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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715472 #
Numero do processo: 13808.000362/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. RETROATIVIDADE BENIGNA- Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de ter os parágrafos 9o e 10 do art. 9o da Lei 9.532/95 terem sido revogados pela Lei 9.430/96,não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- Conforme § 6o do art. 195 da Constituição Federal, a Contribuição Social só pode ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver modificado. Recurso provido em parte..
Numero da decisão: 101-93548
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida . DRJ em São Paulo — SP. Sessão de . 26 de julho de 2001 Acórdão n.°. . 101-93.548 CERCEAMENTO DE DEFESA- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida RETROATIVIDADE BENIGNA- Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de ter os parágrafos 9° e 10 do art. 9° da Lei 9.532/95 terem sido revogados pela Lei 9.430/96, não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996 ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- Conforme § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a Contribuição Social só pode ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver modificado Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , Processo n ° : 13808 000362/00-11 2 Acórdão n.°. . 101-93 548 ON P ---' r - RODRIGUES PRESIDEN - o 1 , I- '-(-• SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 5 I A G ei 2 --., Cl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n °. 13808.000362/00-11 3 Acórdão n.°.. 101-93.548 Recurso n° • 124664 Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi lavrado os auto de infração de fls. , relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário no valor de R$ , valor esse que compreende multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora„ A irregularidade que apontada como causa da exigência está descritas no Termo de Constatação de fls.. e Termos de Verificação Fiscal n° 01 e 02, de fls consistiu em não ter o contribuinte adicionado na base de cálculo da CSLL, no período de janeiro a dezembro de 1996, os juros sobre o capital próprio, infringindo o disposto no artigo 9°, § 10, da Lei 9 249/95 . A empresa impugnou as exigências alegando, em síntese, que a) o art. 43 do CTN, ao vincular o fato gerador do imposto de renda à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assegura ao contribuinte o direito líquido e certo de não sofrer incidência tributária, a título desse imposto, sem que tenha havido aquela disponibilidade determinada na lei; b) a legislação do imposto de renda traça os contornos e o conteúdo do que seria uma despesa para a legislação fiscal, tendo permitido que as despesas efetivamente necessárias à realização das atividades das pessoas jurídicas pudessem ser deduzidas para fins de apuração do IRPJ, c) o art.. 41 da Lei 8.981/95 determina que os tributos e contribuições são dedutíveis na apuração do lucro real segundo o regime de competência, d) o art. 9°, §§ 9° e 10 da Lei 9.249/95, ao tornar indedutíveis as despesas havidas pelas pessoas jurídicas com o pagamento do imposto retido na fonte incidente sobre a remuneração do capital próprio, alterou o conceito de renda, ofendendo o art. 43 do CTN e o art. 153, III, da Constituição, ‘.?- Processo n ° • 13808 000362/00-11 4 Acórdão n° 101-93548 e) o Governo federal, como num ato de reconhecimento ao aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas, no ano posterior à publicação da Lei 9.249/95, revogou seu art. 90, § 90 e 10, pela Lei 9 430/96, art 88, inc XXVI Traz, como apoio aos seus argumentos, vasta doutrina ( Ives Gandra Martins, Hiromi Higushi, Aroldo Gomes de Mattos, Rutnéia Navarro Guerreiro, João Décio Rolim), mencionando, outrossim, entendimentos jurisprudenciais ( despacho da Juíza Anamaria Pirnentel, do TRF 3a despacho do Juiz Manoel Álvares, do TRF 3 a, Ac Do TRF 4a, relatora, juíza Tânia Escobar) O titular da Delegacia de Julgamento em São Paulo julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada. "Ementa Inconstitucionalidade Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional ou ilegal." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando preliminarmente que a decisão singular, ao não apreciar as razões levantadas, é destituída de qualquer amparo legal, violando o art 5 0 , inc LV, da Constituição Acrescenta que o próprio Procurador-Geral adjunto da Fazenda Nacional, Luiz Fernando Oliveira de Moraes, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, pronunciou-se no sentido de que não é vedada à parte, no processo administrativo fiscal, invocar a inconstitucionaldiade de lei obstativa de seu direito, e tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la Nesse mesmo sentido invoca Acórdão do STJ (Resp 23,121-GO, 06/10/93, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros) No mérito, repete as razões deduzidas na impugnação, registrando que a embora a Lei 9.430/96 tenha revogado o art 9° , § 10 da Lei 9„249/95, aquela lei só produziu efeitos a partir de 01/01/97 É o relatório \'\)-- Processo n° 13808.000362/00-11 5 Acórdão n° : 101-93548 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do liminar em mandado de segurança deferindo à impetrante o direito de interpô-lo sem se submeter ao depósito exigido com finalidade de garantia. Dele conheço O Parecer PGFN/CRF n° 439/96, invocado pela Recorrente, responde a consulta formulada pelo Sr.. Secretário da Receita Federal quanto às seguintes questões: "a) podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidade de órgão integrante do poder Executivo, em decisão administrativa, dar extensão a entendimento adotado pelo poder Judiciário, ou decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não suspensa sua execução pelo Senado Federal? b) é lícito aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional deixar de constituir o crédito tributário, considerando a parte final da alínea 'a'?" Em resposta a essas indagações, assim conclui o Parecer mencionado. "31. Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n°73.529, de 1974. 32 Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela , pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. 33. Quanto à segunda pergunda, quer nos parecer que a qustão no foi colocada, permissa venha, com propriedade. Os AFTNs não dispões de autonomia no exercício de suas funções, devendo submeter-se à orientação Processo n.° 1 3808.. 000362/00-11 6 Acórdão n°. 101-93548 emanada de suas chefias, na estrutura hierárquica da Secretaria da Receita Federal 34. Assim, à toda evidência, não é lícito exigir-lhes que passem por cima de seu dever funcional de obediência e neguem aplicação a lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal lhes imponha. O mesmo raciocínio vale para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, vinculadas àquela Secretaria" O Secretário da Receita Federal está autorizado, pelo Decreto 2.194/97, a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei tratado ou ato normativo federal cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, conforme determina o art. 3° do Decreto, quanto aos créditos já constituídos pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores subtraírem a aplicação do ato declarado inconstitucional Não sendo essa a hipótese dos §§ 9° e 10 do art. 10 da Lei 9,532/95, ao não apreciar argüição de inconstitucionalidade, o Delegado de Julgamento apenas cumpriu seu dever hierárquico. O fato de terem sido os dispositivos revogados pela Lei 9.430/96, fato que, conforme declara a própria Recorrente, só produziu efeitos a partir de 1997, não justifica o afastamento de sua aplicação, eis que não se trata de legislação que defina infração ou lhe comine penalidades, hipótese em que se aplicaria a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN Conforme ensina Luciano Amaro l , " a lei não está proibida de reduzir ou dispensar o pagamento de tributo, em relação a fatos do passado, subtraindo-os dos efeitos da lei vigente à época, desde que o faça de maneira expressa, . Já o aplicador da lei não pode dispensar o tributo (nem reduzi-lo), em relação a fatos pretéritos, a pretexto de que a lei nova extinguiu ou reduziu o gravame fiscal previsto na lei anterior". Todavia, no lançamento, deixou de ser observado o § 6° do art., 195 da Constituição Federal, segundo o qual a Contribuição Social só pode ser exigida após decorridos 90 dais da data da publicação da lei que a houver modificado. Tendo a Lei 9.249/95 sido publicada em 27/12/95, não poderia abranger fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1996 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, SP, 3 a Edição Processo n.° 13808 000362/00-11 7 Acórdão n°,, 101-93548 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1995 Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 c-- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4714896 #
Numero do processo: 13807.004906/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Simples Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13452
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Diário Oficial da União . de -f-R. i Oq 1200a 1 - Rubrica gr • e,e4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..!.f.:i. 42:- Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Sessão • . 08 de novembro de 2001 Recorrente : CENTRO NACIONAL DE INFORMATIC.A E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO NACIONAL DE INFORMÁTICA E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 40'1 Mar.'. • cius Neder de Lima 0i9 P ;... nte ----......„ Da1t ' sau ei o . - • razia a 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs/mdc 1 342 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Recorrente : CENTRO NACIONAL DE INFORMÁTICA E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 151.692, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e da quebra do tratamento isonõrnico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Alega, ainda, que suas atividades são " ... sim de escola de informática que ministra cursos livres de introdução na informática." (destaquei). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRESPO n° 001432/2000, de 23/5/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistetrza Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e rins Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". 2 vs,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.k> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906199-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 28 a 31, onde, quanto ao mérito, reitera os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 j 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,:—.r.z;(e ff fl.-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente, como por ela própria afirmado, tem por objeto social "...ministrar curso de introdução na informática aos interessados, buscando oferecer-lhes noções elementares para o manuseio racional de um computador." (fls. 3 1). Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Na elaboração deste voto estão sendo pinçadas assertivas de vários julgados desta Câmara, em que foi Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominado SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 90 da Lei n° 9.317/96 fere principio constitucional vigente em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 45;744. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -t _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à. análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Mão poderá optar pelo SIMP í ES, a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, pico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Assim, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida A13IN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "..• especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios 5 - '8" ksi MINISTÉRIO DA FAZENDA '. .?..--etk>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:, Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional " A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ill DALT* 111111111t ',El- 'G :-- P• ir • IA 6

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4715161 #
Numero do processo: 13807.010091/00-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. IMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TRIBUTAR. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Precedentes.
