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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673410 #
Numero do processo: 10830.002061/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO VEDADA. Não poderá optar pelo SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.002061/2001-81 Recurso n° : 132.999 Acórdão n° : 303-33.794 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : RIP EDITORES GRÁFICOS ASSOCIADOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO VEDADA. Não poderá optar pelo SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. (IP Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 ANELIS D • 11 'RIETO Presidente „ SILVIO • • S CELOS IÚZA Relator Formalizado em: 14 0E7 2rs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. Esteve presente no julgamento o advogado Guilherme Espinosa Pedroni, OAB 142231 SP. DM . . Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 RELATÓRIO Trata o processo de pedido de inclusão no Simples com efeitos retroativos a 26/01/1999, alegando a interessada que, ao solicitar certidão negativa de débitos, verificou não estar enquadrada no Simples, mas que teria feito a opção conforme cópia anexada aos autos da FCPJ, na qual consta o código 301, bem como teria entregado as declarações e efetuado os recolhimentos segundo esse sistema simplificado. A Delegacia da Receita Federal em Campinas deferiu a solicitação da contribuinte, incluindo-a na sistemática do Simples com efeitos retroativos a 26/01/1999, mas emitiu Ato Declaratório Executivo (fl. 106) excluindo-a do sistema a• partir de 01/01/2003, em virtude do sócio Valdir Palombo, CPF n° 932.256.108-44, possuir, desde 01/07/2002, 95,0 % das cotas de outra empresa denominada de "Projeto A. Comunicações Ltda", CNPJ n° 58.375.056/0001-00, sendo que a receita bruta global das duas empresas ter superado o limite legalmente previsto, conforme determina o inciso IX do art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002. Cientificada da decisão que indeferiu sua solicitação em 28/08/2003 (fl. 109), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 110/114, em 26/09/2003, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: , - os efeitos da exclusão do Simples não devem ser contados a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido e sim da data do ato administrativo que excluía a contribuinte, conforme estabelece o art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998; 111 Federal; retroatividade em matéria de tributos não é permitida pela Constituição - quando da aceitação da contribuinte no Simples, a Secretaria da Receita Federal tinha o ônus de impedir essa inscrição, proibindo sua adesão; - não está sendo respeitado o processo legal, que garante ampla defesa. A empresa não pode se defender das acusações de não exercer legalidade ao integrar o programa. Além disso, deve-se esclarecer os motivos por que a interessada não se enquadra mais no Simples, uma vez que a interpretação da lei é ampla, esbarrando no princípio legal da motivação, sob pena ainda de atentar contra a segurança jurídica, a certeza do Direito, e j .io *ncípio da boa-fé;p 2 , • Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 • - o Ato Declaratório Executivo n° 38 ou a decisão recorrida, como ato administrativo do poder público que são, não apresentam as características de imperatividade e executoriedade. Segundo Paulo de Barros Carvalho entende-se por imperatividade a iniciativa do Poder Público de editar provimentos que, interferindo na esfera jurídica do particular, constituam obrigações, de modo unilateral. Essa virtude, entretanto, o lançamento não tem, lembrando que os atos declaratórios executivos são lançamentos. Portanto, o Poder Executivo deve agir em consonância com a publicidade como forma de não caracterizar a unilateralidade nos seus atos. Isso significa dizer que o citado ato declaratório executivo não tem legitimidade para declarar a exigência dos tributos retroativos à exclusão do Simples. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° 9.147 de 13 de abril de 2005, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve: 1P "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela seconhece. No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar, de início, que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando- se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí- lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da • irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, alterou novamente a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, nos seguintes termos: t\/'"Art. 9° Não poderá optar p o Simples, a pessoa jurídica: 3 Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 (..) IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a • receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2'; (..) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: (..) II— obrigatoriamente, quando: 4IP a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; (..) Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°;" (destaque acrescido) Destarte, pela leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que, tendo sido constatada a situação excludente ao final do ano- . calendário de 2002, ou seja, a participação do sócio Valdir Palombo em outra empresa com mais de (10,0%) dez por cento do capital e o excesso de receita bruta global, nos termos do inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, está correto o entendimento da DRF ao determinar os efeitos do ato de exclusão para 01/01/2003, conforme inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal. Quanto à alegação de que não estaria sendo respeitado o processo legal, a contribuinte fundamenta-se apenas na suposição de que não teria podido se defender das acusações de não cumprir a legislação ao integrar o programa. Mas a verdade é outra, pois a sua manifestação que ora se aprecia é justamente a prova que ela exerceu plenamente seu direito à ampla defesa. Outrossim, os motivos da exclusão tão muito bem especificados nos 1 Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 fundamentos da decisão da DRF, não havendo que se falar em interpretação ampla da lei ou ofensa à segurança jurídica, à certeza do Direito ou ao princípio da boa-fé. Com efeito, os fatos são bem simples. Como já dito, o sócio da contribuinte Valdir Palombo participa de outra empresa com mais de dez por cento do capital e a receita bruta global das duas empresas ultrapassou em 2002 o limite legal. Essa vedação está clara no citado inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Dessa forma, a alegação da contribuinte revela-se meramente protelatória. Por fim, é impertinente a alegação de que o ato declaratório executivo que a excluiu não teria imperatividade e executoriedade, não tendo ainda nenhum fundamento a afirmação da contribuinte de que esse ato seria lançamento. O ato de exclusão limita-se a declarar que a contribuinte está excluída do Simples, não efetuando nenhum 11P lançamento do tributo devido. Ademais, o § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, determina expressamente a utilização desse instrumento para exclusão de ofício do Simples: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)" [destaque acrescido] Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 13, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.317, de 1996, a contribuinte deveria ter obrigatoriamente comunicado sua exclusão do Simples à SRF quando incorreu na vedação do inciso IX do art. 9° do mesmo diploma legal: 411 "Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I — por opção; II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;" Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte.' Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo na integra o alegado em primeira instância. É o relatório. • 11P • 6 Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator • O Recurso é tempestivo pois Intimada, através do Comunicado SECAT n° 10830/199/2005 de 28 de abril de 2005, a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT foi oficializado em 05 de maio de 2005, doc. às fls. 156, apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente em 18 de maio de 2005, fls. 151 a 155, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois conforme Ato Declaratório Executivo de 25 de agosto de 2003 (fls. 106) no ano calendário de 2002 a recorrente tinha na pessoa de seu sócio Valdir Palombo portador do CPF 932.256.108-44, participação em outra empresa com mais de 10,0% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. Quanto à pretensa alegação da impossibilidade de retroatividade do ato, o que se verifica é que se por um lado a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação a qualquer momento, com vistas a verificação de cumprimento da legalidade do ato e de suas obrigações posteriores, por parte da Receita Federal, por outro lado, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente e/ou descumpriu a qualquer momento as normas legais para sua permanência no regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. No mérito, igualmente, não assiste melhor sucesso a recorrente, pois a mesma não se enquadrava, no ano calendário de 2002, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pela IN SRF 355/2003, que a seguir se transcreve: "Lei 9.317/19' t, (-) 7 Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII — omissis; IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2'; X ao XIX— omissis. § 1° ao § 5°- Omissis. Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação 11, pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I — por opção; — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) omissis. § 1° ao § 3°- Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1— exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. II ao VII — Omissis. Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeit : I — omissis; 8 . .. .. Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. III ao V— omissis. § 1° ao § 2°- Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (.). Instrução Normativa SRF n° 355/2003 IP Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1— omissis; II— a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20;" Portanto, a luz de toda a documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, principalmente os documentos extraídos pela Secretaria da Receita Federal, que repousam às fls. 50 a 74, demonstravam irremediavelmente que o detentor do CPF 932.256.108-44, possuía participação em outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, . ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. IIP As informações que foram devidamente comprovadas, e repousam no bojo do processo em referência, tendem irremediavelmente por não assistir razão a recorrente em sua pretensão, ao afirmar que não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas na aludida Lei 9.317/66, que justificasse sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIPLES. 9 4. Processo n° : 10830.002061/2001-81 Acórdão n° : 303-33.794 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA - Relator io Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4668970 #
Numero do processo: 10768.016162/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De acordo com o “Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.” Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão 202-16.793, que passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESISTÊNCIA. EFEITOS. Consoante art. 501 do CPC, é direito da parte apresentar, em qualquer momento, desistência de recurso apresentado. A desistência tem como efeito a extinção da lide, subsistindo, neste caso, a exigência tributária como formalizada pelo Fisco. Recurso não conhecido.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17900
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao requerimento fundamentado no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para anular o Acórdão nº 202-16.043 e converter o julgamento do recurso em diligência para verificar se os débitos do processo foram incluídos no Refis e, em caso negativo, aplicar a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De acordo com o “Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.” Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão 202-16.793, que passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESISTÊNCIA. EFEITOS. Consoante art. 501 do CPC, é direito da parte apresentar, em qualquer momento, desistência de recurso apresentado. A desistência tem como efeito a extinção da lide, subsistindo, neste caso, a exigência tributária como formalizada pelo Fisco. Recurso não conhecido.” Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:13:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:13:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:13:05Z; created: 2009-08-05T13:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T13:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:13:05Z | Conteúdo => ,èzÀ\: • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - f-- hode COfltt Processo n21."--:— .10768016162/98-47 Recurso n2 : 126.525 Acórdão n2 : 202-17.900 "dePsii-Seublgicaund .dono7D:120....tcLaniãriselubdea • Embargante : CONSELHEIRA-RELATORA DA SEGUNDA CÂMARA • Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Flex-A Carioca Indústria de Plásticos Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De acordo com o "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão 202-16.793, que passa a ter a seguinte redação: 1/4 • "NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESISTÊNCIA. EFEITOS. Consoante art. 501 do CPC, é direito da parte apresentar, em qualquer momento, desistência de recurso apresentado. A desistência tem como efeito a extinção da lide, subsistindo, neste éaso, a exigência tributál ia corno formalizada pelo Fisco. Recurso não conhecido." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para anular, o Acórdão n 2 202-16.793 e não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência do contribuinte. Sala das„Síssões, em 29\de março de 2007. ( / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTÓNI • CARLOS A ULIM CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília e21 / OS" j C4)- Ivana Cláudia Silva Castro ›L"-% Nlat. Siape 92 36 MARIA CRISTINA ROZApA COSTA 14elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • 2 Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl.