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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670379 #
Numero do processo: 10805.000793/2002-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se faz prescindível o procedimento de fiscalização externa, preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade. UFIR - LEI Nº 8.383/91 - Tendo a Lei nº 8.383, de 30/12/1991, sido publicada em 31 de dezembro do mesmo ano, correta a indexação dos tributos com base na UFIR a partir de 1º de janeiro de 1992. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE - LANÇAMENTO MANTIDO - Demonstrada a inexistência de pagamento a maior ou indevido, capaz de gerar crédito passível de compensação com débito declarado em DCTF, como pretendia o contribuinte, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 105-17.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida P TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se faz prescindível o procedimento de fiscalização externa, preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade. UFIR - LEI N° 8.383/91 - Tendo a Lei n° 8.383, de 30/12/1991, sido publicada em 31 de dezembro do mesmo ano, correta a indexação dos tributos com base na UFIR a partir de 1° de janeiro de 1992. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE - LANÇAMENTO MANTIDO - Demonstrada a inexistência de pagamento a maior ou indevido, capaz de gerar crédito passível de compensação com débito declarado em DCTF, como pretendia o contribuinte, deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado._.... 1. i -h • Processo n° 10805.000793/2002-25 CC01/CO5 • • Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 2 ÓVIS ES / Presidente Relator iiT aoa Formalizado em: 1 7 °— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório VILA AMÉRICA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 11.738, de 20/12/2005, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 37 e segs.), lavrado em 14/03/2002 e cientificado ao contribuinte por via postal, formalizando crédito tributário no valor_total_de_R$_14 850,99,_corn_os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização dos pagamentos utilizados em compensação vinculada ao débito declarado no 2° trimestre/97. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 01/34, juntando os documentos de fls. 35/54 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: a) Relata que apurou CSLL e IRPJ em 31/12/91, mas, em razão do disposto no art. 79 da Lei n° 8.383/91, foi obrigado a efetuar o recolhimento dos valores devidos atualizados monetariamente pela variação da UFIR, muito embora a referida Lei tenha sido publicada em 02/01/92, não podendo, dessa forma, colher fatos jurídicos perfeitos e acabados em 31.12.91. b) Tendo em conta que o referido dispositivo macula os princípios da segurança jurídica, da certeza do direito, da legalidade, da anterioridade e o da irretroatividade das leis, seria ele inconstitucional, razão pela qual o correspondente recolhimento indevido foi compensado administrativamente. c) Aduz que a autoridade fiscal teria ignorado as informações contidas em sua DCTF, ferindo o princípio da verdade material, e por conseqüência desrespeitando as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório fixadas também para o processo administrativo, especialmente porque este gera um título executivo que não decorre de condenação judicial 2 Processo n° 10805.000793/2002-25 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 3 nem de expressa manifestação de vontade do devedor. Defende, assim seu direito de opor-se à constituição do crédito tributário desde os termos iniciais de fiscalização. d) Acrescenta que a autoridade administrativa deve verificar, de forma exaustiva e imparcial, a ocorrência fática dos eventos, para fins de aferição de eventual subsunção e conseqüente instauração de relação jurídica apta a configurar o direito da Fazenda Nacional ao crédito tributário. Daí decorre a imprescindibilidade do ato de lançamento, e conseqüente observância do princípio da verdade material, não sendo suficiente a verdade formal, ou mesmo a presunção, apenas excepcionalmente admitida. e) In casu, não teria sido verificada a ocorrência da infração, na medida em que não houve a competente fiscalização para apurar a real situação da empresa quanto aos supostos débitos. Não sendo o caso de presunção, deveria a autoridade fiscal ter previamente esgotado os meios de aferição dos eventos, para somente aí concluir pela existência de irregularidades. O Por outro lado, ressalva que não cometeu qualquer infração, mas sim procedeu à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CSLL, por conta da atualização monetária do valor devido no ano-calendário 1991 até seu recolhimento. E acrescenta (fl. 11): Assim, ao contrário do que pretende a impugnada, este não é um caso de débito declarado e não pago, visto que o valor considerado pelo fisco federal como não localizado foi objeto de compensação, tal como anteriormente informado, por conta da evidente inconstitucionalidade do dispositivo acima citado, que impôs de forma indevida, a conversão do imposto de renda relativo ao período de apuração de 1991, pela UF1R de janeiro de 1992, o que acarretou pagamento a maior e indevido da exação, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir. g) Recorda os pressupostos do ato administrativo e requer a nulidade do lançamento vez que não houve a busca da verdade material e, conseqüentemente, foi imputado à impugnante infração que esta não cometeu. Especifica que o auto de infração carece de motivação (vez que a falta de recolhimento não se verificou, mas sim um procedimento fundado na evidente inconstitucionalidade do art. 79 da Lei n° 8.383/91) e de causa (houve compensação, e não falta/insuficiência de recolhimento), estando pois, totalmente discrepante o ato praticado do motivo enunciado. h) Defende a legitimidade da compensação, por ser esta direito que decorre da lei, podendo processar-se logo em período subseqüente ao do recolhimento indevido, a teor do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Assim, não havendo qualquer restrição para o procedimento efetuado pela impugnante no período autuado, e consistindo a autuação em tela na exigência da quantia correspondente ao referido procedimento, há manifesto vício de ilegalidade no auto de infração e imposição de multa ora impugnado, o que faz por desconstituir o título do requisito legal da exigibilidade. tornando-o nulo. 3 , ss . Processo n° 10805.000793/2002-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 4 i) Na seqüência, para defender a legitimidade de seu procedimento, discorre sobre a fenomenologia da incidência tributária, para concluir pela ocorrência do fato gerador do IRPJ, da CSLL e do ILL em 31/12/91 e o surgimento posterior da obrigação tributária veiculada na Lei n° 8.383/91, em 02/01/92. Entende, assim, que em 31/12/91 fixou-se o quantum a ser pago à União, sendo inalteráveis, por lei posterior, o valor e o prazo do seu pagamento, a teor do art. 105 do CTN, que limita a aplicação imediata da lei aos fatos geradores futuros e pendentes. j) Defende que a Lei n° 8.383/91, embora inserida no Diário Oficial de 31/12/91, somente operou efeitos a partir de 02/01/92, na medida em que ele somente circulou às 20h:45min daquele dia. A difusão da mensagem legislativa somente se dá quando todos têm condição de obter o Diário Oficial, sendo insuficiente para tanto o fato de ele estar à disposição no balcão da agência oficial às 20h:45min do dia 31/12/91, mormente quando o expediente normal das atividades empresariais encerra-se às 18:00h. Neste sentido, reporta-se a julgados do TRF/5a Região. k) Ainda, como o art. 97 da Lei n° 8.383/91 posterga sua eficácia para 01/01/92, como inclusive já se manifestou o TRF/3 a Região, não pode tal lei alcançar fatos ocorridos no ano de 1991. 