Numero da decisão: 107-08.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/ DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 107-08.967 IRPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. IMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TRIBUTAR. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, 53 TURMA DA DELEGACIA DE JULMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t o VINICIUS NEDER DE LIMA - - SIDENTE • HU CO ‘-§-/ERti R AT FORMALIZADO EM: O/ M Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA‘,fr Processo no :13807.010091/00-02 Acórdão n° :107-08.967 Interessada : INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA Recurso n° : 155.649 RELATÓRIO A Recorrida foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 1.068.416,22 (fls. 103-107). O lançamento foi impugnado (fls. 108-116), alegando o contribuinte a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da declaração de ajuste do ano- calendário de 1992, tendo informado naquela declaração a existência de saldo credor de Cr$ 6.491.413.542,00, quando na verdade deveria ter informado saldo negativo (devedor) de Cr$1.874.113.118,00, descrevendo as razões contábeis que justificariam a inexistência de IRPJ a recolher. As alegações da Recorrida foram acolhidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP I) em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, insubsiste o lançamento dele decorrente. Lançamento improcedente." Do voto condutor se extrai o seguinte trecho: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• bs -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• J4-.:'1 SÉTIMA CÂMARApL,".a •;:X-4;:".1-5 Processo no :13807.010091/00-02 Acórdão n° :107-08.967 "No tocante ao indício apontado pela fiscalização de que o saldo da conta de correção monetária teria natureza credora pelo fato de que, no ano- calendário de 1990, o saldo do Ativo Permanente é superior ao Patrimônio Líquido, cumpre observar que nas Demonstrações da Mutações do Patrimônio Liquido (fl. 59) que integra o Parecer dos Auditores, verifica-se que em 12/01/1990 a interessada aumentou seu Capital em Cr$ 26.739.000, Observa-se ainda que a conta redutora do Património Líquido — Prejuízos Acumulados — corresponde ao resultado (Prejuízo) apurado em 31/12/1990. Assim, a situação apontada pelo autuante se inverte, indicando que o saldo da conta de correção monetária teria natureza devedora. Destarte, o que se verifica nos autos, é que todos os elementos apontam no sentido de que o saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF, no montante de Cr$ 324.902.000, indicado na Demonstração de Resultados do ano-calendário de 1990 (fl. 58), está correto. Conforme Histórico do Lucro Inflacionário extraído do sistema SAPLI, o erro em tela foi detectado e sanado em revisão interna efetuada em 16/05/2003 (fl. 211) De acordo com o Demonstrativo que originou o lançamento em tela, o Lucro Inflacionário Acumulado em 13/12/1995, tem como origem o saldo credor da diferença IPC/BTNF informada na DIRPJ/92, que como se vê, é indevido. Assim, nada resta a ser tributado a titulo de Lucro Inflacionário no ano-calendário de 1995? Processo remetido a este Conselho por força de remessa necessária. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 24+47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsa, Processo no : 13807.010091/00-02 Acórdão n° : 107-08.967 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso de ofício que atende às exigências legais. O lançamento objeto deste processo administrativo decorreu de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte no ano-calendário de 1995, descortinando a fiscalização a existência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre o Lucro Inflacionário Acumulado até 31/12/1995. Durante o iter processual demonstrou o contribuinte que a imputação decorria, em verdade, de erro no preenchimento da DIRPJ/1992, inexistindo saldo positivo (credor) de correção monetária a ser tributado. Entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP I) suficientemente demonstrada a erronia e, como conseqüência, a inexistência de IRPJ a recolher, o que ensejou a improcedência do lançamento. A possibilidade de revisão ou cancelamento do lançamento quando comprovada a existência de erro na declaração de rendimentos do contribuinte é questão assente neste Conselho, assim: "IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido". 111) 4 - • . . . . , ,I L . .? MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,_,'''''`I'„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wp ,;:z't ';t4--efiv Processo no :13807.010091/00-02 Acórdão n° :107-08.967 (Acórdão n°. 108-08710, 8 a . Câmara, rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Provado erro de fato no preenchimento das declarações do imposto de renda pessoa jurídica (exercícios 1993 e 1994), o prejuízo fiscal do período-base de 31/12/1991 desvelado compensa-se com os lucros apurados no ano- calendário 1992 e nos meses autuados do ano-calendário 1993, em conformidade com o art. 382 do RIR/80. Cancela-se o lançamento de IRPJ oriundo de revisão sumária de declaração. Negado provimento ao recurso de ofício." (Acórdão n°. 101-94195, 1°. Câmara, rel. Edison Pereira Rodrigues) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se à revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado." (Acórdão n°. 103-21014, r. Câmara, rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe) Com estas considerações, conheço do recurso de ofício para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. CA7 HU CO TERO 5 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4717441 #
Numero do processo: 13819.003053/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTOS DE INFRAÇÃO — CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Em face do disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, devem ser apartadas, em processos distintos, as exigências de créditos tributários correspondentes a cada contribuição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo que se anula a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Tot7÷ Presidente a‘ \\Ttiasto Vai% ta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Ausente, justilicadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • 'O:W:4w 2.2 CC-MF .:-!n:.:.:çlr., Ministério da Fazenda Fl. "..--sgS Segundo Conselho de Contribuintes •,vj...t.-," Processo n2 : 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão n2 : 202-14.932 Recorrente : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Data o presente processo dos Autos de Infração de fls. 07/08 lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1998 e com o crédito tributário de R$ 3.523.560,35, e de fls. 14/15, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cofins, no período de apuração de julho de 1997, crédito tributário de R$ 6061.152,1Z ambos com juros de mora calculados até 29/09/2000, valores estes apurados conforme Termo de Constatação delis. 09/11. .. 2. Regularmente intimada nos próprios Autos de Infração em 27/10/2000, a contribuinte, através de seu advogado, procuração delis. 78180, apresentou as Impugnações dep. 66/77, onde se insurge contra o lançamento do PIS e de fis. 113/124 contra a Cotins, ambas datadas de 23/11/2000 e idênticas. 3. Alega em linhas gerais que: 3.I.em 13106/96 protocolou pedido administrativo n° 13819.001447/96-67 com vistas ao reconhecimento de seu direito à compensação integral dos valores pagos a titulo de PIS nos meses de outubro/91 a julho/94 em conformidade com os decretos Leis n°2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida em definitivo pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal com as parcelas vincendas da mesma contribuição, nos termos do art. 66, da Lei n°8383/91 c/c 39 da Lei 9.250/95; 3.2. tal processo foi indeferido na primeira instância e como conseqüência a contribuinte impetrou Mandado de Segurança tendo sido autorizada a compensação pretendida (fls. 99/102); 3.3. não obstante o direito à compensação procedida estar amparado por sentença concedida em Mandado de Segurança e pelos pleitos administrativos formulados a D. .fiscalização lavrou o auto de infração, alegando compensação indevida, por ter a contribuinte se aproveitado de I período já prescrito; 2 CC-NIF Isit iLaib;;i. Ministério da Fazenda Fl. ecri4zi Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13819.003053/2002-80 Recurso & : 121.866 Acórdão n 202-14.932 3.4. os valores compensados foram objeto de pedido administrativo apresentado em 13/06/96, Proc. 13819.001447/96-67, sendo passível de compensação os valores recolhidos a partir de junho de 1991; 3.5. ainda que por absurdo se admitisse a possibilidade de lavra tura de auto de infração. jamais poderia se imputará impugnante multa de 75% e juros de mora, devendo as mesmas serem excluídas de imediato conforme estabelecido pelo art. 63 da Lei 9.430/96 e ADN-CST 1/97. 4. Tendo em vista as alegações da contribuinte esta autoridade julgadora remeteu o processo em diligência para que a repartição autuante verificasse o porque de não ter considerado a compensação nos termos do proc 13819.001447/96-67, analisando e efetivando a planilha de compensação, se fosse o caso dando ciência á contribuinte. 5. Conforme o Termo de Diligência de fls. 184/185 o .fiscal autuante informou que não tinha conhecimento do processo 13829.002447/96- 67 quando iniciou o procedimento de fiscalização determinado pelo MPF 0811900.2000-00255-4, iniciado em 15/06/2000, no qual se objetivava tão somente a verificação da exatidão das compensações efetuadas e que redundou no Auto de Infração constante do presente processo. onde teria constatado além da compensação de pagamentos que se supunha atingidos pela decadência, também erros na planilha de compensação dos créditos conforme se observa na planilha por ele elaborada às fls. 60 e que agora retificada quando adota a data de 13/06/1991, para inicio do referido prazo decadencial, já que o protocolo do processo supra referido se deu em 13/06/96. Dentro do procedimento de diligência fiscal a empresa foi intimada a apresentar Demonstrativos da base de cálculo do PIS de períodos anteriores a janeiro de 1992 e se fosse o caso retificar a planilha das diferenças do PIS a restituir/compensar. 7. Após analisar a documentação apresentada pela contribuinte as fls. 167/169 o fiscal constatou: 08) Comparando-se a planilha retfficadora (fls. 173/174) com a elaborada anteriormente (vide fls. 60/61), constatamos: a) A compensação referente ao COFINS de agosto de 1997 que, conforme item 08-a do TERMO DE CONSTATAÇÃO de fis.10 (e demonstrativo de fls. 60) havíamos considerado a maior em R$ 2.470.410,49 (dois milhões quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e nove 3 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Uitigis..