularmente, quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 197 1 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior, mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato W1/4- 14 - 001 • • , . ,..é,i0. 22 CC-MF 4-'-' ...i . Ministério da Fazenda Fl. ,:hi-c.2,4V1- Segundo Conselho de Contribuintes 4-;."1-&tz-.4 Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente, neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comung-o com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura, adotada agora pelo Fisco no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu no sentido da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, >C1.11, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: • kit1/4 15 te 22 C C-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794198-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STL REspeciais n's 240.938/RS e 255.520/RS e Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base económica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que, da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art 3°. letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95. a base de cálculo do PIS FATIIIMMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames 16 .1,1/ • • ir, r CC-MF-4 Ministério da Fazenda Fl. s" .);,', ,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Destarte, deve o Fisco aplicar em seus cálculos, para apuração do crédito tributário, a base de cálculo da Contribuição ao PIS conforme acima fundamentado. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) declarar a ocorrência da decadência do direito de lançar os valores referentes aos fatos geradores anteriores a 26/11/1993; b) ser devido o PIS pelo comerciante varejista de combustíveis, que obteve faturamento com a venda das mercadorias relacionadas, em face do afastamento da substituição tributária neste caso; e c.) determinar que o crédito tributário seja calculado mediante a utilização, na base de cálculo da contribuição, do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, tudo nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. • GILBE1,114CASSUL- o 17 • 22 CC-MF7,1k-Stfriti: Ministério da Fazenda Prtr.,•::,1" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - - Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA PARTE A — DECADÊNCIA NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "capta", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, 111, b: "Cabe à lei complementar: ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas 1#1 18 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.07-2Q; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Dai falar HANS 10ELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia 2 . Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 3 . E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 4; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista materiars; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "6 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar' .7 . Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do C1N para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA8 e por MARIA DO ROSARIO ESTEVES 9 . Nesse sentido, também, a reflexão 2 Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após O evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 3 Lei Complementar— Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 4 Direito Tributário Brasileiro, 11° ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, 3P.9 'Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 6 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO op cit p 40 'Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 9 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Ma,x Limonad, 1997, p. 111. 4 19 22 CC-MF:ir: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO I ° e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO". Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no 7TR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.05912. Essa primeira possibilidade interpretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO"). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 14); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) I5 , precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência. "16. ' ° A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 11 Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°22. p. 60-62, jul. 1997 12 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 13 Op. cit, p. 106. 14 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r ed., São Paulo, Saraiva. 1999, p. 16. 15 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 16 Curso..., op. cit., p. 100. è1ÉNk- 20 4 2, CC-MF :Pe. Ministério da Fazenda Fl. -":;i1X::,sr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico-constitucional. "17 E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1'; 18, "capta"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 40, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1°, 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), principio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures.18 E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a Constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 19 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributcmtes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um 17 Curso..., op. oh., p. 35. 18 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, Sá° Paulo, RT, n° 54, out/dez/1990, p. 102-104. 19 Curso..., op. cit., p. 754-755. 4,1k; 21 22 CC-MFut:-.5\-:,-5.ç. Ministério da Fazenda Fl.&t,::‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794198-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial". 20 Em idêntico sentido, MARIA DO ROSARIO ESTEVES.21 De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadencia is, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tri butante. Não de lei complementar " (ROQUE ANTONIO CARRAZZA22); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria .. . (MAMA DO ROSÁRIO ESTEVES 23); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ... " (LUIS FERNANDO DE SOUZA NE'VES24). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 25 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA.26 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ...". Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do F1NSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, ai, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais. "27 Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema. "As regras contidas no CTIV, a nosso ver, data venha, são típicas 20 curso..., op. cit., p. 208-209. 21 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 22 Curso..., op. cit., p. 767. 23 Normas..., op. cit,p. 111. 24 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/9 1, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 25 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, ir: VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 26 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 22 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 22 29CC-MFMinistério da Fazenda Fl.k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Munic4)ios. Só a União ".28 Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori "(MARIA HELENA DINIZ).29 Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 , posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de oficio - para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER B ALERA 35; "... no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8. 2 12/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES31); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8. 2 12/91 , em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 32); ".. entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições providenciarias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.2 12/9 1 , que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade " (ROQUE ANTONIO CAnAZZA33). 