1) Entende que houve aumento ilegal de tributo, mediante incidência de correção monetária, pois o resultado a ser pago será maior, ainda que sem alteração na base de cálculo ou na alíquota. Demais disso, a Lei n° 8.383/91 tornou incerto o valor do tributo apurado em 31/12/91, e sujeito à manipulação da UFIR pelo Governo Federal. mrDisto conclui que-a correção-monetária-foi danosa ao-contribuinte;- razão -pela qual a Lei n° 8.383/91 feriu os princípios da irretroatividade (lei de 02/01/92 atingindo fatos de 31/12/91), da anterioridade (a lei de 1992 somente seria aplicável a fatos de 1993), da legalidade (o aumento de tributo dependeria de lei válida, vigente e eficaz), da segurança jurídica e da certeza do direito (legislação que surpreende o contribuinte após o encerramento do ano, fixando efeitos incertos). n) Por tais razões, aplicável seria o regime jurídico anterior à Lei n° 8.383/91, qual seja, o recolhimento do valor nominal apurado em 31/12/91, na medida em que, embora a Lei n° 8.177/91 tenha determinado a incidência da TRD, foi este índice declarado inconstitucional para fins de atualização da moeda. Daí que os valores resultantes da indexação pela UFIR representam pagamentos indevidos. o) Evidenciada a regularidade do procedimento, seria incabível qualquer penalidade, devendo ser cancelado por inteiro o auto de infração e a imposição de multa. p) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e perícia contábil-fiscal. A P Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 11.738, de 20/12/2005 (fls. 64/75), considerou 4 , r • Processo n° 10805.000793/2002-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 5 parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência do principal e juros, e exonerando a multa de oficio aplicada. Ciente da decisão de primeira instância em 14/11/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 81, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/12/2006 conforme carimbo de recepção à folha 82. No recurso interposto (fls. 83/114), repete quase com as mesmas palavras os argumentos já trazidos na peça impugnatória. No entanto, desta feita, o alegado pagamento a maior seria da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), vide fl. 91, e não mais do IRPJ, como afirmara anteriormente, na impugnação à fl. 11. Acrescenta ainda (fl. 112) que: Ao contrário do que alega a autoridade administrativa, o DARF recolhido em 30/04/92 foi realizado, conforme comprova cópia em anexo, contudo, foi feito a maior. A recorrente vinculou os créditos de R$ 5.490,00, conforme informação contida na DCTF, tendo em vista o recolhimento efetuado indevidamente a maior. Ao final, pede o provimento integral do recurso, para reconhecer a insubsistência do auto de infração e imposição de multa, cancelando-se a autuação fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGKROCHKRtlãtor O recurso é tempestivo e dele conheço. As preliminares suscitadas pelo contribuinte, de nulidade do lançamento por cerceamento ao seu direito à ampla defesa, não se sustentam. O presente lançamento, baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em declaração apresentada à Receita Federal (DCTF), reveste-se de todos os elementos que permitem identificar a exigência sem que restem quaisquer dúvidas. Se com ela a interessada não se conforma, tem todas as condições de exercitar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando seus argumentos e provas oponíveis ao crédito tributário que lhe foi exigido. Como, aliás, tem feito de forma competente e consistente ao longo do presente processo administrativo. Não se há de argüir cerceamento do direito de defesa pela ausência, no caso, do procedimento de fiscalização externa no domicílio do contribuinte, prévio ao ato do lançamento. É que, em se tratando de lançamento originado de auditoria interna em DCTF, todas as informações necessárias já se encontravam à disposição do Fisco, e o procedimento preparatório se tornou dispensável. Registre-se, ademais, que o procedimento de fiscalização é fase de natureza inquisitorial, anterior à formação do litígio, em que não há qualquer acusação ou exigência da qual o fiscalizado deva se defender. • Processo n° 10805.000793/2002-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 6 No mérito, a questão se resume à existência, ou não, de excesso no pagamento realizado pelo contribuinte em 30/04/1992. Entende a recorrente que houve excesso, por ela utilizado para compensar o débito de IRPJ que declarou em DCTF e exigido mediante o lançamento ora em discussão. O excesso no pagamento adviria da indevida conversão do valor pago em UFIR, imposição do art. 79 da Lei n° 8.383/1991, que a recorrente considera ilegal. Em primeira instância, a Turma Julgadora deixou evidenciado que o recolhimento efetuado em 30/04/1992, sob o código 0262, no valor de Cr$ 75.745.680,84, se encontra integralmente alocado para a quitação de débito do código 0220, com vencimento na mesma data, no valor de 55.175,74 UFIR, vide extrato à fl. 62. Esclareço que ambos os códigos de recolhimento se referem ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Não haveria, portanto, qualquer excesso quanto a esse recolhimento, passível de compensação com débitos supervenientes, como quer a recorrente. Quanto aos argumentos sobre a ilegalidade da conversão em UFIR dos tributos apurados em 31/12/1991, por força do art. 79 da Lei n° 8.383/1991, foram afastados em primeira instância, e a recorrente limitou-se a repetir, com as mesmas palavras, os argumentos já trazidos na impugnação. Devido à clareza e à força da exposição, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão recorrido, que desde já adoto como fundamento também desta decisão. 17. De fato, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (DOU 31/12/91), instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, de contribuições sociais, bem como os relativos a multa e penalidades de qualquer natureza, sendo referenciada por meio de índices apurados pelo IBGE. 18. Todavia, não houve qualquer lesão ao estatuído no art. 150, ifi, "b" da Constituição -Federal de 1988,- em razão do- fato-de -o-referidcidiPloma legal somente ter sido veiculado em 02 de janeiro de 1992. 19.Neste sentido é o Parecer de 31/07/92, da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Sr. Ministro da Economia Fazenda e Planejamento: Assevera a Impetrante que, embora a Lei n° 8.383, de 30.12.91, conste publicada no "DOU" de 31.12.91, teria sido impossível sua circulação naquele dia, uma vez que o expediente da Imprensa Nacional teria se encerrado às 18 horas; assim, o propalado Diário Oficial somente teria circulação no dia 02 de janeiro de 1992, 'quando pôde ser distribuído aos contribuintes'. De logo, impende esclarecer que, em 31.12.91, foram publicadas, em função da quantidade de artigos nelas contidas, duas edições do Diário Oficial da União: a de número 253 e a de número 253-A. Do Sumário do número 253 do D.O.U. de 31 de dezembro de 1991, verifica-se que a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, editada às fls. 31.138/31.146, nele se encontra. O Diário Oficial da União, de número 253-A, tem como ato inicial a Lei 8.384, também de 30.12.91, na página 31.153. Para restabelecer a verdade, basta transcrevermos trechos da Declaração expedida pela Imprensa Nacional, subscrita por seu 6 . Processo n° 10805.000793/2002-25 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 7 Diretor-geral (Original inclusa), em resposta a requerimento por nós formulado, ad litteram: 'Declaro, para os devidos fins, e atendendo solicitação do Doutor OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - Procurador da Fazenda Nacional, que: - o Diário Oficial da União, Seção I, do dia trinta e um de dezembro de um mil novecentos e noventa e um que dentre outros publicou o texto da Lei n° 8.383/91 e Lei Complementar n° 70/91, foi colocado em circulação no mesmo dia, encontrando-se disponível para comercialização na Seção de Vendas desse órgão, por meio de funcionários do setor, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos até às vinte e quatro horas; - o Diário Oficial da União foi retirado das dependências deste órgão, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos , por todas as emissoras de televisão que noticiaram e apresentaram, ao vivo, naquele mesmo dia, um exemplar do referido jornal: TV Nacional, TVS, Rede Globo, naquela oportunidade, foi noticiado que os interessados na aquisição do DOU poderiam se dirigir à IMPRENSA NACIONAL que encontrava-se de plantão, até a meia-noite. Este órgão dispõe de gravações dessas matérias. Além disso, foi remetido exemplares à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, tendo sido registrado vendas e distribuições de exemplares. Brasília, 24 de julho de 1992. ENIO TAVARES DA ROSA Diretor-Geral da Imprensa Nacional' Ora, como restou comprovado, a Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada no "DOU" n° 253, de 31.12.91, tendo sido esta edição colocada em circulação no mesmo dia, tendo sucedido vendas e distribuições de exemplares: assim, insofismavelmente, está assegurada a vigência da acoimada Lei em 31 de dezembro de 1991." 20. Ainda, quanto à aplicação das disposições da Lei n° 8.383/91 aos tributos apurados no ano-calendário 1991, o Poder Judiciário já vinha manifestando-se favoravelmente, conforme exemplifica a ementa do Acórdão da Apelação Cível n° 93.01.23465-3- MG, no qual a Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 1" Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N° 8.383, 30.12.1991. ARTS. 78 E 79. DIÁRIO OFICIAL. CIRCULAÇÃO. ANTERIORIDADE. 1. O Diário Oficial de 31.12.1991, que publicou a Lei 8.383, 30.12.1991, circulou no próprio dia trinta e um. Infringência ao princípio da anterioridade não reconhecida. 