- .; Processo n2 : 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão n2 : 202-14.932 centavos), fica reduzido para R$ 364.781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). b) Permanecem como indevidas as compensações (item 8,6 e 8.c) referentes ao PIS de março de 1998 no valor de R$ 605.949,33 e de abril de 1998 no valor de R$ 939.196,75. 09) Desta maneira, propomos a autoridade julgadora a retificação do Auto de Infração referente a Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social, considerando como valor exigível a importância de R$ 364.781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) ao invés da importância de R$ 2.470.410,49 considerada no Auto lavrado em 27/10/2000. 8. Á contribuinte recebeu cópia do Termo de Diligência conforme ciência de seu procurador &ft 185.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRUCPS no 511, de 18/02/2002, xerocópias de fls. 187/192, considerando procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/0311998 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sem que a exigibilidade esteja suspensa, sua cobrança é devida com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Apurada insuficiência de valores resultante de compensação de PIS com Cotins, sua cobrança é devida com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente em Parte''. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 22/03/2002, fl. 195, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 22/04/2002, recu so voluntário ao Conselho de Contribuintes, lis. 201/212, argüindo em sua defesa, em síntese: / /- 4 e.:09! -- Za CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfts-42,4% Segundo Conselho de Contribuintes Feesis,, és4.4insi Processo n9 : 13819.003053/2002-80 Recurso 62 : 121.866 Acórdão n9 : 202-14.932 - nulidade das Peças Inflacionais vez que foram lavradas durante vigência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito em virtude de concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança e de interposição de recurso voluntário em processo administrativo versando sobre a matéria ora em litigio, aspecto este conhecido mas não analisado pela decisão recorrida (fl. 189- item 3.3); - não há de ser argüido que o Auto foi lavrado para prevenir a decadência, já que durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não flui o respectivo prazo decadencial e o lançamento de oficio não possui a finalidade de prevenir a decadência de crédito tributários, estando, assim, o procedimento adotado pelo Fisco eivado de vicio decorrente de desvio de finalidade; - a finalidade do Auto de Infração e a proteção dos interesses da Administração e a punição de quem infringe as leis, não tendo, a recorrente, incorrido em qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico vigente, mas sim exercido seu direito de acesso ao Judiciário, não há de lhe ser exigida qualquer penalidade, sendo, portanto, incabivel a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora ao lançamento, em virtude do disposto no art. 142 do CTN, art. 63 da Lei n° 9.430/96 e ADN CST if 1/97; - o entendimento esposado pela própria SRF é contrário ao procedimento adotado pela fiscalização, já que a orientação expedida pelo órgão deu-se no sentido de que "o contribuinte não pode ser penalizado com a cobrança de valores resultantes da compensação de tributos, enquanto a decisão administrativa que os indefere não for definitiva"; - no caso presente, a recorrente protocolou pedidos administrativos para ver reconhecido o seu direito de compensação de valores pagos indevidamente com débitos vincendos, ainda pendentes de apreciação final na esfera administrativa; - a recorrente tem direito à correção monetária plena de seus créditos recolhidos a maior no ano de 1991, segundo jurisprudência das Cortes Superiores e da própria União, que admitiu ser aplicável a correção monetária aos tributos indevidamente recolhidos inclusive no período anterior à edição da Lei n" 8.383/91, conforme explicitado no Parecer AGU/MF- 01/96, adotado pelo Parecer n° GQ-96, do Advogado Geral da União, cuja ementa transcreve; - no ano de 1991 o índice a ser empregado é o IPC/1NPC, medido pelo IBGE, conforme jurisprudência pacifica do STJ, e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Requer, por fim, o provimento integral do recurso, reformando a decisão singular e cancelando os lançamentos fiscais impugnados. A recorrente apresentou fiança comercial, fls. 214/232, nos termos do Decreto no 3.717/01, garantindo o seguimento do recurso interposto, segundo informação de fl. 237. É o relatório. g/ 5 2 CC-MF • --eme.u•e?"._ Ministério da Fazenda Fl. tfrã.;.0- Segundo Conselho de Contribuintes •("4„:a Processo n2 : 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão 02 : 202-14.932 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Conforme relatado, trata o presente processo administrativo da exigência de dois autos de infração distintos, plenamente válidos, urna vez que prescritos conforme a lei mas agrupados em um só feito fiscal, envolvendo a COFINS, e o PIS. Sobre esta matéria, muito bem se manifestou a Conselheira Maria Teresa Martinez López no RV n° 101.403, em cujo voto baseio-me para decidir o presente litígio. Primeiramente, como questão de ordem, há de se observar o que dispõe o artigo 9° do Decreto n° 70.237, de 03 de março de 1972, na nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.1193, a seguir transcrito: 'Artigo 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade. os quais deverão estar instruidos com todos os termos. depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito,' Verifica-se que, como "regra geral", o crédito tributário deverá ser formalizado em autos de infração distintos para cada contribuição, tal como o sucedido no presente feito. Sendo que, por tratar-se de objetos diferentes (PIS - COFINS), distintos devem ser os processos administrativos. A "exceção" só se justificaria quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto ou contribuição que impliquem a exigência de outros impostos ou contribuições, e a comprovação dos ilicitos depender dos mesmos elementos de prova Neste caso, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo "serão" objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. Isso é o que dispõe, aliás, o parágrafo 1' do artigo 90 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.12.93, a seguir transcrito: "Parágrafo I° - Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de autos impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." Logo, não sendo o caso previsto no parágrafo primeiro do artigo 9° acima transcrito, não vejo como permitir a reunião dos dois autos de infração, em um único processo administrativo, sob pena de estar-se contrariando o dispositivo legal acima discriminado. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (2? ed. - p. 101), i assim se posiciona ao se referir aos atos administrativos: 6 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Z4i,)!i.--40n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão n2 : 202-14.932 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência. determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Há várias razões impeditivas que se considere o processo administrativo englobando dois autos de infração como se "um" fosse; a um, porque o objeto é diverso nos dois autos de infração; a dois, porque a causa de pedir pode ser diferente em todos; a três, (como decorrente das duas primeiras razões) inexistem elementos justificadores de conexão ou de decorrência fiscal. A quatro, pela maior rapidez na solução da controvérsia instaurada, tanto para o contribuinte como para a Fazenda Nacional Enfim, havendo sido demonstrada a não possibilidade de se manter a exigência de duas contribuições em um único processo administrativo, voto por considerá-lo nulo a partir da decisão singular, de forma que após apartamento dos autos de infrações e proferidas novas decisões abra-se novamente ao contribuinte prazo para a interposição de recursos, se assim manifestar interesse. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003/ Cyr 4cmner\ NAY B TOS MANATTA 7

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4714240 #
Numero do processo: 13805.006112/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16451
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Recurso h°. : 14.500 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : SHUNJI NASSUNO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.451 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHUNJI NASSUNO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE itt MARIA CL LIA PEREIRA b D RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AG° 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARRENO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,;---lcsw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1J 4.4.;t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 Recurso n°. : 14.500 Recorrente : SHUNJI NASSUNO RELATÓRIO SHUNJI NASSUNO, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado do lançamento, fls. 05, relativo ao IRPF/91, decorrente da majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Irresignado, o contribuinte impugnou tempestivamente, fls. 1/4, o lançamento, alegando, em síntese: - que o valor recebido do Banco do Estado de São Paulo, refere-se a depósitos judiciais recebido por perito judicial, que entre a data do depósito e a do levantamento resultou uma correção monetária que entende isenta de tributação; - que, na notificação de fls. 05, há em equívoco relativo ao IRF, juntando o documento de fls. 08, para comprovação; - que face a demonstração de que os valores alegados já estão incluídos na declaração de rendimentos do período fiscalizado, e o IR devidamente pago, requer o arquivamento do processo. Às fls. 31/35, consta a decisão de Primeiro Grau que analisa e rebate as alegadas razões de defesa apresentadas pelo interessado, invocando a legislação que entende ser aplicável ao caso em tela, justificando em cada item seu entendimento e suas razões de decidir, concluindo por agravar o lançamento contido na notificação de fls. 05, de 3.086.476,00 para 4.660.073,00, determinando a emissão de notificação relativa a parte agravada, reabrindo prazo para impugnação(' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 Ciente da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, através de fls. 38/42 (juntando os documentos de fls. 43/466), que foi lido na integra em sessão. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 660 5,1 É o Relatório. 3 ccs , • 4 k e...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' -2-4.: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 50• - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatur-di NI/ 4 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA .mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 Par. 1 0. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001715/99-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – IDENTIDADE DE OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Numero da decisão: 107-08.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância do processo administrativo e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,SARAIVA S/A — LIVREIROS EDITORES ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância do processo administrativo e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 .47 MARCOS V ES NEDER DE LIMA PRESIDEN HUG CO .(15 1C7E "RA --)0 RE T FORMALIZADO EM: • 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13808.001715/99-40 Acórdão ri2 :107-08.416 Recurso n2 :147621 Recorrente : SARAIVA S/A — LIVREIROS EDITORES RELATÓRIO Trata-se de recurso administrativo aviado pelo contribuinte em confronto a decisão administrativa pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo (SP I) que, em face da existência de ação judicial com objeto idêntico àquele enunciado na impugnação formalizada pelo contribuinte em face do lançamento de ofício, determinou a extinção do processo administrativo, considerando definitivamente constituído o crédito tributário (f Is. 87-91). Argumenta o contribuinte (fls. 134): "Realmente, trata-se da mesma matéria. Entretanto, se não pode o contribuinte defender-se, também não deveria poder a Fazenda Nacional seguir adiante com sua cobrança o que é pior, exigência de pagamento. O lançamento está feito e, portanto, a prescrição interrompida, pelo que todos os eventuais direitos fazendários estão resguardados. Não é justo e, aliás, fica bastante desequilibrada a relação jurídica, se somente uma parte puder ir adiante com suas providências procedimentais, enquanto a outra fica amarrada e cerceada, em termos de defesa, por Atos Declaratórios e Instruções Normativas." O recurso foi encaminhado a este C. Conselho de Contribuintes em face de liminar proferida pelo Juízo da 23 2. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos da Ação de Mandado de Segurança n 2. 2005.61.00.015233-9, tratando tal decisão de afastar a exigência de depósito prévio de 30% do valor da exigência para fins de admissão do recurso voluntário (fls. 65-67). É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri° :13808.001715/99-40 Acórdão n2 :107-08.416 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Recorrente foi autuada por exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de despesas atinentes a juros sobre o capital próprio (fls. 64-66) no ano-calendário de 1996. Constatou a Delegacia da Receita Federal, quando da análise da impugnação ao lançamento, haver ajuizado a Recorrente ação judicial (Mandado de Segurança n2. 97.000.7587-7 — 11 v. Vara da Seção Judiciária de São Paulo) questionando a exigibilidade da contribuição na hipótese aventada pela fiscalização (f Is. 08-63). Em face da concomitância de impugnação administrativa e ação judicial de mesmo objeto (exigibilidade da CSLL sobre juros de capital próprio), determinou a autoridade administrativa o encerramento do processo administrativo, a constituição definitiva do crédito tributário e a respectiva inscrição em dívida ativa. Busca a Recorrente, através do recurso voluntário que se cuida, a análise, por este C. Conselho, da mérito da autuação, o que me parece impossível. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1511x44 ...te:;;:.vz; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr7-40-. SÉTIMA CÂMARA 'Z1,94!..;;.r>" Processo n9 :13808.001715/99-40 Acórdão n9 :107-08.416 Com efeito, é uníssona a manifestação deste Conselho acerca da impossibilidade de concomitância de processo administrativo e ação judicial acerca de objeto idêntico, situação que importa em renúncia ao litígio administrativo. Confira-se os arestos neste sentido: "CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - A apresentação de ação judicial relativa à mesma matéria da ação fiscal importa na renúncia de discutir a autuação na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas do litígio judicial no processo administrativo." (Recurso Voluntário n 2 . 142.165, Acórdão n 2. 105-15065, rel. Daniel Sahagoff) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso voluntário não provido." (Recurso Voluntário n 2. 138.228, Acórdão n 2 . 101-94901, rel. Caio Marcos Cândido). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento -ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido." (Recurso Voluntário n 2 . 146.910, Acórdão n2. 105-15315, rel. José Clóvis Alves). Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. 4 • . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 114":. SÉTIMA CÂMARAlop. kir Processo ng :13808.001715/99-40 Acórdão ng :107-08.416 Sala das Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2006 7J a HUG C SOTERO 5 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000023/98-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05747
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 141•., #y • •FRAN ',CO = SAL' S IBEIRO DE QUEIROZ PRESI e ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR FORMALIZADO EM: 2 5 NO V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13823.000023/98-97 Acórdão n° : 107-05.747 Recurso n° : 120.009 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÈ RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ, qualificada nos autos, foi autuada por não declarar o valor da Contribuição Social referente ao ano-calendário de 1993 (fls. 4/5). A empresa impugnou a exigência, sustentando a não incidência das sobras obtidas pelas cooperativas sobre os seus resultados que provinham exclusivamente de atos praticados com os seus cooperados (fls. 2/3). Como ato preparatório à informação fiscal, foi realizada diligência em que se concluiu que, realmente, como afirmara a empresa em sua impugnação, ela não efetuara atos não cooperativos (fls. 84). Inobstante, concluiu o informante no sentido de que a cooperativa era obrigada ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, e, deste modo, propôs a manutenção da exigência (fls. 85). Cientificado das conclusões da informação fiscal, a cooperativa apresentou a petição de fls. 87/90 em que diz não estar sujeita à referida contribuição, citando, inclusive, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais em favor da sua causa. A autoridade julgadora de primeira instância, acolhendo as conclusões da informação fiscal, manteve o lançamento (fls. 94). A sucumbente, amparada por liminar em mandado de segurança para recorrer ao Conselho de Contribuintes, independentemente de depósito e para que o prazo recursal fosse suspenso no período compreendido entre a data do ingresso da ação / 2 4/7 Cr -) Processo n° : 13823.000023/98-97 Acórdão n° : 107-05.747 judicial até a data da concessão da liminar (ver fls. 116 c/c fls. 106), apresentou o seu recurso contra a referida decisão em 12/05/99 (fls. 163/165). A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 19/02/99, ingressando a recorrente em Juízo com petição datada de 02/03/99 (fls. 117). A sentença , foi comunicada à repartição fiscal em 26/04/99 (fls. 101/102). , , , Em seu recurso, a Cooperativa persevera nos argumentos já apresentados à repartição fiscal e à autoridade julgadora de primeira instância, citando os Acórdãos CSRF/01-1.734, de 15/08/94, 107-03.813, de 7/01/97 (DOU 10/02/97), 101- 91.487, de 15/10/97 (DOU de 09/12/97) e 105-12.471, de 15/07/97 (DOU de 23/09/98), todos em prol de sua posição. É o Relatório.4) , 3 Processo n° : 13823.000023/98-97 Acórdão n° : 107-05.747 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Preliminarmente, segundo consta dos autos, a sucumbente foi intimada da decisão de primeira instância em 19/02199, ingressando em Juízo em 02103/99, quando já se tinham transpirado 11 (onze) dias do prazo recursal. A decisão judicial foi comunicada à repartição fiscal em 26/04/99. A empresa apresentou o seu recurso em 12/05/99, ou seja, 16 (dezesseis) dias após a referida comunicação, num total de 27 (vinte e sete) dias. No mérito, comungo do entendimento contido no voto do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que embasou o Acórdão CSRF/01-1.734, de 15/08/94, e, de resto, com a jurisprudência dominante do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. O voto ali proferido adoto como razão de decidir como se aqui transcrito fosse para todos os efeitos legais, requerendo à Secretaria desta Câmara acostá-lo, por cópia ao presente. No caso concreto, foi confirmada em diligência (fls. 84) a inexistência da prática de atos não cooperativos pela recorrente. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 15 de setembro de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002708/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93219
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13808.002708/98-39 Recurso n.°. : 120.734 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : LLOYDS BANK LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.219 IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titular-idade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLOYDS BANK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F.EfISON PErRA R RIGUES PRESIDEN - RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: Processo n.°. : 13808.002708/98-39 2 Acórdão n.°. : 101-93.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C:: .1 r, 7 •-/ ATfiRI ri LLONIDS BANI( PLC. tm i ...H : IcccIE. EvEs ca Ck f i ma.: ::; 1 1 d c:: 1 E; 1 ri 1 ri o 1.iim c) I'1 1 o do 1:mi:Jr.:3:T: 1:: c) s c: .j I c.;"::::? I.o d Dei d k 'so 1:: .1 Iti c2c.i.' 2 elLoi i ri 1:.:m A i ;7.1 e. :1 varia g ao monoLárla ativa sobre debesitos mdiclais„ eigindu-se a tribl.itagao do ganho COM base nos artlgos 254, c/c artigos 151 a 157:: 387, II, todos do 9I9/80, baiadu cum o Doure i:o 85.450/80:: E-;,:erci g io de 1991— cio c: 1990 Cr$ 1-064.486.632,95 7„926.704.756„65 Fato Gerador 01/92 FaLo Gerador u2/92 355„354„1.5„I Fato Gerador 03/92 Fato Gerador ()/4/92 Cr$ 2.17.42„899„93 linhas uor ais rino n r1oc::u:si1L:'icidic:l o t1 iii Processo n9 13808.002708/98-39 4 Acórdão n9 101-93.219 t'..ontt . ijittiOo ao PIS e do 1: 1 . C.:2M objet ;J'AJ de sus pender sua e .iipibilidade:: como lhe fadulta D artigo 151, 11, do UdiM em face ao entendimento de ac inconstitucionais a legisLauão UOR rRgia.m sua incid'encia, i.odavia 51.AiR titularidade bermanet::e indefinida ate a deuisão final da lide. ot . au 2. 5t.