29 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 29 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 3° Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 31 Normas..., p. 111. 32 COFINS..., op. cit, p. 112 e 113. 33 Curso..., op.cit., p. 767. 49' 23 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda z"),•-ta". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 1 05-1 0.186, 108-04.1 19 e 108-04.12034. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado a ficar com a solução que lhes dá eficácia ".35 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CIN. PARTE 13— SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no passado, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturctmento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? 34 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 33 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos ç'N Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. OL" 24 22 CC-MFwrjé,: sy: Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n" : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "36, 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "24 base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, ofaturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson .Dipp, julg. 25-02-97)." 37 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência". 38 Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDAIDE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS conto sendo o valor do fatura-mento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário ". 39 Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o 'aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador 40 56 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 37 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADEVIIR. FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 39 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stjgov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, ,p. 14 e 7. 39 Recurso Especial n° 306.965 -SC, P Turma, Rel. Min. JOSE DELGADO, unânime, Dl de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stkov.bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 4° Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia EL1ANA CALMON - Apied JORGE FREME, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set/2001, p. 5. t ik,/ 25 tk.r 22 CC-MF -• ---é‘4, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PISFaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... ". 41 Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.0012 2 3/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido ". 42 E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESIRALIDADE— BASE DE CÁLCULO — ... 2— A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... ".43 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ IVIARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência"," posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano. 45 De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do 41 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996. p. 19-20. 42 Vota .., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. 43 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 1. " A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 43 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez/1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o 1/4 faturamento do sexto mis anterior.,. .4 sistemática de cálculo com base rto faturamento do sexto mis anterior..." 26 441 • 29 CC-MF•-1.7.1..e;4'.- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 sexto mês anterior ... ". 46 E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único •.•" 47 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer n.48cogitar de correção monetária ... Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturar/lento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic).45 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic); 5° na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida ".51 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do 46 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 47 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 48 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o terna foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do KV..." (sic) (p. 7). " CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64 [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. op. cit., p. 4 51 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. à 1 27 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DP2AC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic).52 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE," mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior." Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo ".55 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.1998.56 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 52 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. "A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 54 Voto..., op. cit, p. 4. 55 Item 5.3.7 — Semestratidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 56 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. tfi 28 . 1' t'• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "MS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência," assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ... ".58 Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ... ". 59 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"." Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, no catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de una precisa relación lógica .. . ,61 por isso, PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo". 62 A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como urna "perfeita sintonia", uma 'perfeita conexão", um 'Perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 63); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH64); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 65); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO 57 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4 0; "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 58 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Junn, 1993, p. 67. 59 Curso de Direito Tributário, 13 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 60 A Regra-Matriz..., p. 67. Ordenamiento Tributaria Espanai, -P. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 62 Curso..., op. cit., p. 29. 63 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestada?? Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11112, jan./jun. 1980, p. 31. 65 Apud idem, ibidem, loc cit. 4V1 X 29 . • •.• 22 CC-MF .1.[?.-a".- Ministério da Fazenda Fl. .”-;•*. Segundo Conselho de Contribuintes 41r7 Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso,? : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 LAPATZA66); uma relação de "congruência" (JUAN RAMALLO MASSANET67); e "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO65. Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA- "Onde estiver a base imponivel ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... ". 69 E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo ".70 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) a. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"» Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho porpor exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro"! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda, 74 diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em I996"! 66 Apud idem, ibidem, loc cit. 67 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 66 Fato Gerador da Obrigação Tributária. 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 69 IPI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 70 Teoria Geral do Direito Tributário, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1972,2. 339. 71 Curso..., op. cit., p. 326. 72 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986,p. 250-251. 