• 4.„:":•,45•!,=?4,,t, o: Brasília, * • "Processo 1i2 : –10768.016162/98-47 - — - – -1A--' Recurso n9- : 126.525 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.900 Nlai. Siape 92 1";b Embargante : CONSEISEIRA-RELATORA DA SEGUNDA CÂMARA ' . . RELATÓRIO • ' Trata-se de auto de infração relativo à exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social –" PIS. , • Os presentes autos já foram objeto de julgamento nesta Câmara na sessão de 02/12/2004, oportunidade 'em que foi proferido julgamento negando provimento ao recurso • voluntário. . • Entretanto, em 07/07/2005 a recorrente apresentou, sob o título de recurso especial, resistência à decisão proferida. Em face da constatação de equívocos insanáveis na decisão proferida, uma vez que os fundamentos da decisão não guardaram correspondência com os fatos presentes nos autos, o atual presidente desta Câmara remeteu o processo ao .relator original para que • providenciasse o saneamento dos autos. • ;Nova decisãO foi posta em julgamento na sessão de 07/12/2005 com a proposta de anulação do julgamento anterior e a conversão do novo julgamento em diligência, para que fosse verificada a efetividade da inclusão dos débitos do processo no Refis e que, em caso negativo, • fosse aplicada a semestralidade. Esta Câmara; por unanimidade, aprovou o voto condutor do Acórdão n 2 202- • 16.793, proferido naquela oportunidade. Entretanto, em face do. falecimento do relator original, o referido acórdão restou . não formalizado, sendo que, por Despacho de fl. 316, do Presidente desta Câmara, fui designada para formalizar o referido voto. • É o relatório. -; • • • 1 \\4 2 ãP1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuni. tes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, - • 02 1 joÇ / €01" —Processo n2 10768:016162/98-47 Recurso n2 : 126.525 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.900 Mat. Siape 92[36 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Compulsando os autos e tudo que dele consta, verifiquei que no expediente denominado "recurso especial", apresentado pela contribuinte, a mesma reverbera contra o primeiro acórdão que manteve a exigência contida nos autos, exatamente porque havia desistido do recurso voluntário então apresentado. Dessarte, conhecendo de tais fatos, submeti ao Presidente da Câmara novos embargos de declaração contra o referido voto, por entender haver contradição entre o pedido 4 contido no recurso voluntário e a decisão proferida por esta Câmara, ao determinar a realização : de diligência, em face da peremptória desistência do recurso voluntário por parte da contribuir4 com assunção de todos os efeitos jurídicos daí advindos. Acolhidos os Embargos de Declaração, passo à análise do mesmo. De fato, em seu discurso, a contribuinte expende extenso arrazoado no sentido de haver ingressado com ação judicial para que o débito constante destes autos fosse incluído no Programa Refis. O Poder Judiciário concedeu a tutela antecipada determinando que a autoridade administrativa fizesse a reinclusão da autora no Programa de Recuperação Fiscal, se a mesma não estivesse inabilitada por outro motivo além dos que declarou no feito. No Despacho de fl. 314 consta informação de que os documentos anexos aos autos provam que a contribuinte encontra-se ativo no Refis. Tal informação, entretanto, não produz qualquer interferência na decisão desta Câmara, uma vez que a desistência do recurso . voluntário cassou-lhe a competência de julgar ou de manifestar-se nos autos. À competência deste Conselho de Contribuintes, nós termos do Regimento Interno, restringe-se a apreciar recursos voluntários apresentados em resistência à exigência tributária feita pelo Fisco. • Inexistindo a resistência do contribuinte à exigência que lhe é dirigida, inexiste lide e, nessas condições, inexiste competência deste Conselho de Contribuintes para atuar nos autos. Determina o art. 14 do Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Já o art. 25, § 1 2, determina que os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância. O mesmo decreto é silente quanto aos casos de desistência do recurso voluntário apresentado. - Ap i licando subsidiariamente o art. 501 do Código de Processo Civil, verifica-se ser direito do recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso. E \ o efeito da desistência é a cessação da lide, com expressa aceitação do desistente das conseqüências geradas pela mesma, ou seja, se a desistência é do autor, extingue- se o feito; se a desistência é do réu, mantém-se a obrigação tal qual consta da inicial. Desse modo, a desistência expressamente apresentada pela recorrente retira toda e qualquer competência deste Conselho em manifestar-se a respeito da lide, conduzindo à perda de objeto do recurso apresentado, restando somente a competência da autoridade administrativa ey. \-3, 5 - • sss'‘.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasiba. ePi / OS 1 Cl' - Processo n2. : --10768.016162/9847:: ---- - - - - - - Recurso n. : 126.525 Ivana Cláudia Silva castro Acórdão ni) : 202-17.900 Mat. Siape 92116 - responsável pela administração do tributo adotar providências no sentido de garantir o cUmprimento da obrigação, pelo contribuinte, nos exatos termos em que postos no auto de infração. A forma de pagamento adotada pelo contribuinte ou a novação da divida não é matéria afeta a este Órgão Julgador, pelo que entendo não comportar a realização da diligência proposta no acórdão ora embargado. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-16.793, de 07/12/2005, e por não conhecer do recurso por perda de objeto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. • - / 41- • A CRISTINA ROZ/ég DA COSTA 4 f Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001293/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.001293/00-16 Recurso n° : 131.832 Acórdão n° : 301-31.889 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : NELSON TOJUZEN GOYA ARAÇATUBA Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida 111 Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. • Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. 010 OTACíLIO DA S CARTAXO Presidente • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 • Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, apresentado em 25/08/2000 (fl. 01), referente ao período de apuração de fevereiro de 1991 a março de 1992, conforme planilha e Darf s de fls. 11/20, no montante de R$ 9.299,19. 1111 A autoridade fiscal, no Despacho Decisório de fls. 76/79 indeferiu a restituição dos valores sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório (AD) SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 23/07/2001, a contribuinte manifestou seu inconfonnismo com o despacho decisório em 13/08/2001 (fls. 82/96), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. A contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores • recolhidos indevidamente a título de Finsocial inicia-se em 10/06/1998, com a publicação da Medida Provisória (MP) n° 1.621- 36, de 1998, quando a redação do § 2° do art. 18 foi alterada, considerando como vedação, a partir dessa data, apenas a restituição ex officio da contribuição; 2. Citou o Parecer Cosit n.° 58, de 27 de outubro de 1998, que confirmaria a interpretação acima, ao estabelecer que o prazo começaria a fluir a partir da data do ato que concedesse o direito de • pleitear a restituição; 3. Apresentou jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no mesmo sentido; 4. Alegou que o AD SRF n.° 96, de 1999, atingiu de forma inconteste o Princípio da Razoabilidade; 2 Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 • 5. Argumentou que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de setembro 1999, estaria eivado de interesses e de inconformismo com as decisões judiciais contrárias ao seu entendimento; 6. No que chamou de argumentação quanto ao mérito, argüiu que . as leis reguladoras do Finsocial já foram consideradas inconstitucionais, e que, de acordo com o Decreto n° 2.346, de 1997, o reconhecimento da inconstitucionalidade por parte da Fazenda Nacional teria os mesmos efeitos de uma resolução do Senado, ou seja, seria dotada de eficácia ex tunc e erga omnes; 7. Aduziu, ainda, que o parecer denegatório do pedido se restringiu à análise da preliminar de decadência, não enfrentando o mérito da questão."• A DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 139/143), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou • contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. • Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 147/163), onde alega, em suma, que é de dez anos, contados do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para pleitear a restituição do indébito. Pede, ao final, a reforma in totum da decisão de P instância, para que se reconheça o seu direito à restituição/compensação do tributo pago a maior indevidamente. É o relatório. 3 Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. . A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais • foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos • a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° • : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto ri' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública . Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima • transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto n 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' Z689, de 1988, na ai:quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias " (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido . de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação • pertinente à restituição de tributos. • Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a • pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória d i 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2' e dispôs, in verbis: "Art. 17. (•••) • ,f 2' O disposto neste artigo n'do implicará restituic'do ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os 411 contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória II 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9a da Lei n' 7.689, de 1988, na alíquota superiora 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n a 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) 3. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos . da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória ri' 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto if 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de • 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. • Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei • vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 8 Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação • tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) i) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei)• 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ris' 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto if 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita á oficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 10820.001293/00-16 Acórdão n° : 301-31.889 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' •À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao • determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 • anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a • decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato • gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria II' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a lo Processo n° : 10820.001293/00-16 • Acórdão n° : 301-31.889 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a • supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 A/MÁ/4/MP IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023162/97-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - As mesmas evidências que levaram as autoridades policiais à sua convicção, podem também convencer a autoridade administrativas, no livre exercício da autoridade que lhe compete, para imputar a solidariedade tributária às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - O lançamento constituído com base em depósito bancário, até o ano de 1996, só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13553