2. A correção monetária, numa economia inflacionária, apenas atualiza o valor da moeda, corroído pela inflação. 7 . . . . ., • Processo n° 10805.000793/2002-25 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 8 3. Os índices de correção podem incidir no mesmo ano em que foram criados (CTN, art. 97, § 2°). 4. O valor da UFIR fixado no ano posterior à sua criação pode ser tomado para correção da moeda, no ano anterior, se assim previr a Lei que criou esse índice. 5. Apelação improvida. 21. Esta tendência culminou na interpretação favorável à aplicação da Lei n° 8.383/91, expedida unanimemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do . Recurso Extraordinário n° 201.618, relatado pelo Ministro limar Galvão em sessão de 20/05/97 (publicado no Diário da Justiça em 01/08/97), e assim ementado: Contribuição social. Atualização pela UFIR. Lei n° 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei n° 8.383/91, para atualização monetária da contribuição social sobre o lucro, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal. (RE 201.618, Rel. Min. limar Gaivão, DJ 01/08/97) 22. Oportuno também reproduzir trechos do voto do Ministro limar Gaivão, na medida em que nele são repudiados os demais argumentos tecidos pelo contribuinte para justificar seu direito à compensação: [4 A jurisprudência do Supremo Tribunal federal se acha solidamente assentada no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária relativa a imposto de renda e, pela mesma razão, à contribuição social sobre o lucro, surge no último dia útil do exercício social, quando se dá ao levantamento do balanço social das empresas alusivo ao período encerrado, não contrariando o princípio da irretroatividade a exigência do tributo calculado com base em lei editada no curso do ano-base. Nem se pode falar que a aplicação de correão monetária sobre base de cálculo da contribuição social sobre o lucro demanda aumento de tributo, que, por sua vez, deve obedecer à irretroatividade. Ora, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que a correção monetária não implica majoração de débito, mas simples manutenção do seu valor real. De outra parte, não tem procedência a alegação da recorrente de que tem direito adquirido de recolher o tributo sem correção, pois a partir da Lei n° 8.177/91 a economia foi desindexada com a extinção do BTNF e da não aplicação da TRD como índice de atualização da moeda, ficando, por via de conseqüência, exterminada a correção monetária e, daí, o direito de recolher o que devido sem atualização, porquanto a dívida de valor teria sido convertida em dívida de dinheiro.. 8 . . Processo n° 10805.000793/2002-25 CC01/CO5zr, . . .. Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 9 Conquanto não se ache preqüestionada a tese pelo acórdão recorrido, e, assim, o recurso não comporte conhecimento nessa parte, mesmo sob esse prisma, porém, não assiste razão à recorrente. É que a legislação anteriormente vigente já obrigava a atualização, tendo ocorrido apenas a substituição do indexador por outro fator de correção, a UFIR A modcação operada pela Lei n° 8.383/91 foi somente quanto ao índice de conversão, em face do desaparecimento da TRD, aplicada sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e o INSS, nos termos da Lei n°8.212/91. Embora a recorrente insista em afirmar que tem o direito de recolher a contribuição do ano-base de 1991 sem o ônus imposto pela Lei n° 8.383/91, essa alegação não tem consistência. A referida legislação apenas estabeleceu critério de conversão do tributo em UFIR, não implicando majoração ou mudança na base de cálculo. t.1 23. Inexiste, pois, qualquer inconstitucionalidade na alocação integral do recolhimento efetuado em 30/04/92 ao débito atualizado de IRPJ do ano-calendário 1991, e, por conseqüência, não há qualquer fundamento para o procedimento efetuado pelo contribuinte. Assim, subsiste infirmada a compensação por ele pretendida, e reafirmada a falta de recolhimento da IRPJ devido no 2° trimestre/97, motivo da presente exigência. Em sede de recurso, o contribuinte aduz que o pagamento a maior seria da CSLL, e não do IRPJ. Em primeiro lugar, observo que a matéria não foi objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, mencionou que o alegado pagamento a maior seria de CSLL. Ao contrário, afirmou explicitamente que seria de IRPJ. A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Deve-se, ainda, ter em mente a possibilidade de que o contribuinte tenha se enganado, trazendo ao presente processo alegações que poderiam constar do recurso n° 158.176, nos autos do processo administrativo n° 10805.001583/2002-54, julgado por este colegiado em 14/08/2008, com o mesmo sujeito passivo e versando sobre a mesma matéria, apenas com a exigência de CSLL, em vez de IRPJ. Apenas para registro, naquela oportunidade o colegiado negou provimento ao recurso mediante o acórdão n° 105.17.153, acompanhando por unanimidade o brilhante voto proferido pelo relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira. Qualquer que seja o caso, as mesmas razões já expostas que fundamentaram a rejeição de ilegalidade na conversão para UFIR dos valores do IRPJ apurados em 31/12/1991 ifsão imediatamente aplicáveis à CSLL. ii(--- 9 • • ,• Processo n° 10805.000793/2002-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.234 Fls. 10 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. WALDIR VEIGA 1CHA 10 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001362/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SRF nº 53/94, que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de janeiro/94 a maio/94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11984
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Hevio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U., .- ,./ €1 , o'N- / 2. Doo MINISTÉRIO DA FAZENDA C:. ,,x.;,:lore c .. ............ — _,(5.,-syfil Rubrica • -~149- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001362/95-05 Acórdão : 202-11.984 •Sessão . 11 de abril de 2000 Recurso : 102.395 Recorrente : UNTMED DE CAPIVARI — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SRF n° 53/94, que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de janeiro/94 a maio/94. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE CAPIVARI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, He4vio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. diSala das Sessõe •r 11 de abril de 2000 LM, •/ Mar , os inicius Neder de Lima Pre i' ente --- Maria Teres4íartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Monteio. cl/cf 1 c)—c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. *1411.1-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Lika -- - Processo : 10830.001362/95-05 Acórdão : 202-11.984 Recurso : 102.395 Recorrente : UN1MED DE CAPIVARI — COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi emitida Notificação de Lançamento para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de 01/1994 a 01/1995. A contribuinte apresenta, tempestivamente, Impugnação de fls. 25/26, na qual alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172, de 25.10.66), devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Aduz, ainda, que nenhum prejuízo decorreu do atraso, vez que procedeu religiosamente ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/03/0D/0568/97, manifestou- se pela procedência da exigência fiscal, cuja ementa está assim redigida: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do artigo 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no artigo 138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 — 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em síntese, reitera os argumentos expostos na impugnação. Traz, ainda, em seu favor, vários julgados provenientes do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rtesks SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •47,4-?" Processo : 10830.001362/95-05 Acórdão : 202-11.984 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente I , cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação:das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e T Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1 0, IX) -, no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi Relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, MULTA, INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga .a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STI, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - De Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - I° Quinzena de set/99 - cad. 1, Ag 533. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • N'teartj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001362/95-05 Acórdão : 202-11.984 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrá,- em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 25 Turma, através do RE$P 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG 244523/PR (1999/0048685-5), em que foi Relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C77V, não tem a elasticidade dada pelo are.sto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimenta no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não . pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C7W, é de pura natureza tributária e tem sua vinczdação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001362/95-05 Acórdão : 202-11.984 Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Por outro lado, em análise à planilha elaborada às fls. 20, verifico não ter siçlo considerada a prorrogação dos prazos de entrega para os períodos de apuração jan/94 a mai/94 (até 29/07/94), conforme N SRF n° 53/94, devendo ser, portanto, nos períodos em que não era devida a entrega, excluídos para efeitos do cômputo da multa Portanto, pelo exposto, sou pelo provimento parcial ao recurso voluntário, tão- somente para exclusão da multa dos meses em que não havia obrigatoriedade de entrega da declaração, nos termos da IN SRF n° 53/94. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 MARIA T LÓPE7 AR---TINEZ 5

