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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716206 #
Numero do processo: 13808.002561/92-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quanto a exclusão de lançamento abaixo do valor de alçada de R$ 500.000,00. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 105-12536
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Numero do processo: 13808.002274/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Sessão de : 22 de outubro de 2004. Acórdão n°. : 101-94.745 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE À SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 FORMALIZADO EM: 18 NCV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 911 2 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 Recurso n°. : 137.120 Recorrente : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A, RELATÓRIO Siderúrgica Barra Mansa S.A. recorre da decisão da 5 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I , que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório (pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios) do contribuinte, de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL (código 2484), conforme cópias de DARF às fls. 06 a 08, no período entre 29/01/1993 a 31/03/1993. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho exarado pela autoridade administrativa competente, que deixou de tomar conhecimento do pedido, protocolizado em 30/08/2000 , sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN e Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Os argumentos desenvolvidos pela interessada junto à Delegacia de Julgamento são, em síntese, os seguintes: • a CSLL é contribuição sujeita ao lançamento por homologação e que, portanto, na ausência de homologação expressa por parte do Fisco, o prazo decadencial, findo o qual extingue-se o direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito, deve ser contado considerando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador seguido de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento; • em face do referido prazo ser decenal, a decadência do direito ora vindicado ocorreria apenas em 2003, porém, o requerente protocolizou o seu pedido de restituição em 31/08/2000, ou seja, três anos antes que viesse a ocorrer a mencionada decadência; • de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário, citada no inciso I do art. 168 do CTN, ocorre na data da homologação para os tributos que estão sujeitos a este regramento. 3 Cj4.: Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 A 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI) Conforme Acórdão DRJ SPOI 3.181 , de 22 de abril de 2003, tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da interessada, por tempestiva, mas reconheceu ser inequívoca a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição em apreço, estando, na mesma esteira, prejudicado o exame dos demais pedidos consectários, decidindo pelo indeferimento da solicitação. Em seu recurso à presente instância, a interessada reedita as razões já declinadas. É o relatório. 4 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 5 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos contados é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão 6 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Considerando que o pedido foi protocolizado em 30 de agosto de 2003, e diz respeito a pagamentos efetuados de janeiro a março de 1993, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 22 de outubro de 2004 _ SANDRA MARIA FARONI ) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004435/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar rejeitada. PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsa no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08473
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar rejeitada. PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsa no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.

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'11..t2g4 Segundo Conselho de Contribuintes Rubric9 Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° 203-08.473 Recorrente : ARNO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PRELIMINAR DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4 ° do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar rejeitada. PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona corno se nunca tivessem existido, retomado-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA Cancela-se o lançamento relativo ao periodo de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRAL1DADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n° 7170, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 b‘ 111Otacífio D. .1s C. axo Presidente i94-0L Antônio Augusto BS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R.. de Albuquerque Silva. Ausente, juslificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilesvski. cl/cf 1 22 CC-MF • (4C4- Ministério da Fazenda Fl. ".„/:.y.?,., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435100-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 Recorrente : ARNO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 88/118 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls.75/83, que manteve o lançamento que exige o pagamento da Contribuição para o PIS, recolhida a menor, tendo em vista a autuada haver efetuado os pagamentos com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, e não como determina a LC n° 7/70, no período de julho de 1995 a fevereiro de 1996. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — nulidade do auto de infração, por ter a IN SRF n° 06, de 19/01/2000, vedado a constituição do crédito tributário referente ao PIS baseado nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período de 01/10/95 a 29/02/96, durante o qual se aplicaria a LC n° 7/70; 2 — durante o período autuado prevalece a lei em vigor, que é a lei eficaz e que produziu validamente os seus efeitos; 3 — o fato gerador a ser considerado, segundo a LC n° 7/70, não é o relativo ao fato gerador do mês anterior ao do pagamento, mas o previsto no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, devendo existir, entre o faturamento e o pagamento, um intervalo de seis meses; e 4 — não deve prosperar a multa cominada e os juros exigidos. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 — o enquadramento legal do auto de infração está correto e a autuada, ao impugnar a autuação, demonstra conhecer a legislação, inclusive a IN SRF n° 06/2000; rejeitada a preliminar; 2 — quanto ao mérito, a legislação, cuja execução foi suspensa, perdeu totalmente a eficácia, desde a sua instituição, voltando a ser aplicada integralmente a legislação que se intentou modificar, no caso, a LC n° 7/70; 3 — correto o procedimento da fiscalização, em vista do insuficiente recolhimento da Contribuição ao PIS, decorrente da aplicação da alíquota de 0,65%, estabelecia nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988; 4 — no que se refere ao período de outubro/95 a fevereiro/96, foi corretamente aplicada a LC n° 7/70, inclusive quanto à alíquota de 0,75%, conforme determinado na IN n° 06/2000; 2 ••.;!•,;"."- • 22 CC-MF • . Mnusteno da Fazenda Fl. '904 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 5 — não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, pois o prazo de recolhimento foi alterado por legislação posterior, citando o Parecer PGFN/CAT n° 437/98; 6 — o prazo de decadência é de 10 (dez) anos, previsto na Lei n° 8.212, art. 45; e 7 — a multa de oficio e os juros de mora foram corretamente aplicados e exigidos. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — o PIS está sujeito ao prazo decadencial qüinqüenal de que cuida o Código Tributário Nacional; 2 — recolheu a contribuição na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de I, 1988; 3 — antes da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, não havia como alcançar- se os fatos geradores que precederam a sua edição, ou seja, aqueles verificados antes de 10 de outubro de 1995; 4 — quanto aos fatos geradores relativos aos meses de competência de outubro, novembro e dezembro de 1995, e, bem assim, os relativos a janeiro e fevereiro de 1996, a mesma coisa, porque nenhuma Resolução a respeito da inconstitucionalidade do art. 15 da MP n° 1.212/95 foi expedida e a IN n° 06/2000 não pode fazer as vezes da Resolução; 5 — a base de cálculo do PIS é a prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70: a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; 6 — a Taxa SELIC não se afeiçoa ao seu papel de indexador, nem tampouco ao seu papel de juros constitucionais e legais, não podendo ser aplicada; e 7 — não pode ser aplicada multa de oficio, bem como juros moratórios e correção monetária, pois o art. 100 do CTN exclui estas penalidades. É o relatório. 