ã assim fundamenLado 'Ujuanio ao mel verlti.ca se otiu:: a Imuupnan te VEM discutindo em JUÍZO 9 reãilZDH PM temuo 01.)21'1".1.1.M0,, debósitos giais das imbortâncias em discussão para a garantia da instãncia. Os de • ósitos judiciais são feitos a p?dem do Juízo e é o Poder Judiciário, e 1: Cl 1 CI E, de positados reUornarão aD contribuinte 1:no caso de SIACPsso da deMãD0a) OU 52F -'ã.D cie ci Li em y enda do tesouro (no caso de ilISUCeSSD na ação). Observa '. se de todo arYazoado eid....iedido bela impupnante une o poWJP tundamenlaJ de atia CflaUllaSàO PaUá TLI'MEAdO • iivetensáo de vev estonoida ã sumponsão ao e',:idiPilidade g o crelito tributário PM estabelecido em lei, em razão do depOsito em tela, à cobrartga do tributo devido RM razao dos yendimenlos de cory'eçào moHelarla juros incidentes sobre o montante depositado. oue lhe são creditados perlddicamente, 2M observãncia da'a oisposIcnes legai nue :'edem a maUeria, ou seja, pretende 5119E12.1'. ci pacjamente do . 1,MDUSt- 2 Oe DEVId2 PM 1-azão de uma SIt iAaãO definida PM 1P i. C2M2 nenessaria e suicj.enTe a oc...ov'r';annia do faLo del-ador'„ Pt'eliffiiitarmente. convem le.mIrcit-iJ. nue deposito 1u1'icia1 é insUituLo pi'evis j o no art.. 151, I!. do • W.I.P tem como fi.nalidade suspender a de do credito tributário enduanto se desenvolver o litígio entre a Fazenda e o sujeito DaaSiV2,, SP , Processo n9 13808.002708/98-39 5 Acórdão n9 101-93.219 r-vw, Se ii ..,...rocedente, o contribuinte tem o direito de W.:I..111'.- D (evantamento do depósito, a e ....(ibtlidade do crédito tributário em litigio à decisão final da Lide. Não nbstante, PS52 depósito nenhum efeito produ7irá contra o dúr2it2 CIE Fazenda cnnstituir e cobrar novos, créditos tri putários decorrentes de situaçdes iur:,dicas outras:, definitivamente constituidas, nos LErMOS do direito anlicaveL M2SMO que a ocorrencia do fatn perader resulte do referido de pósito, COMO é O caso Sendo assim, fica completamente afastada a aledacão da interessada de que O "dir2ité de crédito em apreço P5"Cá 51.1j2i I:D á COndíçgé SIA5p91:I5XVa,., futura e incerta da. decisão final vir . a ser favorável à recorrente', eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, em garantia de crédito da Fazenda Nacional, constitui um diroito de crédito do depositante, em pera a li peracão este3a dependente de acnntecimehto futuro, isto è, a decisão final da lide. Porém, em qualquer . caso, os acessÓrios da quantia depositada (correção monetária e juros) constituir —se-ão crédito , q a empresa (crédito em conta de variação monetária e receita financeira, respectivamente), i....odicamente„ fla. nipotese de o rosu[tado da contenda lhe 52I''' desravo- ràvel, Lals rendLmenT.os ser ao utilizados para fazer face á atualização dn débito quando a sentenz,a u-ansitar em julgado e O jUiZO competenLe ordenar. bendo um credito do deoosltante, Que só difere dos i demais por estar . vinculado à propositura de aSk.i.2 '. judicial e em garantia de credito da Fazenda Publica, n go ha porque Sé 11"12 dispensar tratamento dlteren- diaço SO5 d2MaIS eréditos dai, está sujeito a monetarias, peia atuailzacão dos direitos de crédito, devera ser adicionado a.° lucro operacional e subord;., rea 1 (P„N. CST n o 86/78.). ci Processo n9 13808.002708/98-39 6 AcOrdão n9 101-93.219 i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO i.-..ONSEI....HO DE LONTRI9OINTES Pr - DC."...9550 n g 1 -.3800 -002.70R/98-.39 enTn .1 t.:::: .1.". f.."..H1),"2.) C ..". C....11 i""ii.::.? ti'....1. i"f"!..5'1.."": t.U.,. dE 5.».7.,:.? 1 .1 V ..,R .1. t":11:- t."....:: r" 1. f...J 1. 1'1 ELI CM..i. in i....:11"“:!...., II:. Et l'i. a ft...?i.".t t F..? C: CA" - I' ' .1. t..'J .1 el C .1 „ J. C: .5't in t,..".,..,1") 13...E.Y. .1.. i -.; ei 1 E. pç:31J 1. ""ni E? i 1".:1 a 1' a C) ':13 1, .I. i. t;',1 .::'A i" . 1 11E, '51 1....).:.:.1C1 ii.::! r". O Et il) C3 E' Ci .a. !Da ?" a. 1.3. '51(21 E, ill ::::.1.../ Et :5. 1 . "1 Er., C.: U....r. :5 "::::- 1. açãe judicial, da.. porque enLendu não ser razável incidir tribute subre essa parcela. Mi.,::-....:::.rm....'" qt....tc...:, rri::.:(;) -::::e.1.E.-"vi....::, :-.....::1"il ci.........,r.r.,:s..i.derar;:eus...) :::itio a 1. 1.".:.:.1..1.. a 1" .1. fl .:t :1:S.:: ci o 11E1.1. :5 1:-:::...., C:1.U" ::::. OS ::::::,:"'t C.: CM-1 1..:. l'"" ',.:1 -S 2 .11-1d e f .1.. fl .:.1 f...] a „ t"...) I' t'...? t..... c:;c o C...1. UI f.,....n"Lt. o da ,../ o 1: " ''.t. o r...f:5. o fitX:'11"1 t:ii., .1'....:Êt ?"" l. o 1.mpl .1. i....: -5't r"" 1. o 1-1 ::•ik . ' .i..:f.....:*“.......)::::..1.. t... t":1 t...i 1.1).1 :J. ( ..7 .1. o I. b , r's C.) 1.1.1"....1... "•,..: C1 .:, ":J. ii.,.? I') ei C') i.:;. (..=.1it'iC.) C:Cl:tr .': V r " a r.:) a. r" I:. ido a Processo n9 13808.002708/98-39 8 AcOrdão n9 101-93.219 representativas dos d2pOSitOS P das obrigações SP arfUiarl. contabilmente, ataves de simpoes lançamento, por- ocasião dO CUMpriMPRtO Mc '.. sentença:, no non .trario, vencida à querela, o valor. i:IPS tribuios OU Cflotr i b il. l ç f:IPS PM 11U.íq10,,, C:OMO 2 o seLá..u..: [ançados n'Jr:taniiMPrJLP fSOMO -Recuperação df.....:. Oespesas- Nana onsià, portanto, no caso UP i:A pessoa ikuldica dei ..::ar de redisti'ar Periodicamente à variação monetarià SOrii-P OS depósitos PM garantia de instlancia, que o exerçíçio em que Tor rfeconheexda a 1. 1::- da eação. iolinte o wf.posto, 1DU provimento ao Recurso, 9rasil .Àa-DF„ 19 de OUtAlbrO de 2000 - -- --I .„„-- m,,--9--------- -----„,.... . Processo n° : 13808.002708/98-39 9 Acórdão n° :: 101-93.219 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em y E ON, PEREIRA RODRIGUES z PRESIDENTE Ciente em 1 7 NOV 2000 RODRie e '7; ..* ã E MELLO PROCURADOR 11 á AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4714381 #
Numero do processo: 13805.007799/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :13805.007799196-85 Recurso n.° :139.522 Matéria : IRPF — Exs.: 1991 e 1992. Recorrente : FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA • Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 de maio de 2006. Acórdão :102-47.545 DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. ) LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1--FL LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 6 QuT "ea 4/41. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7...tfr i-tiat- SEGUNDA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Recurso n° :139.522 Recorrente : FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA RELATÓRIO Auto de Infração, de 28 de junho de 1996, fl. 2, com ciência na mesma data, que serviu para formalizar crédito tributário equivalente a 193.178,28 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza não integrante das Declarações de Ajuste Anual — DAA do sujeito passivo, este doravante apenas SP. As infrações identificadas pela autoridade fiscal, doravante apenas AF, foram do tipo "Omissões de Rendimentos", como descrito: Rendimentos da atividade rural resultantes da nova apuração do resultado efetuada pela AF em razão da falta de escrituração e de comprovação do efetivo recebimento da receita, situação que para fins de composição da receita, demandou tomar este momento como aquele em que houve a entrada dos recursos, sendo o resultado arbitrado em 20% da receita comprovada, conforme previsão legal contida no artigo 5°, da lei n° 8.023, de 1990. No exercício de 1991, o resultado apurado pela AF foi de Cr$ 3.283.725,69, e no exercício de 1992, Cr$ 22.599.066,36. A título de informação, no primeiro exercício, o SP declarou resultado negativo na atividade rural, de (Cr$ 593.058,00) e em 1992, resultado positivo de Cr$ 21.597.130,00. 2. Rendimentos omitidos de natureza tributável e de espécie desconhecida, uma vez que obtidos por meio de presunção legal com base em acréscimo patrimonial a descoberto. No exercício de 1991, meses de abril a novembro do ano-calendário de 1990, e em 1992, mês de fevereiro de 1991, conforme descrição contida no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar do Auto de Infração. 2.1. Estas omissões foram consideradas como recebimentos de pessoas físicas e, dada a falta da antecipação mensal do tributo, penalizado o SP para 3» Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 as parcelas não recolhidas relativas aos meses de abril a novembro de 1990, fl. 5, e fevereiro, ano 1991, fl. 7. Constituiu fundamentação legal para o primeiro grupo de infrações os artigos 1° a 22 da lei n° 8.023, de 1990, enquanto para o segundo, os artigos 1° a 3° e 8° da lei n° 7.713, de 1988, 1° a 4° da lei n°8.134, de 1990, e artigo 6° da lei n°8.021, de 1990. Conveniente esclarecer que: (a)a exploração da atividade rural no ano de 1990 era exercida em conjunto com Alfredo Almeida Junior e Salim Feres Sobrinho, com participação deste SP em 25%. (b) Em razão da falta de comprovação do efetivo recebimento das receitas da atividade rural a AF considerou como data do ingresso dos recursos aquela constante das notas fiscais apresentadas e refez o anexo da atividade rural com esses dados. Dada a falta de escrituração, o arbitramento em 20%, na forma do artigo 5°, da lei n°8.023, de 1990. • (c) A verificação fiscal abrangeu os exercícios de 1989 a 1992, sendo a parte relativa aos dois primeiros exercícios concluída em momento anterior e objeto do processo 13805.003172/95-29(1). ' Número do Recurso: - 139611 - Câmara: SEGUNDA CAMARA - Número do Processo: 13805.003172/95-29 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA - Recorrida/Interessado: 5 TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II - Data da Sessão: 18/05/2005 - Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Decisão: Acórdão 102-46762 - Resultado: OUTROS — OUTROS - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator. Acompanham o Conselheiro-relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. Ementa: DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida — Pesquisa efetuada no site dos Conselhos de Contribuintes, www.conselhos.fazenda.gov.br /Informações Processuais/Primeiro Conselho de Contribuintes/ Pesquisa por Nome= Francisco Rodolfo Almeida, 15h07, 8/5/06. • , • Processo n° :13805.007799/96-85 • Acórdão n° :102-47.545 Conforme possível extrair do conjunto de documentos que instruem o • processo, o sujeito passivo atendeu grande parte das solicitações postas pela AF, no entanto, algumas permaneceram sem resposta. Interposta Impugnação e julgada a lide em primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em parte, conforme Acórdão 1.889, de 14 de • fevereiro de 2003, fl. 1.026. Nesse ato, excluídos os juros de mora com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e a tributação da atividade rural do exercício de 1992, porque considerada presença de erro material na apuração dos dados constantes do feito, irregularidade que implicou em anulação do crédito relativo ao exercício de 1992, conforme esclarecimento à fl. 1.025 e texto do Acórdão que se Ira nscreve2. • "Assim, tributando-se a base de cálculo do imposto de renda relativa ao ano-base de 1990, pela respectiva tabela progressiva anual, resultará no imposto devido correspondente a Cr$ 11.974.785,36 (equivalentes a 20.056,25 (Jfir), com vencimento em 22/07/1991, já deduzido do imposto pago calculado na declaração de ajuste (vide • cálculos à fl. 1.025). Quanto ao ano-base 1991, não restou crédito a ser • cobrado." • Assim, resta em lide, apenas as infrações relativas ao exercício de 1991. Não conformado com a dita decisão, o SP representado por Solferina Mendes Setti Polati, OAB SP 143.347, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual as alegações que são transcritas em síntese. 