73 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit,p. 141-142.ieg‘is 74 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 30 4n11P 4 ,1 • •Yilk;:`•2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1'.4-.105- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Tal disparate constituiria irrecusável ... des./reco entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALH0 75), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA76), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 77), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FM11077), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER80), obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido"» E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva Como 75 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 76 Veja-se o comentário de RUBENS; "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza juridica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconsfitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 77 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 78 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 79 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 8° ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 81 ICMS..., op. cit., p. 98. t 31 , 22 CC-MF-e- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes a;r4r::::Àçci Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 "... incontornável ",82 e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..."." 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... ”,84 e, ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido. 86 No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GULEVIARÃES PERELRA.i Hoje, expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 85, ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da 82 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 83 op. cit., p.98. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FEFtNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 86 II Principio della Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 88 Curso..., op. cit., p. 332. 32 11 1. t>4..=:;m r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA89), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 91 ). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA92), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0193). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 94 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira 95 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista".96 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ...",97 um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático," que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ".99 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao 89 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 9° Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 91 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 92 Princípio..., op. cit., p. 3840 e 101. "Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. " A Isononúa Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. 96 Ordenem:lento..., op. cit, p. 81. 97 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. \1/44 98 Sujeição..., op. cit,p. 247. " Ibidem, p. 253. 33 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 princípio da capacidade contributiva" (grifamos), 100 e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMÉNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base inrponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado eu alenta por el legislador en el momento de Ia redaccián del hecho imponible ...", como também no sentido de que ". . tal base no puede ser contraria o afina al principio de capacidad económica ..." (grifamos). 10i Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna ..102 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. '°° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Mi Ordem:mien:a_ op. cit, p. 449. 102 Rec-urso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. N4" 34 ei e 1 941 22 CC-MFtnrr jé.44,- Ministério da Fazenda Fl., % Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador, m3 consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de Jato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA I"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LLTIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real ". 1 ° 5 Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado, w6 também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-10 demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo 103 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 1C14 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGrasv-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. ‘k‘ 125 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. °6 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. n 35 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !...),,ris,',n; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002794/98-01 Recurso n° : 111.784 Acórdão n° : 201-76.155 Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 107 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70".108 Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifi'cio jurídico-tributário brasileiro". 109 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CTN. Quanto à semestralidade, abandonamos a inteligência da mesma, referente à Contribuição para o PIS como base de cálculo, entendendo-a, decididamente, como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. JOSÉ Ir) VIEIRA47 1 °7 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1. 198 Recurso Especial n°144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 5. 1 °9 A Contribuição..., op. cit., p. 173. tiSkj 36

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Numero do processo: 10825.000957/98-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA: Estando a pessoa jurídica ao abrigo de medida liminar, descabe, por expressa disposição de lei, a aplicação da multa de lançamento de ofício. Diferentemente, os juros de mora são devidos, por expressa disposição de lei, não havendo nenhum dispositivo que afaste a sua incidência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05888
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n° : 10825.000957/98-93 Recurso n° : 121.506 Matéria - IRPJ - EX: DE 1996 Recorrente : COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÓNIBUS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP. Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 107-05.888 IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - JUROS DE MORA: Estando a pessoa jurídica ao abrigo de medida liminar, descabe, por expressa disposição de lei, a aplicação da multa de lançamento de ofício. Diferentemente, os juros de mora são devidos, por expressa disposição de lei, não havendo nenhum dispositivo que afaste a sua incidência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÓNIBUS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 t ffrFRANCISCO NE -2. # S R .; " O DE QUEIROZ PRESIDENT CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR FORMALIZADO EM: 2 0 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros t4XT ELMARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, CISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES R eJk RIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA Ç STRO LEMOS DINIZ. . Processo n° : 10825.000957/98-93 Acórdão n° : 107-05.888. Recurso n° : 121.506 Recorrente : COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÓNIBUS RELATÓRIO COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÓNIBUS, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls.213/222) contra a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. (fls. 202/206) que, indeferindo a sua impugnação de fls. 58/66, manteve o auto de infração contra ela lavrado (fls. 2/5). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim relatado: A empresa fora autuada por não respeitar o limite estabelecido pelo artigo 15 da Lei0, 9.065/95, na compensaçãoode. k)rejuízos, ou seja, 30% do lucro real apurado no ano calendário de 1996. • :Impugnou a exigência, esclarecendo que, irresignada com a limitação estabelecida pela referida lei, impetrou Mandado de Segurança, perante a Seção Judiciária da Justiça Federal em Bauru-1' Vara (DOC n° 2). O MM Juiz Monocrático houve por bem indeferir a liminar (DOC n° 3°), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF-3' Região, que foi deferido para conceder a liminar pleiteada. Posteriormente, em 19/03/98, o MM. Juiz Monocrático denegou a segurança, revogando, portanto, a • liminar anteriormente concedida no referido Agravo de Instrumento (DOC n°4). Em razão disso, propôs Medida Cautelar perante o Tribunal competente e, por despacho proferido em 21/07/98, o MM Desembargador Federal Andrade Martins restabeleceu a tutela liminar, tal como concedida anteriorment9 (Doc n° 5). Em sua impugnação, a empresa pleiteou a nulidade cki -0149 de infração porque, no seu entender, não poderia ser lavrado diante de medida liminar em mandado de segurança, em face do disposto no art. 151, inciso IV, do Código 2_ Processo n° : 10825.000957/98-93 Acórdão n° : 107-05.888. Tributário Nacional c/c o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Impugna também o lançamento da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora que somente teriam lugar se o crédito tributário não estivesse com sua exigibilidade suspensa. Se o principal está suspenso, não há como se cobrar o acessório (multa e juros). Cita acórdão do Conselho de Contribuintes que julga amparar a sua pretensão, e bem assim o disposto no artigo 63 e seus §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96, para concluir que a multa somente seria devida após transcorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, fato que ainda não se consumou. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, declarando, contudo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em função da medida cautelar concedida. Assevera a julgadora que a concessão da medida cautelar ocorreu em 21/07/88 (fls. 160), mesma data em que ocorreu a lavratura do auto de infração (fls. 7). O extrato de fls. 200 confirma a concessão da liminar, mas indica que a data da concessão foi 22/07/98, sendo que a citação da União ocorreu em 23/08/98. Logo, quando da lavratura do auto, não havia qualquer medida liminar em favor da empresa. Sustenta a autoridade recorrida que a concessão da cautelar não restabeleceu a liminar anteriormente concedida com efeito "ab inibo". Se a liminar foi restabelecida é porque não vigia. Além disso a decisão não disse que a tutela era concedida com efeito retroativo. Como a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, § 1°, somente se aplicaria aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo, e a ação fiscal teve início em 31105/98 (fls.6), enquanto a liminar foi concedida em 31/07/98, a referida disposição legal não se aplica ao presente caso. Do mesmo modo, não se aplicaria ao ,casnart. 62, "capur, mas o disposto no seu parágrafo único, que suspende apensos at?s executórios. Assevera também que a Lei n° 9.430/96, de qualquer forma, exclUir%çnulta e não os juros de mora, estes devidos em qualquer situaçãofL (47 3 Processo n° : 10825.000957/98-93 Acórdão n° : 107-05.888. Na fase recursal (fls.213/222), a empresa contesta o argumento da julgadora "a quo" de que a decisão proferida pelo Desembargador Andrade Martins não tem efeito retroativo, fazendo uma análise cronológica dos fatos, para concluir que a liminar não foi concedida em julho de 1998, tendo havido o restabelecimento da liminar concedida em 1996. Se houve restabelecimento, a decisão proferida no Agravo de Instrumento voltou a ter eficácia tal como anteriormente concedida. Diz que a referida decisão foi efetivamente proferida em 21/07/98, representando a data de 22/07/98, a data em que os autos foram encaminhados à Subsecretaria da 41 Turma, do E. TRF 31 Região para publicação na imprensa oficial, ou seja, intimação das partes. Portanto, na data da lavratura do auto de infração, possuía liminar a seu favor. Logo, inexiste fundamento para a cobrança de multa e juros sobre o suposto débito. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes em favor de sua defesa. Por fim, pede reforma em parte da decisão de primeira instância para serem cancelados a exigência do auto de infração, a título de juros de mora e multa, em face da suspensão do crédito tributário. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 23/11/99, como consta do Aviso de Recepção de fls. 210-v. Apresentou o seu recurso em 21112/99 (fls. 213), que obteve seguimento por força de Antecipação de Tutela requerida pelo Ministério Público (fls. 224/231). É o Relatório. 4 Processo n° : 10825.000957198-93 Acórdão n° : 107-05.888. VOTO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, - Relatar. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Atento ao pedido da recorrente, passo ao exame do litígio submetido aos deslinde do Colegiada. A análise cronológica feita pela recorrente às fls. 217/218, aliada aos demais elementos dos autos, não deixa dúvidas de que a empresa estava acobertada por liminar antes do procedimento de ofício contra ela instaurado. O pedido feito Pela recorrente na Medida Cautelar de fls.143/156 foi para o restabelecimento da medida liminar concedida por despacho da em 23/07/96 (fls. 135/136) no Agravo de Instrumento de fls. 112 a 134 e que fora revogada pela sentença de fls. 137/142. Esse pedido, muito claro às fls. 145, 146 e 156, foi perfeitamente compreendido na decisão de 21107/98 (fls. 158/160), do Juiz Andrade Martins, do TRF-3' Região, quando diz textualmente às fls. 158; "Pede a requerente o restabelecimento da proteção liminar anteriormente deferida pela em. Desembargadora Federal Diva Malerbi, em Agravo de Instrumento interposto nesta Corte, o qual, com a prolação da sentença de primeiro grau, restou sem eficácia.", e na conclusão de sua decisão, quando assevera: "Há, em suma, direito à tutela liminar, por 'força da garantia constitucional de acesso ao Judiciário para pleitear pf oteção efetiva contra ameaças de lesão a direito (CF, art. 50 )oo(y). Se é plausível a reconhecimento judicial do direito e se a espera pela decisão definitiva , . " Processo n° : 10825.000957/98-93 Acórdão n° : 107-05.888. pode fazer com que esta resulte, finalmente, inútil, há direito à tutela postulada. Nessa linha, entendo deva ser restabelecida a tutela liminar, tal como concedida anteriormente no Agravo de Instrumento n° 96.03.055741-2, até que haja pronunciamento do Relator ou da Turma julgadora do recurso de apelação. Diante do exposto, nos termos do que dispõem os arts. 798, 799 e 800 do CPC, defiro a medida liminar, para o fim de determinar à requerida que se abstenha de promover quaisquer atos coativos ou punitivos que suponham a requerente sujeita ao pagamento de diferenças em relação às compensações, que promoveu, de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, respectivamente, acumulados até 31 de dezembro de 1995. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, o teor desta decisão. Cite-se a União". Ora, a tutela liminar, tal como concedida anteriormente no agravo de instrumento, evidentemente remonta à data de sua concessão, isto é, a 23 de julho de 1996 (fls. 136). Assim, quando foi iniciado o procedimento fiscal contra a recorrente, em 13/05/98, ela já se encontrava amparada pela liminar. E nessa situação, tinha plena aplicação o disposto no art. 63 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do seguinte teor: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na, constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida conx a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde là concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publica* dà decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição i,. " ,..( _ -, 6 • , . . . . Processo n° : 10825.000957/98-93 Acórdão n° : 107-05.888. Vale dizer que o lançamento tem por fim prevenir a decadência, e por disposição expressa da lei, descabe a aplicação da multa de lançamento de ofício. No entanto, o mesmo não ocorre em relação aos juros moratórios que incidem por expressa disposição de lei (Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; dcart. 106, inciso II, alínea "c, da Lei n° 5.172/66), cuja exigência, todavia, também fica suspensa até decisão final do Poder Judiciário. Os juros de mora apenas não são devidos, quando o crédito tributário está garantido por depósito, fato que não ocorreu na espécie. Embora, citando acórdãos que se referiam a tal situação, a requerente não alegou sequer que tenha depositado o valor litigado. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2000 1/0-%(•,-- CARLOS ALBERTO GONÇAL"-\..VE NUNES 7 4+ Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.047548/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Os procedimentos de auditoria de produção devem demonstrar, inequivocamente, a existência de produtos entrados ou saídos à margem da escrita fiscal do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17047