3 ••• Ministério da Fazenda r CC-Nff •Fl. •044" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento parcial. DA DECADÊNCIA O auto de infração é de 11/05/2000 e os períodos autuados vão de 31/07/1995 a 28/02/1996. O prazo decadencial foi definido na decisão recorrida em 10 (dez) anos, previsto na Lei n°8.212, de 14/07/91, a qual, com a devida vénia, merece reparo. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido as contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° 138.284-8 CE, pelo voto do Relator o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C'.T.N. (art 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, '69. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146 , III, "b", dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei ('omplementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: 4 . 22 CC-MF • "4 ' S' Yr. ;- Ministério da Fazenda Fl. rr iVis ., Segundo Conselho de Contribuintes ";;k4e;•:',4) Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 "Art. 151 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,Ç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150, susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. O Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, não pode ser aplicado, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b"), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n°5.172/66 (CTN). Vale transcrever trecho da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi: "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário) Como o auto de infração é de 11/05/2000 e o primeiro período autuado é de 31/07/95, entendo que a Fazenda não decaiu do direito de lançar os períodos referidos na autuação. Preliminar que se rejeita. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 O tema objeto do recurso voluntário - saber quando se verificam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade — já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá notícia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n°04 (pág. 13/23): 5 29 CC-MF ••••• I' • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que unia lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: 'Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade .- acentua Marcelo Rebelo de Souza CO Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.' A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula'(RTJ 102/671) Pois bem, sendo nulos os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar n° 7/70." Entretanto, muito já se discutiu e se discutirá sobre as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade das leis e da eficácia da Resolução do Senado Federal que suspende a execução das leis assim declaradas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/n° 1.185/95 afirmando: "A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República, tem efeito ex 711111C, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga onmes." Quer dizer que a suspensão da lei pelo Senado Federal produz efeitos jurídicos perante todos (erga (»mies) e que deste ato para frente as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas (ex nunc). Fundamentada neste Parecer da PGFN a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07/05/1996. Posteriormente, a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde cita a NOTA PGFN/PGA/ no. 074/97, segundo o qual: 6 2g CC-MF • •-• Ministério da Fazenda12. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 "8.5 - A modalidade do controle concentrado implica que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta especifica, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal (cf art 102, I, 'a' desta), produz efeitos jurídicos erga omites (perante todos) e ex tunc (efeitos pretéritos, ou efeitos que retroagem à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional). Esse entendimento não tem dissidência entre os julgadores e os doutrinadores." O Procurador, no citado Parecer n° 437/98, reconhece que: "33 . A partir daí, poder-se-ia enveredar por uma longa e interminável discussão teórica, já que inexistem argumentos científicos robustos para darem fulcro a uma interpretação definitiva e irrefutável acerca da questão. Particularmente, nos filiamos à corrente que atribui efeitos 'ex 1101C' ao ato senatorial... (.) 41 . Com efeito, o embate doutrinário pode até perdurar, e com certeza perdurará, mas só se justificará em foros acadêmicos, porque, no âmbito da Administração Pública Federal, a polêmica tornou-se descabida e impertinente enquanto vigir o Decreto n° 2346/97, editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições constitucionais (C.F. art. 84, incisos IV e VI). Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor cientifica A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito 'a tuttc' e isto basta" Realmente dispõe o Decreto n°2.346/97: "Art. 1 ° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. sç 1 ° - Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." O art. 4° do referido Decreto n° 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar, relativamente aos créditos tributários, que estes não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. A IN SRF n° 31, de 08/04/97, já havia determinado a dispensa da constituição de créditos relativamente: 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 117 - a parcela da contribuição do Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar ti" 07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Entretanto, a hipótese aqui tratada é diversa, pois o que se exige é a parcela que excede a paga com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização em exigir possível insuficiência de recolhimento da contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. CANCELAMENTO DE EXIGÊNCIA Quanto aos fatos geradores ocorridos de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, a autoridade julgadora os manteve, aplicando a LC n° 7/70, conforme preceito da IN SRF n° 06/2000. Na verdade, a IN referida veda a constituição de credito tributário referente ao PIS e determina ao julgador o cancelamento do lançamento baseado nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, face à declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 15, in fine, da citada MP, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9,715, de 25111/1998, no julgamento do RE n° 232.896-3-PA. Determina o referido art. 3° da IN SRF n° 06/2000: "Art. 3° - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. I°, cujos processos estejam pendentes de julgamento." Deve, assim, ser cancelado o lançamento do débito referente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive, efetuado com fimdamento na Medida Provisória n° 1.212/95, por haver decidido o STF que esta MP afrontou o principio da anterioridade previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente recurso voluntário, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto 8 •-•-•'(--±;-;- Ministério da Fazenda CCMF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 60, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o !aturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144. 708-RS, ReL Min. Elinna Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado 'to sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." DA EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A recorrente, durante o período em que os referidos decretos-leis vigoraram, deu cumprimento total às suas determinações e às orientações da Secretaria da Receita Federal, não podendo, desta forma, ser penalizada com a exigência dos consectários legais aplicáveis àqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. O parágrafo único do artigo 100 do CTN determina que a observância das normas legais e das normas complementares a estas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 9 - 2' cC-MF Ministério da Fazenda a!, l; Fl. :1K;..1r.tjt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja dotado como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, cancelar o levantamento referente ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, de acordo com o art. 3° da IN SRF n° 06/2000, e para excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças encontradas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 TONI° A U ARES 10