1. Em preliminar, e com suporte no Recurso Extraordinário n° 94.462-1 do STF, no qual foi relator o Min. Soarez Munhoz, o representante legal do SP entende que há um prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Tributária apresente 2 Excerto do Acórdão DRJ/CGE n° 01.889, 8.1.037, v-04104.spi Processo n° :13805.007799/96-85 • Acórdão n° :102-47.545 manifestação a respeito da impugnação apresentada pelo SP, sob pena de tomar-se ineficaz a exigência. A fundamentação para essa posição encontra-se no artigo 5°, XXXIV da CF/88, que trata do direito de petição e o prazo para resposta seria aquele requerido pela defesa. Também, no âmbito da Lei Geral do Processo Administrativo, Lei n° 9.784, de 1999, segundo a recorrente, poderia ser extraída a referida ineficácia, pois nela o dever de responder é de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 49, e, ainda, por analogia, a ineficácia também decorreria dos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do • CTN. 2. Ofensa ao princípio da anterioridade. A capitulação legal ao conter • dispositivos das leis n° 8.021, 8.023, e 8.134, todas de 1990, para fatos ocorridos no ano-calendário de 1990, constitui violação da ordem contida no artigo 5°,. XXXVI e XL da CF/88, 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 105, do CTN. Na mesma linha de raciocínio, a aplicação retroativa do entendimento contido na IN SRF n° 46, de 1997. Decorrência, pedido pela ineficácia da parte da exigência contida nos itens 1 e 2. 3. Caso não acolhidas as questões preliminares, pedido para que sejam analisadas na parte tocante ao mérito. 4. Protesto contra a falta de confiabilidade dos dados extraídos da documentação que compõe o processo, como a falta de precisão quanto à data de pagamento das CRH, bem assim a falta de apropriação de valores de dívidas efetuadas junto à Cocapec e a CAROL: a consideração de compra e venda quando presentes indícios de que houve permuta. O lançamento estaria comprometido de maneira insanável pela falta de confiabilidade da base de cálculo. Ofensa às normas dos artigos 150, I, da CF/88, 114 e 142, ambos do CTN, 5. A presunção de sinais exteriores de riqueza estaria assentada em outras presunções desproporcionais, como a valoração dos bens imóveis, aquela relativa à aquisição de veículo quando efetivamente houve uma permuta, a falta de 6 ti • • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 determinação correta dos pagamentos das operações de financiamentos, bem assim dos recebimentos de empréstimos. 6. Protesto contra a penalidade de ofício por entender o recorrente inexistirem infrações. 7. Alegação no sentido da impossibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional contida no artigo 192, § 30, da CF/88. A TR, a TRD e a SELIC seriam índices com natureza remuneratória. • Assim, a utilização desses índices constituiria ofensa à norma do artigo 161, § 1° do CTN. 8. Impossibilidade de cobrança de juros em período posterior à Impugnação. O Decreto n°70.235, de 1972, contém ordem para que o prazo de 8 (oito) dias, contado da data de entrada dos autos no órgão competente, seja o tempo máximo dado ao funcionário para que julgue o processo em primeira instância. Assim, absurdo seria o processo aguardar 7 (sete) anos para ser julgado. 9. Redução da multa de 100% para 75%, pela aplicação da legislação mais recente. Acompanharam o recurso, o Instrumento particular de procuração no • qual substabelecido poderes para Solferina Mendes Setti Polati, OAB-SP 143.347 e cópia do acórdão 104-16.802, cujo interessado era Alfredo Almeida Junior e os exercícios fiscalizados, 1991 a 1993, fls. 1.075 a 1.111, v-04/04. Quanto à tempestividade do recurso, consta que cópia da decisão de • primeira instância foi encaminhado por via postal, mas o correspondente AR não retomou à repartição de origem. Por esse motivo, considerou-se intimado o SP em 14 de maio de 2003, nos termos do artigo 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme despacho à fl. 1.045, v-04/04. tI • ' Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Arrolamento de bens, fls. 1.112, v-04/04, com controle no processo n° 13805.007799/96-85. • É o relatório. 8/1 • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O pedido pela ineficácia do feito em função do tempo decorrido entre a impugnação e o julgamento de primeira instância decorre de interpretação inadequada dos textos legais utilizados. Essa construção incorreta por formação de conceitos não • externadores da boa hermenêutica resulta em normas não aceitáveis dentro do ordenamento jurídico tributário, mas que, no entanto, foram utilizadas para fins de justificar a posição. A primeira fundamentação legal para essa posição encontra-se no • artigo 5°, XXXIV, da CF188(3), que trata do direito de petição e o prazo para resposta é o requerido. Essa norma é inadequada à situação, uma vez que seria aplicável • àquelas em que requerida informação a respeito de algo de interesse do sujeito passivo, por exemplo a respeito do trâmite processual, ou uma certidão de sobre sua • situação tributária. • O prazo estabelecido em lei ordinária para esse fim não poderia ser estendido ao processo administrativo tributário para fundamentar a requerida ineficácia porque esta é regida por outra norma, no caso, a prescrição prevista no artigo 174, do CTN. 3 CF/88 — Art. 5° (...) • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; • Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 Outro fundamento trazido para a questão é o prazo estabelecido pelo artigo 49, da Lei Geral do Processo Administrativo, Lei n° 9.784, de 1999. • A inadequação decorre da hierarquia das leis. Estando presente no ordenamento jurídico tributário lei que rege especificamente o processo tributário, no caso, o CTN, aprovado pela lei n° 5.172, de 1966, que tem força de lei complementar, deve esta prevalecer sobre a lei geral do processo administrativo. Observe-se que o CTN, nos artigos 173 e 174, contém dispositivos com ordem diversa daquela do artigo 49 citado. Ainda, que a própria lei n° 9.784, citada, excepciona, no artigo 69( s), sua aplicabilidade aos processos específicos já regulamentados em outras leis. Outra parte da fundamentação está centrada na analogia, e nas normas dos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Nesta situação, ocorre a identificação não correta dos aspectos requisitados pelas ditas normas para fins de extensão da abrangência dos campos de incidência à requerida ineficácia. A norma do artigo 150, § 4°, tem direcionamento à homologação tácita • do tributo declarado e pago pelo contribuinte; enquanto aquelas dos artigos 173 e 174, • à decadência do direito de formalizar o crédito tributário não devidamente entregue aos cofres públicos, e à prescrição do direito de cobrar o crédito já formalizado. O prazo •das normas dos artigos 150, § 4° e 173, não se interrompe, porque de natureza decadencial; ao contrário, o prazo prescricional por força de normas presentes no próprio CTN. Assim, trazendo ao voto a força impositiva dos princípios, elemento realçado pela defesa, e levantando ao ápice os princípios da segurança jurídica e da legalidade de tal forma que irradiem sobre os demais o direcionamento externado pelo • povo brasileiro no sentido de que somente é possível fazer algo por decorrência de lei em que presente a conduta determinada, rejeita-se a pretendida ineficácia. 4 Lei n°9.784, de 1999 - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 1011 Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° : 102-47.545 Outro argumento no sentido da ineficácia de parte do feito é a ofensa ao princípio da anterioridade. A capitulação legal ao conter dispositivos das leis n° 8.021, 8.023, e 8.134, todas de 1990, para fatos ocorridos no ano-calendário de 1990, constituiria violação da ordem contida nos artigo 5°, XXXVI e XL da CF/88, 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ao artigo 105, do CTN. Por decorrência, a ineficácia atingiria a parte da exigência contida nos itens 1 e 2. Na mesma linha de raciocínio, a aplicação retroativa do entendimento contido na IN SRF n°46, de 1997. Realmente a capitulação legal do primeiro conjunto de infrações, as • omissões de rendimentos da atividade rural nos exercícios de 1991 e 1992, encontra- se centrado nos artigos 1° a 22, da lei n° 8.023, de 1990, enquanto o segundo, as omissões de rendimentos identificadas pela presunção legal com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, meses de abril a novembro do ano-calendário de 1990 e fevereiro de 1991, nos artigos 1° a 3° e 8°, da lei n° 7.713, de 1988, 1° a 4° da lei n° 8.134, de 1990, e artigo 6° da lei n° 8.021, de 1990, fls. 3 e 4, v-01/04. Em primeira instância, o respeitável colegiado entendeu válida a aplicação das ditas normas. "Engana-se ele em sua conclusão, pois a lei que altera o imposto • de renda da pessoa física deve ser publicada antes do exercício financeiro em que vigorará, o que significa dizer até 31 de dezembro do próprio ano em que produzirá efeitos, como se pode verificar da farta jurisprudência judicial e administrativa sobre este tema que adiante se transcreverá." O princípio da anterioridade da lei encontra-se no texto do artigo 150, III, "b", da CF188: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..--) III - cobrar tributos: 11 • • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° : 102-47.545 ( ) • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:" Trazendo os ensinamentos de Alexandre de Morais', pode-se afirmar que o princípio da anterioridade tributária, com objetivos de proteger o cidadão contra alterações que afetem seu orçamento doméstico e manter a segurança jurídica, impõe vedação ao poder público de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja . sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Cita o autor que nos termos da lei n° 4.230, de 1964, o exercício financeiro é coincidente com o ano civil, iniciando-se em 1° de janeiro e concluindo em 31 de dezembro. • No mesmo sentido, Ma ry Elbe Queiroz': • "Saliente-se que, se a lei for publicada em qualquer data do curso de um determinado ano-calendário, mesmo que ela traga disposição que determine a sua vigência a partir da respectiva publicação, ainda assim, com relação a quaisquer dispositivos que impliquem em alterações de direitos já garantidos anteriormente, e em especial, que resultem em majoração do quantum do imposto (seja quanto à apuração da base de cálculo seja relativamente à alíquota), eles somente passarão a produzir seus efeitos (ou vigência para quem • adota essa concepção) a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente." Tanto o artigo 12, da lei n°8.021, de 1990, quanto os artigos 22, da lei n° 8.023, de 1990( 7), e o artigo 32, da lei n° 8.134, de 1990, contêm ordens no sentido de que ditos atos legais passaram a viger no momento da publicação. A Secretaria da Receita Federal publicou a IN SRF n° 138, de 28 de dezembro de 1990, na qual regulamentou a lei n° 8.023, de 1990, e manteve 5 Moraes, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.? Ed.,São Paulo, Atlas, 2002, pág. 1.696. 