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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As mesmas evidências que levaram as autoridades policiais à sua convicção, podem também convencer a autoridade administrativas, no livre exercício da autoridade que lhe compete, para imputar a solidariedade tributária às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O lançamento constituído com base em depósito bancário, até o ano de 1996, só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 38 Turma/DRJ em Salvador — BA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. JOSÉ BAMA LtPENHA PRESIDENTE trig IGt A TI r D E fr S DE : RITTO RELÁTORA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 Recurso n°. : 135.805 Recorrente : 3' TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Interessado : JORGE LUIZ CONCEIÇÃO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de Renda Pessoa Física e anexos de fls. 1/6, exige-se de Henrique José Chueke, CPF n° 180.305.567-72, qualificado como contribuinte solidário o imposto de renda de pessoa física no valor de R$ 656.940,46, R$ 414.114,66 de juros de mora, R$ 985.410,69 de multa de ofício. A irregularidade apurada foi omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas a título de lucros resultantes da intermediação no mercado paralelo de divisas, efetivadas através de sociedade de fato constituída entre Jorge Luiz Conceição e Henrique José Chueke, nos períodos de 1991 e 1992. O Termo de Verificação Fiscal de fls.7/12, registra os seguintes fatos: - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, criada pelo Requerimento n° 52/92, destinada a apurar denúncias referentes às atividades do Sr. Paulo César Cavalcante Farias, capazes de configurar ilicitude penal, em seu relatório final (fls. 32136), concluiu que a conta corrente n° 31.004-2, titulada por Jorge Luiz Conceição à agência n° 3023-6 do Bradesco, na cidade do Rio de Janeiro, foi uma das origens dos fundos que alimentavam a conta mantida no BANCESA, titulada por Ana Acioli, secretária do Sr. Presidente da República, com recomendação de que a Receita Federal estendesse o procedimento fiscal às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem envolvimento com o denominado esquema "PC". p 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 - Consta às t7s. 37/40 que o Poder Judiciário autorizou a quebra de sigilo fiscal e bancário das pessoas envolvidas, com a permuta de elementos informativos de mútuo interesse entre a Polícia Federal e a Receita Federal, tudo com a observância das cautelas instituídas pelo art. 38 da Lei n° 4595/64. - Jorge Luiz Conceição e Henrique José Chueke foram indiciados pelo Departamento da Polícia Federal no Inquérito Policial n° 01.038/93-SR/DPF/DF (fls. 320/396 do anexo II), o qual apura ilícitos praticados no Mercado Financeiro e de Câmbio, em face de negociações no denominado mercado paralelo de divisas estrangeiras (conforme depoimentos de Rogério Fara de Vita, João de Melo Ferrer, Renato Urbinder, Silas Pestana Pinheiro Filho, Belmiro Bragança de Andrade, Rafael Sanches Molina, Edson Luz Santana, Manoel Arantes Nogueira Neto e Paulo constantes do Anexo II deste Processo Administrativo, às fls. 341, 34Z 345, 347, 352, 353, 353, 355 e 358 respectivamente). - O inquérito em tela menciona o fato de que Henrique José Chueke utilizou-se de Jorge Luiz Conceição, nos mesmos, moldes em que, no ano de 1988, haveria se utilizado do irmão deste, Sebastião Conceição Filho. As fls. 400/418 do anexo II, constata-se que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ambos. - Henrique José Chueke foi fiador do apartamento alugado por Luis Antonio Conceição, onde também residia Jorge Luiz Conceição, que encontra-se em local incerto e não sabido, conforme atesta o Inquérito Policial acima citado e o Termo de Diligência Fiscal à fl. 41, apesar deste ter indicado em suas declarações de rendimento dos exercícios financeiros de 1992 a 1995, entregues em 30/04/96, o domicílio fiscal diligenciado. - Jorge Luiz Conceição foi intimado do presente Auto de Infração através de edital, ft 77, conforme determina o art. 23, III, do Decreto n° 70.235/1972. - Imputação da qualidade de contribuinte a Jorge Luiz Conceição (CPF n° 447.846.357-34), respondendo como contribuinte solidário a Henrique José Chueke (CPF n° 180.305.567-72), que tomou ciência do lançamento em 08/10/1997, (artigos 121 e 124 Do C. T.N). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 A multa de ofício aplicada foi no percentual de 150%, capitulada no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, uma vez que às autoridades lançadoras concluíram pela existência de simulação prevista no art. 102, I, do Código Civil. O contribuinte solidário Henrique José Chueke em 7/11/97 apresentou a impugnação de fls. 96/123, alegando, e resumo: - A insubsistência do crédito exigido, porque inexiste qualquer autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do titular da conta 31.004-2, em nome de Jorge Luiz Conceição. - Descabe o lançamento de imposto de renda com base em presunção que não seja expressamente autorizada em lei e que depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência de renda auferida (art. 142 do CTN e o art. 10 do PAF) - O fisco nada apurou, não quantificou uma só parcela de renda que tenha sido auferida, quer contra o contribuinte autuado, quer pelo que veio a ser considerado contribuinte solidário, figura que sequer existe no CTN. - Não havendo a determinação da matéria tributável, somente em dois casos a legislação fiscal permite o arbitramento dos rendimentos: no primeiro, quando o fisco comprove a existência de sinais exteriores de riqueza, definidos no art. 6°, § 1° da Lei n° 8.021/90; na segunda hipótese, quando a fiscalização apura a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, tal como previsto no art. 52 da Lei n° 4.069/62. - A exigência fiscal tem por suporte, exclusivamente, presunções e mais presunções. Primeiramente, supôs o fisco que toda movimentação bancária fosse produto da compra e venda de moeda estrangeira, o que os dados do inquérito policial se encarregam de desmentir (embora o inquérito não se preste como meio de prova). - Os depósitos bancários feitos na conta de Jorge Luiz Conceição têm origem na tomada de empréstimos, na aplicação financeira, ou decorrentes de transações de compra e venda (fls. 102 /104), o que comprova que a fiscalização 3v5 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 sequer conseguiu identificar a operação que deu origem à movimentação bancária, tributada como se de compra e venda de dólares se tratasse. - O valor jurídico e a idoneidade das cotações do dólar, informado por uma associação particular, que não negocia com dólar no paralelo, mas com títulos; que não indica a metodologia da coleta, nem mesmo as fontes de que se utiliza; que, finalmente, carece de reconhecimento legal. - A diferença entre o preço de compra e venda depende da praça, do montante negociado, e a fiscalização fez tabula rasa das leis de mercado. Lembra também, que o fato gerador, a base de cálculo e demais elementos indispensáveis à formação do crédito tributário tem de estar expressamente previstos em lei. - A fiscalização construiu uma presunção simples, para enquadrar os recursos depositados como provenientes de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, sujeitos ao "carriè leão" — art. 8° da Lei n°7.713/88 e art. 22 da IN n° 2, de 07/01/93. - A fiscalização declarou que o contribuinte Jorge Luiz Conceição apresentou declarações de rendimentos referentes aos períodos de 1991 e 1992, todavia não consta da autuação qualquer subtração do tributo eventualmente pago. - O inquérito policial não se presta como meio de prova, muito menos para cobrança de tributos, isto é, para desapossar de seus bens o cidadão, sem prévio processo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, como quer a Constituição Federal (art. 5°, LIV). - Baseada em precário indício de prova, o inquérito policial, consistiu a apuração dos fatos, quando a doutrina nega ao inquérito policial até mesmo a qualidade de elemento probatório (cita entendimento doutrinário neste diapasão). - A partir do procedimento policial inquisitório é que se supôs que teria havido uma sociedade de fato. Esta conclusão não poderia ter sido extraída nem mesmo se fossem verdadeiros e provados os fatos imputados ao autuado. Faltam os pressupostos para a admissão de uma sociedade de fato. - A solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do CC). SP I 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 - O dispositivo legal invocado pelo autuante não dá o necessário apoio, no caso concreto, para a sua aplicação, por lhe faltarem os pressupostos de incidência. - Em nenhuma passagem dos autos se vislumbra a existência de um interesse comum entre Henrique e Jorge, mesmo na parte relativa ao inquérito policial, que não pode ser adotado como peça de prova, nem mesmo os depoimentos nele constantes, obtidos sem garantia do contraditório. - Não basta que dois indivíduos sejam amigos, que freqüente a casa do outro, que seja fiador do outro (que sequer ocorreu) e nem mesmo que um e outro tenham feito algum negócio comum com terceiros para haver uma sociedade de fato. - A solidariedade além de não ser presumida também não pode ser admitida sem prova extensa e profunda, porque o inverso é que se deve admitir a solidariedade, sendo uma exceção, deve ser interpretada com reservas. - A completa ausência dos pressupostos jurídicos para a existência de uma sociedade de fato impede que seja acolhida a presunção fiscal. - A fiscalização deixou-se impressionar pelas aparências, podendo- se concluir que o auto de infração baseou-se em uma série de conjecturas, para concluir haver solidariedade entre o autuado e o impugnante. - Alguns depoimentos (não válidos como prova, pois tomados sem garantia do contraditório) não podem ser generalizados para o conjunto dos negócios. As pessoas consideradas responsáveis por aquela movimentação financeira expressamente declaram que não conhecem Henrique José Chueke. Em 15/1/98 Jorge Luiz Conceição apresentou impugnação ao lançamento (fl. 83), reportando-se às razões de impugnação apresentadas por Henrique José Chueke, para que fossem consideradas como se na sua impugnação estivessem transcritas. Os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, por maioria de votos, decidiram (fls. 182/191) por cancelar o lançamento. 6 » i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 O voto vencido (1) e o vencedor (2) têm suporte nos fundamentos a seguir transcritos: "1. Quanto a impugnação do contribuinte Jorge Luiz Conceição, considerá-la intempestiva, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o PAF — Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, o Edital de notificação de Débito, à fl. 77, foi afixado em 04/11/1997, considerando-se feita a intimação em 04/12/1997, com termo final em 03/01/1998, consoante dispõe o inciso III, § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, vigente à época. 1.2. Com relação a impugnação apresentada por Henrique José Cheke, conhece-la uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972. 1.3. Preliminar de ilegitimidade tributária passiva, aventada pelo designado contribuinte solidário, Henrique José Chueke, que entende inexistir solidariedade tributária entre ele e o autuado. A primeira referência a ser apreciada é a disposição legal contida no artigo 124, inciso I do CTN, transcrita no Termo de Verificação Fiscal: Art. 124— são solidariamente obrigados: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; É ponto fulcral, portanto, que esteja devidamente comprovado o interesse comum entre o autuado (Jorge Luiz Conceição) e Henrique José Chueke. Compulsando os autos, constata-se que durante o procedimento de fiscalização não se estabeleceu vinculação entre ambos, ocorrendo tal fato apenas na conclusão do lançamento. Com efeito, os esclarecimentos solicitados de Jorge Luiz Conceição no Termo de Verificação de Intimação Fiscal, às fls. 04/140 (anexo I do Auto de Infração), requisito necessário ao que se propõe o auto de infração em tela, não foi cientificado a Henrique José Chueke. O contribuinte solidário é sujeito passivo da obrigação tributária, o que impõe a observância do art. 142 do CTN, que assim expressa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 7 1 re't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 procedimento administrativo tendente a verificar o ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por outro lado, os depoimentos de Rogério Fara de Vita, João de Melo Ferrer, Siás Pestana Pinheiro Filho, Belmiro Bragança de Andrade, Rafael Sanches Molina, Edson Luz Santana, Manoel Arantes Nogueira Neto e Paulo Calil, consoantes no anexo II deste Processo Administrativo, às fls. 341, 342, 345, 347, 352, 353, 353, 355 e 358, respectivamente, citados no Termo de Verificação Fiscal, não dão o suporte necessário para se estabelecer a solidariedade entre Jorge Luiz Conceição e Henrique José Chueke. O Relatório Policial, às fls. 320/396 (anexo II), estabelece ilações que, no plano tributário, careciam de maior aprofundamento — de outros elementos probantes destinados a robustecer os indícios colhidos em depoimentos. Tal necessidade toma-se mais evidente pela leitura dos Termos de Depoimentos, às fls. 130/179, juntados pelo impugnante, dentre os quais encontram-se os depoimentos de Rafael Sanches Molina (fls. 131/132 e Paulo Calil (fls. 140/141), citados no Termo de Verificação Fiscal. Não é possível, por estes e pelos demais depoimentos juntados, estabelecer a solidariedade tributária, por interesse comum, entre Jorge Luiz Conceição e Henrique José Chueke. 1.4. Mérito O entendimento manifestado por este relator, em relação à solidariedade, foi por suplantado voto abaixo exarado, erguendo-se a necessidade da análise do mérito da exigência tributária, tendo em vista a impugnação apresentada por Henrique José Chueke. Observo, inicialmente, que a quebra de sigilo bancário do titular da conta 31.004-2, em nome de Jorge Luiz Conceição, foi autorizada pelo Juiz Federal em exercício na 98 Vara da Justiça Federal de primeira instância, de Brasília/DF, através do ofício n° 247/92 (fls. 37/40), por requisição do Ministério Público Federal, tendo em vista os fatos amplamente divulgados na revista "Veja" e no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (fl. 34/35). No que tange a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física em exame, entendo que os créditos efetuados nas contas de n° 31.004 e 0704-17441-76, nos bancos Bradesco e Bamerindus, respectivamente, pertencentes a Jorge Luiz Conceição (extratos às 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 fls. 142/399, do anexo I, de 2/123, do anexo II), não identificam as origens das operações tributadas. Os depoimentos prestados à Polícia Federal (fls. 125/174), por sua vez, informam a realização de diversas operações: compra e venda de ouro, empréstimo a terceiros e recebimento com juros, aplicações financeiras de terceiros, compra de jóias, etc.. Apesar do titular da conta corrente não ter justificado a origem dos depósitos (Intimação de fls. 4/140 do anexo I), não há autorização legal para se presumir que todos os créditos resultaram da compra e venda de dólares, diariamente. Também não houve a identificação dos depósitos que se referiam à compra e venda da moeda americana O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Com efeito, depósitos bancários, até o ano de 1996, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. O Conselho de Contribuintes tem manifestado, reiteradamente, o seguinte entendimento. IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto á instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei n° 8.021/90 art. 6°, § 6°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supro, somente foi autorizado a partir da edição da Lei 9.430/96" (AC 102-44098, sessão de 27/12/00) Ademais, constatado a existência de uma sociedade de fato, deve esta figurar como sujeito passivo das obrigações tributárias, com a solidariedade de seus integrantes. lnexistindo escrituração mercantil, justifica-se o arbitramento dos lucros, com base nas receitas apuradas pelo fisco, consoante o art. 95, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980. Em face ao exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento. / 0 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 "2. Preliminar de ilegitimidade passiva do interessado Henrique José Chueke, considero que os fatos indicados nos autos policiais anexos ao presente processo são suficientes para demonstrar a comunidade de interesse entre Jorge Luiz Conceição e Henrique José Chueke. Fica demonstrado, por exemplo, entre muitas evidências, que pagamentos efetuados a Henrique José Chueke para a compra de dólares eram creditados na conta de Jorge Luiz Conceição (fls..342, anexo II; que este último estava presente no local em que Henrique José Chueke efetuava os seus negócios, figurando como uma espécie de empregado (fls. 359, anexo II). Apesar de menos usada no processo tributário-administrativo, a prova testemunhal é também aceita nesta esfera, inexistindo qualquer impedimento legal para tanto. Especificamente neste caso, a sua utilização é justificada, especialmente quando se trata, não de quantificar com base nesta evidência o crédito tributário, mas de definir responsabilidade do sujeito passivo. Neste aspecto, o processo administrativo tributário se aproxima formalmente do processo criminal, na medida em que a apuração do envolvimento do agente no negócio adquire um aspecto relevante para a atribuição das conseqüências legais específicas de cada uma destas esferas. Deste modo, as mesmas evidências que levaram as autoridades policiais à sua convicção, podem também convencer a autoridade administrativa, no livre exercício da autoridade que lhe compete, para imputar ao sujeito passivo a responsabilidade tributária. o relatório? I. Responsabilidade Tributária. A Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional estabelece no inciso I do art. 124 a existência de solidariedade presumida, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum e vinculadas por qualquer forma de interesse econômico ao fato gerador. As provas juntadas nos autos são hábeis para comprovar a solidariedade dos contribuintes Jorge Luiz Conceição e Henrique José Cheke. Quanto à base de cálculo do imposto, á autoridade fiscal informa às fl. 11 que: ei to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023162/97-86 Acórdão n°. : 106-13.553 - os lucros auferidos com a compra e venda de moeda estrangeira no mercado paralelo de divisas, são consequência de um diferencial entre a taxa de compra e a taxa de venda, diferencial este que no mercado recebe a designação de "SPREAD". - procedeu ao cálculo desse diferencial pela utilização das tabelas de cotações de taxas de compra e de venda para o mercado paralelo de divisas, publicadas pela ANDIMA (cópia às fls. 64/74), considerando-se como valor das operações realizadas o montante de recursos ingressados nas contas tituladas por Jorge Luiz Conceição, junto aos Bancos Bradesco S/A e Bamerindus S/A (cópias ás fls. 142/399 do anexo I, e 2/123 do anexo II, dos extratos constantes da intimação que lhe foi formulada). Dessa maneira, o que na verdade foram tributados foram os valores registrados nas contas bancárias do contribuinte. Esse critério para a apuração de base de cálculo do imposto, na hipótese de rendimento omitido, foi autorizado pela Lei n° 9.430/96 que só entrou em vigor em janeiro de 1997, portanto, inaplicável aos anos — calendários de 1991 e 1992. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. r /04111Ajime x(rÁig/ ri/ SUPEEFIGÉNIÁ MENDES E BRITTO L.I 11 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000156/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO FEITO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. Matéria não conhecida porque está fora da área de competência julgadora dos órgãos administrativos do Ministério da Fazenda. Declarada a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-31.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância e determinar o encaminhamento do processo ao órgão competente para julgá-lo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Matéria não conhecida porque está fora da área de competência julgadora dos órgãos administrativos do Ministério da Fazenda. • Declarada a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância e determinar o encaminhamento do processo ao órgão competente para julgá-lo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 /P JOÃ0440LU A COSTA Pu/rente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. ma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.646 ACÓRDÃO N' : 303-31.612 RECORRENTE : DIRCEU ABRANCHES RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COTA RELATÓRIO Dirceu Abranches requereu junto à 1RF/São Sebastião/SP a restituição de CR$ 492.926,58 pagos a titulo de custas processuais, referentes ao Processo n° 1045/93-3, da Junta de Conciliação e Julgamento O pleito foi indeferido porque já estava extinto o prazo para o 110 contribuinte pleitear a restituição, conforme o AD SRF n° 96/99 e o Parecer OGFN m° 1.538/99. Inconformado o contribuinte apresentou, em 10/07/2001, a peça impugnatária de fls. 17/21. Esclarece que por erro do seu advogado em processo trabalhista, na Justiça do Trabalho, havia feito um recolhimento de custas de valor a maior pois o valor correto era CR$ 12.000,81, e o advogado informara que era CR$ 504.927,39 e só teve conhecimento deste fato quando terminou a ação trabalhista. Pela peculiaridade do caso, entende que o prazo de prescrição/decadência só teria inicio a partir da notificação pela justiça do Trabalho, em 22/06/1999, e não da data do recolhimento por DARF, ao qual o contribuinte não tinha acesso. Requer ao final seja a questão resolvida a seu favor. A autoridade de primeira instância indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: • "RECOLHIMENTRO DE CUSTAS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo extingue-se conto decurso do prazo de (5) anos contados da data de extinção do crédito.Solicitação indeferida." Inconformado, o contribuinte dirige-se a este Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações de impugnação. É o relatório. 2 IViENISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.646 ACÓRDÃO N' : 303-31.612 VOTO Em julgamento de setembro de 2003, esta Câmara teve oportunidade de apreciar processo que versava sobre restituição de custas processuais, no caso em que havendo o trânsito em julgado do processo trabalhista, ocasionada a inversão do ônus da sucumbência, pretendia a empresa que lhe fossem devolvidas as custas. O entendimento da Câmara, naquele processo foi: • "Em conseqüência, é meu entender que a lide, versando sobre restituição de custas processuais e entendendo tais custas como custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, 100 se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse inchtido o direito de acesso ao judiciário de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88, não configura uma relação jurídico-tributária, a ela não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional que versam sobre restituição de tributos (art. 165/169). Nesta linha de raciocínio, entendo que o presente processo, tem origem na decisão judicial transitada em julgado, referente a reclamação trabalhista, que determinou a inversão dos ónus da sucumbência em favor do reclamado, ora recorrente nesta processo. Em decorrência, não consigo vislumbrar a Receita • Federal figurando no pólo passivo desta relação, que não é evidentemente tributária. Deve, portanto, o recorrente, Banco do Brasil, S A pleitear esse direito, na seara do direito processual judiciário, como parte vencedora da lide trabalhista, à consideração de que não faria sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que ressarciram as despesas já incorridas pela partes, para depois iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida". O supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido em dezenas de acórdãos, entre os quais: "EMBS DECL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.612 N°215011 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AUTARQUIA: CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4°, INC I E ART. 14, § 4° DA LEI N° 9.289 DE 04/07/1996) ÔNUS DA SUCUMBÉNCIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 40 da Lei n° 9.289, de 04/07/1996, são expressas "Art 14 - O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da • forma seguinte: § 4° - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4° nos termos da decisão que condenar ..." 2. No caso a autora, ora embargada, desembolsou custas. 3. E como ocorreu sucumbência recíproca, em proporções reputadas idênticas pelo acórdão embargado, deve o réu, ora embargante, reembolsá-la de metade do respectivo "quantum" 4. Embargos Declaratórios recebidos para essa explicitação. LEGISLAÇÃO: LEG-FED-LEI 009289 ANO-1996 - ART 00014 PAR 00004 OBSERVAÇÃO- Votação Unânime Resultado: Recebidos" O presente processo, porém, não cogita custas processuais cuja • restituição o reclamado pleiteie como decorrência da decisão judicial transitada em julgado que haja determinado a inversão do ônus da sucumbência em seu favor. O valor efetivo das custas que o contribuinte pagou (CR$ 12.000,81) não está sendo objeto de pleito da restituição. Não. O que ele pretende lhe seja devolvido é o valor indevidamente recolhido, por erro no cálculo do valor real devido. Na verdade, em lugar de recolher por DARF o valor de CR$ 12.000,81, o contribuinte foi induzido pelo advogado a recolher CR$ 504.927,39, de modo que o que ele pleiteia como restituição é o valor a maior de CR$ 492.926,58 que foi recolhido sem fundamento algum em dispositivo de lei que o impusesse. A meu ver, a diferença da questão versada no outro processo, de interesse do Banco do Brasil S. A., a União está sim, no pólo passivo desta relação processual, como beneficiária de um recolhimento indevido que aconteceu apenas por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.612 erro no cálculo do valor das custas processuais como está comprovado com o DARF do recolhimento. A questão que se põe no presente processo fiscal diz respeito à competência de julgamento em razão da matéria, porque, conquanto recolhida por DARF, esta receita não está entre aquelas sob a administração da Secretaria da Receita Federal, mas sim, do órgão competente do Ministério do Trabalho. Tem aplicação à espécie a regra contida no art. 13 da Instrução Normativa SRF 210/2002: "Art 13 — O pedido de restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, cuja administração não esteja a cargo da • Secretaria da Receita Federal, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto á pertinência do pedido". Parágrafo único — Reconhecido o direito creditório do requerente, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr". Pelo exposto, considerando que não compete aos órgãos de julgamento da SRF ou do Ministério da Fazenda decidir da matéria em foco, voto para declarar nula a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/São Paulo e ao mesmo tempo declinar da competência para decidir do mérito em segunda instância. • Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 JOÃO HO A COSTA - Relator Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4673001 #
Numero do processo: 10830.000965/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO REIS CALDEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DÊ' FREITAS DUTRA PRE k. ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.000965/99-51 Acórdão n°. : 102-45.000 Recurso n°. : 125.397 Recorrente : ARNALDO REIS CALDEIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ARNALDO REIS CALDEIRA — CPF n° 608.573.828-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte em 08 de fevereiro de 1999, (fls. 01/04). Posteriormente, (fls. 17/18), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no art. 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.20/34, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 38/43, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000965/99-51 Acórdão n°. :102-45.000 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 45/67. É o Relatório. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•S J • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000965/99-51 Acórdão n°. : 102-45.000 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000965/99-51 Acórdão n°. : 102-45.000 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o Indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ===. P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000965/99-51 Acórdão n°. : 102-45.000 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. n410" no, _ - 'RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4672489 #
Numero do processo: 10825.001378/96-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.689 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. -'4-.54- 7(------- MANOEL ANTÕ , :: - á DELHA DIAS • - • ENT -0 IS -....„ •:.:~mtv‘ifintour - * RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO.res Processo n.° :10825.001378/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.689 Recurso n.° 301-121989 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ JACINTO GAVIOLI RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional às fls. 76/83, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão ora versada, contra decisão da C. l' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou a nulidade da Notificação de Lançamento. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 96/98). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatório 1)(1 2 • Processo n.° :10825.001378/96-60 Acórdão n° CSRF/03-04.689 • VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso n.°: 122.221 O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de uma imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de credito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta na Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matricula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: 3 - L., Processo n.° : 10825.001378196-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.689 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Écomo voto. -------„,,,, iSala • sessõe - DF, em 20 de fevereã de 2006. IL. 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4670906 #