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4714401 #
Numero do processo: 13805.008029/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS NÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Decreto-Lei nº 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do artigo 9º da Lei Complementar nº 70/91. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07829
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FADEMAC S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2001 a- \ Tt‘ Otacilio as artaxo Presidente Maria Ter Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. opr/ ovrs 1 iittÁL MINISTÉRIO DA FA7-ENDA • írk • ' ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4S: Processo : 13805.008029/96-13 Acórdão : 203-07.829 Recurso : 114.051 Recorrente : FADEMAC S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração (ciência em 30/07/96) exigindo-lhe a Contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos em 01/91 a 03/92. Por meio de impugnação alega a contribuinte, em apertada sintese, que as contribuições exigidas são indevidas, posto que inexistia lei que as estabelecesse, ocorrendo período de "vacatio legis", onde a lei antiga já fora revogada pela Constituição Federal de 1988 e a lei nova, ou seja, a Lei Complementar n° 70/91 só poderia entrar em vigor noventa dias após a sua publicação. Além da inexistência de respaldo legal para a cobrança das contribuições em tela, argúi a respeito do percentual da multa aplicada, a seu ver, excessivo. Por meio da Decisão DRJ/SPO n° 004467, de 21/12/98, a autoridade singular manteve o lançamento procedente em parte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Outros tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento do Finsocial, de empresa comercial e mista, constituído de acordo com a legislação vigente. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados, sendo reduzida para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera ser indevida a cobrança da contribuição social, no período de janeiro a março de 1992. À fl. 32, depósito do valor exigido para interposição do recurso administrativo. É o relatório. 2 0 st MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008029/96-13 Acórdão : 203-07.829 Recurso : 114.051 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, tratam os autos de falta de recolhimento do FINSOCIAL, no período de janeiro a março de 1992, sob o argumento de que nesse período as contribuições não seriam devidas. O Decreto-Lei n° 1.940/82 vigorou até sua abrogação, que ocorreu através do artigo 9° da Lei Complementar n° 70/91. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Através do julgamento do RE n° 150.764- 1, decidiu o Tribunal que o artigo 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o FINSOCIAL "ate que a lei disponha sobre o artigo 195, 1", da Constituição Federal, o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de aliquota, ocorridas até então. Assim, apreciada foi a legitimidade do FINSOCIAL e declarado apenas a inconstitucionalidade da parte final do artigo 9° da Lei tf 7.689188, e das majorações trazidas pelas Leis n`'s 7.787/89, artigo 7'; 7.894/89, artigo l'; e 8.147/90, artigo 1°. Em análise ao lançamento efetuado pelo agente fiscal, verifica- se que a aliquota aplicada foi a de 0,5%. A decisão ora recorrida, portanto, está harmonizada com a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, órgão que dá aos jurisdicionados a última palavra em questões constitucionais, não devendo, portanto, ser modificada. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2001 MARIA TERES • /ir ' TINEZ LÓPEZ 3

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4717403 #
Numero do processo: 13819.002914/00-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – È legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06749
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1 0 , do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVEL PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID • T. n LUIZ ALB RTO CAVA MA( EIRA RELATO°7 FORMALIZADO EM: 1 (". nr- -z 2001 Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. : 108-06.749 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA . MONTEIRO, TÁNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. PI)< 2 . . Processo n°. :13819.002914/00-24 Acórdão n°. :108-06.749 Recurso n.° : 127.565 Recorrente : AVEL PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO AVEL PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.801.273/0001-35, sediada na Rua José Fornari, 550, Ferrazopolis, São Bernardo do Campo, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência total da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1995, referente à glosa oriunda da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações; enquadramento legal: Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065, art. 12. Houve incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC e multa de 75%. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.28/39), na qual alega que a obtenção de resultado positivo em determinado período de apuração do imposto sobre a renda não implica necessariamente acréscimo do patrimônio, à medida em que se verificam prejuízos acumulados em períodos anteriores. Argumenta, ainda, que a limitação à compensação de prejuízos prevista pelas Leis n° 8.981 e 9.065 ofende o princípio constitucional do direito 3 cÁ)/ . - • Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. :108-06.749 adquirido, além de desconsiderar os princípios da capacidade contributiva, do não- confisco, da irretroatividade das leis e da isonomia na tributação, deturpando o conceito de renda e lucro das pessoas jurídicas. Traz jurisprudência do Tribunal da 1° Região para corroborar sobre sua tese de inconstitucionalidade da norma tributária aplicada. No que diz respeito à incidência da taxa Selic, a impugnante contesta a sua utilização eis que o objetivo desta é a remuneração de títulos, que possuem natureza diversa dos impostos e contribuições. Tal taxa, possuindo natureza de remuneração de capital e não de indenização, majora o encargo tributário acima do índice constitucionalmente previsto, afrontando o princípio da legalidade. Por fim, requer seja o auto de infração anulado, e desconstituído o lançamento respectivo. Sobreveio a decisão da autoridade singular competente, julgando procedente a presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral: 1Assu nto: Processo Adiministrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. 4 6)1' Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. : 108-06.749 A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente interpõe recurso voluntário, sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na impugnação. A empresa anexou liminar concedida em Mandado de Segurança (fls.150/153), conferindo-lhe o direito de recorrer sem efetuar o depósito prévio recursal de 30%. piÉ o relatório. _ , Gès 5 Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. : 108-06.749 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." • 4 a) 6 . • Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. :108-06.749 Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. Relativamente aos juros de mora cobrados à taxa SELIC também improcedente a insurgência da Recorrente, tendo em vista que a incidência de juros sobre os períodos lançados deu-se em conformidade com a legislação de regência, resultando infrutífera a argüição em sede administrativa de inconstitucionalidade das taxas de juros aplicadas quando superiores a 1%, considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1 0, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. LU ALB RTO CAVA iSCEIRA 7 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4716237 #
Numero do processo: 13808.002916/98-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - GLOSA DE DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no livro Caixa, se necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18937