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Numero do processo: 10830.002115/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Concretizada a hipótese de incidência tributária, cabe o lançamento de ofício da diferença do valor do imposto apurado que deixou de ser recolhida nos prazos de vencimento estabelecidos em lei. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPI PAGOS A MAIOR COM DÉBITOS DO IMPOSTO. Em sede de lançamento de ofício, só é cabível argüir a extinção da exigência, por compensação, caso o exercício deste direito tenha sido prévio ao lançamento e que este fato esteja provado sob os aspectos material e formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15729
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetne: in Contribuintes Publicado no :Nane Oficial da União 9Mstério da Fazenda De f 31- 1 ai 101005 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n (3:U7T\WP; >- VISTO Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 Recorrente : MAGNETI MAREILL,I DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MtN DA FAZENDA 2 Concretizada a hipótese de incidência tributária, cabe o • . - 2 CC lançamento de oficio da diferença do valor do imposto apurado CO'WERE COM O ORIGINAL que deixou de ser recolhida nos prazos de vencimento SRAS!LIA O i ! _Si / ã4' estabelecidos em lei. Pov---) COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPI PAGOS A MAIOR ev;:gefire 1 COM DÉBITOS DO IMPOSTO. Em sede de lançamento de oficio, só é cabível argüir a extinção da exigência, por compensação, caso o exercício deste direito tenha sido prévio ao lançamento e que este fato esteja provado sob os aspectos material e formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, cru 11 de agosto de 2004 • anrICP‘teiro TiC - • -aZ"'"..e-' Presidente ".....##".-.....__ -n'; .....--) • ..t :. e 1.- • • • : - <1 • 1 • eixo M elator V Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ____ _ N W . Ministério da Fazenda - 2° CC-MF '.9 Segundo Conselho de Contribuintes Erl. Fl. 01 / gv / O ? i Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n° : 126.114 Acórdão n° 202-15.729 Recorrente : MACNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a — seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 1060/1064: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), formalizada no auto de infração de fls. 61/63, lavrado em 17/01/2002, com ciência da contribuinte em 04/02/2002, e demonstrativos delis. 55/60, totalizando o crédito tributário de R$ 5.646.428,70. Segundo a descrição dos fatos de fls. 62/63 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 51/54, houve falta de declaração e recolhimento do IP1, no período de janeiro a julho de 1999, constatada pelo confronto dos saldos devedores consignados no Livro de Registro de Apuração (cópia às fls. 11/37) com os valores efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 67/74, em 06/03/2002, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Os procedimentos adotados pelo fiscal estão equivocados porque os valores do imposto pagos a maior, nos períodos anteriores a janeiro de 1999, não foram considerados nos levantamentos fiscais; 2.Em razão do princípio da verdade material, o fiscal estava obrigado a considerar os valores recolhidos a maior pela impugnante, não podendo o lançamento ser limitado aos valores recolhidos a menor. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é iterativa no sentido de reconhecer a vincula ção da atividade administrativa ao princípio da verdade material; 3. O reconhecimento dos valores recolhidos a maior pela impugnante, para o encontro de contas com os valores lançados, é uma decorrência inafastável da própria sistemática prevista pelos arts. 73 e 74, da Lei n°9.430, de 1996; 4.A jurisprudência do Conselho de contribuintes admite a prerrogativa de o contribuinte requerer, em sede de defesa administrativa, a compensação dos valores pagos a maior com o crédito tributário constituído pela Fazenda Nacional; 5. Elaborou os quadros constantes dos anexos I e II para demonstrar que os valores pagos a maior são suficientes para cobrir a exigência tributária. Os quadros do anexo 1 demonstram como seria frite "9 • 1 1:•.01 •• • 29 CC-MF , Ministério da Fazenda / O 10 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes O í -• el9"-^ Processo n° : 10830.002115/2002-90 4 j Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 compensação, e os quadros do anexo II demonstram a atualização monetária dos valores pagos a maior, utilizados na compensação. Juntou cópias de documentos para comprovar os valores considerados em seus demonstrativos." A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o auto de infração, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 2.879/2002, assim fundamentado: "Analisando os elementos que compõem os autos, especialmente o Termo de Vercação Fiscal de fls. 5 1/54, as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI de fls. 128/216 e o Termo de Constatação e Intimação de fls. 44/46, verifica-se que a empresa apurou, porém não declarou nem recolheu, no período de janeiro a julho de 1999, o imposto ora lançado. Em sua impugnação, a cleferzdente reconheceu que não declarou nem efetuou os pagamentos, mas alega que não efetuou o recolhimento em virtude de ter realizado, em períodos anteriores a janeiro de 1999, pagamentos maiores do que os devidos, e que este excedente recolhido, é suficiente para cobrir a exigência tributária. Seu entendimento é de que a fiscalização deveria ter considerado em seus cálculos, os montantes recolhidos a maior, o que resultaria no não lançamento do imposto. Em primeiro lugar, deve-se analisar o argumento da requerente de que o lançamento foi realizado com desrespeito ao princípio da verdade material que norteia os atos da administração pública. Pela análise dos autos, constata-se que o fiscal conduziu seu trabalho em consonância com o princípio da verdade material, constituindo o crédito tributário em conformidade com a realidade fáticcz. Descreveu detalhadamente os fatos e juntou documentação comprobató ria adequada. Tanto assim, que a própria impugnante não negou a falta de recolhimento do FF1 nos períodos lançados. Passo a apreciar a alegado obrigatoriedade do fiscal compensar os recolhimentos a maior efetuados anteriormente pela contribuinte. A impugnante entende que tinha créditos a compensar. Deveria porém ter exercido regularmente o direito à compensação utilizando-se do procedimento adequado, e não simplesmente parar de recolher o imposto e aguardar a autuação para invocar esse direito. O artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27 dezembro de 1996 vigente à época, que inclusive foi transcrito pela impugnante, estabelece que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto n°2. 138, de 29 de janeiro de 1997, in verbis: "Art. P: É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perandidtiSecretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcime 3 rs, ,„.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda vl i ", f Segundo Conselho de Contribuintes , 0, / 10 /0V Fl. 1 .--./"On VAr• Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2°. O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3°. A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito do crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único... Art. 4°. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5°. A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor remanescente do débito;" Como se pode notar, a compensação de débitos do IPI com pagamentos anteriores dependia, como claramente estabelecido nos diplomas legais referidos acima, do cumprimento de procedimentos específicos, o que não se verificou. Os procedimentos que deveriam ter sido adotados para a compensação estão ainda delineados na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Após o início do procedimento fiscal, a empresa perdeu a oportunidade d 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. N .4-. Segundo Conselho de Contribuintes / I C'';re/nn' ' I 3 Processo n° : 10830.002115/2002-90 rolt----) Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 fazê-lo, em virtude da exclusão da espontaneidade prevista no art. 7°, parágrafo 1°, do Procedimento Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Os acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a possibilidade de compensação através - da própria - defesa administrativa, além de - não - vincularem o julgador de I' Instância Administrativos, se referem a casos de compensação de Cofins com o Finsocial, e não se aplicam ao caso. São portanto, inócuos os demonstrativos elaborados e a documentação apresentada pela contribuinte, no intuito de provar que os valores recolhidos a maior são suficientes para cobrir a exigência fiscal. A compensação destes valores não está sendo julgada neste processo. Se a requerente deseja utilizar estes pagamentos a maior na compensação de débitos com a Fazenda Nacional, deverá proceder de acordo com a legislação em vigência. Desta forma, ocorreu falta de recolhimento do imposto nos prazos legais, o que dá azo à sua exigência por meio de lançamento de oficio, para o qual está prevista a multa de 75%, nos termos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, inciso I, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade de arrolar bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal definid na decisão (fls. 1129/1133), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1073/1133, no qual, suma, reitera os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 5 • • e: h. ‘.,s, ..._ 21 CC-MF "•..,r.--“. Ministério da Fazenda / Srr::,:g Segundo Conselho de Contribuintes OU o /oV Fl „.„432nie•\ nr-----1 Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n" : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente reconhece que apurou, porém não declarou nem recolheu, o IPI devido relativamente aos períodos de apuração de janeiro a julho de 1999, de que trata o presente lançamento. No recurso, volta a insistir na tese de que a fiscalização, por força do princípio da verdade material, deveria ter considerado no cálculo da exigência os créditos que se julga detentora em virtude de pagamentos maiores do que os devidos deste mesmo imposto em períodos anteriores a janeiro de 1999, consoante os demonstrativos apresentados, que acusam um excedente recolhido suficiente para cobrir a exigência tributária em tela. Nenhum reparo merece a decisão recorrida que bem demonstrou a - criteriosa observância pela autoridade fiscal do princípio da verdade material na apuração dos fatos e que o exercício do direito à compensação carece de procedimento adequado e previsto em lei e nas normas regulamentares, sendo inadmissível simplesmente parar de recolher o imposto e aguardar a autuação para invocar esse direito. A propósito da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes sobre a possibilidade de compensação através da própria defesa administrativa, tenho que isso somente é possível caso tenha havido o exercício do direito à compensação prévio ao lançamento e que este fato esteja sendo oposto ao lançamento, acompanhado dos devidos elementos de prova da regularidade material e formal do exercício deste direito. Não é da competência dos Conselhos de Contribuintes apreciar pedidos de compensação e nem cabe ao julgador atuar positivamente na solução das lides. Isto posto, nego provimento ao recurso. /I Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 ...------. offivi.---- ...--- ....-- ---- ANTO e. -.• t--- ui -- : • IOR V 6

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Numero do processo: 10820.002124/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de ofício. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei nº 8.981/95 não questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com lucros futuros. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo na forma prevista no artigo 43 do CTN. IRPJ A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução do imposto a restituir pleiteado na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz,1/41 7,102, OITAVA CÂMARA Processo n° : 10820.002124/99-89 Recurso n° : 133.704 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.644 REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de ofício. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei n° 8.981/95 não questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com lucros futuros. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo na forma prevista no artigo 43 do CTN. IRPJ A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução do imposto a restituir pleiteado na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÁ, / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOhÉ --CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA —RELATOR FORMALIZADO EM: 2 FEV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 Recurso n° : 133.704 Recorrente : CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 01/04) decorrente da revisão da declaração do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Foi constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais por exceder ao limite legal de 30%, com a redução do imposto a restituir pleiteado. Sobrevieram a impugnação integral (fls. 27/49) e o acórdão ora recorrido (fls. 52/60), resumido a seguir em suas ementas: "CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. NULIDADE - REVISÃO INTERNA - INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - As irregularidades apuradas em revisão interna da declaração devem ser lançadas por meio de auto de infração. INICIO DE FISCALIZAÇÃO - TERMO - A fiscalização tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do infrator não macula a nulidade do lançamento. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ii direito de defesa. 3 ) Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 IMPUGNAÇÃO - ALCANCE - Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais de exercícios anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. CONCEITO DE RENDA - DIREITO ADQUIRIDO - A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso (fls. 063/084), alegando preliminarmente a nulidade do feito, motivada por: a) inadequação do instrumento para realizar o lançamento e incompetência da autoridade; b) falta de termo de início de fiscalização; e c) erro no critério de tributar, como demonstrado na parte do mérito em tópico próprio. Quanto ao mérito, elenca como razões de seu descontentamento: a) ofensa ao disposto no artigo 110 do CTN, por ter a Lei n°8.981/95 alterado o conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo; b) ofensa ao instituto do direito adquirido, previsto na Constituição; e c) erro no critério de tributar, pois ainda que ocorrida a infração, caberia ao Fisco, considerar os efeitos dos- pagamentos nos períodos subseqüentes. Pede, ao final, o provimento do recurso pelas razões expostas. Este é o Relatório. 4 411110 Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, era desnecessária a lavratura de termo de início de fiscalização. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. A argüição de inconstitucionalidade por ofensa ao direito adquirido, não pode ser apreciada por este Colegiado. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, i, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Não vislumbro na Lei n° 8.981/95 qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN. 5 4 Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 O diploma legal em questão não questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com lucros futuros. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo na forma prevista no artigo 43 do CTN. Quanto à alegação de erro no critério de tributar também não assiste razão à recorrente. Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução do imposto a restituir pleiteado na declaração. Deste modo, manifesto-me rejeitando as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2003. J SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONS CA 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001757/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição.
Numero da decisão: 102-44635