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Pedro Vianna de Ulhôa Canto.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'-');;;-0- Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 "EiLl &DO N O D. o. u. C Processo n2 : 10768.047548/93-12 . c dl" Recurso n2 : 123.383 Rubrica '- Acórdão n2 : 202-17.047 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Cisper S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Segundo Conselho de Contribuintes Os procedimentos de auditoria de produção devem demonstrar, CONFERE COS O WIGIAlt3/4/ Brasilia-DF. em O 1 44. inequivocamente, a existência de produtos entrados ou saídos à margem da escrita fiscal do contribuinte. 4u4 akafuji Recurso de oficio negado. Semana de Segunda Clamam • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela - DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala d. : essões, e • 26 de abril de 2006. t fp • • orlio Carlos Atu m Presidente - aftot Gima.tate- Ct"" ana Cristina Roza da Obsta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF• - Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuinte. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO A. MP OgIGI,NAly Brasilia•OF, em aõ LÍLialp Processo ti2 : 10768.047548/93-12 euza akafuji Recurso n2 : 123.383 ~um da SIMIUnde Cá". Acórdão n2 : 202-17.047 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio apresentado pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Pelo processo n° 10768.047547/93-41, foi instaurado procedimento fiscal contra a empresa acima identifrcada, do qual resultou lançamento de oficio do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IR?.!, correspondente ao exercício de 1991. Em conseqüência do item "001" do auto de infração principal do IRPJ, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07 relativo à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no montante de 1.299.644,44 UF1R acrescido de multa de oficio, no percentual de 50%, e juros de mora pertinentes. Cientificado em 29/10/1993, o sujeito passivo contestou este lançamento reflexo, em 29/11/1993, mediante o instrumento delis. 156 e 157. A defesa apresentada ressalta que se trata de processo decorrente do item "001" do auto de infração principal do 'RH. Nesse sentido, ante a íntima relação de causa e efeito, requer, pelas mesmas razões apresentadas contra o principal, seja cancelado o auto reflexo do IN Das Diligências Solicitadas. Constam do presente processo, às j7s. 193 e 194 e 497 e 498, duas Resoluções proferidas pela DRJ/RI, solicitando a realização de diligências. RESOLUCÃO/DRJ/RJ/DIPEC N°45. DE 18/08/1999. Tal Resolução (fls. 193 e 194) converteu o julgamento em diligência, para que a fiscalização apurasse, mediante exame dos registros da impugnante, o peso total de "cacos recuperados" de vidro que retornaram ao estoque de matéria-prima, em 1990; e informasse se os 182.134.573 Kg (soma total dos insumos/90), incluíam ou não os cacos recuperados que retornaram ao processo produtivo. A fiscalização no Termo de Diligência, de fls. 199, solicitou ao contribuinte que demonstrasse em seus registros o peso !oral de cacos recuperados de vidro que retornaram ao estoque de matéria-prima em 1990; informasse se os 182.134.573 Kg (soma total dos insumos/90), incluíam ou não os cacos recuperados que retornaram ao processo produtivo; e apresentasse os informes de perdas de processo de fabricação. Como resposta foram anexados os documentos de fls. 200 a 495. RESOLUCÃO/DRJ/RJ/DIPEC N°16. DE 11/10/2000. Nessa outra Resolução (fls. 497 e 498), aquele Órgão Julgador, entendendo que o contribuinte deixou de comprovar qual a quantidade em quilos dos cacos fora, efetivamente, recuperada (referencial básico para aferir-se o procedimento de auditoria em cotejo com as alegações da defesa), converteu, novamente, em diligência o julgamento, para que a fiscalização: apurasse o peso total de "cacos recuperados" de vidro, que retornaram ao estoque de matéria-prima, em 1990; apurasse, se houvera inclusão indevida, no somatório dos quilogramas da saídas de produtos, de vendas de bens do ativo imobilizado e de suas sucatas, ou ainda de remessas para (e_ n 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA4k e CC-MF Ministério• Segundo Conselho de Contflbu(nta da Fazenda CONFERE COM O QRIGISAV Segundo Conselho de Contribuintes Breenia-DF, Processo n! : 10768.047548/93-12 dredalíti) fuj Recurso & : 123.383 ~MN* de 8~. amem Acórdão n2 : 202-17.047 industrialização, conforme alegara a impugnante; e verificasse o porquê de a interessada não ter apresentado o quadro "3", uma vez houvera informado às fls. 201 (item "3'), tê-lo feito. Por sua vez, a fiscalização, na data de 26/06/2001, em Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 502) repassou à impugnante o teor desta Resolução. Noutra intimação (lis. 511), de 26/12/2001, o Fisco, além de reapresentar algumas das solicitações anteriores, pede à impugnante que comprove as saídas de produtos acabados em 128.277.393 Kg e quantidades dos estoques inicial e final, em 1990. Como resposta, encontram-se anexados os documentos delis. 512 a 1354. Às fls. 1357, anexou-se o despacho proferido pela MU em Juiz de Fora-MG, confirmando o caráter reflexo do processo do IPI Saliente-se que em 20/09/2002, nos termos da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi transferido para ser julgado na DRJ de Belo Horizonte (fls. 1358)." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e decisão abaixo transcritos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de ser decorrente. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A diferença na produção, lançada como omissão de receitas, não pode ser tomada como real, uma vez que o Fisco para apurá-la, além de não reunir provas suficientes, utilizou- se de uma metodologia de cálculo não consoante as características especificas do - processo de fabricação do contribuinte. Lançamento Improcedente". "Acordam os membros da 2° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (.) Quanto ao crédito exonerado, submeta-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1997, por força de recurso necessário, cumprindo esclarecer que, no caso, este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância." O relatório e voto estão arrimados no seguinte ponto: z j-1 ej_ 3 MINISTÉRIO DA FAZÉNDA Segundo Conselho do Contribuintes 2' CC-MF • Ministério da Fazenda stir=a. it• CONFERE COMO ORIGINAL' Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes Brasfte-DF. em a.1 A 4—, ipt Processo n 'l : 10768.047548/93-12 C tura takafuji Recurso n! : 123.383 ~une as *nume Uma,* Acórdão n2 : 202-17.047 "Conforme salientado linhas atrás, este lançamento reflexo é mera decorrência do item "001" do auto de infração principal do IRPJ (constante do processo n° 10768.047547/93-4)). Nesse sentido, a análise do seu mérito remete-se ao que foi dito quando da apreciação daquele processo principal Portanto, seguindo a mesma sorte do principal, esta exigência deve ser exonerada Cópias do acórdão que apreciou a matéria atinente ao auto de infração principal foram anexadas (IÇA. 1359 a 1389." O Recurso de oficio relativo ao processo n2 10768.047547/93-41 (IRPJ) foi apreciado pela 9 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, por meio do Acórdão n2 105-15.167, de 16/06/2005, negou provimento ao referido recurso. É o relatório. 