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIOTAKA HAMA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER L AO PRESIDENTE /. JOS^ O NAS • 'MENTO REL - •R FORMALIZADO EM: 24 01.IT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ‘.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA t4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft: :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002916/98-56 Acórdão n°. : 104-18.937 Recurso n° : 130.252 Recorrente : KIOTAKA HAMA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 59/63, para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de glosa de despesas escrituradas no livro caixa, consideradas como desnecessárias à obtenção dos rendimentos. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 67/68, onde em síntese alega que é profissional autônomo que requer locomoção diária, despesas estas vinculadas à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender que as despesas glosadas se tratam de gastos que não se prestam a manutenção da fonte produtora. Cientificado da decisão em 21.09.2001, formula o interessado o tempestivo recurso de fls. 77/80, onde após tecer comentários sobre notas fiscais ao compositor, reitera as razões já produzidas, citando jurisprudência deste Conselho e pedindo provimento ao recurso. É o Re tório. 2 4 i Ir 44, :9..• ... fti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •),:i4,-.n.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002916/98-56 Acórdão n°. : 104-18.937 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente se insurge contra decisão proferida pela autoridade julgadora da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento que glosou a dedução de despesas escrituradas no livro caixa. A matéria é regulada pelo artigo 81 do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 81 — O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive, os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal , e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: a)a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a des sas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros viajantes, q ando correrem por conta destes; 3 ./. — MINISTÉRIO DA FAZENDANil Ir '4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002916/98-56 Acórdão n°. : 104-18.937 c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 48 e 49." Os valores glosados estão relacionados às fls. 14/17 dos autos e se constituem basicamente em despesas com veículos, principalmente combustíveis e na aquisição de um óculos. Conforme consta da declaração de ajuste anual de fls. 05, o recorrente é contabilista, de sorte que, as despesas glosadas, efetivamente não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme dispõe o inciso III do dispositivo legal acima citado. Já o parágrafo único do referido artigo, em sua alínea "b" diz que o ali disposto não se aplica, a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros viajantes, quando correrem por conta destes. Como já visto, o recorrente não é caixeiro viajante, não podendo, portanto, deduzir despesas com locomoção, de sorte que a glosa das despesas elencadas às fls. 14/17 procedem, não estando assim a decisão recorrida a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 de setembro de 2002 J • sai: DO NA" CIMENTO 4 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4715856 #
Numero do processo: 13808.001421/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não configuradas as hipóteses de obscuridade, dúvida contradição ou omissão previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), rejeitam-se os embargos interpostos. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 101-93.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, ratificando o Acórdão 101-93 025, de 11 de abril de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ e OUTROS Recorrente LABORATÓRIOS VVYETH-WHITEHALL Recorrida Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de 18 de abril de 2001 Acórdão n° 101-93.428 NORMAS PROCESSUAIS - Não configuradas as hipóteses de obscuridade, dúvida contradição ou omissão previstas no art 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), rejeitam-se os embargos interpostos Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS WYETH-WHITEHALL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, ratificando o Acórdão 101-93 025, de 11 de abril de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ro •N PER A" U E S PRESIDENTE t SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: .g 5 !vt A 2poi Processo n.° 13808.001421/97-47 2 Acórdão n.° 101-93.428 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA.. Processo n.° 13808.001421/97-47 3 Acórdão n° 101-93428 Recurso n° 118 557 Recorrente LABORATÓRIOS VVYETH-WHITEHALL LTDA RELATÓRIO Cuida-se de embargos opostos por Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda ao Acórdão n° 101 93 025/00 Os embargos interpostos pela interessada dizem respeito à determinação contida no referido acórdão, no sentido de que "não cabe a correção monetária de ganho de capital apurado no curso do período-base e excluído do lucro líquido do exercício quando da determinação do lucro real anual feita somente no encerramento do exercício" Declara a embargante que procedeu à correção monetária do ganho de capital com fundamento no art 25 da IN SRF 51/95, junta documentos para comprovar que o ganho de capital auferido no exterior foi incluído na apuração do lucro líquido e que permaneceu ao longo de todo o período-base de 1995 e conclui dizendo que, ainda que fossem devidos o IRPJ e a CSL sobre a parcela da correção monetária, seu pagamento deveria ocorrer sem a multa punitiva e os juros de mora, com base no parágrafo único do art 100 do CTN. É o Relatório ')/ Processo n.° 13808001421/97-47 4 Acórdão n° 101-93.428 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia a Câmara se pronunciar. No voto condutor do acórdão embargado, registra o ilustre Relator que a exclusão procedida encontra fundamento no art 196, II, do RIR/94 e na Instrução Normativa SRF 51/95, concluindo, afinal, no sentido de que "não cabe a correção monetária de ganho de capital apurado no curso do período-base e excluído do lucro líquido do exercício quando da determinação do lucro real anual feita somente no encerramento do exercício" O art 25 da Instrução Normativa 51/95 dispõe verbis' "Art, 25- Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base nos índices utilizados para a correção monetária das demonstrações financeiras." Em razão dessa aparente contradição, são os embargos trazidos à apreciação deste Colegiado. A Lei 8.981/95 dispõe, Art. 25- A partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem auferidos Art. 26- As pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado , Art 27- Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo Processo n,° 13808,001421/97-47 5 Acórdão n.° 101-93,428 mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art., 37. Art 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade., Art. 32- Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts 28 ou 29, para efeito de incidência do imposto de renda de que trata esta Seção. Art., 33- O imposto de renda , de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo e será pago até o último dia do segundo decêndio do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 37- Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apuar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção § 1°- A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das leis comerciais. § 30 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor d) do imposto de renda calculado na forma dos arts., 27 a 35.... Art.. 38- Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para a correção das demonstrações financeiras. De acordo com a lei (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°), na apuração do lucro real podem ser excluídos valores que tenham sido computados no líquido. Esta regra é básica, inclusive para interpretar as Instruções Normativas, que não vão além do que prevê a lei Se a correção monetária do ganho não compôs o lucro líquido, não pode ser excluída para determinar o lucro real Processo n.° 13808001421/97-47 6 Acórdão n.