Numero do processo: 10814.001760/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. Declarações de trânsito e termo de responsabilidade firmados por representante legal da autuada. A responsabilidade aduaneira pelas obrigações fiscais assumidas em termo de responsabilidade (fiel depositário das mercadorias em trânsito) é objetiva. Meras referências à existência de inquérito policial e a supostos depoimentos não prova que empregado seu e terceiros, excluída participação da beneficiária, foram responsáveis pelo desvio das mercadorias importadas. Mesmo provado, tal fato não possuiria o condão de afastar a responsabilidade aduaneira e tributária da beneficiária do regime. Comprovada a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro, cabe o lançamento dos tributos, acrescidos de juros de mora e multa de ofício. Não pode ser exigida a multa por importação desamparada de guia de importação quando o sujeito passivo não se responsabilizou por esta obrigação quando da assinatura do Termo de Responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.691
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa administrativa ao controle das importações, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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DIAS & FILHOS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. Declarações de trânsito e termo de responsabilidade firmados por representante legal da autuada. A responsabilidade aduaneira pelas obrigações fiscais assumidas em termo de responsabilidade (fiel depositário das mercadorias em trânsito) é objetiva. Meras referências à existência de inquérito policial e a supostos depoimentos não prova que empregado seu e terceiros, excluída participação da beneficiária, foram responsáveis pelo desvio das mercadorias importadas. Mesmo provado, tal fato não possuiria o condão de afastar a responsabilidade aduaneira e tributária da beneficiária do regime. Comprovada a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro, 1111 cabe o lançamento dos tributos, acrescidos de juros de mora e multa de oficio. Não pode ser exigida a multa por importação desamparada de guia de importação quando o sujeito passivo não se responsabilizou por esta obrigação quando da assinatura do Termo de Responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa administrativa ao controle das importações, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. . . _ Processo n° 10814.00 1760/200 1 -1 1 CCO3/CO2 Acórdão n° 302-39.691 Fls. 266 10JUDITH D 11 - - '-. '. 1_, 1\4A_R_CONM)ES ARMAN O - Presidente LUCIANO LOP "1. IDE ALEI 1) A_ MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Ca.stro _ Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e o Advogado Cleber liarnasceno Ferreira, OAB/DF - 8.559- • E. • 2 Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 267 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado acima identificado foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multas de oficio e multa por falta de guia de importação ou documento equivalente em face da infração "não conclusão da operação de trânsito aduaneiro". Segundo consignado na descrição dos fatos e documentos que instruem • os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro, iniciada na ALF/AISP e tendo como destino a IRF/São Paulo, não foi concluída. Intimada em 24/10/01, a interessada apresentou impugnação e documentos em 23/11/01, juntados às fls. 148 e seguintes, alegando, em síntese: Em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Argumenta que não houve embasamento adequado da infração e sua correlação com a penalidade aplicada, que a capitulação legal não guarda correlação com os fatos que não foi demonstrado inequivocamente a suposta omissão apontada e que a acusação fiscal está despida de clareza, descrição minuciosa e comprovação dos fatos alegados. Nulidade do lançamento por decadência, segundo o disposto no artigo 150, caput e parágrafo 42, do Código Tributário Nacional, por ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a expedição das declarações de trânsito e o lançamento. GO No mérito, alega ilegitimidade passiva. Segundo a impugnante, o Sr. João Gouveia, seu funcionário, estava agindo fora dos poderes que lhe foram conferidos, falsificando declarações de trânsito (DTA), sem seu conhecimento. Segundo inquérito policial (n2 1175/96), que visa à apuração de crime de falsidade ideológica, os envolvidos utilizaram-se de DTA emitidas em nome da impugnante e caminhões de terceiros para desviar mercadorias para outro depósito. Tomando conhecimento dos atos criminosos praticados pelo Sr. João Gouveia, a empresa o demitiu e solicitou seu descredenciamento junto à Receita Federal (fls. 184 e 186). A interessada não pode ser responsabilizada por atos a que não deu causa. Alega que somente a pessoa vinculada ao fato responde pela infração e que a responsabilidade é pessoal pelo excesso do mandato. Cita artigos do Decreto-Lei n 2 37/1966 e do Código Tribut"rio Nacional, bem como julgado do Supremo Tribunal Federal (STF). 3 Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 268 A empresa não pode ser responsabilizada também pois não participou de nenhum ato, não assinou termo de responsabilidade e não se responsabilizou como transportador, pois os veículos utilizados para a prática não são de propriedade da empresa. Aduz que a Receita Federal possui o cadastro dos veículos da impugnante autorizados ao transporte e teria condições de constatar que os veículos não eram da empresa. Não foi realizada vistoria das mercadorias antes do trânsito que, se realizada, poderia identificar a grosseira falsificação das DTA, conferir o veículo utilizado e certificar que a impugnante não era proprietária do veículo transportador. Cita artigos 282 a 284 do Regulamento Aduaneiro. Aplicar sanções à impugnante não atende às normas atinentes à matéria, aos princípios de direito nem faz com que os verdadeiros criminosos sofram as penalidades que a lei impõe a essa conduta • criminosa. É indevida a multa de 75%, por ser confiscatória, inadmissível no ordenamento jurídico. Cita artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal e doutrina. O emprego da taxa Selic para cálculo dos juros de mora é ilegal e inconstitucional pois essa taxa possui caráter remuneratório e porque a Lei n2 9.250/1995 não estabelece padrões de cálculo ao Executivo, caracterizando verdadeira delegação legislativa. Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer seja declarada a nulidade do lançamento e exonerada a multa por falta de guia de importação, bem como afastada a taxa Selic. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 15.624, de 26/07/06, fls. 204/213, assim ementada: 4111 Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. 1.Declarações de trânsito e termo de responsabilidade firmados por representante legal da autuada. A responsabilidade aduaneira pelas obrigações fiscais assumidas em termo de responsabilidade (fiel depositário das mercadorias em trânsito) é objetiva. 2. Meras referências à existência de inquérito policial e a supostos depoimentos não prova que empregado seu e terceiros, excluída participação da beneficiária, foram responsáveis pelo desvio das mercadorias importadas. Mesmo provado, tal fato não possuiria o condão de afastar a r sponsabilidade aduaneira e tributária da beneficiária do regime. 4 . . . Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 269 3. Comprovada a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro, cabe o lançamento dos tributos, acrescidos de juros de mora, multa de oficio e multa por importação desamparada de guia de importação. Lançamento Procedente. Às fls. 216 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 217/253. Intimado a regularizar o arrolamento realizado, o faz às fls. 257/261, sendo dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. ' • 4111 5 ' Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 270 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Os autos tratam da aplicação de tributos e multas em face de trânsito aduaneiro não concluído. O contribuinte não refuta o fundamento do lançamento realizado, alegando questões tangenciais, como a falta de responsabilidade por terceiro não empregado ter realizado a operação sem seu conhecimento, decadência, dentre outros. 410 Apesar da irresignação da recorrente, entendo não merecer melhor sorte, salvo no que se refere à multa por importação desamparada de guia de importação lançada, já que entendo tenha a decisão recorrida bem julgado o feito, motivo pelo qual a reproduzo no meu voto, adotando suas razões de decidir: PRELIMINARES Em preliminar a impugnante argúi nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo e decadência. Compulsando os autos, verifica-se que o lançamento está de acordo com os requisitos estampados nos artigos 92 e 10 do Decreto n2 70.235/1792, in verbis: "Art. 92 A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo.• § 12 Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local a verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores. ,¢' 22 A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3‘7'. 6 Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 271 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Com efeito, a fiscalização constatou que mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não chegaram à repartição de destino, pelo que efetuou o lançamento dos tributos suspensos acrescidos de juros de mora e multas, de conformidade com a base legal citada, a descrição dos fatos anexa aos autos de infração e os documentos que instruem os autos. Conclui-se que a fiscalização procedeu de acordo com o cornando do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • Outrossim, a interessada teve pleno conhecimento da infração imputada, seus fundamentos legais e de fato. Rejeito, portanto, as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de pressupostos de validade do ato administrativo. Quanto à decadência, a impugnante alega o disposto no artigo 150, § 42 do Código Tributário Nacional — homologação tácita do lançamento após expirado o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. Entretanto, verifica-se do caput do citado artigo 150 que o lançamento por homologação somente ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na hipótese dos autos não houve a antecipação do pagamento, de sorte que não há lançamento a homologar e a contagem do prazo decadencial não se realiza na forma do parágrafo 4 2 do artigo 150 do • Código Tributário Nacional, como defende a impugnante, mas nos termos do artigo 173, inciso I — "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Rejeito a preliminar de decadência. Vencidas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO A impugnante alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não realizou os trânsitos aduaneiros em pauta, mas que seu funcionário, João Gouveia, agiu fora dos poderes que lhe foram conferidos, falsificando declarações de trânsito. Constata-se da legislação que trata do regime de trânsito aduaneiro que a responsabilidade do beneficiário do regime é de natureza objetiva, consubstanciada na condição de fiel depositário das )L7,..,:\. mercadorias transportadas e provada pelo termo de responsabilidade 7 Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 272 firmado. Convém destacar, também, que a responsabilidade aduaneira difere da civil, em virtude de que no regime de trânsito aduaneiro as mercadorias não são entregues a transporte pela administração e no seu interesse. Ao revés, a administração permite ao beneficiário do regime o transporte de mercadorias com suspensão dos tributos incidentes, porém, resguardada pela garantia formalizada no termo de responsabilidade. O regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro é o que pennite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro com suspensão dos tributos (imposto sobre a importação e imposto sobre produtos industrializados) — artigo 252 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n2 91.030/1985). O beneficiário do regime, no presente caso, é a interessada, de conformidade com o artigo 257, inciso V, do Regulamento Aduaneiro e com as DTA de fls. 6-29. Destaca-se que o beneficiário, a teor do 01, artigo 275, caput e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, ao firmar o termo de responsabilidade, assume a condição de fiel depositário da mercadoria e responde perante a Fazenda Nacional, solidariamente com o transportador, pelas obrigações fiscais assumidas. Destaca-se, ainda, que o transportador deve comprovar a chegada das mesmas ao local de destino, de modo que, ausente tal comprovação, transportador e beneficiário respondem, solidariamente, por tributos e penalidades, conforme artigo 276, §§ 12 e 22, do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "Art. 276 (...) § 12 - O transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e demais sanções cabíveis. § 22 - Na hipótese do parágrafo anterior, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos os encargos legais (Decreto-Lei n2 37/66, artigo 74, § 19." Consta às fls. 82 termo de responsabilidade firmado pela interessada mediante o qual se responsabiliza pelas obrigações fiscais relativas às mercadorias admitidas em regime de trânsito aduaneiro e não apresentadas no ponto de destino. Porém, a impugnante alega que as DTA foram grosseiramente falsificadas pelo Sr. João Gouveia (lis. 154), então seu representante legal credenciado junto à Receita Federal (vide fls. 183 e 184). Veja-se o disposto no Decreto n2 646/1992: "Art. 12 Entende-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em: (\f"1 8 _ Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 273 I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; - assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; III - assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; IV - recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados; V - solicitação de vistoria aduaneira; VI - assistência à vistoria aduaneira; VII - desistência de vistoria aduaneira; VIII - subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro; IX - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal; X - subscrição de termos de responsabilidade, observado o disposto no art. 24. Parágrafo único. Exclui-se das disposições deste Decreto a remessa postal internacional, cujo desembaraço poderá ser feito por despachante aduaneiro; pessoalmente, por seu destinatário; ou por qualquer mandatário do destinatário. Art. 22 Para os efeitos deste Decreto, entende-se por interessado, o importador ou ,o exportador de mercadorias e o viajante procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens. Art. 