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •k ' 2-% - ,,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Recurso n°. : 123.567 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOÃO MENDES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.635 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4199 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução n Normativa n° 165 de 31.12.98. i O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MENDES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos ã primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.p.-- lyA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'")' .tn < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 40_ LEONAR LIO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 20:1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA é 1. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1s ) - 144 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. :102-44.635 Recurso n°. : 123.567 Recorrente : JOÃO MENDES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado e relativo ao exercício de 1993, ano-base 1992. Apreciando o pleito, a DRFICampinas/SP proferiu o despacho decisório n° 394/99, em 28/12/1999, indeferindo o pedido, com base no Ato Dealaratório n° 96, de 26/11199, que dispõe ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 20 a 34, argumentando, em síntese, que o prazo de 5 anos deve ser contado a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/1998, extinguindo-se, portanto, no ano de 2003. A DRJ negou o pleito do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. M9jv\-4' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk . • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757199-79 Acórdão n°. : 102-44.635 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução- do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 5 ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . e:Á- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 Oa ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionaiidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: P4A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA À rafdà ,..; e . 1$,. „_ 9, DE CONTRIBUINTES Sterr, • - " • • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da 1N1 n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito em março de 1999. lnexistindo prova inequívoca nos autos de que os valores percebidos pelo contribuinte foram a título de PDV ou de programa à aponsentadoria, o processo deve ser devolvido à primeira instância para ser julgado neste particular. 7 if1117 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência decretada e devolver os autos à primeira instância para julgar acerca da natureza das verbas percebidas pelo Recorrente e do pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. iff\ il LEONARDO MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4672425 #
Numero do processo: 10825.001306/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12223
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:13Z; created: 2009-08-26T18:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 -0-: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp; kr •• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001306/00-15 Recurso n° : 125.932 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MITIE IWAHASHI MIYAMARU Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.223 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITIE IWAHASHI MIYAMARU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Bueno Gonçalves e Wilfrido Augusto Marques. —z- ACYÃO MORAIS aVirART—NiNs PRESIDENTE RELATORA FORMALIZADO EM: Q 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 Recurso n°. : 125.932 Recorrente : MITIE IWAHASHI MIYAMARU RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação tempestiva, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 21 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 22/23, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação Anexa comprovante da realização do depósito recursal à fl. 24. É o relatório. 4( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa tísica, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; (...)"(grifei). A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 'Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (4" Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 157, de 1999, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, estando o recorrente alcançado pelas hipóteses elencadas, portanto obrigado à apresentação da declaração em tela. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de no mínimo R$ 165,74 (\. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado ás infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. 5 IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3—Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981195, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4—Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01-03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 --- .--- ..-_ ACY 0Gp 17,4dRTINS MORAIS 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000096/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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NO D. O. U. 2 '2 PUrá .0190 1,1 (3 9. U nuerica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Sessão 15 de abril de 1998 Recurso : 104.242 Recorrente : ALBA SOUBHIA TUMA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBA SOUBHIA TUMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiza 411, 11. Gnte de Moraes Preside ta e R. atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Vello so. Eaal/cf 1 '41:M MINISTÉRIO DA FAZENDA nr,~ 4W,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Recurso : 104.242 Recorrente: ALBA SOUBHIA TUMA RELATÓRIO Às fls. 02, Alba Soubhia Turna é notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG no total de 267,12 UF1R, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Sítio São Sebastião", localizado no Município de Itajobi/SP, cadastrado na SRF sob o n° 2405543.3. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01, a contribuinte solicita a sua anulação alegando que a Instrução Normativa SRF n° 16/95 atribuiu valores absolutamente conflitantes aos hectares de terras nuas dos municípios brasileiros. Invoca, para tanto, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A autoridade singular, às fls. 20/24, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "I.T.R VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento." 2 44* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘45..W‘ Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Ao final de sua peça recursal, pede a interessada o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 33/35, opinando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA451trtilt,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 10 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto a contribuinte está obrigada a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade 4 Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t**13" 1g0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR194 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR194, os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a 5 I ...e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr ít*P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LUIZA HE 4411AV- /-tirE DE MORAES 6

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Numero do processo: 13884.000738/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n-o 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão Brasília-DF, em 3 de dezembro de 2003 • MO ar yea MEDEIROS ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 10 MAR 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUíZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MA/3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 RECORRENTE : COMERCIAL ABRAS VALE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. • A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/93, o pedido de Restituição de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão /SASIT N° 13884.2004/00 (fls. 96/98), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da lei n°5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 101/119, para alegar, em síntese, que, trata-se de contribuição cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do § 4° do art. 150 do CTN e transcreve trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CPS n° 22 (fls. 121/124), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Cientificada da decisão (fls. 131), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 132 a 154, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 159 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. • Às fls. 160 