° 101-93428 Não se vislumbra, no acórdão embargado, obscuridade, dúvida, contradição ou omissão O Relator declara expressamente que a exclusão do ganho de capital pode ser feita apenas pelo valor que foi computado no resultado do exercício e não pelo valor atualizado Assim, nos termos do que ficou decidido, não interessa saber se o ganho permaneceu no lucro líquido ao longo de todo o período- base de 1995, mas sim, se o valor pelo qual ele está computado no lucro líquido apurado em 31/12/95 é o valor original ou o valor corrigido Por outro lado, não prospera a invocação do art, 100 do CTN para dispensa dos juros e correção monetária, quer porque a mesma não determina que a exclusão seja feita pelo valor corrigido, ainda que a correção não tenha sido computada no lucro líquido, quer porque o contribuinte não cumpriu integralmente a IN 51/95, Para efeito do pagamento mensal do imposto, a empresa deveria ter acrescido à base de cálculo de que trata o art 3° da IN o ganho de capital, conforme determina o art. 4°, inciso II, da referida Instrução Normativa (que reproduz norma do art 32 da Lei 8 981/95), o que não fez Para a apuração do valor do pagamento mensal do IRPJ correspondente a janeiro de 1995, quando o contribuinte auferiu o ganho de capital, não foi computado aquele ganho (veja-se apuração às fls 104 e DARF às fls.. 103), Conforme art 18 da IN, a empresa está obrigada a apurar o lucro real em 31/12/95 Para essa apuração, a empresa apura o lucro líquido anual (o que fez) e o ajusta com as adições, exclusões ou compensações prescritas na legislação do imposto de renda (art. 18, § 2° da IN). Do imposto apurado pode ser deduzido o imposto pago por estimativa (art.. 19, § 3°, ai.. d) O art. 25, b, da IN prevê que a correção monetária dos valores a serem excluídos O mandamento do art 25 da IN (correção dos valores a serem adicionados ou excluídos) é no sentido de manter a neutralidade dos pagamentos mensais por estimativa o que influenciou o pagamento mensal do imposto ao longo do ano, ao ser considerado para efeito do lucro real anual deverá ser corrigido A lógica dt, Processo n ° 13808.001421/97-47 7 Acórdão n,° 101-93.428 está em que, tendo recolhido em janeiro o imposto mensal por estimativa sobre o valor a ser excluído na apuração do lucro real anual, para que seja mantida a neutralidade, a exclusão deve ser feita pelo valor corrigido Todavia, se não houve o pagamento mensal do imposto sobre o valor a ser excluído, não há por que corrigir referido valor, Portanto, não pode a empresa invocar a aplicação do art.. 100 do CTN para efeito de dispensa de juros e correção monetária, alegando ter cumprido a Instrução Normativa, se não o fez. Aplicar apenas o art.. 25 da Instrução Normativa, quando deixou de observar seu art 4 0 , distorce o resultado Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos, ratificando o decidido no Acórdão n° 101 93 025/00 Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo n..° 13808001421/97-47 8 Acórdão n.° 101-93.428 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 MM 2001 ON • DRIGUES PRES e NTE Ciente em 1 54? /t_c„.. k PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4714423 #
Numero do processo: 13805.008315/96-42
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex ofício" formalizado após o decurso do quinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do quinquênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. • D ON PE -Err~ODRIGUES PRESIDENTE MARIA se ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAtõ RA FORMALIZADO EM: — 5 Mi9,'; Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Recurso n° : RD/104-1001 (104-015.419) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 104-16.695, através do qual a Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por unanimidade de votos, o recurso do Contribuinte (fls. 198/216) voto da lavra do I. Conselheiro Nelson Mallmann, formula seu recurso às fls. 218/219, com fundamento no artigo 32, inciso II, da Portaria MF n° 55/98, trazendo como acórdão paradigma o da lavra da I. Conselheira Maria Ilca — CSRF/01-02.079. Despacho n° 104-0.027/99 às fls. 228/230, negando prosseguimento ao recurso especial, tendo em vista que o dissídio jurisprudencial suscitado não foi caracterizado. A Fazenda Nacional interpôs recurso de reexame do recurso especial às fls. 231/232, com fundamento na Portaria do Ministério da Fazenda n° 55/98, alegando em síntese: O ilustrado despacho de fls. 228/230, demonstrativo da cultura da Presidente Leila Maria Scherrer Leitão, inadmitiu o recurso de fls. 218/226 com base, essencialmente, no fato de que enquanto "no acórdão paradigma julgou-se caso em que o imposto só é detectado através de procedimento de ofício, ou seja, mediante apuração de omissão de receita e conseqüente exigência do IRF" (daí aplicável o art. 173 do CTN), no acórdão recorrido ter-se-ia julgado tributo onde "a sistemática do imposto é por homologação" (e, portanto, inaplicável o citado art. 173 do CTN, mas sim o próprio art. 150, § 4°., do mesmo diploma legal, precisamente o já contemplado pela Câmara). Data vênia, o guerreado despacho não atentou às especialidades da fundamentação de cada um dos arestos e, assim, equivocou-se na consideração acima destacada." A decisão recorrida está assim ementada: "IRF — RECURSO DE OFÍCIO — Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito \ 3 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior a quinhentos mil reais. IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüiqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar acatada." Despacho da Presidência n° 108-0.145/99 às fls. 234/235, informando que nos autos não consta a data na qual o Sr. Procurador da Fazenda Nacional teria tomado ciência do r. despacho ora agravado. Requer a remessa dos autos a E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho para suprir a omissão apontada, com vistas a possibilitar o exame da tempestividade do agravo. Despacho de fls. 236, determinando a remessa dos autos a E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho, para que supra a omissão apontada. Juntada de documentos comprovando a data de ciência pelo Procurador às fls. 237/238. Despacho da presidência n ° 108-0.039/2000 às fls. 239/242, onde o I. Pres. Da 8a Câmara afirma que o agravo é tempestivo e revestido das formalidades legais. Tese inúmeras considerações sobre o mesmo e ao final acolhe o agravo e da seguimento ao recurso especial de fls. 218/219, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Despacho de fls. 243/245, remetendo os autos a CSRF, para julgamento. 4 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Identidade do contribuinte às fls. 246. Ciência da decisão pelo contribuinte às fls. 247. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 248/262, requerendo a improcedência do recurso especial e que seja mantido, na íntegra, o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Extrato de fis. 263. Certidão de remessa dos autos ao CSRF às fls. 264. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 265. Certidão de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional às fls. 266. Despacho de fls.267, determinando a distribuição ao conselheiro Maria Goretti de Bulhões Carvalho. É o relatório. cri 5 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas. Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A argüição de decadência que vêm sendo suscitada desde do início desse processo e que foi enfrentada com clareza e precisão pela Câmara recorrida merece pequenas considerações a respeito a começar pelo instituto do lançamento. Ao definir tributo, o art. 30 do CTN elenca que o mesmo será cobrado "...mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Por esta redação já se pode deduzir que a Fazenda Pública não pode impor a exigibilidade tributária de qualquer maneira, mas deve, para tanto se submeter a um regramento legal estabelecido. Deste modo, o tributo somente pode ser cobrado se houver necessariamente o ato jurídico do lançamento. Sobre esta figura o artigo 142 do CTN prevê: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrava constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculadas e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cr& 6 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 O Código Tributário Nacional traz em seu conteúdo três modalidades de lançamentos: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de ofício (art.149) e lançamento por homologação (art. 150). Como já por demais conhecidos por V.sas, no lançamento por declaração vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo presta todas as informações ou declarações com base nas quais a autoridade administrativa procede a liquidação do crédito e o formaliza; no lançamento de ofício a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização. No lançamento por homologação, a legislação tributária determina ao sujeito passivo o dever de apurar ou calcular o montante do tributo devido sem que haja qualquer manifestação por parte da Fazenda Pública interessada. Por mandamento legal o próprio sujeito passivo que já calculou o montante devido à título de tributo, promove seu recolhimento aos cofres públicos, sem qualquer ato prévio de averiguação por parte da autoridade competente. Pode-se dizer, que no caso, existe recolhimento de tributo sem lançamento. Operado o pagamento o lançamento deverá ocorrer no momento em que o fisco, em ato de fiscalização, homologar o valor levado ao conhecimento do Erário Público. O lançamento neste caso, é um ato que referenda a antecipação levado a cabo pelo sujeito passivo. Fica claro que nesta hipótese o lançamento tem clara função declaratória de extinção do crédito tributário; é a forma expressa de aceitação àquilo que o sujeito passivo recolheu. Convém, ainda realçar que o dispositivo em tela afirma TAXATIVAMENTE que o lançamento somente se operará no instante em que a autoridade determinada em lei "expressamente" homologar o valor recolhido. Esta determinação assume grande importância quando comentarmos a homologação TÁCITA, expressa no § 40 deste mesmo artigo. (Y26 7 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Como bem define a Ilustre Conselheira Sandra Faroni, a que rendo minhas homenagens, "no lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração pública, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo, e, ao mesmo tempo, informar ao Poder Público da ocorrência do fato gerador e das condições e circunstâncias em que ocorreu. A partir daí a administração verifica se o pagamento está correto e, em caso positivo, o homologa. Destaque-se que embora o CTN não fale expressamente da obrigação acessória do sujeito passivo de informar a ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias (ao mesmo tempo em que efetua o pagamento), tal é a decorrência lógica do sistema, pois a administração não teria como homologar o pagamento se não conhecesse esses fatos. Assim, ao dispor que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o "LANÇAMENTO" , deixa o CTN implícito que desde aquela data a autoridade administrativa tem conhecimento das circunstâncias exatas em que ocorreu o fato gerador. Se assim não fosse, isto é, se fosse possível que mediasse intervalo de tempo entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento ou entre aquele e a prestação das informações sobre ele à administração, esta não teria o prazo de 05 (cinco) anos para homologá-lo, conforme o previsto no § 4 do artigo 150 do CTN. Porque, enquanto não efetuado o pagamento, não há o que homologar, e enquanto a administração não tem conhecimento das circunstâncias em que ocorreu o fato gerador, não pode calcular o tributo para efetuar a homologação. A matéria objeto do presente recurso tem gerado grande discussão doutrinária e jurisprudencial. Também neste Colegiado muito se tem discutido sobre a contagem e a determinação do prazo atribuído à Fazenda Pública para constituir o crédito. Em que pese a profundidade das razões de recurso da Fazenda Nacional, entendo que o acórdão recorrido deva ser integralmente mantido, não merecendo qualquer reparo o julgado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 8 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Os fundamentos da reforma do acórdão sustentados pela Recorrente — Fazenda Nacional, podem ser sintetizados no seguinte: (a) a ausência de pagamento pelo contribuinte desloca a regra do prazo decadencial do art. 150, § 40 para o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional e (b) o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve partir da data do vencimento do tributo. Nenhum desses fundamentos é suficiente para reformar a decisão recorrida. Inicialmente, é preciso deixar claro, como bem destacou o Conselheiro Relator da decisão recorrida, " há tributos e contribuições, como o caso em questão que é imposto retido na fonte, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 05 anos contados do fato gerador. A título de ilustração consigno aqui o fundamento do voto do Acórdão n° 101-92754, unânime, prolatado em sessão de 08 de outubro de 1999 " in verbis" : .... "Como lembrou o contribuinte, com o advento da Lei n° 8.541/92, a sistemática do Imposto de Renda mudou. O imposto apurado mensalmente, passou a ser definitivo, não mais uma antecipação do imposto devido ao final do exercício. A base imputável não era mais anual e sim mensal. Encerrado o mês, o imposto era devido, lançável, fiscalizável, o período de apuração estava completo. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo era do contribuinte. Feita a apuração havendo imposto a recolher, ele devia ser recolhido, não havendo, nada devia ser recolhido. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais. O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que nada tinha a recolher. O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto o quanto o recolhimento. Além do mais, embora ela seja irrelevante para a conceituação do lançamento por homologação, pois o que se homologa é a atividade e não recolhimento. l\r" 9 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 No lançamento por homologação, com decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto, e não pode mais ser alterado.» (Preliminar acolhida. Acórdão n° 101-92.754, Diário Oficial I, de 8 de outubro de 1999, n° 194-E, pág. 6). Outro acórdão prolatado pela mesma 1 a Câmara. "verbis" : «DECADÊNCIA. Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento -- ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa —, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no art. 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no § 40 do referido dispositivo legal.» (IRPJ, IR/Fonte, CSL, FINSOCIAL e COFINS. Acórdão n° 101-92.767, Diário Oficial 1, n° 194-E, de 8 outubro de 1999, pág. 6)." Questiona a Procuradoria da Fazenda Nacional essa decisão alegando, em síntese: (i) somente ser aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, na hipótese de inexistência de falta de pagamento, pois, quando ele ocorre, não há o que homologar, sendo aplicáveis ao tributo as regras decadenciais previstas para o lançamento por declaração, previstas no art.. 173 do mesmo diploma; (ii) se não aceita essa tese, seja considerado como termo a quo do prazo decadencial o primeiro dia após o prazo fixado em lei para o recolhimento. Nesta ordem de idéias, a conclusão que se deve absorver do Acórdão que serviu de paradigma para a interposição do presente recurso especial, é que a aplicação da regra do art. 173 somente deve ser observada quando o contribuinte, devidamente obrigado, não apresentar a declaração de rendimentos, ou seja, se contribuinte se enquadrar na categoria daquilo que se convencionou chamar de "omisso". No caso sob exame, nada nos leva a esta conclusão e, por este motivo, a decadência deve observar o art. 150, § 4°, como ficou consignado na decisão recorrida. Também não merece prosperar o argumento de que o termo inicial Lf.„ 10 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 para a contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do tributo. Nenhum dispositivo do Código Tributário Nacional autoriza esta conclusão. O art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, é suficientemente claro ao dispor que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador enquanto o estabelece a regra geral dos prazos decadenciais, o art. 173, I fixando o termo inicial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e o inciso II, do mesmo artigo, marca como dies a quo a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. É de vital importância salientar também, que no caso em tela a tributação é definitiva, não havendo portanto que se falar em deslocamento do fato gerador da data em que efetivamente deveria ter sido recolhido para o ano seguinte ao que deveria chegar ao conhecimento da autoridade fiscal Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, razão porque meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro de 2002. MARIA de RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATeRA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001453/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08655