4 . • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • r CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes-tal..., Ministério da Fazenda CONFERE COM Segundo Conselho de Contribuintes srosIlie-DF. em 446 OQRICON/4/ Fl. o / at° 1 e Processo n2 : 10768.047548/93-12 duz Takafuji Recurso n2 : 123.383 ~a da Segunde Cinta Acórdão n2 : 202-17.047 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Consta dos presentes autos exclusivamente o recurso de oficio apresentado pela autoridade julgadora a quo, em face do valor exonerado, na forma da Portaria MF n2 333/96. Ressalte-se que a competência original da DRJ-I no Rio de Janeiro - RI para julgamento da lide instaurada pela impugnação no presente processo (processos protocolados no ano de 1993) foi transferida para a Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte - MG, conforme anexo único da Portaria SRF n2 1.033, de 27/08/2002. O lançamento de oficio relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados não é de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes como endereçou a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Consoante dispõe o art. 82, inciso I, da Portaria MF n 2 55, de - 16/03/1998. O relator do voto proferido no Acórdão n 2 2.558, de 13/12/2002, informa ser o auto de infração constante destes autos decorrência do auto de infração relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas o qual foi também exonerado pela DRJ-I no Rio de Janeiro - RJ, cujo acórdão foi submetido ao crivo do Primeiro Conselho de Contribuintes, que decidiu pela negativa de provimento. O decisum do Primeiro Conselho apropriou-se dos fundamentos contidos no voto proferido na primeira instância para desprover o recurso de oficio relativo ao IRPJ. Destaque-se os seguintes pontos do voto proferido no Acórdão n 2 2.557, de 13/12/2002, proferido pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG: "Vale notar, a DRJ/R1, no curso dessa marcha processual, solicitou a realização de duas diligências (fis. 425 e 426 e 434 e 435 [neste processo: fls. 497e 498 e 511]), principalmente para que a fiscalização esclarecesse se, dentre a soma total dos insumos consumidos em 1990 (considerado pelo autuante em 182.134.573 Kg), já estavam, ou _ não, incluídos os cacos de vidro recuperados. Note-se que este é um ponto de extrema relevância para o deslinde dessa controvérsia. Nessas duas oportunidades, o que aconteceu foi que a impugnante, ao responder às intimações feitas pela fiscalização, teve oportunidade de enfraquecer as afirmações do autuante feitas no Ta (.) como se pôde ver, a impugnante, nas respostas dadas, afirmou e confirmou que dentre as matérias-primas requisitadas, no total de 180.346.265 Kg, já estavam incluídos os cacos de vidro recuperados. Essa alegação não tem como ser desconsiderada. Mesmo porque o próprio autuante destaca, no TC1, como matéria-prima, o caco misto e o caco próprio. Ademais, nos mapas de requisição e saídas de matérias-primas, juntados aos autos pela fiscalização ( fis. 55 a 58 flocalizado neste processo somente a expressão "caco misto" contido no rar àfl. 15j), encontram-se relacionados como tal o "caco escuro" e o "caco branco". 5 . • • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 29 CC-MF -9 A. ..". Ministério á Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , 19/..:1:y.:f Segundo Conselho de Contribuintes Bragais-D CONFERE COW O OSIGINtir Fl. E em Processo n2 : 10768.047548/93-12 C euz Takafuji Recurso n2 : 123.383 menina ~use Chauim Acórdão nt. : 202-17.047 Não 14 pois, como elidir que os cacos de vidro retornam ao estoque de matéria-prima, para, posteriormente, serem novamente requisitados, ingressando, assim, em um novo ciclo de produção. Além disso, a fiscalização nada acrescentou no sentido de refutar as alegações do contribuinte. Note-se que, durante a realização das duas diligências solicitadas pela DRJ/RJ, o Fisco, efetivamente, não diligenciou, mas apenas intimou o contribuinte a prestar informações. Não há qualquer relatório fiscal acerca das diligências. Entretanto, o contribuinte deu respostas e juntou documentos (e não foram poucos), apontando, assim, os erros cometidos pelo autuante." Impende destacar que, nos termos do mi. 9 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72, o auto de infração constante destes autos decorre dos mesmos elementos de prova que aquele contido no Processo n2 10768.047547/93-41 — IRPJ, porém dele não fez parte por não se constituir em "imposto de mesma natureza". Entretanto, a infração apontada — omissão de receita — fundamentou em parte o auto de infração do IRPJ e totalmente o auto de infração de IPI. Por conseguinte, os fundamentos do voto proferido que ensejaram a exoneração da exigência do IRPJ, neste quesito, inclusive em sede de julgamento no Primeiro Conselho de Contribuintes, também se aplicam para afastar o crédito tributário em análise. Destarte, impõe-se acatar os termos do voto proferido pela Colenda 5 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também o que consta da ementa do acórdão recorrente, ao afirmar que "A diferença na produção, lançada como omissão de receitas, não pode ser tomada como real, uma vez que o Fisco para apurá-la, além de não reunir provas suficientes, utilizou-se de uma metodologia de cálculo não consoante as características especificas do processo de fabricação do contribuinte." • Refeito o mesmo roteiro de análise efetuado pela autoridade julgadora a quo, não se constata nos autos qualquer informação ou prova que infirme a decisão recorrente, não sendo assim passível de provimento pelo reexame necessário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. I vkkl; a eurdrve- ARIA CRISTINA RO DA COSTA 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014526/97-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso improvido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20727
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo estagiário Carlos Linek Vidigal, inscrição OAB/SP nº 94.440-E.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO • OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei &o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. tlk")\Recurso improvido. 125.846*MSR*19/11/01 •, • .• '4 • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° : 103-20.727 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOA VISTA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (Sucedida por BES SECURITIES DO BRASIL S/A CCVM) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo estagiário Carlos Linek Vidigal, inscrição OAB/SP n° 94.440-E. "' • D Dr* D • - SIDENTE IsçARCYsttâ (G ESQ--1R2— R LAT RA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.846*MSR*19/11/01 2 s - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘?"' .1 .:0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 Recurso n° : 125.846 Recorrente : BOA VISTA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (Sucedida por BES SECURITIES DO BRASIL S/A CCVM) RELATÓRIO BOA VISTA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (Sucedida por BES SECURITIES DO BRASIL S/A CCVM), empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 148/167, a esse Conselho de Contribuintes do Despacho DRJ/RJ/CENO n° 76/1998, às fls. 106/107, proferido pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que decidiu por não conhecer a impugnação apresentada pela contribuinte contra o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado, ciência na data de 24/06/1997, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, às fls. 02, relativamente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 03, e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 04 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex officio através do qual a autoridade administrativa, no intuito de prevenir a extinção do crédito tributário pela decadência, haja vista a existência de sentença proferida em favor da contribuinte que manteve a liminar - - anteriormente concedida, às fls.