32 Equipara-se ao interessado o transportador ou o operador de transporte, no despacho: I - para regime de trânsito aduaneiro de mercadoria, quando for o beneficiário; ou II - para admissão ou exportação temporária de unidade de carga. Art. 420 interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I - por intermédio do despachante aduaneiro; II - pessoalmente, se pessoa física, ou, se jurídica, também mediante: a) dirigente; b) empregado; c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos §§ 12 e 22 do art. 243 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 9 Processo n° 10814.001760/200 1 -1 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 274 d) funcionário €31.4 servidor- especificamente designado, quando for órgão da administração pública, missão diplomática ou representação de organização internacional. " (grifei) Compulsando as DTA objeto do lançamento, conclui-se que, diversamente do alegado pela impugnante, não há indicio de que as DTA tenham sido falsificadas pelo Sr. João GOtlVell2, dado que os documentos foram protocolizados junto à ALF/AISP, desembaraçados por Auditor-Fiscal, há informação dos lacres aplicados e estão assinados pelo próprio Sr. João GO ri veia, representante legal da transportadora. A impugrzczn te, ademais, não apresenta prova de falsificação desses documentos-. Outrossim, tendo sido desembaraçadas mercadorias para trânsito aduaneiro mediante declaraçae.s firmadas por- representante legitimo da interessada, esta assumiu-, nos termos da legislação vista acima, a responsabilidade pelos- tributos suspensos. Trata-se de 4110 responsabilidade objetiva da beneficiária aro regime de trânsito, conforme se depreende da legislação aduaneira combinada com o artigo 136 do Código Tributário Nacional — "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infraçaes da legislação tributária independe da in tenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" --, dada a ausência de disposição legal em contrário. Quanto aos argumentos da irrzpugriarzte de que o Sr. João Gouveia e outros desviaram as mereczarorias, apesar de não afastar a responsabilidade objetiva da interessada, C07710 visto acima, não é fato provado. Com efeito, limitou-se a impugnante a informar a existência de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Policia Civil no Aeroporto Interrzczcional de São Paulo e citar trecho de suposto depoimento (fls. 154). É de mister- salientar que, segundo o artigo 16, § 42, do Decreto n-2 70.235/1972, a impugnação deve ser acompanhada das provas docurnerztcris, precluindo o direito de a irnpugnante fazê-lo • em outro momento proce.ssual_ E mesmo que estivesse provado que o Sr. João Gouveia foi o responsável, sem participação dolosa da interessada, pelo desvio das mercadorias irrzportczcZa.s, não restaria afastada a responsabilidade da impugnante, por se configzzrar- a culpa in eligendo, que decorre da má escolha da pessoa a quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento de obrigação, bern como a culpa in vigilando, decorrente da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar-, v.g., ausência de fiscalização do patrão relativarnerz te a seus empregados (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, v.. 1, 13 ed. rev. São Pauto, Saraiva, 1997, p. 353), caracteriza ncicr, assim, a concorrência da impr.-dgr:ante para a prática da irzfraçei o (Decreto-Lei n- 37/196ó artigo 95, inciso I). Além disso, se estivesse provada a responsabilidade pessoal do Sr. João Gouveia, o único efeito seria sua inclusão rio pólo passivo do lançamento tributário, respondendo solidczriarnent com a interessada (Código Tributário _Nacional, artigos 135 e 124). 10 Processo n° 1 08 1 4.00 1760/200 1 -11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 275 Quanto às alegações da impugnante de que a jis-calização poderia ter identificado a -grosseira falsificação ", cabem algurna.s- considerações. Primeiro, as DTA não _foram materialrnerzte falsificadas, visto que apresentadas por- representante legítimo dcz czutuada, bem como não há prova de falsidade ideológica. Segundo, o Regulamento .Achcaneiro não prevê que a fiscalização deva conferir a propriedade do veiculo transpor fada-, bem como a impugnante não apre.sentou nenhuma prova de que os veículos empregados nos tréinsitos aduaneiros em pauta não eram de sua propriedade. Outrossim, a Instrução 1W -0r-inativa SR_F- n2 102/1987, tratando da habilitação de empresas ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro, não exige que o regime somente seja deferido para o transporte eni veículos de propriedade do transportador. • Terceiro, não é regra que a vistoria aduaneira elewz ocorrer em todos os despachos pczra trânsito e que tal evitaria a fraude em apreço, como alega a impugnante, mas é cabível apenas se constatada falta ou avaria na repartição de origem (artigo 284 do Regulamento Aduaneir-o)_ lmprocede a alegação de que a aplicação de sanções à interessada não atende às normas atinentes à matéria, aos pr-irzcípio.s- de direito nem pune os verdadeiros criminosos. Afinal, reitera-se, a autuada é a responsável tributária de direito e não há pro-vez de que terceiros sejam os "verdadeiros criminosos". Não compete à Receita Federal efetuar persecução criminal, mas Icznçarnen to tributário. A respeito dos argumentos da impugnante relativos aos juros de mora e à multa de oficio, observa-se que sua incidência é devida em vista do disposto, respectivamente, no artigo 161 do Código Tributário 1Vacional — "o crédito não irztegrahrzente pago 710 vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da efalta, sem prejuízo da imposição das penalidades . " — combinado com os artigos 52, ,f 32', e 61, § 32, da Lei rz" 9.430/1996 e no artigo 44, inciso I, dessa mesma lei — "nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calcei lczdas- sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ''. Outrossim, alegações de inconstitucionalidade não são conhecidas na instância administrativa por se tratar de matéria pertencente à esfera de competência de:3 Poder Judiciário, corno inclu.si-ve já se pronunciou o Primeiro Conselho de Contribuintes — A có r-dão 06-12040, de 21/06/01: "Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento_ O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário."' Não foi contestada a aplicação da multa por importação desacompanhada de guia de importação (artigo 526, inciso II, do II _ Processo n° 10814.001760/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.691 Fls. 276 Regulamento Aduaneiro), em relação à qual se aplica o disposto no artigo 17 do Decreto n2 70.235/1972 — "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Constatado que as operações de trânsito em pauta não foram concluídas, cabe a exigência dos tributos suspensos, acrescidos de juros de mora, multas de oficio e multa por importação desacompanhada de guia de importação. Entretanto, no que se refere à multa por importação desamparada de guia de importação, esta não pode ser mantida. Ainda que o contribuinte não tenha recorrido expressamente desta parte, pode-se analisar de oficio questões atinentes à sujeição passiva. •Da análise dos autos se verifica que o Termo de Responsabilidade assinado pela recorrente se refere apenas aos tributos devidos na operação e eventuais multas fiscais e cambiais, fls. 82. Ocorre que a multa por multa por importação desamparada de guia de importação é uma multa administrativa, como bem se abstrai da norma que a instituiu, art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Assim, inexistindo Termo de Responsabilidade sobre a multa por importação desamparada de guia de importação, descabe a imputação desta ao recorrente. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, para fins de apenas afastar a responsabilidade pela multa por importação desamparada de guia I e importação. Sala das Sessões, e 12 de agosto de 2008 4111 LUCIANO LO roE ALMEIDA MORAES - Relator 12

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Numero do processo: 10830.000710/93-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ – GLOSA DE DESPESA: Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80. A amortização integral de gastos com projeto de pesquisa oriundo do Ativo Diferido – Despesa Pré-Operacional - de empresa incorporada, levada a débito de Resultado de Exercício pela incorporadora imediatamente após o evento de incorporação, sem a comprovação de sua efetiva realização, não se reveste das características de usualidade e necessidade, fundamentais para sua dedutibilidade. A incorporação da empresa realizadora do projeto não comprova a descontinuidade da pesquisa, nem garante a dedutibilidade da despesa. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-06884
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão contida no Acórdão n.º 108-04.721, de 12/11/97, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de :19 de março de 2002 Acórdão n°. :108-06.884 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ — GLOSA DE DESPESA: Para serem dedutiveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80. A amortização integral de gastos com projeto de pesquisa oriundo do Ativo Diferido — Despesa Pré-Operacional - de empresa incorporada, levada a débito de Resultado de Exercício pela incorporadora imediatamente após o evento de incorporação, sem a comprovação de sua efetiva realização, não se reveste das características de usualidade e necessidade, fundamentais para sua dedutibilidade. A incorporação da empresa realizadora do projeto não comprova a descontinuidade da pesquisa, nem garante a dedutibilidade da despesa. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por TUPY FIOS E LINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão contida no Acórdão n.° 108-04.721, de 12/11/97, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LOSS', FILÃO. RELATOR Processo n°. : 10830.000710/93-84 Acórdão n°. : 108-06.884 FORMALIZADO EM:42 2 ARR ?oca Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 .. • , • Processo n°. : 10830.000710/93-84 Acórdão n°. :108-06.884 Recurso n° :109.586 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : TUPY FIOS E LINHAS LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara às fls. 296/297, retornam os autos para exame do pedido formulado pela empresa Tupy Fios e Linhas Ltda., com base no art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, denominado de "Embargos de Declaração", por entender a peticionária que existe omissão no Acórdão n° 108-04.721, prolatado na sessão de 12/11/97, . apresentando em seu arrazoado de fls. 291/293, o seguinte: 1-omissão do acórdão, por não analisar a alegação de que o projeto de implantação e desenvolvimento de fibras têxteis da empresa incorporada era implementada em área diferente do local onde estava situada a empresa incorporadora, já que se localizava em área rural do Estado de Goiás, e que a atividade desenvolvida pela empresa incorporada era totalmente distinta daquela da incorporadora, podendo os gastos contabilizados no - diferido serem amortizados, porque cessaram as atividades que antes eram desenvolvidas pela incorporada; 2- omissão do acórdão a respeito da decisão da Primeira Câmara deste Conselho transcrita no recurso, que teria abordado o tema da desistência de projeto não i implantado, concluindo pela possibilidade de amortização imediata dos gastos. No caso da autuada, maior razão teria para a dedução imediata de tais valores, devendo ser dado o mesmo tratamento àquele que vinha desenvolvendo e o abandona por inviabilidade técnica, ou quando desaparece a empresa que detinha o projeto, pois a recorrente faz parte do setor industrial e não trouxe para dentro dela a atividade da incorporada. No julgamento do mérito, deliberou a Câmara, por unanimidade, "DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas aos itens Variação Monetária Ativa e Despesas com Assessoria", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido (fls. 263). É o Relatório.1 O 3 . . .. , Processo n°. : 10830.000710193-84 Acórdão n°. : 108-06.884 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS() FILHO — Relator O questionamento manifestado pela empresa recorrente tem assento no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria- MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Recorrente às fls. 291/293, que vislumbrou ter ocorrido omissão no voto, na análise da matéria despesa indevida de amortização de gastos pré-operacionais, conforme consta do Relatório. Os embargos são procedentes, uma vez que está confirmada a apontada omissão na análise de dois argumentos apresentados no recurso, pelo que passo ao exame de tais alegações. As afirmações da recorrente de que a distância geográfica entre a sede da incorporada e a da recorrente impediria a exploração de atividade diversa da sua, a de pesquisa, implicando claramente na descontinuidade do projeto e que a situação descrita no acórdão cuja ementa foi citada no recurso, desistência do projeto não implantado, é bastante para a dedutibifidade da despesa, não podem ser consideradas como argumentos válidos para excluir a glosa da despesa realizada pelo Fisco. Para elidir tal constatação de desnecessidade de despesa, a autuada deveria provar que, após doze dias da incorporação efetuada, efetivamente ocorreu a desistência do projeto, que basicamente constituía todo o valor do ativo vertido. A condição que se exige para o lançamento para despesa de todo o valor controlado no ativo diferido da autuada, ali constante após o processo de incorporação, é que corresponda a gastos irrecuperáveis e que não esteja vinculado a receitas futuras, situação que em nada se iguala com a descrita na ementa do acórdão transcrita no recurso. Em nenhum momento a 7)recorrente prova tal condição. pl., 4 f,,Q , e . , ... Processo n°. : 10830.000710/93-84 Acórdão n°. :108-06.884 Como afirmado no voto do acórdão embargado, "não ficou caracterizada claramente nos autos a efetiva descontinuidade do projeto de pesquisa. Era necessário que a recorrente demonstrasse quais atividades estavam sendo abandonadas, os produtos pesquisados e seus registros nos órgãos competentes, enfim, os elementos que justificassem o abandono do projeto. O relatório de fls. 204/216, não consegue comprovar esta condição fundamental para a dedutibilidade da despesa na apuração do lucro real da recorrente". A exigência desta prova, o efetivo abandono do projeto, para a admissão da despesa foi matéria do Acórdão 101-93.140 - DOU de 18/10/00, cuja ementa transcrevo abaixo. "IRPJ - Ex(s): 1988a 1991 GASTOS PRÉ-OPERACIONAIS DEDUZIDOS INTEGRALMENTE COMO DESPESA: Eventual perda de capital correspondente aos gastos pré-operacionais registrados no ativo diferido somente serão computados no resultado na hipótese de efetivo abandono do empreendimento ou comprovação de que o investimento não produziu resultados suficientes para sua amortização. Legitima a tributação da parcela como "despesa indedutivel". Inexigível, por outro lado, a correção monetária de balanço após sua baixa do ativo diferido". Assim, voto por acolher os embargos para suprir a omissão contida no acórdão 108-04.721, devendo, entretanto, ser mantida a decisão ali consubstanciada. Sala das Sessões (DF) , em 19 de março de 2002. 