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 Recorrente : MALHARIA BRASILEV LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALHARIA BRASILEV LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 \%1 Otacilio ntas Cartaxo President • Fran ..-t-r"-dr!". io R. de . k juerqu Silva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ja 1 • 2, CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 1,.yr..,C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 Recorrente : MALHARIA BRASIlLEV LTDA. RELATÓRIO Às fls. 111/121, Decisão da DRJ em São Paulo/SP julgando procedente o lançamento efetuado pela fiscalização da Receita Federal através de Auto de Infração, tendo como objeto insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao período de apuração de 30/09/1994 a 30/09/1995. O Auto de infração, localizado nas fls. 12 a 23, foi lavrado em função de a Recorrente haver recolhido, no período de 09/94 a 09/95, Contribuição ao PIS com aliquota de 0,65%, quando deveria recolhê-la com alíquota de 0,75%, pois o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95, considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar n° 7/70, sob a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tune, tornando sem efeito todos os atos decorrentes da norma inconstitucional. Indignada, na Impugnação de fls. 25/34, a Contribuinte requereu a anulação do crédito tributário constituído pelo lançamento de oficio, em decorrência de haver recolhido os valores de PIS nos exatos moldes da legislação vigente à época, em fiinção de a Resolução do Senado, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, possuir efeitos ex 111117C. Aduz ainda que a lavratura do Auto de Infração afrontou também o principio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, quando concede à Resolução do Senado Federal eficácia com efeitos vedados até mesmo a urna Emenda Constitucional. Insurge-se, por fim, contra a aplicação da multa de juros sobre o crédito, em decorrência da inexistência de ilegalidade tributária passível de punição. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia de Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, na Decisão DRJ/SPO n° 003659, de 29 de setembro de 2000, às fls. 111/120, decidiu pela procedência do lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido com acréscimos legais devidos, fundamentando, em síntese, que: (a) foi correto o procedimento da fiscalização ao autuar a Impugnante em vista do insuficiente recolhimento da Contribuição ao PIS, decorrente da aplicação da alíquota de 0,65%, estabelecida nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, em lugar da aliquota de 0,75% estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70, já que a Resolução do Senado Federal, que suspendeu a eficácia, possui efeitos ex time; seriam inadmissíveis as ponderações da contribuinte com relação à multa aplicada, considerando-se que ocorreu a hipótese pre no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/1991 (falta de pagamento), além de estar juridi. ente perfeita a imposição de penalidade, nos termos do enquadramento legal, ou seja, o rpw ritual de 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n°9.430/1996; e (c) igualMen e 'mprocedentes as alegações quanto aos juros, pois estariam aplicados de acordo com a legisla ão de regência. Desta forma, foi mantida integralmente a exigência consubstanciada no auto de i ,o. 2 •eill,•,..% 2 CC-MF --# .%-'.••• -- Ministério da Fazenda . . . -707-r"•!0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ir9 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n9 : 203-08.655 de regência. Desta forma, foi mantida integralmente a exigência consubstanciada no auto de infração. \telInconfor ada, ás fls. 124/131, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do qual reitera ti los os argumentos constantes de sua impugnação. É o relat e s. pr 3 • . ., .. .... - ...t, 22 CC-MF - -.1. :-Cri: Ministério da Fazenda• -"")nr4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl e Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 VOTO 130 CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO 12.. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se ao período de 01.07.94 a 30.06.95. A Recorrente insurge-se contra a cobrança de diferença de alíquota, tendo como cerne de seu argumento o fato de ter efetivado os recolhimentos com base na legislação editada e posta em vigor. Porém, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4°, dispõe: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo _federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Assim, a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento de lei declarada inconstitucional independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes é indiscutível. Somente a partir da edição da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, passou a existir em nosso ordenamento jurídico previsão de definição, pelo STF, dos efeitos da declaração de i nconstituciona 1 i dad e. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. 41 Pelo exposto, voto , • i dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento e afastar a aplicação dos • sectários legais. Sala das Sessões, em ' • de janein e e 200$ FRANCI e • • • -a' -- -6— • . DE . . BUI! • RQUE SILVA • 4 ____ r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.,t-..t7:::rk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "principio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional: e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza . 2 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso 'Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça conto valores supremos de urna sociedade fraterna (...)". 2Franqueia aos destinatários da nonna a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 5 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes ':•fierir/ Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já. consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram à inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (.) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar uni parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se rima outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria unta insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do crN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos fiz concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por 3 Dai a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o principio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XLII, do art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. IE4. NDJ Ltda. p. 618. 6 2Ç CC-NIT . Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consec-tários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da NIP n°1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL in's 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na 1_,C n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente á época. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 1 0675.00 13 19/99-69 (Recurso n° 1 18.215), julgado em 05/12/200 1, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possue a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA /MG Relator: Eduardo da Rocha Schrnidt Decisão: ACÓRDÃO n° 202-13.495 Resultado: IVPIJ - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da rarcrabi /idade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falia/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retrocrgir para prejudicar o coritribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? ri ; 22 CC-MF - - -.1ctr-fr.e- Ministério da Fazenda • t'r'~' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 Enteide-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de ofício aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei na 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei no. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) 5S' f O disposto neste artigo não implicará restituição ex offkio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos as' atos praticadas' à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, 17ãO há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrai iça desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. • Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente 8 r • - Á.;:1•4;;M 22 CC-MF • • "- Ministério da Fazenda Fl. 1?-.1-y-Ot Segundo Conselho de Contribuintes • ^ : e Processo n9 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08_655 quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstos à época." Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso X2XY7 de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é pagamento de tributo, observa-nclo a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz- social No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n°10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de uni contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fálica da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC i 0 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançcmzento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se cz mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do ~eito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (C77V), em seu art. 146, estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, 770s critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no 9 2 2 CC-MF • ;- Ministério da Fazenda . Fl. t:tutiz",. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 exercício do lançcinzeizto somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fénica. Se ocorresse alguma alteração na situação _Tática, eventualmente não considerada no lcznçanzet no anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTIST A inteligência do artigo 146 deve sei -feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fálica considerada no lançczniento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar 171 pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz unia regra análoga a do principio da irretrocrtividade da lei mais gravosa Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreta Contudo, nada impede a modificação do lançamento in ~lhas, como ocorreu no caso da MP 1. 175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. Doe forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante tia época do adimplernento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, Ws termos da Lei n°5.1 72/1966(CI7V). 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 (...) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os principios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CT1V, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 MARIA TERES" • TINEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 13808.000196/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa como na via judicial, como configurado na hipótese em causa. POSTERGAÇÃO – ALEGAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação, alegada como matéria de defesa deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência.
Numero da decisão: 103-23.627
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa como na via judicial, como configurado na hipótese em causa. POSTERGAÇÃO — ALEGAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação, alegada como matéria de defesa deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado. n-•• • Processo n°13808.000196(00-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.627 Fls. 2 111 1 O. L • ANTONI • A LOS UIDONI FILHO Vice-Presidente exercício ALEXANDR AR OSA JAGUARIBE 1 Relator Formalizado em: 18 DEZ CUUti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado). 2 . • Processo n° 13808.000196/00-44 CCOI/CO3 Acórdão n.' 103-23.527 As. 3 Relatório Tratam os autos de Recurso Voluntário aviado contra decisão da DRJ de São Paulo que julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme retrata a ementa abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. MATÉRIA "SUB JUDICE". O lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe o lançamento da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em ação judicial. Lançamento Parcialmente Procedente" O auto de infração trata de de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 05 a 09, decorrente da revisão da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, na qual foi apurada compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30%, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995. Constatou-se, ainda, a falta de oferecimento à tributação do montante de R$ 6.527,72, correspondente a 10% do lucro inflacionário acumulado, relativo ao lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989 — diferença IPC/BTNF (fls. 11 a 14), com fundamento no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/1991, nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994) e nos artigos 4° e 6° da Lei n°9.065/1995. Ocorre que à época do lançamento a recorrente possuía decisão liminar, em mandado de segurança (n° 95.0035466-7) autorizando o aproveitamento de 100% dos prejuízos fiscais. Não satisfeita com o desfecho julgamento manejou o Recurso Ordinário aonde traz vasta argumentação acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Afirma, ainda, que a compensação integral dos prejuízos fiscais em 1995, ainda que indevida, representa mera postergação do pagamento do imposto, passível tão-somente da cobrança de acréscimos legais. 1 É o relat rio. 3 Processo n° 13808.000196/00-44 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.827 Eis. 4 Voto Conselheiro, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A matéria ventilada no recurso, no que tange a legalidade ou não dos artigos 42 e 58, não pode ser apreciada como, de fato, já não foi pela decisão de primeira instância, em face da concomitância, senão veja-se. A questão sob exame se refere à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 5 0, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.". Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. 41/ 4 Processo n° 13808.000196/00-44 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23.827 Fls. 5 O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário por sua vez dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz na hipótese de lançamento de oficio e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 0, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38 - que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n°03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativ não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. s Processo n° 13808.000196/00-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.627 Fls. 6 Pelo contrário, a insurgéncia deste, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai a busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. 511 6 . • Processo ri° 13808.000196/00-44 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23.827 Fls. 7 Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p.ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de oficio, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, dai, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo-julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em 7 Processo n° I 3808.000 I 96/00-44 CC0 I /CO3 Acórdão n.° 103-23.827 na. 8 uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura- se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20628 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos uris. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela versada no Auto de Infração, estando caracterizado, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, não devendo este Colegiado tomar conhecimento das razões de recurso, neste particular. No que tange à alegação de concomitância, entendo que em tese, tem razão a recorrente, todavia, como se trata de matéria de defesa, a tese deveria vir corroborada com a prova da existência ou da ocorrência da postergação no exercício subseqüente àquele autuado. Todavia, a recorrente não se desincumbiu de tal desiderato, uma vez que não trouxe para os autos qualquer prova de que a postergação alegada tenha ocorrido no período base subseqüente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, Ir de novembro de 2008 ALEXANDRE O A JAGUARIBE 8 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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