6 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, • conceitos, regra-matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transnacional, lançamento, apreciações críticas, Barueri, SP, Manole, 2004, pág. 23. 7 Lei n° 8.023, de 1990 - Art. 22. Esta lei entra em vigor na da de sua publicação. 12 • Processo n° :13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 entendimento de que sua aplicabilidade deveria ocorrer a partir de 1° de janeiro desse ano. No entanto, com a devida vênia, divirjo dessa regulamentação posta pela Administração Tributária e, por conseqüência, do respeitável colegiado de primeira instância, porque entendo inadequada a imposição do tributo com base em lei publicada no mesmo ano-calendário de referência, uma vez que em ofensa à norma do artigo 150, III, "b", da CF/88. O fato gerador do Imposto de Renda das pessoas físicas é complexo, de periodicidade anual, o que toma obrigatória a aplicabilidade da lei portadora de alterações na tributação apenas a fatos ocorridos no ano-calendário subseqüente ao de publicação. Como a lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, com publicação em 13 de abril desse ano, decorreu da MP n° 167, de 15 de março de 1990, e alterou a tributação para a atividade rural, não pode produzir efeitos sobre a incidência do Imposto de Renda na parte tocante ao produto dessa atividade auferido no próprio exercício financeiro ou ano-calendário de 1990. Sua aplicabilidade é a partir de 1° de janeiro de 1991, ou seja, para o ano-calendário de 1991, exercício de 1992. A aplicação da orientação contida na IN SRF n° 46, de 1997, •retroativamente, é permitida porque constitui interpretação da legislação tributária e a forma nela contida é mais benéfica ao sujeito passivo. Essa atitude foi permitida pela validade da norma que contém autorização, inserta no artigo 106, I, do CTN(8). Assim, sob a perspectiva deste que escreve, a exigência relativa ao ano-calendário de 1990, na parte tocante à omissão de rendimentos com origem na atividade rural, é ineficaz por falta de fundamentação legal. 8 Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 13 • • Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° : 102-47.545 Nesse sentido, válido trazer ao voto a posição expendida pelo • respeitável colegiado da 4 a Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, na lide • decidida pelo Acórdão 104-16.802, de 26 de janeiro de 1999, no qual foi relator o ilustre • conselheiro Nelson Malmann, e o interessado Alfredo Almeida Junior, parceiro agrícola • do SP9. "IRPF — IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — ARBITRAMENTO DOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL — A lei • tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e • tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo único do artigo 5° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 (D.O.U. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." Outro argumento em contrário à imposição tributária é o protesto contra a falta de confiabilidade nos dados extraídos da documentação que compõe o • processo, como a falta de precisão quanto à data de pagamento das CRH, bem assim • a falta de apropriação de valores de dívidas efetuadas junto à Cocapec e a CAROL; a consideração de compra e venda quando presentes indícios de que houve permuta. O lançamento estaria comprometido de maneira insanável pela falta de confiabilidade da base de cálculo. Ofensa às normas dos artigos 150, I, da CF/88, 114 e 142, ambos do • CTN. A tributação em questão é a que decorre dos rendimentos considerados omitidos e identificados por acréscimo patrimonial a descoberto, este construído pela AF com base nos documentos apresentados pelo SP. Os dados contestados foram: (1) as datas em que ocorreram os pagamentos das Cédulas Rurais Hipotecárias — CRH; (2) a falta de apropriação do valor de dívidas junto às cooperativas COCAPEC e CAROL. Verifica-se que os bancos cedentes de empréstimos sob a modalidade de financiamentos agrícolas informaram a maior parte dos pagamentos efetuados, enquanto uma parte desses dados não veio ao processo por falta de localização dos 9 Cópia juntada à peça recursal, fls. 1.076 a 1.111. 14") Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 documentos, conforme consta das fls. 299, 312, 317, 319 e 335 todas do v-03104. Essa parte não localizada foi considerada pela AF como paga no vencimento previsto em contrato, conforme esclarecimentos contidos no Termo de Verificação, fl. 71, v-01/04. • As dívidas perante às cooperativas CAROL e COCAPEC estão • declaradas no anexo da atividade rural, exercício de 1991, fl. 15 e exercício de 1992, fl. • 25, verso. Salvo a hipótese de empréstimos, mas estes não se encontram • comprovados no processo, essas dívidas decorreram da entrega de insumos ou bens para o exercício da atividade. Como a evolução patrimonial conteve as receitas e • despesas de custeio comprovadas, os valores das dívidas declaradas mas não • comprovadas pelo SP são significativos para fins de encontrar a renda omitida por presunção legal do tipo acréscimo patrimonial a descoberto. Verifica-se que a AF solicitou os comprovantes desses empréstimos •por meio do Termo de Intimação de 5 de outubro de 1992, fls. 44 a 48. A resposta a essa solicitação foi dada pelo SP em 8 de abril de 1996, fl. 59, na qual informado, • conforme transcrição de parte do comunicado, sobre a indisponibilidade da documentação relativa ao ano de 1990 na Cocapec, enquanto aquela do ano seguinte não foi encaminhada; a documentação apresentada pelo SP correspondente às • transações com a Carol não foi suficiente para comprovar as dívidas declaradas, uma vez que não consta do processo e não acompanhou nem a impugnação, nem o recurso voluntário. "5) Comprovação de todas as compras e financiamentos e os • respectivos pagamentos efetuados junto às cooperativas Carol e • Cocapec? - Diante da solicitação de V.Sa. entramos em contato com as respectivas cooperativas, e fomos informados pela Cocapec de que do ano de 1990 não consta mais nada em seus arquivos e que do ano de • 1991, assim que possível nos remeteria, como isto já faz quinze dias e nada de resposta concreta só tenho a informar que também continuo • aguardando. No tocante à Carol, segue toda documentação fomecida por aquela entidade:1° '° Excerto do comunicado enviado pelo SP, fl. 59, v-01/04. 15t1 • • Processo n° : 13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Assim, tais dívidas, apesar de declaradas, não podem ser acolhidas a título de recursos na construção da evolução patrimonial. Adentrando à questão suscitada pela recorrente, que tem por centro a imprestabilidade da base de cálculo do tributo por não trazer consigo a qualidade da certeza, posiciona-se este relator pela inadequação do protesto. É obrigação da pessoa física manter sob boa guarda os documentos que conformam os fatos jurídicos formadores da base tributável do Imposto de Renda em cada ano-calendário, isto em razão da responsabilidade a ela atribuída no sentido • de identificar a matéria tributável quanto aos aspectos que a individualizam no conjunto • das demais, proceder a subsunção, calcular o tributo e, no prazo fixado em lei, efetuar o recolhimento deste aos cofres da União, conforme previsto no artigo 150, do CTN, e • na legislação ordinária que o regulamentou. Assim, agente em lugar do sujeito ativo, o sujeito passivo pode ser chamado a qualquer tempo, durante o prazo decadencial previsto no artigo 173, do CTN, para comprovar os valores informados e a certeza do procedimento efetuado no passado. Como esse prazo é de 5 (cinco) anos, a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, no momento em que solicitados os documentos relativos ao exercício de 1991, durante o procedimento fiscal que se estendeu até o ano-calendário de 1996, estava a AF exercendo o seu direito de exigir • as provas adequadas aos dados declarados. • Não portando o SP as provas complementares, o lançamento foi erigido de acordo com aquelas encontradas pela AF, sob a guarda do artigo 845( 11 ), do 11 Decreto n° 3.000, de 1999 - Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 1 art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta declaração; ue (v. NOTA 2020) II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. (v. NOTA 2021) 16/1• • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 • Decreto n° 3.000, de 1999, que tem por fundamento a norma do artigo 79, do Decreto— lei n°5.844, de 1943. Outro argumento posto pela defesa diz respeito à presunção de sinais exteriores de riqueza que estaria assentada em outras presunções desproporcionais, como a valoração dos bens imóveis, aquela relativa à aquisição de veículo quando efetivamente houvera uma permuta, a falta de determinação correta dos pagamentos • das operações de financiamentos, bem assim dos recebimentos de empréstimos. Essa argumentação tem o mesmo fundamento da questão anterior, por esse motivo a abordagem restringir-se-á aos fatos tidos como incertos mas não integrantes daquela alegação. O valor arbitrado dos bens imóveis e a reclamada operação de permuta de veículos integraram a evolução patrimonial do exercício de 1992, para o qual não restou crédito tributário em litígio após a decisão de primeira instância, portanto despiciendo análise dessas matérias. Quanto à determinação dos pagamentos das operações de financiamentos, bem assim dos recebimentos de empréstimos foi corretamente tomada pela AF da forma como constante do processo em razão de o sujeito passivo não ter • posse de outras provas naquele momento, nem a entidade financeira ter fornecido os comprovantes. Utilizados os contratos de financiamentos e procedida a correção e imposição dos juros contratuais, obteve-se o valor alocado na evolução patrimonial, • conforme planilha à fl. 298, v-03/04. Rejeita-se o argumento. O protesto contra a penalidade de ofício, que tem objeto na inexistência de infrações, deixa de ter finalidade, uma vez que o posicionamento deste relator é no sentido de que se mantenha parcialmente a exigência. Sob outra perspectiva, válido lembrar que as ordens contidas nos • diversos textos legais são acompanhadas de outras no sentido de punir o 17A • . Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° : 102-47.545 descumprimento. Decorre que, comprovada a infração, correta é a aplicação de multa, e nesta situação, do tipo "de ofício", por resultar de identificação no procedimento i nvestigató rio. O protesto contra a inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora • em patamar superior a 12% ao ano, não pode ser objeto de julgamento nesta esfera de poder, justamente porque matéria exclusiva do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. • Outro aspecto contestado e com centro nos juros de mora é a incidência destes em período posterior à Impugnação. O Decreto n° 70.235, de 1972, conteria ordem para que o prazo de 8 (oito) dias fosse o tempo máximo permitido ao funcionário para que o processo fosse julgado em primeira instância, contado da data de entrada dos autos no órgão competente. Assim, seria absurdo o processo aguardar • 7 (sete) anos para ser julgado. A fundamentação legal utilizada pela defesa diz respeito ao prazo para • que o servidor execute os atos processuais n. Essa norma, no entanto, significa que determinado ato processual tributário, como um despacho, uma autorização, um encaminhamento — deve ser efetuado no prazo de 8 (oito) dias, mas não abrange o prazo para julgamento da lide, justamente porque, decorrência de eventual excesso de processos em relação à quantidade possível de julgamento pelos funcionários • capacitados para esse fim, demanda a permanência destes na repartição, em situação • de espera, sem que o tempo de imobilidade se subsuma a qualquer norma. O pedido pela redução da multa de 100% para 75%, pela aplicação da legislação mais recente não constou da peça impugnatória e por esse motivo não foi observado em primeira instância. O pleito é pertinente, uma vez que quando lavrado o feito, em 28 de junho de 1996, ainda não havia sido publicada a lei n° 9.430, de 1996, situação que demandou a subsunção à norma punitiva presente no artigo 4°, I, da lei n° 8.218, de 1991, com percentual de 100 % sobre o tributo não pago. 12 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 4° Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. 18± • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Assim, por autorização contida no artigo 106, do CTN( 13), deveria ser reduzida a penalidade aplicada às infrações do ano-calendário de 1991 por preponderância daquela de percentual menor, contida na lei n° 9.430, de 1996, artigo 44, 1. No entanto, conforme esclarecido no Relatório, como não restou crédito tributário relativo ao exercício de 1992, não há objeto para . o pedido. Abordados todos os argumentos postos pela defesa, cabe, ainda, manifestação a respeito da imposição de penalidade pela falta de recolhimento da antecipação mensal do tributo, decorrente da presunção de que as omissões identificadas tiveram pessoas físicas como fonte pagadora. Essa matéria não compôs os protestos da defesa, no entanto, como constitui interpretação inadequada da lei e imposição incorreta de penalidade, já reconhecida em diversos julgados desta instância, deve ser analisada de ofício para o correspondente expurgo do crédito exigível, com suporte no principio da autotutela". • Conforme indicado na fl. 3 do Relatório, exigiu-se penalidade de ofício pela falta da dita antecipação e esta punição decorreu da presunção simples de que os rendimentos omitidos, identificados por presunção legal com base em acréscimo patrimonial a descoberto, decorreram de pagamentos efetuados por pessoas físicas. • Essa presunção simples, no entanto, não pode ser admitida para fins de imposição de penalidade porque constitui imposição sem a correspondente prova documental, 13 CTN - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (---) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 14 "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a nulidade • dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, 'a administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10.° Ed., São • Paulo, Atlas, 1998, págs. 65 e 66. 19/1 , Processo n° :13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 punição sem a devida certeza jurídica. Assim, ofensa ao principio da verdade material, previsto no artigo 142, do CTN( 15), motivo para que seja a dita penalidade afastada de ofício neste julgamento. • Isto posto, lembrando que não resta crédito tributário em litígio para o • • exercício de 1992, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar de prescrição e decadência do feito, acolher a preliminar de nulidade do lançamento para a parte da exigência que tem por objeto a omissão de rendimentos da atividade rural do ano- • calendário de 1990, com fundamento na lei n° 8.023, desse ano, em razão da eficácia desse ato legal ocorrer apenas a partir de 1° de janeiro de 1991, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso para afastar a penalidade de ofício pela falta de • antecipação do tributo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. NAURY FRAGOSO T NAKA • 15 CTN — Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 20 Processo n° 13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator Designado Designado para redigir o Voto vencedor do presente acórdão, adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheiro 'Maury Frangoso Tanaka, inicialmente indicado para o feito, ao qual nada tenho a acrescentar. Todavia, constata-se que em relação ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991, o lançamento foi atingido pela decadência, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/06/1996, sendo que o ínclito Relator manifestou entendimento diverso, efetuando a contagem com base no artigo 173, inciso I do CTN. Assim não entendo: a modalidade do lançamento do IRPF é por homologação, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172 de 1966. A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara • Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é mesmo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão:16/02/2004 Acórdão:CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de 21 f 4 Processo n° : 13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 dezembro. Recurso especial negado." Câmara:2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão:12/09/2005 Acórdão:102-47.078 Ementa:MECADÊNCIA•— AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por • homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.' • No caso presente, repito, o ano-calendário em discussão é de 1990 (exercício de 1991), e a ciência do lançamento ocorreu em 28/06/1996. Portanto, à luz do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o prazo decadencial transcorreu em 31/12/1994. Diante do exposto, voto no sentido reconhecer a decadência e cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1991. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 22

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Numero do processo: 13826.000395/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/RIBE1RÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da .91.• publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 New— • OTACILIO DANT 41. C : AXO Presidente -- • 411111ffrirMr =;z!Z LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA • RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI E •VALMAR FONSECA DE MENEZES. •Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 RECORRENTE : AZOIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Intimada da decisão a uo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário argumentando em • a Recorrente pleiteou a compensação e não a restituição de tributos pagos indevidamente, conforme afumado pela Receita Federal; • a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, da Contribuição Social ENSOCIAL é de 10 anos, nos termos do art. 9° do Decreto-lei n°2.049/83; • regulamentando a matéria pertinente ao FINSOCIAL, foi editado o Decreto n° 92.698/86, que em seu art. 122 preceitua que o prazo para pleitear a restituição extingüe-se co 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 decurso de prazo de 10 anos, contados a partir do estabelecido • nos três incisos do referido artigo; • o STJ decidiu que é pacífico o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, nos termos do art. 90 do Decreto-lei n° 2049/83, c/c o art. 122, do Decreto n° 92.698/86, as cobranças das contribuições devidas ao FINSOCIAL, prescrevem em 10 anos; • o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a compensação tem início a partir da homologação expressa ou tácita da Fazenda Pública; 111 • traz à baila o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o Decreto n° 2.138/97 que dispõem sobre a compensação de valores, nos • casos de tributos pagos indevidamente ou a maior; No pedido, o Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, permitindo-se, assim, a homologação do seu pedido de Compensação, referente aos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, arquivando-se em seguida o processo. É o relatório. 012 e. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos •requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a • apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINS OCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. . O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito • (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as açães imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N3 : 301-31.341 prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. • Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de • ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI- a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2a ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção • Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que • o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos I e II8, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 Á Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 8 Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do F1NSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N' : 301-31.341 • "Art. 17. • (.) • § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538199. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data • da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria • por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que • simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 165 do CTN 1° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mwdmiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — Ur ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) • Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto'. • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 10 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 11 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° . : 301-31.341 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, • pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, m :'de lho de 2004 41111r0"-, • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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