7- NELSON Ler O FIL , O 011 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001269/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO EM FASE DE JULGAMENTO. Ainda que o arbitramento não tenha caráter punitivo, é incabível a desconstituição do lançamento de ofício, efetuado com base no lucro arbitrado, se o contribuinte, desrespeitando a ordem legal para apresentar a escrita comercial no decorrer da fiscalização, somente a exibe em fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Quando o Fisco promove o arbitramento do lucro sobre a receita informada na DIPJ, não procede a tributação simultânea do lucro que se arbitrou sobre suposta receita omitida, calculada a partir da constatação da existência de compras não transcritas no Livro de Registro de Entradas, porque esse raciocínio implica a inclusão das compras no cômputo do lucro arbitrado, em contrariedade ao mandamento que veda a utilização de elemento diverso da receita, quando esta é conhecida. Na hipótese, não prevalece a tese de que o Fisco estaria atingindo a totalidade da realidade tributável, assim reunindo, na receita conhecida, a receita informada e a receita supostamente omitida, detectável mediante presunção, tomando como indício a omissão do registro fiscal das compras. Em tema referente ao arbitramento do lucro, receita conhecida é aquela alcançável por prova direta, pois o fato indiciário da suposta receita omitida se torna determinante do lucro arbitrado, o que se resvala na ilegalidade do aproveitamento de um fato não autorizado pela norma, na aplicação de um percentual distinto do estipulado pelo legislador ou na adoção simultânea de elementos excludentes entre si, em afronta ao art. 51 da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 103-22.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação da verba autuada a título de "omissão de receitas", bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : 1 . TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.032 IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO EM FASE • DE JULGAMENTO. Ainda que o arbitramento não tenha caráter punitivo, é incabível a desconstituição do lançamento de ofício, efetuado com base no lucro arbitrado, se o contribuinte, desrespeitando a ordem legal para apresentar a escrita comercial no decorrer da fiscalização, somente a exibe em fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Quando o Fisco promove o arbitramento do lucro sobre a receita informada na DIPJ, não procede a tributação simultânea do lucro que se arbitrou sobre suposta receita omitida, calculada a partir da constatação da existência de compras não transcritas no Livro de Registro de Entradas, porque esse raciocínio implica a inclusão das compras no cômputo do lucro arbitrado, em contrariedade ao mandamento que veda a utilização de elemento diverso da receita, quando esta é conhecida. Na hipótese, não prevalece a tese de que o Fisco estaria atingindo a totalidade da realidade tributável, assim reunindo, na receita conhecida, a receita informada e a receita supostamente omitida, detectável mediante presunção, tomando, como indício a omissão do registro fiscal das compras. Em tema referente ao arbitramento do lucro, receita conhecida é aquela alcançável por prova direta, pois o fato indiciário da suposta receita omitida se toma determinante do lucro arbitrado, o que se resvala na ilegalidade do aproveitamento de um fato não autorizado pela norma, na aplicação de um percentual distinto do estipulado pelo legislador ou na adoção simultânea de elementos excludentes entre si, em afronta ao art. 51 da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação da verba autuada a título de "omissão de receitas", bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencido o Co elheiro Cândido 111/C •.' . • ' • . : e o (t k 4R MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,:t.I.Nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 Rodrigues Neuber, que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "rara ar.~ '- '' •-1. e • • RODRI ES- UBER - -ESIDENT FLÁVIOirRANCO CORRÉA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO t& NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . Atas/ 2 4 k L:f • .":4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;R. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 Recurso n° : 144.079 Recorrente : AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, de n° 4.138 (fls. 710/723), que julgou procedentes os auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ (fls.02 a 11), PIS (fls.12 a 17), contribuição social sobre o lucro — CSSL (fls. 18 a 25) e contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS (fls. 26 a 31), com ciência da autuada em 26.01.2000. A fiscalização iniciou-se no dia 23.08.1999, com a intimação da recorrente para apresentar livros e documentos fiscais referentes ao ano de 1996. As exigências do IRPJ e da CSSL estão fundamentadas na recusa da fiscalizada em exibir ao Fisco os livros Diário, Razão e Lalur, apesar de reiteradas requisições, o que implicou arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, e na imputação de omissão de receita, nos termos dos artigos 16 e 24, § 1°, da mesma lei, caracterizada pela falta de registro, no Livro de Entradas, das aquisições de mercadorias para a revenda. Importa anotar que este segundo fato acarretou as autuações reflexas por infração à legislação do PIS e da Cofins. Ainda na fase das investigações, o Senhor Percival Costa e Silva, sócio da autuada, providenciou a entrega ao agente fiscal de uma declaração assinada pelo • contador, segundo a qual os livros não apresentados foram roubados, quando da invasão de um estabelecimento da recorrente, à noite, por ladrões armados que renderam o vigia, carregando, além de dinheiro, veículos e outros bens de valor, alguns objetos e documentos guardados em cofres, arrombados pelos assaltantes, conforme o Boletim de Ocorrência em fls. 47/48, do dia 02.11.98. Todavia, realça o agente fiscal, Acas/ 3 - c' Is 44 s; MINISTÉRIO DA FAZENDA r2kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 em termo de fls. 32 a 39, que não há menção aos livros e documentos fiscais, no relato à autoridade policial dos bens roubados. Acrescenta, ainda, que, não obstante a intimação para a reconstituição da escrita, datada de 07.10.1999, o sócio da fiscalizada respondeu, em fl. 107, que estava impossibilitado de fazê-lo, diante da inexistência da documentação que lastreava a escrituração, levada pelos autores do ilícito. A Fiscalização também esclarece que a recorrente não comprovou a publicação do extravio do material em jomal de grande circulação, nem a comunicação devida ao órgão do Registro de Comércio e à repartição fiscal de seu domicilio. No arbitramento do lucro, o Fisco aproveitou as bases de cálculo mensais do PIS e da Cofins, informados na DIRPJ. No que diz respeito à receita omitida, a Fiscalização promoveu diligências na fornecedora SKOL CARACU, requisitando-lhe o rol das vendas efetuadas no ano de 1996 à recorrente, obtendo dados que evidenciam 405 operações comerciais, sendo 404 com pagamento a vista e apenas uma com vencimento para o dia seguinte ao da emissão da nota-fiscal. Descreve o autuante que nenhuma dessas aquisições está transcrita no Livro de Registro de Entradas e que a fiscalizada, pelo depoimento de seu sócio (fl. 107), afirmou que os recursos utilizados nas referidas compras não escrituradas eram oriundos das vendas realizadas no curso do ano- calendário. No mais, o entendimento do Fisco ganhou reforço quando do confronto entre o total das vendas constantes do Livro de Registro de Saídas para o ano de 1996, no montante de R$ 397.482,20, e a importância relativa à soma das compras omitidas no mesmo período, de R$ 3.073.254,80, de acordo com a exposição em fl. 34. Partindo da informação do próprio sócio de que as compras não registradas têm origem nas vendas, concluiu o Fisco que as mercadorias fornecidas por SKOL CARACU foram adquiridas com receitas não submetidas à tributação. Inconformada com a autuação, a fiscalizada impugnou o feito em fls. 640/646, em 25/02/2000. Ciência da decisão de primeira instância em 20.08.2003, em fl. 728, cuja ementa é a seguinte: Mar/ 4 e td- C•44, "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •I'st-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS. ROUBO E DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Ante a alegação de roubo e destruição dos livros e documentos, bem como a impossibilidade declarada pelo contribuinte de reconstituir sua escrituração, o arbitramento é o único método possível para determinação das bases tributáveis. lnexistindo arbitramento condicional, inócua é a pretensão do contribuinte em apresentar sua escrituração, mormente se esta não reúne as condições necessárias à tributação segundo as regras do lucro real. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. RECEITAS OMITIDAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Inadmissível o arbitramento dos lucros tão só a partir das receitas declaradas, se os livros fiscais do contribuinte e a DIRPJ entregue evidenciam serem os recebimentos reconhecidos inferiores àqueles necessários para fazer face aos pagamentos efetuados no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. PIS. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Lançamento Procedente" Em 18.09.2003, a fiscalizada recorreu a este Colegiado, em fls. 731 a 751, arrolando um único bem para a admissão deste recurso, em fl. 752 — um automóvel modelo Kombi, fabricado em 1996 — esclarecendo, em fl. 759, que está inativa desde julho de 2002, nada mais possuindo em seu ativo. Por outro lado, em fls. 635 a 637, observa-se que o Fisco, de ofício, atendendo ao disposto no art. 64 da Lei n° 9.532/97, regulamentado, na época da autuação, pela então vigente IN SRF n° 143/98, arrolou bens que compõem uma lista de 37 automóveis, uma vez que o crédito tributário constituído ultrapassou 30% do patrimônio da pes o jurídica. No entanto, na Acas/ 5 I' 44 •• •-n r. MINISTÉRIO DA FAZENDA *à' zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 interposição do presente recurso, em setembro de 2003, já vigia a norma regulamentar do art. 12 da IN SRF n° 264/2002, pelo qual o prévio arrolamento realizado pela repartição lançadora, com a finalidade de acompanhar o património do sujeito passivo, traduz a presença de requisito para o seguimento de recurso voluntário. Nesta oportunidade, a recorrente alega que possuía os documentos fiscais e contábeis, desprezados pela autoridade lançadora, que os considerou insuficientes e não confiáveis, indicando cópias do Livro Diário, em fls 649 a 688, introduzidas nos autos para o conhecimento do órgão a quo. No mais, repudiando o arbitramento a partir do valor das compras, tal a contrariedade à regra do art. 541 do RIR/94, a recorrente rejeita o método utilizado pelo Fisco, mediante o qual as aquisições foram somadas às receitas declaradas, uma vez que as primeiras representam entradas e a as últimas significam saídas, insinuando, daí, que o total das compras deveria ser subtraído do montante das vendas, em vez de adicionado. A autuada também aponta o que vê como falha da Fiscalização, no ponto em que, no termo de fls. 35/36, efetuou-se a subsunção da omissão do registro de compras ao art. 228, parágrafo único, alínea "a", do RIR/94, distintamente da capitulação no auto de infração. Para o arremate da suposta irregularidade, a defesa expressa que o suporte indiciário da falta de registro de compras, na construção da presunção legal de omissão de receitas, somente surgiu no cenário jurídico com o advento da Lei n° 9.430/96, sendo inaplicável para o ano-calendário fiscalizado. Em suas palavras, o Fisco "misturou" a legislação aplicável ao caso eleito para arbitrar, confundindo arbitramento de lucro e reclamação por omissão de receitas, somando vendas com o total de compras declaradas e não declaradas. Invocando os mesmos argumentos expostos contra outro lançamento, relativo ao ano-calendário 1995, a recorrente tece considerações a respeito do princípio da legalidade e da tipicidade cerrada, concluindo que o fato tomado como tributável não se subsume às normas tidas como infringidas, acrescentando que os conceitos apresentados pelo Fisco, além de confusos, estariam repletos de uma insegurança que contitina o todo, impedindo a autuada de defender-se adequadamente. Acari 6 . • • • s'à • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 4!