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte. Motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT n° 58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem contudo beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 "Árt. 17 Ficam a'ispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Divida Ativa da União, o a/ui:ramal:0 da respectiva execução jisca‘ bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (1) ff/ - 4 contribuição ao Fundo de investimento Social - Fürsocial ertária'a das empresas comerciais e minas, non:Alem no art. da Lei tfi 7689 de J98cS na ai/quota superior a 0,..f% (meio por cento) conforme Leis. e 7.78Z de 30 de junho de 1989, 7894t, de 2/de novembro de 1989, e S./1Z de 2sf de dezembro de 1990; /7 O disposto neste arltgo não implicará restituição de guandus pagas" (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1 .621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o§ 2° e dispôs, verbis: "dr': 1.7 () ,f 7 O disposto neste artigo não implicará restituição a o//leio de 110 guandos pagas." (destaque0 Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP II' 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, da Fazenda Nacional a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis.. '1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituictio de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ler sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo •Supremo Thbunal Federal em apio declaratária ou em recurso extraordinário, ertingue-se gods o transcurso do prazo de /cinco) á7/104; contado da data da exibição do crédito tribuarío - arts. 164 I e 1644 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1:966(ccidrko Tri»tddrio Macio/loa /grifo nosso)/ De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98; conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. 410 Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari que adoto e transcrevo a seguir: "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduzida contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis; não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória - original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que - simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara -nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a O possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o digno Conselheiro de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 15/05/1997, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, assim não deve ser declarada a decadência. -3r 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a decadência, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala de Sessões, em 03 de dezembro 03 • séhLr.4a- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 0 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13884.000738/97-16 Recurso n°: 125.914 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional -- junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.950. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2004. o Atenciosamente, ori.Cle Medeiros residente da Primeira Câmara Ciente em: 1 01 1•71Goo4. Lea o fel:ft I OCUP

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Numero do processo: 13851.000895/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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A 2:.3. ;Eridbt nut nnii o 29 CC-M F of M in is téri o da Fazendat. FI. tri Segundo Conselho de Contribuintes I r> Processo n° :13851.000895/9926 VISTO Recurso n° : 126.699 Acórdão n° : 202-16.374 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS DUTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à Segundo Consenti) de Contribuintes compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de CONFERE COAI° ORIGINAL Bradá-DF. em //O ynds— publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo daa f u t Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n 2 7/70, era Secretaria da Segunda Câmara o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS DUTON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênc . . Sala • as Sessões, em 18 de maio de 2005. prfff • • Oto Carlos Atulim ,Presidente Mar lo Marco es eyer-Koz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF fr. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. nroi.:** Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 7 vo Processo n° : 13851.000895/99-26 Ced ferakal-up Recurso n° : 126.699 Secretaria ete Segunda Urutu* Acórdão n° : 202-16.374 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS DUTON LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de 128 13.980,03. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e • evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional A Delegacia da Receita Federal em Araraquara proferiu, em 05/03/2002, Despacho Decisório indeferindo o solicitado. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1996 (C7'N), para os recolhimentos anteriores a 26/08/1994, e o fato de a requerente não possuir créditos a seu favor, já que os tributos devidos são maiores que os tributos pagos. Inconformada, a empresa apresenta, em 28 de maio de 2002, manifestação de inconformidade às fls. 152/169, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4° ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para 'haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C77V, art. 168, I); • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052. de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C7'N), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. (»I/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF N4inistério da Fazendas. CONFERE COMO ORIGINAL "tin-T4tt Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em_TU ?WS Fl. )0:fr;0'• Processo n° : 13851.000895/99-26 ah/Iafui: Recurso n° : 126.699 Secretaria da Segunda Camela Acórdão n° : 202-16.374 • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenató rias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos. isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.°2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada." Às fls. 174/187, acórdão prolatado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, assim ementado: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com )ase em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologarão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Vá' Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF BrasIlia - DF. e m 'O / 2003— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13851.000895199-26 C e za4akafuji Secretaria da Segunda Cama a Recurso n° : 126.699 Acórdão n° : 202-16.374 Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 197/223, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, Segundo Conselho de Comnbuintesn;:tan ° C ,•°,.;:-.4;.?". Ministério da Fazenda CONFERE GOMO Q_RIGIS. 2C- MF Brashia-DF. em t teu Fl. 1-..T .-- Segundo Conselho de Contribuintes ~ L Cafiz fui g Processo ne : 13851.000895/99-26 Secretaria da Segunda Camara Recurso n° : 126.699 Acórdão n° 202-16.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à ternpestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/1 0195, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95." (2'2 CC, Y Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro atacai° Dantas Cartaxo). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (2 9 CC, P Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n tts 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (22 CC, r Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo). "Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, ocorrida em 10110/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 26/08/99. Quanto ao segundo argumento suscitado Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2° cC-MF-e -ir- Ministério da Fazenda CONFERE C040 ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em "7" //O ledr.S.- Fl. • Processo n° : 13851.000895/99-26 47‘stkijeafu Secretaria da Segunda Câmara Recurso n° : 126.699 Acórdão n° : 202-16.374 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, l a Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unànime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAL1DADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 20 Turma, Acórdão CSRF/02-0I.199, ReL Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 — no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01,196, CSRF/02-01.1 86, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.1 98) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monétariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27/06/97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. (;)11 _Licxjw,„ AR ELO MARCONDES MEYER- WSKII 6

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Numero do processo: 13838.000109/92-65