- 18/45, lavrou o citado de Auto de Infração, sem a _ imposição da penalidade da multa de ofício, por haver constatado a compensação de prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1991, ano-calendário de 1990, que foi considerado indevido em decorrência da apropriação do Saldo Devedor da Diferença IPC/BTNF, em desacordo com a legislação fiscal. Enquadramento legal: artigos 157, § 1°; 382; 386, § 2° e 388, III, do RIR/1980. Em sua impugnação às fls. 60/88, a contribuinte insurge-se contra o lançamento do crédito tributário requerendo a sua improcedência, alegando em síntese: 125.846,ASR*19/11/01 3 dein, .. • . • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 1. Preliminarmente argüi a tempestividade da impugnação e a nulidade do lançamento por meio de Auto de Infração, com base no artigo 62 do Decreto n°70.235/1972, tendo em vista a existência de medida judicial com sentença favorável à contribuinte; 2. No mérito, alega que nenhuma infração foi cometida pois o diferimento da dedução da diferença da correção monetária calculada com base no IPC/BTF é ilegal e inconstitucional, pois a correção monetária, em um Pais inflacionário, era o único mecanismo viável para a manutenção dos valores; 3. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse que a lei ordinária pudesse estabelecer qualquer indexador, ela seria inconstitucional, por afrontar a irretroatividade e a irretroatividade da lei tributária, bem assim ao princípio da proibição de tributos com efeito de confisco; 4. Aduz que a própria União reconheceu a ilegalidade da correção monetária ao editar a Lei n° 8.200/1991 e o Decreto n° 332/1991. Entretanto, ao estabelecer que a compensação dos valores resultantes da diferença do IPC/BTNF somente se desse a partir do ano de 1993, a lei consagrou um verdadeiro empréstimo compulsório, no caso, inteiramente revestido de inconstitucionalidade; 5. Apresenta, em seu favor, farta jurisprudência judicial e administrativa. Por meio do Despacho DRJ/RJ/CENO n° 76/1998, às fls. 106/107, a Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, decidiu por não conhecer a impugnação, declarando definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito tributário lançado. Decidiu, ainda, aquela autoridade, no citado R. Despacho, que a multa de oficio e os juros moratórios deveriam ser exonerados se a contribuinte comprovasse ter efetuado, antes de início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais 125 846*MSR*19/11/01 4 tt--# • . . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..9., ".( p .k tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Consoante despacho de fls. 108, foi solicitada informação acerca do andamento do processo judicial interposto pela contribuinte. Às fls. 114, consta despacho do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, por meio do qual informa que foi dado provimento, em 13/11/1995, à Apelação interposta pela União Federal, no sentido de reformar a sentença proferida em primeira instância a favor da contribuinte, remetendo, ainda os autos à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para que fosse providenciada a juntada do R. Julgamento proferido no processo judicial. Às fls. 123, consta despacho da Sra. Chefe da DIRJU/PRFN, datado de 26/10/1999, mandando arquivar o presente processo pelo prazo de cinco anos, por entender que não havia providência administrativa a ser tomada. Por meio do documento de fls. 124 foi solicitado o desarquivamento dos autos. Através da Declaração de fls. 144, em resposta à intimação de fls. 126, o representante legal da pessoa jurídica, na data de 29/01/2001, tomou ciência do R. Despacho DRJ/RJO n°76/1998. Às fls. 147, foi anexado o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual a contribuinte tomou ciência da intimação de fls. 126, na data de 2510112001,relativa ao R. Despacho da DRJ - RJ. Às fls. 141/167, foi interposto, na data de 23/02/2001, Recurso Voluntário contra o citado despacho DRJ-RJ proferido pela autoridade administrativo-julgadora de 125.846•BASR*19/11/01 5 „,,, • • • • • »'Si MINISTÉRIO DA FAZENDA•_; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os termos da sua impugnação, no tocante aos argumentos de mérito, acrescentando sinteticamente que: 1. Preliminarmente suscita a tempestividade do Recurso Voluntário e a nulidade do Despacho de fls. 106/107; 2. Informa que, tendo em vista a rejeição dos embargos por ela interpostos contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da r Região, em 13/11/1995 e publicado em 07/03/1996, que deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional, a recorrente apresentou Recursos Especial e Extraordinários, os quais se encontram pendentes de julgamento. Acrescenta que, em decorrência de os citados recursos não terem efeito suspensivo, foi contra ela lavrado o Auto de Infração, em 24/06/1997; 3. Suscita a recorrente, em seu favor, a possibilidade de que o processo seja apreciado em via administrativa, insurgindo-se contra o ADN n° 03/1996 e o R. Despacho da DRJ - RJ, sob o argumento de que não renunciou à essa instância, tendo em vista que a impetração do Mandado de Segurança deu-se em 03/09/1993, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração em 24/06/1997. Aduz que, a hipótese de renúncia encontra-se prevista na Lei n° 6.830/1980, art. 38 que não se aplica ao caso da recorrente, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes para reforçar os seus argumentos; 4. No mérito, ratifica os termos da impugnação apresentada perante a autoridade julgadora de primeira instância; 5. Insurge-se a recorrente, também, contra a incidência de juros moratórios no cômputo do valor do crédito tributário, tendo em vista que o débito está sendo objeto de processo judicial e, no presente caso, não estão presentes os requisitos necessários á incidência dos juros moratórios: a exigibilidade da dívida e a imputabilidade ao devedor pelo não cumprimento de uma obrigação. Acrescenta, ainda, que a cobrança de juros 125.1146*MSR*19/11/01 6 .. . . . n.' • 1...4, • . r., MINISTÉRIO DA FAZENDA - p 1 . 1'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;: t:'--P: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 moratórios quando a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa é abusiva; 6. Igualmente, opõe-se à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios por considerá-la ilegal. Às fls. 168, consta a cópia do DARF por meio do qual foi efetivado o depósito recursal. Fp_ k É o relatório. 125.846WISR*19111/01 7 • - fra: MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo e face o cumprimento da exigência do depósito recursal. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário apresentado em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judies, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab initio, a questão ora apreciada tem no seu cerne a discussão acerca da incidência de juros moratórios sobre créditos tributários da Fazenda Nacional que se encontrem com exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial. No presente caso, verifica-se que, o lançamento do crédito tributário, com vista à prevenir os efeitos da decadência uma vez que a matéria encontrava-se em discussão na via judicial, foi efetuado sem a imposição da multa de oficio, apesar de já ter sido dado provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a qual a contribuinte interpôs Recursos Especial e Extraordinário. 4tV 125.846*M8R*19/11/01 8 - • . ' • . ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 É inconteste que, apesar da concomitância de processos na via administrativa e judicial a matéria objeto de apreciação em ambas as instâncias é inteiramente diversa não guardando qualquer identidade. Na esfera judicial questiona-se a compensação de prejuízos fiscais em decorrência da apropriação de saldo devedor da diferença IPC/BTNF e nessa instância administrativa discute-se a aplicação de juros moratórias sobre créditos tributários que supostamente se encontrem com a exigibilidade suspensa Por decorrência, em prestígio à legalidade que deve nortear as exações tributárias, à oficialidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa é cristalino que deverá haver a apreciação da matéria por essa instância colegiada, tendo em vista que a mesma não se encontra sob apreciação na via judicial. Entendimento em contrário afrontaria flagrantemente as garantias constitucionalmente concedidas aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. O fato de ter sido previamente deflagrada a via judicial não significa antecipadamente que o sujeito passivo está desistindo da sua defesa perante a via administrativa, especialmente quando naquele momento ainda não havia qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Não se pode entender que o sujeito passivo, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadoras e, no âmbito da disponibilidade do seu direito, já houvesse optado por uma dessas vias. Na hipótese em causa, inexiste renúncia à via administrativa o que exige a manifestação dessa instância julgadora. Todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pela via administrativa, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. 125.846-MSR*19/11/01 9 e - t:' • . es . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 7::c> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° : 103-20.727 Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, nesses autos qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora acerca da compensação de prejuízo relativo à diferença IPC/BTNF. Entendimento em contrário, resultaria em abrir a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em 125.846RASR*19/11/01 10 , 4:` k ?".. • . ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc.. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da c.onstitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos fáticos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórios apurados como devidos subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras se recusem a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de escoimá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. 125.8461ASR*19/11/01 11 . - - L t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10765.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de oficio pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre elas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmónico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. 125 848*MSR*19/1voi 12 d' • f* MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""P •, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o próprio Fisco e ao contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab inibo, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor e defender contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC No tocante às alegações do Recurso Voluntário, no que se refere aos juros moratórios sobre o valor do crédito tributário lançado de ofício, melhor sorte não se pode vislumbrar, uma vez os juros exigidos se referem à compensação, para o sujeito 125 eleMSR*19/11/01 13 1/4tdi , J.' I, • .> • . or.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 ativo da relação jurídico-tributária, pela demora em receber o respectivo crédito, em respeito, inclusive, à isonomia tributária em relação aos contribuintes que adimpliram, no prazo legal, idêntica obrigação tributária. A não incidência de juros moratórios, independentemente da causa da demora do pagamento do tributo, criaria uma distorção de tratamento e resultaria em privilegiar aqueles que se socorrem da via judicial, dando-lhes a possibilidade de recolherem os débitos tributários a posteriori do vencimento sem qualquer acréscimo legal. Caso o tributo seja julgado como devido em sentença judicial, efetivamente estará consagrado o retardamento no recolhimento do tributo o que justifica, plenamente, a aplicação de juros como forma de ressarcir o Fisco pela demora em receber o seu crédito, bem assim tem em vista realizar a igualdade entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que pagaram no prazo e os que, antes de cumprirem a sua obrigação, buscaram a via judicial para discutir a exigência. Não há como se acolher, igualmente, os argumentos da recorrente com relação ao fato de serem incabíveis os juros moratários por o crédito tributário se encontrar com a exigibilidade suspensa haja vista que, no presente caso, a respectiva incidência trata da aplicação de norma válida, vigente e eficaz. Ressalte-se que na causa sob exame, quando do lançamento do crédito tributário não mais existia qualquer medida judicial que conferisse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN. Desse modo, no lançamento tributário seria cabível não só a incidência dos juros rnoratórios bem como a imposição da multa de ofício, entretanto, como naquele momento não foi aplicada tal penalidade descabe qualquer providência dessa instância julgadora nesse sentido. Importa esclarecer, ainda, que os juros moratários somente serão devidos se, ao final da demanda judicial, a recorrente não lograr êxito na sua pretensão por a 125 846*MSR*19/11/01 14 tip 'L . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.014526/97-18 Acórdão n° :103-20.727 decisão judicial entender que é devido o crédito tributário. Caso a decisão seja pela inexistência da relação jurídico-tributária nada subsistirá como devido nem o tributo nem os juros. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento da matéria sob o crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 gfiRna O S 125.846* MSR*19/11/01 15 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010506/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07301
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORAM/MG. ACORDAM os Membros Zá Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eÉ.CLÓVIS ALVES / RESIDENTE Slát~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: I I SET 200? • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e RONALDO CAMPOS DA SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10768.010506/92-46 Acórdão n° : 107-07.301 Recurso n° :134877 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO A r TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA - MG. recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 2.677, de 23 de dezembro de 2002 (fls.2621267) que julgou parcialmente improcedente o lançamento contra PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., por não ter a contribuinte incluído, na determinação do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias incidentes sobre depósitos judiciais. A Câmara, pelo voto condutor de fls. 265/267, sustenta que o fato gerador da obrigação tributária da variação monetária ativa somente ocorre no trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte. Além disso, não consta dos autos que a contribuinte tenha procedido à correção monetária do débito_ .. _... correspondente ao seu passivo, razão pela qual não está configurada a necessidade de reconhecimento contábil da atualização monetária dos depósitos judiciais. Cita os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido do entendimento esposado: Ac. CSRF 01-02.262, de 15/09/97-DOU 07/05/98;101-87.589/94; 101-88.678/95; 101-89.296/96; 101-91.465/97 e 101-92.839, de 19/10/99. 7 É o relatório. 2 Processo n° : 10768.010506/92-46 Acórdão n° : 107-07.301 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiacais e deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.265/267 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. /,e7trÁd C)—lera-ç -CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESf• 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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