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 Repetindo frases já pronunciadas na impugnação, a recorrente reage com as seguintes indagações: Como se justifica a presunção de que toda a mercadoria adquirida foi vendida? Não haveria estoques? Estaria correta a relação fornecida pela SKOL CARACU? No ataque à decisão recorrida, a autuada aponta, no pronunciamento da relatoria, a ausência de negativa de que as compras e as vendas estavam registradas no Diário, embora o julgador tenha mantido a autuação, sustentando-se na assertiva de que as aquisições amparavam-se, na maior parte, em empréstimos obtidos pela AROESTE com pessoas ligadas, conforme revela a análise do livro comercial, o que levaria, segundo o voto condutor, à indagação sobre a origem e a efetividade dos aportes. Ora, esta linha de entendimento pressupõe que a acusação está incorreta - argumenta a autuada - porque, então, seria o caso de omissão de receita, o que toma ilegítima a tributação por arbitramento. Continuando, a defesa reclama da opinião do órgão a quo, quando este fundamenta o arbitramento na constatação do irrisório valor da receita declarada, em comparação com as compras não lançadas no Livro de Entradas, de onde nasceu a presunção, construída pelo Fisco, de uma receita omitida, suprimida da escrituração no Livro de Registro de Saídas. A insignificância das vendas declaradas em face das compras não escrituradas não justificaria a soma entre compras e vendas na inclusão da base de cálculo do arbitramento, realçando que o lançamento, desse modo, não conferiu certeza e liquidez ao crédito tributário. A autuada ainda se refere a acórdão desta Câmara, em cuja ementa se descreve o repúdio ao somatório dos valores relativos a compras não escrituradas, e, ao final, encerrando severas críticas ao uso de presunções, porque podem constituir juízos de certeza que não passam de meras probabilidades, sem a precisão exigida pela tipicidade cerrada, requer que seja recebido, processado, conhecido e provido o recurso, estendendo-se os efeitos às exigências reflex. • É o relatório. Acas/ 7 • •• • • .p; MINISTÉRIO DA FAZENDA .tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 VOTO Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Sem sombra de dúvida, a autuada não entregou ao Fisco o Diário, o Razão e o Lalur, que lhe foram reiteradamente exigidos, à luz do que consta nos termos lavrados em 23.08.1999 (fl. 41), 14.09.1999 (fl. 42) e 23.09.1999 (f1.43). Além disso, o sócio Percival Costa e Silva confirmou o teor da narrativa em fl. 45, segundo a qual teriam sido roubados os livros e documentos não exibidos ao exame do agente público com atribuições para proceder à auditoria contábil-fiscal. Por si só, a entrega do Diário na fase da impugnação não pode prevalecer para desconstituir o lançamento de oficio, efetuado mediante o arbitramento do lucro. O contrário seria concordar com a atitude de quem, desrespeitando as instituições e o interesse coletivo, escondeu do • Fisco a escrituração, quando obrigada a apresentá-la, objetivando ulterior anulação da autuação que se curvou à sistemática do lucro arbitrado, com a simples entrega dos livros em fase recursal. Nesse sentido, cabe trazer o apoio do acórdão n° 103-20774, prolatado nesta Câmara, Relator Neicyr de Almeida, DOU de 11.01.2002, em cuja ementa se lê: "IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CONDICIONALIDADE. DESCABIMENTO. O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria - não o arbitramento do lucro. O seu acolhimento ulterior implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa 41.1 embaraço às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalm hte, todos aqueles cidadãos Acari 8 , , 4.;t % MINISTÉRIO DA FAZENDA % P kt. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis. IRPJ. ARBITRAMENTO. LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FASE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS NEGATIVOS. Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular. A intercessão das variáveis, não atendimento à intimação =J ai; exoneração da exigência = b l; impossibilidade de se realizar auditoria fiscal regular = I c I, desaguará na operação: -a -b -c = (-abc), denotando perdas arrecada tórias irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributiva - fiscal." Igualmente elucidativo é o acórdão n° 103-20070, também desta 3' Câmara, DOU de 17.12.1999, Relatora Lúcia Rosa Silva Santos, assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O lançamento efetuado de acordo com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase impugnatória não tem o condão de tornar sem efeito o lançamento, posto que não há arbitramento condicional". Irrepreensível, portanto, o arbitramento, na forma do art. 16 da Lei n° 9.249/95, em razão da recusa do contribuinte, valendo-se da receita bruta revelada pela autuada na declaração de imposto de renda. A segunda questão reside na tributação de receitas presumidas a partir de fatos tomados como indícios. Não dispunha a Fiscalização da escrita comercial para o trabalho de auditoria, motivo por que lhe restou a alternativa do arbitramento do lucro. Alberto Acas/ 9 k "••• .`• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t1 ,ríi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 Xavierl soube perceber, com extrema nitidez, o contorno das hipóteses cuja ocorrência toma obrigatório, na forma da lei, o uso desse recurso substitutivo: "Caso, porém, o contribuinte não tenha cumprido o seu dever de colaboração, pela inexistência ou insuficiência do "instrumento de medição de renda", que é a contabilidade, a lei teve que optar por mecanismos subsidiários a que designou genericamente por "arbitramento", mas que na realidade se decompõem, primeiro, na designação de uma base de cálculo substitutiva (um percentual da receita bruta) e, depois, na impossibilidade de determinação desta, na utilização do recurso à prova indiciaria". Na mesma obra, adverte o autor português quanto à vedação ao aproveitamento de fato indiciário diverso da receita bruta, no cálculo do lucro arbitrado, quando esta não é conhecida. Eis as palavras do doutrinador2: "Ocorre, assim, um processo de progressiva adaptação à realidade: num primeiro momento tanta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau — que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demonstrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo substitutiva, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta; num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base subsidiária — a receita bruta — a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo." Com efeito, a norma não admite outra interpretação, a teor do art. 51 da Lei n° 8.981/95, caput, in verbis: "Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; Do lançamento — teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, ir nse, 1998, pág. 136. 2 Ob. cit. pág. 129. Acas/ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA f t P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'",:11:Q-?)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do património liquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII- 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido." Das lições colhidas do eminente doutrinador, a base de cálculo substitutiva ao lucro real, num primeiro passo, é calculada a partir de um percentual sobre a receita bruta conhecida. Somente nos casos em que esta receita é desconhecida, o procedimento legal terá que se desvencilhar de sua prova direta - que não existirá, na hipótese - para tomar qualquer dos elementos previstos nos incisos do dispositivo acima, os quais servirão de indícios do lucro tributável. A experiência, porém, é farta na demonstração de equívocos, ordinariamente cometidos quando a receita não é alcançável senão por meios indiretos, uma vez que o fato indiciário da suposta receita omitida, por via indireta, será o elemento determinante do lucro, o que pode resvalar na ilegalidade da utilização de um fato não autorizado pela norma ou na aplicação de um percentual distinto do estipulado pelo legislador, em contrariedade ao disposto no art. 51 da Lei n° 8.981/95. Esse quadro não fugiu da previdente repreensão de Alberto Xavier3 , abaixo reproduzida: "Do que anteriormente se expôs resulta a necessidade de manter nítida a distinção entre o arbitramento administrativo como meio de prova (indiciário ou não) dos casos de substituição da prova, por força da 3 Ob. cit. pág. 132. Acas/ 11 /17- Z• C' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %•,:f)- TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 própria lei, mediante a adoção de bases de cálculo substitutivas que, por normas dispositivas de direito material — por ficção legal — colocam as novas bases de cálculo (percentual da receita bruta, por exemplo), no lugar e nas vezes das bases objeto de ficção (lucro real). Todavia, os novos fatos, tal como construidos pela lei, por exemplo, a receita bruta, carecem de juizos probatórios diretos, cuja impossibilidade determinará o recurso subsidiário à prova indiciária." (os grifos não estão no original) Veja-se, agora, a situação examinada: o autuante presumiu uma receita auferida e mantida à margem da tributação, em decorrência da verificação da ausência de registros de compras no livro fiscal. Um segundo fato também conduziu o agente público a idêntica conclusão: o total das compras não registradas superou a receita declarada. Depois de elaborada a presunção de uma receita tributável omitida ao Fisco, delineou-se, segundo o juízo do autuante, a parcela da base substitutiva ao lucro real correspondente à omissão presumida. Ora, é evidente que essa parcela decorreu da descoberta das compras não lançadas no livro de entradas. Ou seja, é certo que as compras constituíram os fatos indiciários de uma provável receita tributável, conforme descreve o termo de constatação, em fl. 39. Da dedução anterior, obteve-se o lucro relacionado à receita supostamente omitida. Visto de outro ângulo, fica cristalino que o presente arbitramento se fundamentou em dois fatos distintos, a receita declarada, obtida por prova direta, e as compras não escrituradas, fatos indiciários da receita supostamente omitida, em afronta ao mandamento legal que veda a adoção simultânea de elementos excludentes entre si. Por mera lógica, a existência da receita tributável carece de juízos probatórios diretos, pois o fato conhecido e utilizado como indício de uma provável receita desconhecida será o mesmo que acabará indiciando o lucro tributável, o que, não raro, agride a lei, infringindo-se a ordem estabelecida sob a desculpa de que se está calculando a base substitutiva a partir do somatório entre a receita declarada, conhecida pelo Fisco, e a presumida, que estava desconhecida. Já se destacou que o erro supramencionado é bastante freqüente nas exigências fiscais que conjugam a sistemática do lucro arbitrado a presunções de omissão de receitas, válidas quando o contribuinte está sob o comando da legislação do lucro real, mas enganosas, se aproveitadas fora de se r' biente normativo. In Atas/ 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sJP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 casu, a ânsia de capturar uma suposta receita omitida, mediante prova indireta, acabou repercutindo na utilização cumulativa da receita declarada e de outro fato indiciário do lucro arbitrado, intentando contra o caráter proibitivo da simultaneidade de critérios. Não é por outro motivo que a jurisprudência administrativa, em regra, não recepciona o uso de presunções de omissão de receitas nas autuações que promovam o arbitramento do lucro. O presente lançamento está contaminado dessa falha, o que fere a certeza e a liquidez do crédito constituído. Restou serena a conclusão de que, sem apreciar a contabilidade e, dai, saindo da sistemática do lucro real, o agente se valeu do dispositivo regulamentar previsto no artigo 228, parágrafo único, aliena "a", do RIR194, cuja incidência só tem sentido quando se adota a escrituração comercial, o que caracterizou, afora o comportamento paradoxal, a inusitada e irregular concomitância de metodologias. Esta Câmara conserva em seus anais o entendimento já consolidado de repúdio ao emprego de presunções especificas à apuração do lucro real, se a tributação seguiu às normas do lucro arbitrado, a exemplo do decidido no acórdão n° 103-19.949, DOU de 22.06.1999, Relatora Sandra Maria Dias Nunes, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na • escrituração (partidas mensais) são de molde a tornar incon fiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. O que sobressai das linhas acima redigidas é a convicção de que o agente imaginou que os valores não transcritos no livro de entradas não estariam contabilizados. E caminhando nessa direção, uma vez inexistente a contabilização, razoável seria a presunção de que tais compras eram originárias de receitas anteriores não submetidas à incidência das normas tributárias. Para a surpresa de todos, todavia, a recorrente apresentou um livro Diário, na impugnação d exigência. Já defendemos Acas/ 13 d ...e "44 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001269/00-31 Acórdão n° :103-22.032 que a escrita comercial, exibida em fase recursal, não pode ser admitida para desconstituir o lançamento. Ainda que o arbitramento não tenha caráter punitivo, a anuência ao pleito da autuada poderia estimular, no meio social, a repetição do desrespeito ao ordenamento jurídico e às instituições que perseguem a realização dos interesses da coletividade, mediante a prática de embaraços ao funcionamento regular do aparelho estatal, com a própria atuação, e a geração de dificuldades dirigidas à obtenção de vantagens ilegítimas. Entretanto, não há amparo à rejeição aos dados constantes da escrituração, assim como não é admissivel que, a partir dos elementos contábeis, o Fisco tenha como concreto o que só se pode imaginar como possível, sem a prévia execução de diligências que rejeitem o que lá está consignado ou confirmem o que se supôs, dando-se ao acusado a oportunidade de reagir em momento processual• estabelecido em lei, conforme as regras do devido processo legal. Sem sombra de dúvida, diversa foi a atitude da relatoria, na decisão proferida pelo órgão a quo, ao surpreender-se com a constatação de que o valor contabilizado, referente às compras de mercadorias, ultrapassou a soma entre o total das aquisições transcritas e não transcritas no livro de entradas, derrubando a expectativa de que o montante omitido no livro fiscal igualmente estaria ausente na contabilidade. Destruída a presunção da imaginária receita omitida e fulminado o lucro que lhe é referente, a autoridade julgadora de primeira instância imiscuiu-se em aspectos contábeis que não interessam à lide, argumentando que a maior parte do volume das compras está lançada em contrapartida a empréstimos de pessoas ligadas, fato que sugeriria uma omissão de receitas que não foi sequer objeto de investigação e, por conseqüência, não imputada à recorrente. Em suma, pelo que relatei, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo do lançamento a tributação da verba correspondente à receita que o Fisco considerou omitida, estendendo os efeitos dessa exclusão às exigências reflexas. Sala das Sessões, DF, em 07 de julho de 2005 FLÁVIO FRANCO CORRÊA Atas/ 14 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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