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.370 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / (7( MANOEL ANTÔNIO G À 5 ELHA DIAS PRESIDENTE Ar/4~ -,/,,rdp~ PAUL* R./ O CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: i 7 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ICS Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 Recurso n.°. : 302-12-714 Matéria : DRAWBACK INADIMPLEMENTO - PENALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TETRA PAK LTDA Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 19/03/2003, proferiu a Decisão estampada no Acórdão n° 302- 35.429 (fls. 1173/1184), cuja Ementa se transcreve, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Processo Administrativo Fiscal. Falece competência aos órgãos da Secretaria da Receita Federal para pronunciar a ilegalidade de ato emanado da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Drawback — Suspensão. A importação de insumos com suspensão de tributos, pela utilização do regime Drawback, está sujeita à condição resolutiva, relativa à comprovação das exportações pactuadas e à vinculação fisica dos insumos com os produtos exportados diante da confissão da inadimplência. Infração Administrativa. O art. 526, inciso IX do Regulamento aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Multa do artigo 364, inciso II, do RIPI. É cabível a sua aplicação, inclusive nos casos de cobrança de IPI vinculado à importação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE." Pelo que se pode concluir da Ementa acima transcrita e da leitura do Voto Condutor do Acórdão supra, constata-se que o provimento do Recurso Voluntário em comento restringiu-se à exclusão da penalidade prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 2 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 De fato, a C. Câmara recorrida entendeu por afastar as preliminares de nulidade; de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, bem como decidiu, no mérito, que houve o inadimplemento do compromisso de exportar no regime de "DRAWBACK" — Suspensão, mantendo a exigência dos tributos e da multa capitulada no art. 364, II, do RIPI. Cientificada do Acórdão em 30/03/2004 (fls. 1185), a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, em data de 05/04/2004 (fls. 1186). Em seu apelo argumenta a Recorrente que houve julgamento "extra petita", pois que a exclusão da multa do art. 526, IX, do RA/85 não fez parte, expressamente, do pedido formulado pela Contribuinte. Transcrevo, para melhor entendimento, os principais trechos do Recurso Especial em exame, verbis : "(...)1. Como se depreende da leitura do seguinte trecho proferido pelo v. acórdão ora recorrido, houve a exclusão da multa administrativa verbis: 2. Ocorre que o contribuinte não havia requerido a exclusão de tal multa de mora DE FORMA EXPRESSA em seu Recurso Voluntário de fls. 3. Ou seja, houve uma exclusão de tal multa de forma "ex officio". ,/í) 3 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 4. Assim sendo, houve patente DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL entre o v. acórdão ora atacado e o seguinte paradigma proferido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que inadmite a possibilidade de exclusão de multa de mora, sem pedido expresso formulado pelo contribuinte nesse sentido, como se vê pelo seguinte trecho confrontante, litteris: "RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN. (--) MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão 302-35.002, Relator: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). 5. Assim sendo, considerando o Principio da Correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgador julgar "extra", "ultra" ou "infra" petita, sob pena de aí termos uma decisão maculada por vício insanável. 6. Portanto, ao ter o v. acórdão ora recorrido excluído a multa de mora sem pedido expresso formulado pela contribuinte, atuou de forma ilegal, devendo, assim, a multa ser restabelecida. 7. Também ocorre DIVERGÊNCIA do v. acórdão recorrido com as decisões da egrégia 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, abaixo transcritas: / 4 f Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 MULTA ADMINISTRATIVA —ACÓRDÃO 303-27622 Multa por infração Administrativa ao Controle das Importações. Regulamento Aduaneiro, artigo 526, inciso IX. O descumprimento de cláusula vinculada ao controle administrativo das importações, legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a Portaria DECEX 015/91, enseja a aplicação da multa proposta. Recurso negado. MULTA ADMINISTRATIVA — ACÓRDÃO 303-27671 Multa por infração Administrativa ao Controle das Importações. Artigo 526, inciso IX, do RA. Divergência quanto ao país de procedência da mercadoria importada. Inexistência de afronta ao Anexo H do Comunicado CACEX 133/85, vez que a mercadoria em tela encontrava-se no iechtenstein quando adquirida. Recurso a que se dá provimento." 8. Uma vez evidenciado o dissenso jurisprudencial, temos que deve ser adotada a tese esposada nos julgados paradigmas." Compulsando os autos verifica-se que a Recorrente só apresentou como paradigmas cópias do inteiro teor dos dois Acórdãos cujas Ementas estão acima transcritas. Quanto ao Acórdão n° 302-35.002, da mesma C. Câmara recorrida, que a Recorrente erroneamente indica como sendo desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (tópico 4), não foi trazido à colação. Regularmente cientificada do Recurso Especial supra (AR às fls. 1206 e declaração às fls. 1207), a Interessada não apresentou contra-razões. 5 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 Vieram então os autos a esta Câmara Superior, onde foi dada a vista regulamentar à D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1213) e, finalmente, em sessão realizada no dia 21/02/2005, distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 1214, último documento deste processo. / 1/É o Relatório.4 V ---- 6 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, pois que apresentado no dia 05/04/2004 (fls. 1186), tendo tido ciência do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/03/2004 (fls. 1185). Quanto à necessária divergência jurisprudencial, não logrou comprovar a Recorrente. Com efeito, o primeiro Acórdão divergente citado (item 4. fls. 1.189), como sendo desta Câmara Superior, mas em verdade originário da mesma Câmara ora recorrida — 2 a Câmara, do 3° C. Contribuintes, de n° 302-35.002, além de não ter sido apresentado aos autos, nem mesmo cópia da publicação de sua Ementa, é evidente que não se presta para os fins colimados, pois que originário, como já dito, da mesma Câmara recorrida. Por outro lado, os dois Acórdãos efetivamente anexados por cópias de seu inteiro teor, não configuram conflito jurisprudencial com a matéria julgada na C. Câmara recorrida. Com efeito, o Acórdão atacado estampa entendimento no sentido de que o artigo 526, inciso IX, do RA185, por lhe faltar a tipificação legal, é inaplicável na espécie, uma vez que contraria o princípio da reserva legal. Por seu turno, como se observa da própria Ementa do Acórdão 303- 27.622 (fls. 1192), o entendimento esposado foi o de que aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso IX do RA, no caso de descumprimento de cláusula vinculada ao controle 7 .32 Á., Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 administrativo das importações, legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a Portaria DECEX n° 15/91. Vale dizer que a referida Portaria DECEX n° 15/92 refere-se a prazo para apresentação de Guia de Importação (G.I.) na repartição fiscal, nada tendo a ver com a matéria dos autos que aqui se examina, qual seja: lnadimplemento do compromisso de exportar, no regime de DRAWBACK — Suspensão. Por outro lado, a Ementa do Acórdão n° 303-27.671 (fls. 1196), sinaliza que é aplicável a referida penalidade em caso de divergência quanto ao país de procedência da mercadoria importada. Como se verifica, também não se assemelha à matéria dos autos ora sob julgamento. Temos, assim, não caracterizada a divergência jurisprudencial argüida pela Recorrente, necessária para a admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Vale dizer, ainda, que a questão do julgamento "extra petita", poderia ter sido o caso de apresentação de Embargos, mas não de Recurso Especial de Divergência sem a confirmação do litígio jurisprudencial nesse sentido. Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA aqui em exame, por não haver sido observado pela Recorrente as determinações regimentais que cuidam dos aspectos da admissibilidade de tais recursos. Sala das Sessões — , e 6 de maio de 2005. •-=4.-41-‘. PAULO R4 " O CUCCO ANTUNES 2 r) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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